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Q532998
Direito Administrativo
A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o Código de Trânsito Brasileiro e
proibiu o consumo de álcool por condutores de veículos. Levantamento de 2011 mostra que uma em cada cinco vítimas de
acidente de trânsito atendidas nos prontos-socorros do país havia ingerido bebida alcoólica na hora do acidente. A pesquisa
aponta ainda, que as pessoas alcoolizadas estão mais sujeitas à hospitalização e a morte em decorrência do acidente. O
motorista que é pego na Lei Seca fica sujeito a multa, suspensão da habilitação e até mesmo detenção. Além disso, o
motorista que se negar a fazer o teste pode ser enquadrado e punido a partir de depoimento de testemunhas, vídeos ou
imagens. Um dos pontos polêmico da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica
(bafômetro), por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo ou se pode se recusar a fazer qualquer teste, já que,
ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. Desta forma, como se denomina o atributo do poder de polícia da
Administração Pública, por meio do seu agente policial, de exigir documentos e vistoria do veiculo, como também de
aplicação de multa?
Q532997
Direito Administrativo
O processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 requer atos ordenados e cronologicamente praticados em razão da
finalidade da apuração do resultado final, assim agrupados em fases distintas. Assim, podemos afirmar como Verdadeiro ou
Falso, respectivamente:
Q532996
Direito Administrativo
A prestação de garantia nos contratos administrativos deve constar do edital de licitação, com o propósito de assegurar a
consecução do contrato, segundo dispõe a Lei n° 8.666/93. A lei faculta à Administração Pública a exigência de garantia a
critério da autoridade competente, em cada caso, nas contratações de obras, serviços e compras, sendo que caberá ao
contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
Q532995
Direito Administrativo
A Administração Indireta, segundo o Decreto-Lei nº 200/67 compreende: as autarquias, as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações públicas. A Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) é exemplo de entidade
autárquica, vinculada ao Ministério da Educação que submete-se a devida supervisão ministerial, assim podemos afirmar:
Q532994
Direito Administrativo
Os atos administrativos são aqueles praticados por agentes competentes para o cumprimento de alguma finalidade
pública. Os atos seguem a forma prevista na lei e devem ser motivados e justificados. Em determinados momentos a lei
oferece ao gestor público várias opções na hora de decidir, isto é, há uma escolha política, quanto a conveniência e
oportunidade. Como se identifica essas características desse ato?
Q519488
Serviço Social
As questões educacionais no Brasil ocorrem numa realidade complexa e contraditória, pela diversidade cultural, pelo elevado crescimento populacional, pela desigualdade de renda, pela ausência de urbanização, condições de saúde precárias e ineficiência da estrutura pública de serviços. Neste contexto, as instituições públicas têm que racionalizar o recurso disponibilizado, fazendo uso dos seguintes:
Q519487
Serviço Social
No processo de avaliação de programas e objetos educacionais três dimensões ganham destaque; o primeiro do ponto de vista metodológico, que dimensiona, combina e compara dados de desempenho; o segundo ponto de vista seria sua finalidade, que responde questões sobre eficiência e efetividade; o terceiro ponto de vista, que demonstra eventuais falhas, e afere os méritos dos programas durante a sua execução, e teria uma diretriz formativa que seria
Q519486
Serviço Social
A Lei 10.216 / 2001 ,dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais é correto afirmar o seguinte:
Q519485
Serviço Social
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar e na convivência humana. Com relação as garantias a educação e o direito a educar, é correto afirmar o seguinte:
Q519484
Serviço Social
O profissional assistente social vem trabalhando em equipe multiprofissional, onde desenvolve sua atuação, conjuntamente com outros profissionais, buscando compreender o indivíduo na sua dimensão de totalidade e, assim, contribuindo para o enfrentamento das diferentes expressões da questão social, abrangendo os direitos humanos em sua integralidade, não só a partir da ótica meramente orgânica, mas a partir de todas as necessidades. De acordo com a Resolução 557/2009, no que diz respeito a emissão de opinião técnica, é correto afirmar o seguinte:
Q519483
Serviço Social
Em determinada intervenção profissional, o assistente social em atendimento a uma solicitação de financiamento de permanência estudantil em unidade pública, delimita com o usuário requerente que seu pedido era inconsistente, já que o mesmo teria recursos proveniente de programas de transferência de renda, e que poderia subsidiar o custeio dos estudos. O profissional direciona de maneira unilateral o usuário para um serviço privado, sem oitiva e anuência do usuário. Esta conduta caracteriza-se, de acordo com código de ética profissional como
Q519482
Serviço Social
Segundo a lei de regulamentação profissional em seu artigo 4, no que tange as competências profissionais do assistente social, é correto afirmar o seguinte:
Q519481
Serviço Social
Segundo o estatuto do idoso, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. No que diz respeito ao direito à educação, cultura, esporte e lazer é correto afirmar o seguinte:
Q519480
Serviço Social
A família, sob a ótica do pluralismo de bem estar social, vem sendo considerada pelos mentores das políticas contemporâneas, como um dos recursos privilegiados na provisão do cuidado e da proteção, contudo, ressalta-se um caráter contraditório, que deve ser considerado como relevante nesta definição:
Q519479
Serviço Social
Segundo a Lei nº 8.742 e suas alterações pela Lei nº 12.435/2011, no que se refere aos benefícios, serviços, programas e projetos de Assistência Social, é correto afirmar que
Q519478
Serviço Social
Conceitualmente, a expressão “questão social”, foi utilizada para designar o processo de politização da desigualdade social inerente à constituição da sociedade burguesa. Sua emergência vincula-se ao surgimento do capitalismo e à pauperização dos trabalhadores. Esta concepção foi considerada como elemento que dá sustentação a profissão, e é sua base histórico- social.Além disso, pode ser considerada
Q519477
Serviço Social
Sobre a lei orgânica de assistência social (LOAS) lei 8742, atualizada pela lei 12435/2011, é correto afirmar no que tange a gestão da assistência social o seguinte:
Q519476
Serviço Social
No processo de elaboração do Parecer Social, o assistente social deve considerar
Q519475
Serviço Social
A profissão, em sua trajetória, expressou através de seus códigos de ética, suas diretrizes. O primeiro código de ética (1947), expressou a estreita vinculação do Serviço Social com a doutrina social da igreja. O segundo código de ética (1965), revelou traços da renovação profissional, no contexto da modernização conservadora posta pela autocracia burguesa. O terceiro código de ética (1975), suprimiu as referências democráticos- liberais do código de 1965, configurando-se como uma das expressões da reatualização do conservadorismo profissional. Com relação ao código de 1965, sobre suas diretrizes, é correto afirmar que
Q519474
Serviço Social
Determinado conceito delimita a separação entre as ciências e a conformação de que cada disciplina dê sua contribuição, preservando a integridade de seus métodos e conceitos, e dialoga de forma a desconsiderar a supremacia de certa ciência em detrimento da outra. Este conceito é denominado
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