Foram encontradas 6.787 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Na hipótese da Lei Orgânica prever a edição de Lei Complementar para o tratamento de matérias em relação às quais a Constituição Federal prevê o processo legislativo ordinário, analise as afirmativas abaixo, indicando 'C' para as afirmativas corretas e 'E' para as erradas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A previsão é legítima e constitucional, face à autonomia municipal consagrada pela própria Constituição Federal.
( ) Lei Complementar que trate exclusivamente de matéria de Lei Ordinária poderá ser alterada por meio de Lei Ordinária.
( ) A previsão fere o princípio da simetria e afigura-se inconstitucional.
( ) Lei Complementar municipal que trate de tais matérias é inconstitucional e incapaz de produzir efeitos válidos.
Foi submetida à sanção do Prefeito Municipal legislativa de iniciativa parlamentar determinando a utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retomáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. O Chefe do Executivo solicitou o pronunciamento da Procuradoria sobre o tema, razão porque se pode afirmar que:
A Constituição, em seu art. 165 determina que leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O parágrafo 9º do referido artigo 165 remete à lei complementar a tarefa de dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e organização dessas normas. Enquanto essa Lei Complementar não for editada, quais os prazos que devem ser observados pelo Chefe do Executivo para remessa das leis orçamentárias ao Legislativo?
Indique 'C' para as afirmativas corretas e 'E' para as erradas, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
( ) O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.
=CONVERTER(A2,"gal", "l")
Conheça nossos planos