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Q3397389 Direito Administrativo
No contexto das atividades de fiscalização realizadas por um setor municipal responsável pelo controle dos empreendimentos locais, assinale a alternativa que representa a definição adequada de "Notificação de irregularidade":
Alternativas
Q3397387 Direito do Consumidor
No contexto das relações de consumo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), é fundamental que tanto consumidores quanto fornecedores compreendam seus direitos e obrigações para assegurar transações justas e seguras. Nesse âmbito, a legislação brasileira estabelece definições claras para as partes envolvidas em tais transações. Com base na sua compreensão da lei e considerando a importância de interpretar corretamente esses papéis para a aplicação efetiva dos direitos do consumidor, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas definições conforme estipulado pelo Código:
Alternativas
Q3397386 Direito Administrativo
João, um servidor público no departamento de licitações, encontra-se diante de um dilema ao revisar propostas para um novo projeto de construção pública. Ele deve assegurar que todos os procedimentos sigam os padrões éticos e legais, conforme os princípios da Administração Pública delineados na Constituição Federal. Ao avaliar as propostas, João foca especialmente nos princípios de moralidade, proporcionalidade e razoabilidade para garantir uma escolha justa e adequada à lei. Considerando a situação de João e o que você sabe sobre os princípios constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública, analise as seguintes afirmativas. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A moralidade é um princípio expresso da Administração Pública.
(__) A proporcionalidade é um princípio expresso da Administração Pública.
(__) A razoabilidade é um princípio implícito da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3397385 Direito Constitucional
De acordo com as disposições estabelecidas pela Constituição Federal, existe um quórum específico necessário para que o Presidente da República possa ser submetido a um processo enquanto ainda se encontra em exercício de suas funções. Qual é o quórum exigido para iniciar tal procedimento?
Alternativas
Q3397384 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da gestão financeira pública, as despesas são classificadas de acordo com diferentes critérios para permitir uma administração eficaz e transparente dos recursos. Em relação à natureza jurídica e orçamentária das despesas públicas, que são fixadas e especificadas na lei do orçamento e/ou em leis de créditos adicionais, qual categoria a seguir se enquadra corretamente?
Alternativas
Q3397383 Direito Administrativo
No âmbito do poder de polícia administrativa, diversas ações podem ser adotadas para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos. Nesse contexto, analise as seguintes proposições relativas às medidas de coerção administrativa e às penalidades aplicáveis em caso de infrações:
I. A interdição de um estabelecimento pode ser aplicada como medida preventiva antes de qualquer processo legal.
II. Multas administrativas são aplicadas somente após a confirmação de culpa em processo judicial.
III. A apreensão de bens é uma medida administrativa possível em casos de infração às normas sanitárias.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3397382 Direito Administrativo
No contexto dos Poderes da Administração Pública, identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) ao conceito de "Poder de Polícia":
I. Restrição de liberdades individuais para assegurar o interesse público e a ordem social.
II. Julgamento e aplicação de sanções a servidores públicos por infrações funcionais.
III. Emissão de normas complementares para detalhar a aplicação de uma lei.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3397381 Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), diversas medidas são propostas para garantir a proteção e os direitos dos consumidores. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa um dos objetivos fundamentais desse código:
Alternativas
Q3397380 Direito Constitucional
De acordo com o Artigo 60 da Constituição Federal do Brasil, o texto constitucional admite alterações para adaptar-se às evoluções sociais, políticas e econômicas, assegurando a manutenção de sua fundamentação democrática. Essas alterações são realizadas por meio de emendas constitucionais que requerem um processo legislativo específico, demonstrando a rigidez constitucional para proteger os direitos fundamentais e a estrutura do Estado. Nesse contexto, avalie as afirmações a seguir sobre as condições de apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A iniciativa para apresentar uma PEC pode partir do Presidente da República.
(__) A apresentação de uma PEC exige o apoio de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
(__) Uma PEC pode ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma pela maioria absoluta de seus membros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3397378 Direito Administrativo
Maria, uma servidora pública da prefeitura de sua cidade, foi designada para liderar um projeto de reestruturação viária para melhorar o fluxo de trânsito e aumentar a segurança dos pedestres. Durante o planejamento, ela precisa tomar diversas decisões e realizar atos administrativos para implementar as mudanças necessárias. Cada decisão tomada por Maria deve estar alinhada com os princípios da Administração Pública e respeitar as características essenciais dos atos administrativos para garantir a legalidade e eficácia das ações. Com base nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um elemento do ato administrativo que Maria deve considerar ao implementar o projeto de reestruturação viária:
Alternativas
Q3397223 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado município decretou calamidade pública em razão de uma grande enchente que afetou a região. Considerando que, no orçamento anual, não há dotação para realizar empenhos para essa finalidade, será necessária a abertura de créditos adicionais:
Alternativas
Q3397218 Auditoria Governamental
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Santa Catarina e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujos conselheiros: 
Alternativas
Q3397216 Administração Financeira e Orçamentária
Esta classificação da despesa orçamentária reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária: 
Alternativas
Q3397215 Direito Financeiro
A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve seguir alguns preceitos básicos, consagrados na legislação aplicável e na teoria como princípios orçamentários. Nesse contexto, em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, a LOA:
Alternativas
Q3397214 Administração Financeira e Orçamentária
Refere-se à Categoria Econômica da despesa com a compra de um bebedouro para um Posto de Saúde da Família (PSF):
Alternativas
Q3397209 Administração Financeira e Orçamentária
O programa Escola Nova, que consta no PPA de determinado município, tem como objetivo construir novas escolas no município. Sobre esse programa é correto afirmar que:
Alternativas
Q3397208 Direito Financeiro
A gestão pública tem, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), os alicerces que servem como instrumentos de planejamento financeiro e orçamentário. PPA, LDO e LOA se materializam por meio de leis de iniciativa do: 
Alternativas
Q3397205 Filosofia
De acordo com Andrade (2017), por vezes, o desenvolvimento e crescimento econômico têm caminhado em direções diferentes da ética e da legalidade, por isso, faz-se necessário resgatar o sentido de ser ético do indivíduo, da sociedade, do universo profissional, bem como da academia. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3397204 Relações Humanas
Walt Disney dizia "você pode sonhar, criar, construir o lugar mais maravilhoso do mundo, mas é necessário ter pessoas para transformar seus sonhos em realidade". Nesse sentido, a construção de competências que permitam o autoconhecimento e a percepção do espaço do outro para o desenvolvimento de atitudes comportamentais adequadas, incentivam a integração entre as pessoas com foco no ambiente de trabalho (adaptado de Fernandes, 2021). Isso posto, analise as asserções a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

() Grupo de trabalho é uma quantidade de indivíduos, que tem competências e habilidades semelhantes e divide o mesmo espaço de trabalho, porém cada um tem sua atividade definida.
() Grupo é a reunião de pessoas, que se unem em prol de um esforço coletivo, um membro ajuda o outro, compartilhando a responsabilidade do sucesso ou insucesso.
() Na equipe, um trabalho coletivo não necessita de uma atitude de colaboração mútua, o trabalho é realizado através de compartilhamento de informações, que ajuda cada membro com sua própria responsabilidade.
() Em uma equipe de trabalho, os envolvidos buscam um objetivo comum, as atividades não são realizadas de forma individual, são realizadas mediante a cooperação de todos, garantindo que o resultado almejado seja alcançado.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q3397203 Engenharia Ambiental e Sanitária
A Estação de Tratamento de Água − ______, e os reservatórios para 4 milhões de litros de água foram construídos no topo do morro ______________. Sua capacidade inicial de tratar 46 litros de água por segundo permitia atender uma população de 20 mil habitantes (SAMAE, 2024).

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto: 
Alternativas
Respostas
11981: D
11982: C
11983: C
11984: A
11985: C
11986: A
11987: C
11988: E
11989: D
11990: B
11991: D
11992: C
11993: E
11994: E
11995: E
11996: A
11997: C
11998: A
11999: A
12000: A