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Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: Assinale a alternativa INCORRETA.
Os concursos públicos, uma vez realizado, deverão ser homologados no prazo máximo de ...... meses e terão validade de até ........ anos.
I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.
II. O Presidente, os Prefeitos e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV.Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.