A Constituição Federal de 1988 consignou no seu artigo 37, II, a regra da Investidura em cargos ou empregos públicos mediante o processo de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Mais adiante, no Inciso V, do mesmo artigo, o· legislador constitucional cuidou de instituir, como exceção a essa regra, o provimento de cargos em comissão, cujo ocupante é livremente nomeado e exonerado pela autoridade administrativa. Sobre os cargos em comissão, avalie as assertivas abaixo.

I. Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. O seu ocupante não faz jus à percepção de horas extras, pois o vínculo é estabelecido com base na confiança, demandando disponibilidade de horário e dedicação Integral.

III. O seu ocupante não faz jus ao gozo de férias anuais remuneradas, eis que a nomeação tem, justamente, como fator determinante a confiança entre as partes, demandando disponibilidade e dedicação integral.

IV. São vinculados obrigatoriamente ao regime geral de previdência social.

São verdadeiras as assertivas:

A contratação temporária, exceção à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, só pode ser feita por prazo determinado, visando atender a necessidade de excepcional interesse público (art. 37, IX).

Sobre o regime da contratação temporária, assinale a alternativa incorreta.

O artigo 50 da Constituição da República contém disciplina sobre a função fiscalizadora do Legislativo sobre os atos do Executivo. A sistemática estabelecida neste dispositivo autoriza a Câmara Municipal, por simetria a:

Na hipótese da Lei Orgânica prever a edição de Lei Complementar para o tratamento de matérias em relação às quais a Constituição Federal prevê o processo legislativo ordinário, analise as afirmativas abaixo, indicando 'C' para as afirmativas corretas e 'E' para as erradas. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A previsão é legítima e constitucional, face à autonomia municipal consagrada pela própria Constituição Federal.

( ) Lei Complementar que trate exclusivamente de matéria de Lei Ordinária poderá ser alterada por meio de Lei Ordinária.

( ) A previsão fere o princípio da simetria e afigura-se inconstitucional.

( ) Lei Complementar municipal que trate de tais matérias é inconstitucional e incapaz de produzir efeitos válidos.

A Constituição, em seu art. 165 determina que leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O parágrafo 9º do referido artigo 165 remete à lei complementar a tarefa de dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e organização dessas normas. Enquanto essa Lei Complementar não for editada, quais os prazos que devem ser observados pelo Chefe do Executivo para remessa das leis orçamentárias ao Legislativo?

Indique 'C' para as afirmativas corretas e 'E' para as erradas, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

( ) O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

( ) O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

( ) O projeto da lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro.

A que funcionalidade do Outlook 2007 corres­ponde a figura abaixo?

No seu Outlook 2007 foram associadas duas pastas de e-mails: a sua pasta atual (Caixa de entrada) e uma segunda, contendo o histórico de mensagens antigas do funcionário que desempenhava a função antes de você (Pasta do Hélio). Você deseja renomear a “Pasta do Hélio” para “Histórico”. Qual alternativa aponta o procedimento correto?

Você entrou no Outlook 2007 (que é uma das ferramentas do Office 2007) e notou que todas as barras de ferramentas estão exibidas na tela. Você só utiliza duas, e gostaria de ocultar as demais. Para isto você:

O Internet Explorer 7 que você está utilizando não exibe a barra de menus, e você precisa usá-la. Para isto você:

Você está navegando em uma página já há algum tempo, e deseja retornar à HOME. Qual o atalho de teclado correspondente a esta ação no Internet Explorer 7?

Você está visualizando uma página no Internet Explorer 7, e deseja aumentar o zoom, de modo a poder observar alguns detalhes. Para isto, usa o atalho:

Qual operação é realizada pela expressão abai­xo?

=CONVERTER(A2,"gal", "l")

Você está trabalhando em uma lista de nomes no Excel 2007 e deseja saber quais os sobreno­mes que aparecem, desprezando repetições. Para isto usa a função:

Não é considerado um operador de compara­ ção no Excel 2007:

No Excel 2007, a presença do acento circunflexo (^) em uma fórmula eqüivale a:

Você inseriu uma imagem num arquivo do Excel 2007 e notou que o tamanho do arquivo aumentou muito, tornando impossível enviar por email. Você não pode remover a imagem, pois ela é necessária ao conteúdo do arquivo. Para solucionar o problema do aumento de tamanho você:

Além do comando CTRL+N, que outro comando do Excel 2007 retira ou aplica formatação em negrito?

Assinale abaixo o comando do Excel 2007 para aplicar formato de porcentagem sem casas decimais a um número.

No Excel 2007, qual o atalho de teclado equiva­lente ao comando COLAR ESPECIAL?

Você abriu um arquivo do Word 2007 e ele foi exibido no formato Tela Inteira. Você prefere o formato Layout de Impressão. Para isto você: