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Q3328402 Legislação Federal
Sobre os dispositivos contidos na Lei nº 12.527/2011 (que regula o acesso a informações), a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações, é considerada como
Alternativas
Q3328401 Direito Administrativo
Conforme Meirelles (2012), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos.

Sobre os atos administrativos gerais ou normativos, as resoluções
Alternativas
Q3328400 Direito Constitucional
No contexto dos direitos fundamentais de caráter judicial, discutido por Mendes (2012), a garantia especial destinada à defesa dos direitos de caráter positivo em face de eventual lesão decorrente de omissão legislativa denomina‑se
Alternativas
Q3328066 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Receita Pública, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(    ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
(    ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
(    ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
(    ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito, desde que comprovada sua necessidade, poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q3328065 Legislação Municipal
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q3328064 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o julgamento que decorrer de determinados procedimentos auxiliares das licitações seguirá o mesmo procedimento das licitações.

Esse dispositivo se aplica aos seguintes procedimentos auxiliares:
Alternativas
Q3328063 Administração Geral
De acordo com Ackoff, citado por Oliveira (2007), existem três tipos de filosofia de planejamento dominantes: filosofia da satisfação, filosofia da otimização e filosofia da adaptação.

São características da filosofia de adaptação, exceto:
Alternativas
Q3328062 Economia
Para Riani (2013), em geral, a política fiscal do governo atua como um movimento contracíclico para controlar o nível de renda da economia.

Se há necessidade de expandir a renda, as três alternativas de uso da política fiscal para alcançar esse objetivo são:
Alternativas
Q3328061 Gestão de Pessoas
Segundo Chiavenato (2009), o sistema de recompensas inclui o pacote total de benefícios que a organização coloca à disposição de seus membros e os mecanismos e procedimentos pelos quais esses benefícios são distribuídos.

Nesse contexto, as recompensas que são compartilhadas, dentro do grupo, em termos de porcentagem com relação à base salarial de cada um, referem‑se ao tipo: 
Alternativas
Q3328060 Administração Geral
No contexto do sistema de informações gerenciais discutido por Oliveira (2013), sobre as condições de tomada de decisões, analise as afirmativas a seguir.

I. Tomada de decisão é a busca de alternativas que satisfaçam a determinado nível mínimo objetivo, não buscando, necessariamente, a maximização dessa situação.
II. Na tomada de decisão sob condição de certeza, cada curso de ação possível conduz, invariavelmente, a um resultado específico.
III. Na tomada de decisão em condições de incerteza, cada alternativa possível conduz a um conjunto de resultados específicos associados a probabilidades conhecidas.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q3328059 Administração Geral
Conforme Paludo (2015), com as inovações tecnológicas, não só as organizações privadas, mas também as públicas, mudaram suas configurações.

Sobre as novas tecnologias gerenciais e ferramentas, a que considera os efeitos dos problemas para a identificação das causas que os provocaram, colocando‑as em grau de importância da esquerda para a direita, denomina‑se: 
Alternativas
Q3328058 Administração Geral
A história da administração da qualidade começa com a inspeção, passa pelo controle estatístico e pela qualidade total até chegar à sua concepção atual: a administração da qualidade propriamente dita ou a administração estratégica da qualidade.

Assinale a alternativa que corresponde a uma característica da fase de evolução da qualidade denominada administração estratégica da qualidade.
Alternativas
Q3328057 Administração Geral
Ao fazer referência a uma das quatro estratégias empresariais competitivas, Chiavenato (2007) afirma: “Enquanto a empresa mantém e defende um domínio já garantido de produto / mercado, procura aproveitar oportunidades ambientais em novos domínios”.

Essa afirmação refere‑se à estratégia
Alternativas
Q3328056 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais.

Nesse sentido, assinale o tipo de crédito adicional que se incorpora ao orçamento, adicionando‑se à dotação orçamentária que deva reforçar.
Alternativas
Q3328055 Administração Financeira e Orçamentária
A dívida ativa pode ser considerada uma fonte potencial de fluxos de caixa nos entes públicos.
Com relação à dívida ativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
II. O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica orçamentária, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo, sob a ótica patrimonial.
III. A baixa da dívida ativa pode ocorrer pela compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Q3328052 Administração Financeira e Orçamentária
O processo orçamentário compreende, entre outros aspectos, as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3328050 Direito Administrativo
Sobre os critérios de julgamento das propostas em um processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3328046 Direito Tributário
Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 
Alternativas
Q3328045 Direito Financeiro
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, não se compreende como renúncia de receita:
Alternativas
Q3328044 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o litisconsórcio e as normas do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
II. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
III. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao réu que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Alternativas
Respostas
1321: D
1322: B
1323: C
1324: D
1325: B
1326: C
1327: C
1328: B
1329: D
1330: A
1331: A
1332: B
1333: C
1334: A
1335: B
1336: D
1337: C
1338: A
1339: B
1340: B