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I. Ao portador de transtornos mentais é concedido somente as informações estritamente necessárias a respeito de sua doença e de seu tratamento, mediante ao risco de apresentar prejuízos emocionais, prejudicando o tratamento. II. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes. III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. IV. A internação compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiros.
I. Elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. II. Realizar operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal. III. Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais. IV. Elaborar proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.
I. É necessário recomendar a suspensão de bicos de mamadeiras, silicones e chupetas. II. É necessário orientar melhora a pega e a posição sentada para facilitar a amamentação. III. Recomenda-se fazer a retirada manual ou por bomba do leite do peito, e oferecer de 6 a 8 vezes para bebê com colher ou copo.
I. A criança que se alimenta no seio materno recebe vários estímulos que ajudam no desenvolvimento, sendo importante para o estabelecimento de vínculos e laços afetivos. II. É recomendável que o bebê seja amamentado na primeira hora de vida e por 2 anos ou mais. III. Em regiões quentes e secas pode ser necessário oferecer outros líquidos para o bebê em aleitamento exclusivo, para conseguir toda a hidratação necessária nesse período. IV. A absorção de zinco e ferro é beneficiada pelo aleitamento materno e a alimentação complementar, para crianças, mesmo antes do sexto mês. V. A apojadura ocorre após 7 dias de pós-parto quando o leite materno está maduro para a criança, já que o leite nos primeiros dias é chamado de colostro.
I. Os recursos do financiamento federal serão transferidos na modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática aos entes e repassados pelo Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. II. O cálculo da Capitação Ponderada deve considerar a população adscrita para equipe de Saúde da Família, o índice de vulnerabilidade e o perfil demográfico da área. III. O peso do valor de repasse por pessoa será: 1,3 (um inteiro e três décimos) para as pessoas que atendam aos critérios de vulnerabilidade socioeconômica ou perfil demográfico; de 1 (um inteiro) para as pessoas que não se enquadrem o inciso I do caput; e de 1 (um inteiro), 1,45 (um inteiro e quarenta e cinco décimos) ou 2 (dois inteiros), de acordo com a classificação geográfica do município ou Distrito Federal, observada a tipologia rural-urbana definida pelo IBGE. IV. O Pagamento por Desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES. V. Para fins de Suspensão da Transferência dos Incentivos Financeiros será considerada a ausência de envio de informação da produção de indicadores por cada equipe credenciada e cadastrada no SCNES, pelo Sistema de Informação Nacional do SUS.