O artigo 50 da Constituição da República contém disciplina sobre a função fiscalizadora do Legislativo sobre os atos do Executivo. A sistemática estabelecida neste dispositivo autoriza a Câmara Municipal, por simetria a:

Na hipótese da Lei Orgânica prever a edição de Lei Complementar para o tratamento de matérias em relação às quais a Constituição Federal prevê o processo legislativo ordinário, analise as afirmativas abaixo, indicando 'C' para as afirmativas corretas e 'E' para as erradas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A previsão é legítima e constitucional, face à autonomia municipal consagrada pela própria Constituição Federal.

( ) Lei Complementar que trate exclusivamente de matéria de Lei Ordinária poderá ser alterada por meio de Lei Ordinária.

( ) A previsão fere o princípio da simetria e afigura-se inconstitucional.

( ) Lei Complementar municipal que trate de tais matérias é inconstitucional e incapaz de produzir efeitos válidos.

Foi submetida à sanção do Prefeito Municipal legislativa de iniciativa parlamentar determinando a utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retomáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. O Chefe do Executivo solicitou o pronunciamento da Procuradoria sobre o tema, razão porque se pode afirmar que:

A Constituição, em seu art. 165 determina que leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O parágrafo 9º do referido artigo 165 remete à lei complementar a tarefa de dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e organização dessas normas. Enquanto essa Lei Complementar não for editada, quais os prazos que devem ser observados pelo Chefe do Executivo para remessa das leis orçamentárias ao Legislativo?

Indique 'C' para as afirmativas corretas e 'E' para as erradas, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

( ) O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

( ) O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

( ) O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.

O comando Imprimir Títulos , da guia Layout da Página, da Faixa de Opções do Microsoft Excel 2016, permite:

Mesclar e Centralizar é um comando do Microsoft Excel 2016 que permite combinar diversas células da planilha em uma única célula. Esse comando faz parte da Faixa de Opções, guia Página Inicial, grupo:

A fórmula =SOMA(A1 :C4) quando aplicada a uma planilha do Microsoft Excel 2016 irá realizar a soma dos valores contidos em um intervalo de:

Em uma pasta de trabalho do Microsoft Excel 2016 composta por diversas planilhas, o usuário deseja em uma fórmula da planilha 'Resumo' referenciar a célula D3 da planilha 'Detalhes '. Para isso, deve ser utilizada a referência:

O atalho de teclado Ctrl + U pode ser utilizado no Microsoft Word 2016 para acionar a ferramenta:

O Microsoft Word 2016 permite que o usuario insira imagens no documento obtidas diretamente de serviços de busca, como o Bing da própria Microsoft. Para isso, pode-se utilizar na Faixa de Opções, guia Inserir, o comando:

O Pincel de Formatação é uma ferramenta do Microsoft Word 2016 que permite ao usuario aplicar a formatação de um trecho específico do documento a outras partes do documento. Essa ferramenta pode ser encontrada na Faixa de Opções, na guia:

Em um documento do Microsoft Word 2016 é possível selecionar rapidamente uma palavra do texto efetuando:

O aplicativo Configurações, instalado junto ao sistema operacional Windows 10, possui objetivo e funções semelhantes às que em versões anteriores do sistema operacional Windows eram encontradas :

A função do atalho de teclado Ctrl + Z é consistente entre o sistema operacional Windows 10 e diversos programas executados nesse sistema, sendo ela:

A janela Executar, do sistema operacional Windows 10, permite executar rapidamente programas, abrir arquivos ou pastas e acessar páginas da Internet. Para isso, o usuário deve digitar o nome do recurso desejado na caixa de texto presente nessa janela . Para exibir a janela executar, o usuário pode pressionar qual combinação de teclas?

Caso após a instalação de um aplicativo ou driver, o sistema operacional Windows 10 deixe de funcionar corretamente, o usuário pode reverter essa instalação:

Caso um demandante necessitar dirigir-se a uma autoridade para fazer um pedido à Administração ou aos organismos públicos, para o qual necessite ter amparo na lei, deve fazê-lo através de um requerimento. Quando o organismo a ser dirigido for o Parlamento da nação ou um órgão do Governo, o requerimento é denominado:

No processo de guarda e preservação de documentos, para tornar as buscas mais práticas e assertivas, uma metodologia a ser adotada é a do arquivamento seguir a:

Na tramitação de processos internos, ocorre a necessidade do encaminhamento, que determinará a providência a ser tomada, motivada por meio do despacho dado ao processo. Quando o encaminhamento determina uma juntada, autuação, arquivamento, entre outras ações, configura-se o despacho:

Para que um e-mail (correio eletrônico) possa ter valor documental e, portanto, ser aceito como documento original, é necessário: