Questões de Concurso para FUNDEP (Gestão de Concursos)

Q1814294

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814294 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir sobre exercício financeiro e créditos adicionais de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. ( ) Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício seguinte ao que forem arrecadados. ( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. ( ) Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício em questão.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Q1814293

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814293 Auditoria

Com relação ao ceticismo e ao julgamento profissional do auditor segundo a NBC TA 200, assinale a alternativa incorreta.

A

O ceticismo profissional do auditor inclui estar alerta, por exemplo, a informações que coloquem em dúvida a confiabilidade dos documentos e respostas a indagações a serem usadas como evidências de auditoria.

B

A manutenção do ceticismo profissional ao longo de toda a auditoria é necessária, por exemplo, para que o auditor reduza os riscos de ignorar circunstâncias não usuais e generalização excessiva ao tirar conclusões das observações de auditoria.

C

O auditor deve considerar a suficiência das evidências quando um documento individual suscetível à fraude for a única evidência que corrobore um valor relevante da demonstração contábil.

D

A crença de que a administração e os responsáveis pela governança são honestos e têm integridade livra o profissional de auditoria da necessidade de manter o ceticismo profissional.

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Q1814292

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814292 Auditoria

Com relação à comunicação de deficiências de controle interno definida pela NBC TA 265, assinale a alternativa incorreta.

A

A importância de uma deficiência ou de uma combinação de deficiências de controle interno depende somente do fato de a distorção ter realmente ocorrido, sendo desconsiderada a probabilidade de que a distorção poderia ocorrer e a possível magnitude da distorção.

B

Exemplos de assuntos que o auditor pode considerar ao determinar se a deficiência ou a combinação de deficiências de controle interno constitui deficiência significativa incluem a susceptibilidade à perda ou à fraude do respectivo ativo ou passivo.

C

Os indicadores de deficiência significativa do controle interno incluem, por exemplo, ausência de processo de avaliação de risco na entidade em que a existência desse processo seria normalmente esperada.

D

Quando a jurisdição estabeleceu termos específicos para tipos de deficiência de controle interno a serem comunicados, mas não definiu esses termos, pode ser necessário que o auditor use julgamento para determinar os assuntos a serem comunicados.

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Q1814291

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814291 Auditoria

Com relação aos riscos de distorção relevante definidos pela NBC TA 315, assinale a alternativa incorreta.

A

O auditor independente deve determinar se as informações obtidas em períodos anteriores continuam relevantes, caso ele pretenda usar essas informações na auditoria corrente. Isso porque mudanças no ambiente de controle, por exemplo, podem afetar a relevância das informações obtidas no ano anterior.

B

A discussão entre os componentes da equipe de auditoria a respeito da suscetibilidade das demonstrações contábeis da entidade a uma distorção relevante fornece uma oportunidade para que os componentes mais experientes da equipe, inclusive o sócio do trabalho, compartilhem seus pontos de vista baseados no seu conhecimento da entidade.

C

Os fatores relevantes do setor de atividade incluem condições próprias da indústria como o ambiente competitivo, relações entre fornecedor e cliente e desenvolvimentos tecnológicos. Exemplos de assuntos que os auditores podem considerar incluem atividade cíclica ou sazonal.

D

O setor de atividade no qual a entidade opera pode dar origem a riscos específicos de distorção relevante com origem na natureza do negócio ou no grau de regulamentação. Por exemplo, contratos de curto prazo podem envolver estimativas significativas de receitas e despesas que dão origem a riscos de distorção relevante.

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Q1814290

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814290 Auditoria

O risco de auditoria é um termo técnico relacionado ao processo de auditoria; ele não se refere aos riscos de negócio do auditor, tais como perda decorrente de litígio, publicidade adversa ou outros eventos surgidos em conexão com a auditoria das demonstrações contábeis.
A esse respeito, relacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando cada tipo de risco de auditoria com seu conceito, conforme definido na NBC TA 200.
COLUNA I 1. Risco de distorção 2. Risco inerente 3. Risco de detecção
COLUNA II ( ) Relaciona-se com a natureza, a época e a extensão dos procedimentos que são determinados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível baixo aceitável. ( ) É mais alto para algumas afirmações e classes relacionadas de transações, saldos contábeis e divulgações do que para outras, por exemplo, para cálculos complexos. ( ) Avaliado para que se determine a natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria necessários para a obtenção de evidência apropriada e suficiente.
Assinale a sequência correta.

A

1 2 3

B

3 2 1

C

2 3 1

D

2 1 3

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Q1814289

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814289 Contabilidade Geral

Analise as afirmativas a seguir relativas às notas explicativas, considerando os preceitos da NBC TG 26.
I. As notas explicativas devem ser apresentadas, tanto quanto seja praticável, de forma sistemática. Na determinação de forma sistemática, a entidade deve considerar os efeitos sobre a compreensibilidade e comparabilidade das suas demonstrações contábeis. Cada item das demonstrações contábeis deve ter referência cruzada com a respectiva informação apresentada nas notas explicativas. II. As notas explicativas que proporcionam informação acerca da base para a elaboração das demonstrações contábeis e as políticas contábeis específicas devem ser apresentadas como seção integrante das demonstrações contábeis, uma vez que são necessárias para que se compreendam os seus conteúdos específicos. Somente as notas explicativas relacionadas com contas ou itens específicos das demonstrações contábeis devem compor uma demonstração separada, que integra o conjunto das demonstrações contábeis publicadas. III. As notas explicativas devem apresentar informação acerca da base para a elaboração das demonstrações contábeis e das políticas contábeis específicas utilizadas, divulgar a informação requerida pelas normas, interpretações e comunicados técnicos que não tenham sido apresentados nas demonstrações contábeis, bem como prover informação adicional que não tenha sido apresentados nas demonstrações contábeis, mas que seja relevante para sua compreensão.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1814288

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814288 Contabilidade Geral

Em relação à estrutura e conteúdo do balanço patrimonial, de acordo com a NBC TG 26, assinale a alternativa incorreta.

A

Na situação em que a entidade apresente separadamente seus ativos e passivos circulantes e não circulantes, os impostos diferidos ativos (passivos) devem ser classificados como ativos circulantes (passivos circulantes). A entidade deve julgar a adequação da apresentação de subcontas adicionais para esses itens.

B

Quando a entidade fornece serviços dentro de ciclo operacional claramente identificável, a classificação separada de ativos e passivos circulantes e não circulantes proporciona informação útil ao distinguir os ativos líquidos que estejam continuamente em circulação como capital circulante dos que são utilizados nas operações de longo prazo da entidade.

C

Os ativos circulantes incluem ativos (tais como estoque e contas a receber comerciais) que são vendidos, consumidos ou realizados como parte do ciclo operacional normal, mesmo quando não se espera que sejam realizados no período de até 12 meses após a data do balanço.

D

Se a entidade tiver a expectativa, e tiver poder discricionário para refinanciar ou substituir (roll over) uma obrigação por pelo menos 12 meses após a data do balanço segundo dispositivo contratual do empréstimo existente, deve classificar a obrigação como não circulante, mesmo que de outra forma fosse devida dentro de período mais curto.

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Q1814287

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814287 Contabilidade Geral

De acordo com a NBC TG 27, a demonstração dos fluxos de caixa deve apresentar os fluxos de caixa do período, classificados por atividades operacionais, de investimento e de financiamento.
Com relação à estrutura e ao conteúdo dessa demonstração, e considerando os preceitos da NBC TG 27, assinale a alternativa correta.

A

O montante dos fluxos de caixa advindos das atividades de financiamento é um indicador chave da extensão pela qual as operações da entidade têm gerado suficientes fluxos de caixa para amortizar empréstimos e fazer novos investimentos.

B

Os fluxos de caixa advindos das atividades de investimentos são basicamente derivados das principais atividades geradoras de receita da entidade, portanto, eles geralmente resultam de transações e de outros eventos que entram na apuração do lucro líquido ou prejuízo.

C

A entidade pode manter títulos e empréstimos para fins de negociação imediata ou futura, os quais, no caso, são semelhantes a estoques adquiridos especificamente para revenda. Dessa forma, os fluxos de caixa advindos da compra e venda desses títulos são classificados como atividades operacionais.

D

A divulgação em separado dos fluxos de caixa advindos das atividades de financiamento é importante em função de tais fluxos de caixa representarem a extensão em que os dispêndios de recursos são feitos pela entidade com a finalidade de gerar lucros e fluxos de caixa no futuro.

Q1814286

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814286 Contabilidade de Custos

Com relação ao tratamento contábil dos estoques, e com base na NBC TG 16, assinale a alternativa incorreta.

A

O custo dos estoques de itens que não são normalmente intercambiáveis e de bens ou serviços produzidos e segregados para projetos específicos deve ser atribuído pelo uso da identificação específica dos seus custos individuais.

B

O critério primeiro a entrar, primeiro a sair pressupõe que os itens de estoque produzidos primeiro sejam vendidos em primeiro e, consequentemente, os itens que permanecerem em estoque no fim do período sejam os produzidos mais recentemente.

C

O custo dos estoques danificados é recuperável se os custos estimados de acabamento ou os custos estimados a serem incorridos para realizar a venda tiverem aumentado, assim como em casos de itens obsoletos passíveis de venda.

D

O custo de cada item, segundo o critério do custo medio ponderado, é determinado a partir da média ponderada do custo de itens semelhantes no começo de um período e do custo dos mesmos itens comprados ou produzidos durante o período.

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Q1814285

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814285 Contabilidade Geral

A mensuração do custo de ativos imobilizados, segundo a NBC TG 27, não obedece ao seguinte preceito:

A

O custo de um item de ativo imobilizado é equivalente ao preço à vista na data do reconhecimento.

B

Um ativo imobilizado pode ser adquirido por meio de permuta por ativo não monetário, ou conjunto de ativos monetários e não monetários.

C

A operação de permuta tem natureza comercial se o valor dos fluxos de caixa do ativo recebido for igual ao valor dos fluxos de caixa do ativo cedido.

D

O valor justo de um ativo é mensurável de forma confiável se a variabilidade da faixa de mensuração de valor justo razoável não for significativa.

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Q1814284

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814284 Contabilidade Geral

Analise as afirmativas a seguir sobre ativos intangíveis, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Um ativo intangível deve ser reconhecido apenas se for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis a esse ativo sejam gerados em favor da entidade e se os gastos subsequentes efetuados para manter a expectativa de benefícios econômicos futuros forem incorporados a esse ativo intangível. ( ) A entidade deve avaliar a probabilidade de geração de benefícios econômicos futuros de ativos intangíveis utilizando premissas razoáveis e comprováveis que representem a melhor estimativa da administração da entidade em relação ao conjunto de condições econômicas que existirão durante a vida útil do ativo. ( ) A entidade não deve se limitar a utilizar seu julgamento para avaliar o grau de certeza relacionado ao fluxo de benefícios econômicos futuros atribuíveis ao uso do ativo intangível. Deve se basear nas evidências disponíveis no momento do reconhecimento inicial e na estimativa dos gastos subsequentes. ( ) O custo de ativo intangível adquirido separadamente inclui seu preço de compra, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos, bem como qualquer custo diretamente atribuível à preparação do ativo para a finalidade proposta.
Tomando como base os preceitos da NBC TG 04, assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Q1814253

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814253 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que Celso é servidor estável da Câmara Municipal de Uberlândia.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 346/2004, que estabelece o quadro de cargos e funções e respectiva remuneração da Câmara Municipal de Uberlândia, dispõe sobre o plano de cargos e carreiras, revoga a resolução nº 060, de 18 de outubro de 1994 e demais alterações posteriores e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Para obter direito à progressão, Celso deverá cumprir interstício mínimo de 365 dias de efetivo exercício no nível em que se encontre.

B

O efeito financeiro decorrente da progressão de Celso terá início a partir do décimo dia do mês subsequente à sua última avaliação de desempenho para o interstício a que se referir.

C

A promoção de Celso para classe imediatamente superior à que ocupar, poderá decorrer de sua aprovação em seleção interna, mediante prova em que se apure a capacidade funcional equivalente à formação escolar da classe a que concorra.

D

Para concorrer à promoção mediante seleção interna, Celso deverá, cumulativamente, cumprir o interstício mínimo de dois anos na classe a que pertencer, e ter obtido média igual ou a superior a 70% das avaliações de desempenho consecutivas realizadas para efeito da última progressão.

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Q1814252

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814252 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Caio foi nomeado assessor parlamentar da Câmara Municipal de Uberlândia.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 346/2004, que estabelece o quadro de cargos e funções e respectiva remuneração da Câmara Municipal de Uberlândia, dispõe sobre o plano de cargos e carreiras, revoga a resolução nº 060, de 18 de outubro de 1994 e demais alterações posteriores e dá outras providências, é incorreto afirmar que

A

é permitido a Caio proferir qualquer manifestação de apoio ou desagravo político, bem como pronunciamento ou emissão de opiniões nas sessões plenárias, realizadas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo.

B

Caio estará automaticamente exonerado ao final da Legislatura em que foi nomeado.

C

é vedada a concessão de diárias, passagens ou quaisquer outras despesas em participação de cursos, seminários e similares para Caio.

D

Caio, mediante autorização do vereador do gabinete onde Caio estiver lotado, poderá viajar a serviço para cursos, seminários e similares ou em caráter representativo do gabinete, podendo as despesas ser efetuadas com a verba indenizatória do gabinete.

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Q1814251

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814251 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não constitui ato de improbidade administrativa:

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Realizar qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS).

D

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Q1814250

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814250 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um determinado servidor público do município de Uberlândia foi condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, já tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, o referido servidor estará sujeito à seguinte penalidade disciplinar:

A

Demissão.

B

Destituição de cargo.

C

Suspensão.

D

Cassação.

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Q1814249

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1814249 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado vereador apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Uberlândia objetivando conceder uma isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis impactados por uma calamidade pública e vincular parte do imposto arrecadado para despesas de caráter urgente.
Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O referido projeto de lei tem vício de iniciativa, uma vez que são de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham a isenção de tributos municipais.

B

A proposta viola a Lei Orgânica, na medida em que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

C

Como o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá, obrigatoriamente, ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, tal medida revela-se ilegal, pois pode beneficiar imóveis de grande capacidade contributiva afetados pela calamidade.

D

O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ter isenções diversificadas em função de interesse estabelecido no plano diretor, motivo pelo qual, por questões de isonomia, mesmo os imóveis que não fossem impactados pela calamidade pública poderiam usufruir do benefício tributário.

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Q1814243

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814243 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, encontra-se entre as condições de elegibilidade a idade mínima de

A

trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

B

vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de estado e do Distrito Federal.

C

dezoito anos para Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital.

D

dezoito anos para Vereador.

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Q1814242

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814242 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Uberlândia (Resolução nº 127, de 11 de dezembro de 2020), assinale a alternativa correta.

A

Além dos vereadores e servidores, qualquer cidadão poderá encaminhar representação ou denúncia anônima à Câmara Municipal, narrando fatos e indicando provas em relação ao vereador infrator.

B

É de responsabilidade da Câmara Municipal manter os endereços físicos e eletrônicos do denunciado atualizados.

C

Serão recebidas denúncias de vereadores relativas ao exercício do mandato em curso, exceto se o parlamentar estiver licenciado.

D

Caso seja restabelecido, judicialmente, o mandato, o vereador-denunciado que retornou ao cargo fará jus ao recebimento do subsídio mensal retroativo à data da suspensão.

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Q1814241

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814241 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia (Resolução nº 31, de 19 de dezembro de 2002), assinale a alternativa correta.

A

As reuniões solenes são as que se realizam para a eleição e posse da Mesa, para a exposição de assuntos de relevante interesse público ou posse de suplente.

B

As reuniões extraordinárias são as de instalação e encerramento de Legislatura e as que se realizam para comemorações ou homenagens.

C

As reuniões especiais são as que se realizam em dia ou horário diferentes dos fixados para as ordinárias.

D

As reuniões ordinárias são as que se realizam uma vez por dia, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, durante qualquer sessão legislativa.

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Q1814240

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo |

Q1814240 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

A

O município aplicará anualmente, no mínimo, 10% da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção, expansão e desenvolvimento do ensino público municipal.

B

Os Poderes Públicos Municipais adotarão todas as medidas necessárias para coibir prática do racismo, crime imprescritível e inafiançável, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição da República.

C

Todos os serviços públicos visam a conservação e a difusão da cultura e devem ser postos ao alcance direto dos estratos mais pobres da população. Serão organizadas bibliotecas, seções de museu e exibições especiais de caráter itinerante por todo o município com especialistas e técnicos aptos a explicar o sentido das atividades em questão.

D

A educação, enquanto direito de todos, é dever do estado e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir um instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração, reflexão crítica da realidade e preparação para a vida em uma sociedade democrática.

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