Questões de Concurso para INAZ do Pará | Qconcursos.com

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167308 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos sociais e a associação profissional ou sindical é correto afirmar:

A

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

Não será obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

E

O aposentado filiado não mais terá direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

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Q1167307

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167307 Direito Constitucional

Acerca das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA:

A

A nacionalidade brasileira.

B

O alistamento eleitoral.

C

A filiação partidária.

D

O pleno exercício dos direitos políticos.

E

A idade mínima de 25 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

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Q1167306

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167306 Legislação Federal

Acerca da Lei 12.016/2009 que dispõe sobre o Mandado de Segurança, individual e coletivo, marque a alternativa correta:

A

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, por sua natureza de ação constitucional.

B

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

C

O direito de requerer mandado de segurança, pelo interessado, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ato a ser impugnado.

D

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente por meio de litisconsórcio necessário se poderá requerer o mandado de segurança.

E

Nos casos de Mandado de Segurança, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho de citação.

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Q1167305

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167305 Direito Administrativo

Acerca da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) é correto afirmar que:

A

Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos de adoção de licitação na modalidade pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

B

Não poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, tendo em vista a simplicidade da modalidade licitatória.

C

Na modalidade licitatória pregão, o prazo de validade das propostas será o de 90 (noventa) dias.

D

O prazo fixado para a apresentação das propostas na modalidade pregão, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias corridos.

E

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias.

Q1167304

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167304 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente se houver dano.

D

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

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Q1167303

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167303 História e Geografia de Estados e Municípios

A entrega do território do Acre para o Brasil resultou um Tratado de Permuta. Considerando-se os itens, qual deles apresenta um acontecimento que está relacionado a entrega deste território?

A

Pagou-se a Bolívia cinco milhões de libras esterlinas em cinco parcelas.

B

Deu-se a construção da Estrada de Ferro Acreana unindo o sul e norte do território.

C

Libertação dos prisioneiros brasileiros e bolivianos provenientes dos confrontos entre Bolívia e Brasil.

D

O Brasil cedeu para a Bolívia a área entre o Rio Abunã e Madeira, na margem direita do Rio Paraguai.

E

Criação de novos assentamentos de brasileiros oriundos do nordeste do Brasil.

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Q1167302

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167302 História e Geografia de Estados e Municípios

O estado do Acre se organiza geograficamente em uma divisão territorial por mesorregiões, regionais e municípios. Em relação ao município de Manoel Urbano, em que mesorregião ele está localizado?

A

Vale do Acre.

B

Baixo Acre.

C

Purus.

D

Vale do Juruá.

E

Tarauacá-Envira.

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Q1167301

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167301 História e Geografia de Estados e Municípios

A conquista e formação territorial do atual Estado do Acre foi empreendida por meio de expedições, lutas e de tratados internacionais. Tendo uma trajetória tão rica de acontecimentos, qual o item que descreve uma situação que não está relacionada a criação deste estado?

A

A ocupação do Acre deveu-se ao interesse do Brasil e da Inglaterra na extração da hevea brasilienses.

B

O primeiro brasileiro que esteve na região do Alto Purus foi o Conselheiro Filipe Lopes Neto.

C

O Acre anteriormente foi anexado à Província do Amazonas, como parte da Província do Rio Negro.

D

A origem do nome Acre, vem do topônimo indígena Aquiry, da língua dos Apurinas.

E

O primeiro Tratado de Amizade, Limites, Navegação e Comércio, foi celebrado em La Paz.

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Q1167300

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167300 História e Geografia de Estados e Municípios

O território onde fica o estado do Acre já pertenceu a Bolívia. Durante o processo de questionamento de posse, que medidas a Bolívia adotou para garantir a domínio sobre este território?

A

Proibiram a exploração extrativista.

B

Instituíram a cobrança de impostos sobre a extração da borracha.

C

Fundação da cidade de Pedro Juan Cavalero.

D

Expulsaram os comerciantes brasileiros.

E

Interdição do comercio.

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Q1167299

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167299 História e Geografia de Estados e Municípios

Rio Branco, a capital do Acre, conta com 135 anos desde sua fundação. Mediante os itens da resposta, qual o fato que contribuiu de maneira relevante para a origem da cidade do Rio Branco?

A

Criação do Seringal Volta da Empreza

B

Grande quantidade de fazendas instaladas na região.

C

Fim dos combates travados entre revolucionários acreanos e tropas peruanas

D

Revolta dos comerciantes da Bolívia.

E

Um decreto do imperador do Brasil.

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Q1167298

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Q1167298 Direito Constitucional

O Artigo 3º da Constituição Federal trás em seus incisos os objetivos fundamentais da República da República Federativa do Brasil, qual das alternativas a seguir não representa um destes princípios?

A

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

Solução pacífica dos conflitos.

D

Garantir o desenvolvimento nacional.

E

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q1167297

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167297 Direito Constitucional

São direitos sociais conforme o artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, exceto?

A

Proteção à juventude.

B

Saúde.

C

Moradia.

D

Assistência aos desamparados.

E

Lazer.

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Q1167296

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167296 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa todos os princípios elencados no artigo 2º da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica.

B

Legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

C

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

D

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

E

Legalidade, finalidade, motivação, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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Q1167295

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167295 Direito Administrativo

Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?

A

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.

B

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.

C

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.

D

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.

E

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q1167294

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Q1167294 Direito Constitucional

No Brasil de acordo com a Constituição Federal de 1988 não haverá pena de:

A

Privação ou restrição da liberdade.

B

Perda de bens.

C

Multa.

D

Banimento.

E

Suspensão ou interdição de direitos.

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Q1167293

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Q1167293 Farmácia

O Conselho Federal de Farmácia será constituído por quantos membros?

A

Pelo dobro de quantos forem os Conselhos Regionais.

B

Pelo triplo de quantos forem os Conselhos Regionais.

C

Pelo quadruplo de quantos forem os Conselhos Regionais.

D

De tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais.

E

Pelo quíntuplo de quantos forem os Conselhos Regionais.

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Q1167292

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167292 Farmácia

Conforme a Lei 5.991/73, são estabelecimentos privativos à dispensação de medicamentos, exceto:

A

Farmácia.

B

Drogaria.

C

Posto de medicamento e unidade volante.

D

Dispensário de medicamentos.

E

Supermercados.

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Q1167291

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167291 Direito Constitucional

Qual dos Princípios a seguir não rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil?

A

Independência nacional.

B

Prevalência dos direitos humanos.

C

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

D

Defesa da paz

E

Fraternidade entre os povos.

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Q1167290

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167290 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir não representa um fundamento da República Federativa do Brasil?

A

Igualdade.

B

Cidadania.

C

Dignidade da pessoa humana.

D

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

Pluralismo político.

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Q1167289

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167289 Direito Administrativo

Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se Entidade Pública:

A

A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

B

A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

D

A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta.

E

Apenas o servidor público dotado de poder de decisão.

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