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Sobre os atos administrativos gerais ou normativos, as resoluções
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito, desde que comprovada sua necessidade, poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Assinale a sequência correta.
Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.
Esse dispositivo se aplica aos seguintes procedimentos auxiliares:
São características da filosofia de adaptação, exceto:
Se há necessidade de expandir a renda, as três alternativas de uso da política fiscal para alcançar esse objetivo são:
Nesse contexto, as recompensas que são compartilhadas, dentro do grupo, em termos de porcentagem com relação à base salarial de cada um, referem‑se ao tipo:
I. Tomada de decisão é a busca de alternativas que satisfaçam a determinado nível mínimo objetivo, não buscando, necessariamente, a maximização dessa situação.
II. Na tomada de decisão sob condição de certeza, cada curso de ação possível conduz, invariavelmente, a um resultado específico.
III. Na tomada de decisão em condições de incerteza, cada alternativa possível conduz a um conjunto de resultados específicos associados a probabilidades conhecidas.
Estão corretas as afirmativas
Sobre as novas tecnologias gerenciais e ferramentas, a que considera os efeitos dos problemas para a identificação das causas que os provocaram, colocando‑as em grau de importância da esquerda para a direita, denomina‑se:
Assinale a alternativa que corresponde a uma característica da fase de evolução da qualidade denominada administração estratégica da qualidade.
Essa afirmação refere‑se à estratégia
Nesse sentido, assinale o tipo de crédito adicional que se incorpora ao orçamento, adicionando‑se à dotação orçamentária que deva reforçar.
Com relação à dívida ativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
II. O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica orçamentária, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo, sob a ótica patrimonial.
III. A baixa da dívida ativa pode ocorrer pela compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
II. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
III. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao réu que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)