Para J.J. Canotilho, "o poder constituinte se revela sempre como uma questão de 'poder', de 'força' ou de 'autoridade' política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política" (J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 7. ed., p. 65). Sobre Poder Constituinte Originário, assinale a alternativa correta:

Sobre as diferentes tipologias classificatórias da Constituição, assinale a alternativa que identifica corretamente algumas das classificações da Constituição de 1988:

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta: 

A Constituição Federal de 1988 instituiu um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, a qual denominou de República Federativa do Brasil. Partindo desses pressupostos, complete os excertos a seguir:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a _______________________, que lhe assegura o poder de autodeterminação interna e no plano internacional.

II. Um dos objetivos do Estado democrático é construir uma sociedade livre, justa e solidária, de modo que a __________________ aparece como consagração dos direitos de 3ª dimensão ou geração.

III. República Federativa do Brasil é regida nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles ____________________, em que se assegura ao Estado brasileiro valorizar a resolução de divergências e conflitos internacionais através da adoção de medidas diplomáticas.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas:

A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem como finalidade os ditames da justiça social, para assegurar a todos a existência digna. Para tornar nosso sistema tributário mais justo, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, sobreveio a Emenda Constitucional 132, de 2023. A partir desses dois conceitos, analise as assertivas que seguem:

I. Como agente normativo e regulamentador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, de forma determinante ao setor público e indicativo ao setor privado.

II. A lei estabelecerá as diretrizes e as bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

III. O Estado poderá explorar diretamente atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, competindo à lei estabelecer o estatuto jurídico das empresas públicas, que gozarão dos privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

IV. O Sistema Tributário Nacional deverá observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

V. Os Municípios, juntamente com os Estados e o Distrito Federal, poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal e do não-confisco.

Está correto o que se afirma em:

Sobre os direitos fundamentais, associe a segunda coluna com a primeira, que relaciona os institutos aos seus respectivos conceitos:

Primeira coluna: institutos

1. Cláusula de abertura material

2. Eficácia horizontal

3. Status ativo

4. Relatividade

Segunda coluna: conceitos

(__) O indivíduo desfruta da possibilidade de contribuir na formação da vontade estatal, ao exercer, por exemplo, seus direitos políticos, manifestado, principalmente, através do direito ao sufrágio.

(__) O rol de direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988 não é exaustivo, permitindo-se o reconhecimento de outros direitos fundamentais, inclusive através da recepção de Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

(__) Expansão da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, ainda que em contraposição à autonomia privada, encontrando na constitucionalização do direito privado a sua gênese.

(__) Para doutrina majoritária, quando em choque ou conflito em um caso concreto, os direitos fundamentais podem ter seu âmbito de incidência reduzido em situações específicas.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 

Complete corretamente as assertivas:

I. Em decorrência do Princípio da _______________ da Constituição e da ___________________ do seu texto, é possível realizar o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais e dos dispositivos infraconstitucionais.

II. É vedada a deliberação de projeto de lei tendente a abolir o voto direto, _____________, universal e periódico, por se tratar de uma limitação material expressa ao poder reformador.

III. A Constituição é o fundamento de ________________ de todo o ordenamento jurídico. 

IV. Para concepção de Constituição desenvolvida por Kelsen, no sentido ___________________, a Constituição é a norma fundamental hipotética, enquanto no sentido ____________________, a Constituição é a norma positiva suprema.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas:

Segundo Kelsen, a ordem jurídica é uma construção normativa de diferentes camadas. Sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Verifica-se inconstitucionalidade por arrastamento vertical quando há relação hierárquica entre as normas dependentes, de forma que o advento da declaração de inconstitucionalidade da norma hierarquicamente superior alcança dispositivo inferior, cuja eficácia normativa dependia da norma superior objeto da declaração de inconstitucionalidade.

(__) A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.

(__) A Constituição é o pressuposto de validade de todo o sistema jurídico, que encontra sua validade e sua existência nesta norma fundamental suprema. Em conformidade com a teoria da anulabilidade adotada no Brasil, na inconstitucionalidade material, a violação constitucional diz respeito ao conteúdo da lei, retirando, apenas, a sua eficácia, e competindo ao STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, modular os efeitos da decisão.

(__) Considerando se tratar de ente federativo peculiar, ao qual são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal.

(__) É possível a interposição de Recurso Extraordinário em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no controle abstrato de constitucionalidade estadual, em que a norma parâmetro da constituição estadual seja norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Constituição Federal conferiu aos Municípios a competência para instituir o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI), dispondo em seu Art. 156, § 2º, I, que toda transmissão de bem imóvel com o propósito de integralizar o capital social de uma pessoa jurídica é imune à incidência desse imposto. Trata-se, portanto, de uma regra constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Sobre as teorias da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

À luz da Constituição de 1988, sobre tributação e orçamento é correto afirmar que:

O Blockchain integra tecnologia e finanças, otimizando diversos processos com alta segurança e apresentando grande potencial para apoiar também a contabilidade. Sobre o Blockchain na contabilidade, julgue as afirmativas a seguir.

I. Uma característica fundamental do Blockchain é a imutabilidade dos dados uma vez registrados.

II. A adoção do Blockchain na auditoria permite que os auditores deixem de aplicar o julgamento profissional ao analisar estimativas contábeis e outros julgamentos da administração.

III. O Blockchain tem o potencial de transformar as práticas atuais de contabilidade e auditoria, levando a um sistema de asseguração mais automático, ágil, tempestivo e preciso.

IV. A utilização do Blockchain permite eliminar grande parte das atividades manuais de extração de dados e preparação para auditoria, aumentando a eficiência do trabalho.

É correto o que se afirma em:

A auditoria do setor público aumenta a confiança dos usuários previstos, fornecendo informações e avaliações independentes e objetivas sobre desvios dos padrões aceitos ou dos princípios de boa governança. Sobre os trabalhos de auditoria, temos a auditoria ___________, cujo objeto são as demonstrações financeiras. Já a auditoria ___________ tem seu objeto definido pelos objetivos e questões de auditoria, podendo envolver, por exemplo, programas específicos, entidades ou situações. Por fim, a auditoria ___________ possui como objeto atividades, transações financeiras ou informações, conforme definido pelo escopo de auditoria.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho anterior:

A NBC TA 200 (R1) é a norma que trata dos objetivos gerais do auditor independente e a condução da auditoria em conformidade com normas de auditoria. Tendo como base essa norma, analise os itens a seguir:

I. O risco inerente e o risco de controle, componentes dos riscos de distorção relevante no nível da afirmação, são riscos da entidade e independem da auditoria das demonstrações contábeis.

II. Embora a auditoria não seja uma investigação oficial de suposto delito, o auditor pode receber poderes legais em situações específicas quando necessário, como o poder de busca.

III. O risco de detecção pode ser reduzido a zero se o auditor realizar procedimentos substantivos extensivos.

Sobre o disposto na NBC TA 200 (R1) e normas relacionadas, é correto o que se afirma em:

A NBC PA 400, ao dispor sobre a independência para trabalho de auditoria e revisão, estabelece que os relacionamentos familiares ou pessoais com o pessoal do cliente podem criar uma ameaça de interesse próprio,  familiaridade ou de intimidação. A partir disso, os fatores que são relevantes na avaliação do nível de ameaças de interesse próprio, de familiaridade ou de intimidação, incluem:

I. A materialidade geral definida pela equipe de auditoria.

II. A natureza do relacionamento entre membro da equipe de auditoria e familiar próximo.

III. O cargo ocupado pelo familiar próximo.

IV. A existência de remuneração variável recebida pelo familiar próximo.

V. O papel do membro da equipe de auditoria.

Com base no disposto na NBC PA 400, é correto o que se afirma em:

Durante a auditoria das demonstrações contábeis de uma companhia do setor de varejo, o auditor independente identificou uma distorção relevante nas práticas de reconhecimento de receita de contratos de longo prazo. Após extensa análise, o auditor concluiu que, embora o valor da distorção fosse material isoladamente, seus efeitos restringiam-se especificamente às contas de receita e contas a receber relacionadas a esses contratos, permitindo aos usuários compreender as demais áreas das demonstrações contábeis de forma adequada. Considerando a situação descrita a partir do julgamento do auditor, o que o relatório de auditoria deverá conter? 

De acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria (NBCs), qual é o prazo máximo geralmente estabelecido para a conclusão do processo administrativo de montagem do arquivo final de auditoria, contado a partir da data do relatório do auditor independente?

Avalie as afirmativas a seguir sobre operações de conjunto (UNION, INTERSECT, EXCEPT), tratamento de valores NULL e duplicação de tuplas em SQL:

I. A operação UNION DISTINCT, embora semanticamente equivalente a UNION, pode ser utilizada para explicitar a remoção de duplicatas entre os resultados de duas consultas. Já UNION ALL preserva todas as tuplas, inclusive duplicadas, com melhor desempenho.

II. A linguagem SQL utiliza lógica de três valores (TRUE, FALSE, UNKNOWN) ao avaliar expressões lógicas, sendo UNKNOWN o resultado típico de comparações com NULL.

III. Em SQL, ao comparar um valor com NULL, deve-se usar o operador de igualdade (=) ou desigualdade (<>), já que NULL é tratado como um valor especial.

IV. Embora o modelo relacional clássico trate relações como conjuntos, o SQL permite tuplas duplicadas tanto em tabelas quanto em resultados de consultas, tratando seus dados como multiconjuntos (bags).

É correto o que se afirma:

Avalie as afirmativas a seguir sobre operadores e cláusulas da linguagem SQL:

I. O operador OUTER JOIN garante que todos os registros da tabela base sejam incluídos no resultado, mesmo que não haja correspondência com a tabela associada, preenchendo com NULL os campos não emparelhados.

II. O operador IN retorna TRUE se ao menos uma das comparações for satisfeita; já o operador ALL retorna TRUE somente se todas as comparações forem verdadeiras.

III. A cláusula WHERE pode ser utilizada para filtrar resultados agregados desde que esteja posicionada após o GROUP BY.

IV. A cláusula HAVING pode ser usada para filtrar grupos de resultados gerados por funções agregadas, enquanto WHERE atua apenas sobre linhas individuais antes do agrupamento.

É correto o que se afirma em: 

Considere as seguintes assertivas sobre técnicas de otimização e projeto de bancos de dados e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A desnormalização do esquema de banco de dados é uma técnica que busca eliminar toda e qualquer redundância, garantindo a maior consistência possível dos dados.

(__) A operação de junção (JOIN) é reconhecida como uma das operações que potencialmente mais consomem tempo no processamento de consultas.

(__) Em um otimizador de consulta baseado em custo, o sistema estima e compara os custos de diferentes estratégias de execução para escolher a mais eficiente.

(__) A criação de índices em atributos que não são usados em cláusulas de junção ou seleção melhora o desempenho das consultas, pois permite que todos os caminhos de acesso à tabela sejam otimizados igualmente.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:

Sobre a otimização (tuning) de consultas em bancos de dados relacionais, avalie as afirmações apresentadas a seguir:

I. Consultas com múltiplas condições de seleção conectadas pelo operador lógico OR podem não utilizar índices eficientemente e podem ser otimizadas dividindo-as em uma união (UNION) de consultas separadas.

II. O uso desnecessário da cláusula DISTINCT pode ser evitado sem alterar o resultado em alguns casos, o que é benéfico, pois DISTINCT frequentemente causa uma operação de ordenação onerosa.

III. Consultas aninhadas correlacionadas são sempre mais eficientes do que suas versões não aninhadas ou reescritas como JOINs, pois o SGBD otimiza sua execução avaliando a subconsulta apenas uma vez.

IV. Expressões aritméticas ou comparações envolvendo valores NULL ou substrings em cláusulas WHERE podem, em alguns casos, impedir que o otimizador de consulta utilize índices relevantes.

É correto o que se afirma em: