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I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nos termos do artigo 10, da Lei nº 5.172/66, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município. II. É vedado ao município instituir tributos sem que a lei o estabeleça.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O ativo circulante compreende os componentes de bens e direitos que serão realizados dentro de um exercício social. II. O ativo permanente compreende as aplicações que permaneceram no Patrimônio por uma longa data.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A proibição de acumular cargos públicos não se aplica às sociedades de economia mista controladas pelo poder público, os cargos militares, as funções administrativas e do judiciário. II. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, poderá o servidor público estável perder o cargo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedado a qualquer servidor público municipal estável perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, pois a imunidade do cargo é um princípio definido no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A segurança jurídica, o interesse público e a eficiência são fatores prejudiciais à eficiência na Administração Pública, pois geram custos desnecessários aos serviços estatais. II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da impessoalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. II. O prazo de validade do concurso público no Brasil é de até doze anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A legalidade é um princípio que deve ser banido das entidades estatais por todos os agentes públicos que procuram realizar seu trabalho de forma eficiente. II. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre templos de cultos de origem europeia, sendo-lhe permitido instituir impostos sobre outros templos. II. Chama-se imposto proporcional aquele estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, mantendo-se inalterado, ainda que o valor básico para o cálculo sofra crescimento.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Imposto de Renda da pessoa física assalariada, é o empregador quem suporta a obrigação, não sendo possível transferir ao empregado qualquer parcela dessa obrigação. II. O ICMS é um exemplo de um imposto indireto, uma vez que o consumidor final do respectivo produto ou serviço não é afetado pelo valor desse tributo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre o Patrimônio com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. Chama-se imposto fixo aquele que tem determinado o seu quantum mediante um cálculo proporcional à taxa de inflação do mês subsequente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. Um imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar através de lei complementar. Tais disposições devem ser feitas através de Decreto do Executivo Municipal. II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre a renda de outros entes da federação.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre o Patrimônio de outros entes da federação.
II. O conceito de tributo refere-se a uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Assim, sempre que um tributo é arrecadado, o ente público beneficiado deve creditar o valor em conta bancária específica do cidadão que recolheu o valor devido. II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre os serviços de outros entes da federação.
Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
I. O ativo realizável a longo prazo compreende os componentes de bens e direitos que serão realizados em prazo superior a um exercício social.
II. O ativo circulante compreende as aplicações que permaneceram no Patrimônio por mais de vinte exercícios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A auditoria constitui um conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a tomada de decisão definitiva sobre o assunto que está sendo auditado, defende o texto.
II. A auditoria permite a avaliação e a adequação dos controles, mediante recomendações, sugestões e pelo apontamento à administração da ocorrência de desvios, irregularidades e ilegalidades, de acordo com o texto.
III. A auditoria permite transparecer a realidade da instituição, constatando a sua integridade contábil e administrativa, como é defendido pelo texto.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz das informações do texto, um parecer de auditoria não representa um atestado de eficácia da administração na gestão de uma atividade.
II. Uma auditoria deve ser feita mediante um estudo e uma avaliação sistemática dos procedimentos de uma entidade pública e de suas demonstrações contábeis para, assim, garantir que o resultado patrimonial do exercício anterior será sempre positivo, como pode ser percebido nas informações do texto.
III. A auditoria é uma função independente, que busca priorizar a qualidade dos processos e otimizar os resultados operacionais ou legais da entidade, conforme as informações do texto.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Em geral, uma auditoria se trata de uma atividade de assessoria e consultoria, ou seja, um estudo alheio às necessidades e ao dia a dia de uma entidade pública, como se pode compreender à luz das informações do texto.
II. O objetivo da auditoria pública é avaliar o gerenciamento e a aplicação dos recursos públicos para, em seguida, redistribuir o déficit da instituição entre os seus colaboradores concursados, de acordo com as informações apresentadas pelo texto.
III. Ao apontar irregularidades, truques e fraudes, a auditoria pública assume uma ação fiscalizadora, como pode ser percebido no texto.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Pode-se conceber na auditoria pública uma ação operacional de resultados, em que se estudam e analisam as transações sob a ótica da economicidade, da eficiência e da eficácia, de acordo com o texto.
II. A auditoria pública é uma ação de gestão, em que se analisam a produtividade, a produção e avaliam-se os resultados alcançados, de acordo com o texto.
III. Uma auditoria é a análise, o exame ou o estudo de um processo ou das contas públicas a fim de vedar a implantação de proposições de melhorias, como se pode inferir do texto.
Marque a alternativa CORRETA: