Questões de Concurso Comentadas para IBAM

Q3939336

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939336 Direito Tributário

No que diz respeito às certidões de regularidade fiscal expedidas pelo Município de Arraial do Cabo, é incorreto afirmar que:

A

a Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débito (CPND) surtirá os mesmos efeitos que a Certidão Negativa de Débito (CND)

B

a Certidão Positiva de Débito (CPD) terá validade de 60 dias

C

a Certidão Negativa de Débito (CND) terá validade de 60 dias

D

as certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu representante legal

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Q3939335

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939335 Administração Pública

É uma afirmativa verdadeira sobre o domicílio eletrônico do contribuinte (DEC):

A

é um ambiente virtual, autenticado com a conta gov.br, que proverá meio de comunicação para envio de mensagens da Administração para o sujeito passivo

B

será atribuída uma única caixa postal virtual (CPV) para todas as inscrições municipais de um dado contribuinte

C

somente as contas gov.br de nível ouro e diamante terão acesso à utilização do DEC

D

contribuintes com débitos de tributos em aberto há mais de 90 dias ficarão impedidos de acessar o DEC

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Q3939334

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939334 Direito Tributário

A alternativa que indica corretamente (i) causa de exclusão do crédito tributário; (ii) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e (iii) causa de extinção do crédito tributário, nesta ordem, é a seguinte:

A

transação tributária – isenção tributária – pagamento

B

isenção tributária – liminar em mandado de segurança – prescrição

C

isenção tributária – anistia – transação tributária

D

anistia – isenção tributária – pagamento

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Q3939333

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939333 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, é correto afirmar que:

A

decorre da obrigação principal, mas possui natureza de dever instrumental

B

quando regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei

C

somente será lançado de ofício nos casos de inércia do contribuinte

D

sempre que modificado, anula o fato gerador que lhe deu origem

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Q3939332

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939332 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios as receitas de arrecadação de:

A

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios

B

50% do valor do imposto seletivo a ser instituído pela União

C

35% do valor do imposto sobre bens e serviços – IBS

D

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

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Q3939331

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939331 Direito Tributário

No que se refere à interpretação da legislação tributária, a alternativa que não reflete comando previsto no Código Tributário Nacional é:

A

deve ser restrita quando se tratar de isenções de pessoas jurídicas e abrangente quando se tratar de isenções de pessoas físicas

B

poderá descaracterizar conceitos e institutos do direito privado sempre que necessário

C

sempre que houver dúvida quanto à capitulação legal do fato, deve-se aplicar a penalidade mais favorável ao contribuinte

D

o emprego da analogia no processo de interpretação da norma tributária não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei

Q3939330

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939330 Direito Tributário

O Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, em seu art. 3º, instituiu uma série de taxas no território do Município. Das alternativas abaixo, aquela que indica taxa que não foi instituída legalmente é a seguinte:

A

taxa de licença para localização e funcionamento – TLLF

B

taxa de licença para publicidade – TLP

C

taxa de serviços diversos – TSD

D

taxa de uso de embarcação de passeio – TUP

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Q3939329

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939329 Direito Tributário

Representa comando prescritivo contido no Código Tributário Nacional tratando da sujeição passiva da obrigação tributária:

A

pode ser atribuída ao contribuinte ou a um terceiro que é eleito pela lei como o responsável pelo recolhimento do tributo aos cofres públicos

B

o contribuinte sempre será responsável solidário pelo pagamento do tributo nos casos em que houver substituição tributária decorrente de lei

C

a atribuição de sujeição passiva decorrente de sucessão de fundo de comércio abrange as obrigações tributárias e as penalidades decorrentes do seu descumprimento em qualquer hipótese

D

na hipótese de os diretores agirem com excesso de poderes e contrariedade à lei, serão responsáveis solidários pelos débitos tributários em aberto apenas os sócios que o contrataram, não havendo a responsabilidade pessoal dos diretores

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Q3939328

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939328 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/23 inseriu novos princípios constitucionais tributários na Constituição Federal. Além de simplicidade, transparência e justiça tributária, são eles:

A

capacidade contributiva e anterioridade nonagesimal

B

anterioridade nonagesimal e eficiência tributária

C

cooperação e defesa do meio ambiente

D

cooperação e legalidade

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Q3939327

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Rendas |

Q3939327 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, que disciplina o regime de tributação do Simples Nacional, é correto afirmar que:

A

considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$240.000,00 e igual ou inferior a R$4.800.000,00

B

a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para os três primeiros meses do ano-calendário

C

o IPTU e o ITR serão incluídos na alíquota do Simples Nacional em caso de o optante ser o legítimo proprietário do imóvel urbano ou rural

D

as empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não poderão ser optantes do Simples Nacional

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Q3939301

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939301 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:

A

escriturar livro fiscal com dolo, má-fé, fraude ou simulação

B

apresentar indício de omissão de receita

C

se eximir do pagamento total ou parcial de tributo

D

estiver em débito com a Fazenda Municipal

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Q3939298

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939298 Direito Administrativo

A Lei de Estrutura da Prefeitura estabelece que determinados cargos de confiança somente terão direito a remuneração fixada em parcela única, sem qualquer acréscimo. Essa norma aplica-se aos cargos identificados na referida lei como:

A

de natureza especial

B

de direção e chefia

C

de assessoramento superior

D

de natureza política

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Q3939297

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939297 Administração Pública

Ao tratar das atribuições das Secretarias Municipais, a Lei de Estrutura da Prefeitura Municipal menciona a função de promover os serviços de limpeza e higienização dos containers, das bombonas e papeleiras instaladas nas vias e logradouros públicos, assegurando a conservação e manutenção desses itens. Essa responsabilidade é conferida à seguinte Secretaria:

A

Obras e Urbanismo

B

Serviços Públicos

C

Ordem Pública, Posturas e Fiscalização

D

Mobilidade Urbana

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Q3939295

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939295 Direito Administrativo

O período de 24 meses em que o servidor nomeado ficará sob observação corresponde ao que se denomina:

A

avaliação para promoção

B

período de treinamento

C

estágio probatório

D

avaliação de desempenho

Q3939294

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939294 Direito Administrativo

A aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo, ocorre quando o servidor recebe:

A

a nomeação

B

a posse

C

o exercício

D

a investidura

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Q3939293

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939293 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação:

A

autoriza a participação

B

transfere a decisão à legislação ordinária

C

proíbe a participação

D

estabelece condições

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Q3939292

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939292 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é:

A

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens

B

promover os meios necessários para evitar a pesca predatória

C

garantir a limpeza e a qualidade da areia e das águas das praias

D

promover os meios necessários para evitar a pesca predatória.

Q3939291

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939291 Português

Texto associado

TEXTO: Pode ser doloroso para alguns, mas é hora de reconhecer: a internet Millennial está morta

As formas de expressão, os artefatos digitais e a cultura online associados aos Millennials estão desaparecendo ou perdendo relevância em uma inevitável troca de guarda geracional sobre a relevância do domínio digital; o protagonismo agora é da geração Z

Em 2026, os membros mais novos da geração Millennial se tornarão trintões. É um marco que sinaliza para os nascidos entre 1981 e 1996 a plenitude da vida adulta. Para alguns deles pode ser doloroso, mas junto desta celebração é chegado também o momento de reconhecer: a “internet Millennial”, tal como a conhecemos nos últimos 25 anos, está morta.

Isso não significa que as pessoas nesta faixa etária estejam abandonando a rede, ou deixando de se adaptar aos novos formatos e linguagens — elas ainda estão lá, mas algo mudou. As formas de expressão, os artefatos digitais e a cultura online associados aos Millennials estão desaparecendo ou perdendo relevância em uma inevitável troca de guarda geracional sobre a relevância do domínio digital.

Se você acha que “fds” significa “final de semana” no dialeto atual da internet, ou se acha que o emoji de caveira tem conotação negativa, a sua era de protagonismo na rede passou. Saem os Millenials, entra a geração Z.

A lista de artefatos digitais dos Millenials que desapareceu ou perdeu relevância é extensa. Ao olhar para os anos 2000, a fila de aposentados inclui Orkut, Fotolog, Flogão, Trama Virtual, MySpace, MSN, Blogger, Google Reader e todos os serviços de compartilhamentos de arquivos. Quando os anos 2010 entram no radar, surgem nomes como BuzzFeed, VICE, Gawker Media, Tumblr e até o “Facebook do velho testamento” (quando a rede de Mark Zuckerberg tinha aspecto mais social). Não dá nem para dizer que os GIFs, os filtros de fotos do Instagram e o Twitter (hoje chamado de X) gozam do mesmo prestígio de outrora.

Mas não são só os serviços e ferramentas que se tornaram obsoletos: o ambiente que permitia a existência desta internet também já saiu de cena. “Com o avanço das tecnologias e a ascensão das big techs, as pessoas acabaram ficando muito mais acomodadas”, diz Alexandre Inagaki, consultor de redes sociais e pioneiro dos blogs no Brasil.

Ele faz referência ao fato de que a estrutura da internet Millennial exigia que os usuários fossem proativos. A rede era aberta e fragmentada em diversos serviços, longe da lógica de plataforma fechada que ganhou força na segunda metade dos anos 2010 com a economia dos apps. Construir e consumir algo naquela época exigia uma certa lógica punk de “faça você mesmo” — é dessa lógica que surge a internet colaborativa, batizada de “web 2.0”.

O que substitui esse modelo a partir da segunda metade dos anos 2010 é uma estrutura de plataformas controladas por gigantes da tecnologia, que disputam intensamente a atenção dos usuários por meio de algoritmos viciantes. As conexões sociais como mediador da cultura digital perdem protagonismo e a internet se torna mais passiva, com os algoritmos fazendo a entrega dos conteúdos.

“Acho que fomos roubados. Para um Millennial, dói saber como a internet era e o que ela se tornou. As big techs estão tentando tirar nossa autonomia. Elas querem controlar e filtrar a informação que chega na gente. Querem controlar como a gente consome, procura e busca informação. Isso é um projeto de poder”, afirma Manuela Barem, fundadora e ex-editora chefe do BuzzFeed Brasil.

Fonte: https://www.estadao.com.br/link/culturadigital/pode-ser-doloroso-para-alguns-mas-e-hora-dereconhecer-a-internet-millennial-esta-morta/. Acesso em 07/01/2026. Excerto.

“Mas não são só os serviços e ferramentas que se tornaram obsoletos” (5º parágrafo). Nesse trecho, o elemento em destaque introduz uma oração subordinada:

A

adjetiva restritiva

B

adjetiva explicativa

C

substantiva objetiva direta

D

substantiva objetiva indireta

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Q3939289

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939289 Português