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Q3123889 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre as competências do Poder Legislativo Municipal e o Processo Legislativo Municipal de Brusque/SC, julgue as seguintes assertivas:

I.A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro.

II.O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de leis delegadas e decretos legislativos. Medidas provisória e resoluções, sendo atos típicos do Poder Executivo, não precisam observar o Processo Legislativo Municipal.

III.O regime jurídico dos servidores e o Código de parcelamento do solo serão objeto de Lei Complementar Municipal.

IV.O Prefeito Municipal, somente em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3123888 Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação, julgue as seguintes assertivas:

I.A informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não pode ter acesso negado aos particulares. Contudo, por força do segredo de justiça e mediante fundamentação administrativa adequada, documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

II.São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, é de 25 (vinte e cinco) anos.

IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito aos direitos fundamentais das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Essas informações pessoais são somente aquelas relativas à intimidade e à imagem.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3123887 Direito Administrativo
Sobre o conceito, atributos, classificação e invalidação dos atos administrativos, julgue as seguintes assertivas:

I.A decisão coordenada é uma modalidade peculiar de ato administrativo complexo, pois é uma decisão administrativa que envolve a competência de três ou mais setores, órgãos ou entidades.

II.Ato administrativo simples é aquele em que a vontade da Administração Pública é produzida pela atuação de uma única pessoa física.

III.Todo ato administrativo existente, ou seja, todo ato administrativo que preenche os requisitos mínimos previstos num modelo normativo, é um ato administrativo válido.

IV.Um dos atributos mais importantes do ato administrativo é a sua exigibilidade (imperatividade). Contudo, por depender sempre do Poder Judiciário para efetivar suas determinações, não é correto afirmar que um ato administrativo pode ser autoexecutável, pois a Administração Pública não tem autorização legal para exigência compulsória do cumprimento de condutas, valendo-se do uso da força física para tanto.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3123886 Redação Oficial
Sobre a técnica legislativa e a redação de atos normativos, julgue as seguintes assertivas:

I.Do ponto de vista da técnica de redação de atos normativos, não há vedação a que o mesmo assunto seja disciplinado por mais de uma lei, independentemente da relação de complementação ou de remissão expressa ao texto normativo anterior.

II.As disposições normativas, para atender à boa técnica legislativa, deverão ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Para a obtenção de clareza, é preciso que a lei utilize as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

III.De acordo com a técnica legislativa mais correta, excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto. IV.Um dos princípios da redação legislativa é aquele que afirma que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3123885 Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa disciplinada pela Constituição Federal de 1988, julgue as seguintes assertivas:

I.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios, os Estados e o Distrito Federal. A União, apesar de autônoma, não é considerada um ente federativo porque possui regime jurídico próprio e específico, denominado Regime Jurídico Federal.

II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

III.Os Estados podem incorporar-se entre si e subdividir-se, mediante lei complementar e após ouvida a população interessada. Entretanto, o desmembramento de Estados para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, é expressamente vedado pela Constituição Federal por ferir o princípio da unidade da Federação.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3123884 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), julgue as seguintes assertivas:

I.Dolo, para fins de caracterização dos atos de improbidade administrativa, abrange tanto a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei quanto a voluntariedade do agente no desempenho de competências públicas.

II.O conceito de agente público, para fins de improbidade administrativa, abrange o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, por eleição, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas. Os agentes transitórios, assim como aqueles que atuam sem remuneração perante a Administração Pública, não estão incluídos nesse conceito e, portanto, não podem responder por improbidade administrativa nos termos da referida Lei, devendo observar, contudo, a Constituição Federal e os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.

III.Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como na administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

IV.Estão sujeitos às sanções decorrentes da improbidade administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3123883 Administração Financeira e Orçamentária
Quando um servidor público realiza uma viagem a trabalho, seja para participação em algum evento de formação ou para a realização de uma auditoria, é comum o pagamento de diárias para custear as despesas com alimentação e hospedagem. Considerando a classificação das despesas orçamentárias conforme a Natureza da Despesa, é correto afirmar que as diárias são classificadas como: 
Alternativas
Q3123882 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado município apresentou, ao final do segundo quadrimestre de 2024, uma Receita Corrente Líquida de R$ 400.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal, ao final desse quadrimestre, seja de, no máximo:
Alternativas
Q3123881 Administração Financeira e Orçamentária
 A classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador. Nesse contexto, assinale a alternativa que contém apenas Receitas Correntes no orçamento de um município: 
Alternativas
Q3123880 Administração Financeira e Orçamentária
 A apuração dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal toma como referência a Receita Corrente Líquida (RCL), sobre a qual é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3123879 Contabilidade Pública
Em 31/12/2023, determinado município apresentou movimentação relativa à execução de despesas conforme tabela abaixo: Imagem associada para resolução da questão
Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o montante a ser inscrito em Restos a Pagar Processados:
Alternativas
Q3123878 Administração Financeira e Orçamentária
A administração pública brasileira adota um sistema orçamentário e financeiro composto de uma série de normas que classificam as despesas e as receitas públicas de diferentes formas. A classificação que tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa é a: 
Alternativas
Q3123877 Administração Financeira e Orçamentária
Caso um município resolvesse enviar o Projeto de Lei Orçamentária Anual das autarquias e fundações por meio de uma lei específica, separada do Projeto de Lei Orçamentária do restante da administração direta, ele estaria desrespeitando qual princípio orçamentário?
Alternativas
Q3123876 Direito Administrativo
O processo de compras públicas visando a sustentabilidade vem ganhando força nos processos licitatórios. A Lei n.º 14.133/2021 dispõe a respeito dessa prática e o portal de compras do Governo Federal elucida quais são as boas práticas no guia de contratações sustentáveis. A partir desse cenário, considere as afirmativas relacionadas à Sustentabilidade nas compras públicas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Lei n.º 14.133/2021 dispõe sobre a governança das contratações e a prática de compras sustentáveis, mas não especifica como fazê-las. Desse modo, a contratação sustentável ainda pode ser considerada como exceção no cotidiano da Administração Pública, até o período recente (2024).

(__)Adotar critérios e práticas de sustentabilidade na contratação pública deve ter motivação administrativa. Portanto, se a contratação sustentável não é a regra, por esse motivo, a não adoção dela passa a demandar do gestor pública uma motivação mais evidente e robusta.

(__)Deve-se assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto no processo licitatório.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3123875 Administração Pública
O Planejamento Estratégico e a Gestão por Resultados fazem parte do cotidiano das Instituições Públicas desde o advento do Pós-NGP (Pós − Nova Gestão Pública), com a adoção de práticas de Governança. A respeito desse cenário, analise as proposições a seguir:

I.A razão principal de o Governo elaborar um Planejamento Estratégico para suas diferentes áreas de atuação é o alcance de resultados mais eficazes para atender às demandas da população, por meio das políticas públicas. O Decreto-Lei n.º 200/1967 qualifica o Planejamento Estratégico e suas ferramentas para a Administração Pública.

II.O ciclo da gestão estratégica orientada para resultados passa por três camadas: (i) a gestão para o desempenho; (ii) a definição da estratégia, execução, monitoramento, avaliação da estratégia e revisão da estratégia; e (iii) a implantação de métodos de mensuração para compreender o processo de desempenho da Organização e inserir no processo de tomada de decisão.

III.O Governo Federal adota medidas de Planejamento Estratégico em momentos de crise econômica, apenas. Em momentos considerados "normais", não há necessidade de praticar a gestão por desempenho ou a Governança para resultados, uma vez que as próprias organizações do mercado privado fazem-no.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3123874 Administração de Recursos Materiais
A Administração Pública trabalha com a gestão de recursos materiais e patrimoniais e realiza a gestão do estoque destes, com previsão de demanda e cálculo de reposição, dentre outras metodologias, para evitar desperdícios e compras inadequadas. No que tange à gestão de estoques, analise as proposições sobre os indicadores relevantes a ser observados pelos gestores públicos apresentadas a seguir:

I.Nível de serviço é dado pelo número de requisições atendidas em razão do número de requisições efetuadas, e refere-se aos almoxarifados de uma Organização Pública. Assim, afere o percentual de requisições que os demais setores solicitam e que são atendidas, em relação ao total de requisições.
II.Giro de Estoque refere-se ao período que o estoque médio é capaz de atender a demanda média. Assim, calcula-se o giro de estoque a partir da relação entre o estoque médio no período e a taxa de consumo por unidades/tempo.
III.Cobertura de Estoque é calculada pela razão entre os itens consumidos no período sobre o estoque médio no período. Assim, refere-se ao número de vezes que o estoque pode ser renovado e pode ser calculado também em razão do custo do estoque.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3123873 Administração de Recursos Materiais
Sobre a relação entre Logística, Distribuição e Serviços de Apoio no setor público, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3123872 Gerência de Projetos
Considere as afirmativas relacionadas às Metodologias Ágeis de Gerenciamento de Projetos no Setor Público apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O método Seis Sigma pode ser aplicado a qualquer projeto, especialmente àqueles que precisam de alterações rápidas de escopo com bastante agilidade. Divide as etapas do projeto em pequenas partes tratadas como metas de períodos curtos.
(__)O método Scrum refere-se a um sistema de organização e controle de tarefas em um projeto. Fixam-se mapas e orientações em um local de fácil visibilidade. Direciona esforços para motivar seus executores, torná-los flexíveis e comprometidos.
(__)O método Feature-Drive Development (FDD) realiza o desenvolvimento de funções e parte do todo para o micro. Efetua uma análise focada nos objetivos, gera uma decomposição funcional e detalha tais funções. Além disso, planeja o desenvolvimento da atividade por meio das funções verificadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q3123871 Administração de Recursos Materiais
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona elementos de Gestão Patrimonial e os Sistemas utilizados para gerenciamento desses elementos. 

Primeira coluna: elementos de gestão patrimonial

1.Aquisição 2.Controle 3.Alienação de Bens

Segunda coluna: sistema utilizado para gerenciar

(__)Um dos mecanismos de saída, denominado desfazimento. No caso de bens móveis, depende de avaliação prévia e licitação na modalidade leilão, salvo casos de dispensa de licitação previstos em lei.
(__)Pode ser realizada por licitação com o uso de recursos orçamentários, ou a doação, a cessão, a produção interna, a permuta e a transferência.
(__)Processo que envolve identificação, existência, quantidade, localização, condições de uso e histórico, além da distribuição, redistribuição, remanejamento e recolhimento de bens.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 
Alternativas
Q3123870 Administração de Recursos Materiais
 A Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina (SEA/SC) aponta que o estado possui o total de 1.692.683 bens móveis, com o valor de R$3.830.803.878,82. Além disso, o estado possui 4.602 bens imóveis, com o valor total de R$17.167.812.496,09 e 600.655.569m2 de área (dados de 2024). Esse painel de dados só pode ser apurado devido a um instrumento de controle da Gestão de Bens Móveis e Imóveis da Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta esse instrumento:
Alternativas
Respostas
15521: C
15522: A
15523: A
15524: C
15525: A
15526: E
15527: E
15528: B
15529: A
15530: B
15531: E
15532: D
15533: C
15534: E
15535: B
15536: E
15537: C
15538: B
15539: A
15540: B