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Considere as assertivas abaixo a respeito do que diz a Lei Orgânica do Município de Fronteira sobre a organização dos poderes municipais:
I. O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município e será estabelecido em lei municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da República.
II. O número de Vereadores vigorará na legislatura em que for fixado.
III. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, sem sessão solene de
instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais
votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
I. A mutabilidade é uma característica dos contratos administrativos que permite que a Administração Pública altere de maneira unilateral o contrato. Essa alteração é limitada no aspecto qualitativo e ilimitada no aspecto quantitativo
II. Os contratos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a noventa meses.
III. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Sobre o mandado de segurança é CORRETO afirmar:
I. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II. O prazo para a interposição do mandado de segurança é prescricional de 120 dias.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
IV. Admite-se a concessão de liminar em mandado de segurança no caso de
compensação de créditos tributários.
I. O regime jurídico do ato administrativo é sempre de direito público.
II. A delegação e a avocação são situações excepcionais e temporárias que permitem a prática de ato administrativo por quem não era originalmente competente.
III. São elementos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a finalidade.
IV. Atos normativos são aqueles que disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes e são praticados no exercício do poder hierárquico.
A respeito da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 30 de outubro de 2009, marque a alternativa CORRETA:
Nos termos da Lei 9433/97, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, EXCETO:
Nos termos da Resolução da ANA nº 552, de 8 de agosto de 2011, está INCORRETO o que se afirma em:
Nos termos da Lei 9433/97, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:
No que tange a Resolução da ANA nº 552, de 8 de agosto de 2011, é CORRETO afirmar:
Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é INCORRETO afirmar que:
Considere as seguintes assertivas sobre o procedimento licitatório:
I. É facultada à Comissão Julgadora ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
II. Somente as propostas serão rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão Julgadora, não sendo necessário rubricar os documentos.
III. Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
IV. Após a fase de habilitação cabe desistência de proposta por motivo justo decorrente de fato superveniente, independentemente de aceitação pela Comissão Julgadora.
Nos termos da Lei no 8.666/93, está CORRETO o que se afirma em:
No que se refere aos contratos administrativos está correto o que se afirma, EXCETO em:
No que tange os contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que:
Considere as seguintes assertivas:
I. Os prazos para recebimento das propostas ou da realização do evento serão contados a partir da primeira publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos.
II. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.
III. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
IV. Prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para concurso.
Nos termos da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, está CORRETO o que se afirma em:
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