A crescente adoção de certificações ambientais em empreendimentos imobiliários brasileiros decorre não apenas de estratégias de marketing, mas também de exigências de mercado, diretrizes de desempenho e políticas públicas voltadas à eficiência energética e à redução de impactos ambientais.

Revistas técnicas da área da construção civil frequentemente destacam que certificações ambientais influenciam decisões de projeto desde as fases iniciais, impactando escolha de materiais, consumo hídrico, eficiência energética e qualidade ambiental interna.

Considerando as características e diretrizes dos principais sistemas de certificação utilizados no Brasil — como o Leadership in Energy and Environmental Design (LEED), o AQUA-HQE e o EDGE — analise as assertivas a seguir.

I. O LEED é um sistema de certificação internacional baseado em categorias de desempenho ambiental, no qual o empreendimento acumula pontos conforme estratégias adotadas, podendo atingir diferentes níveis de certificação.

II. O AQUA-HQE possui adaptação à realidade brasileira e avalia o empreendimento a partir de categorias relacionadas à gestão do processo e ao desempenho ambiental do edifício.

III. O EDGE é uma certificação que exige, como critério mínimo, redução comprovada de pelo menos 20% no consumo de energia, água e energia incorporada em materiais, quando comparado a um edifício de referência.

IV. A obtenção de certificação ambiental substitui automaticamente a necessidade de atendimento às normas técnicas brasileiras de desempenho e eficiência energética.

V. Certificações ambientais podem influenciar a valorização imobiliária e a redução de custos operacionais ao longo do ciclo de vida da edificação.

Assinale a alternativa CORRETA:

Um município brasileiro identificou a existência de um núcleo urbano informal consolidado há mais de dez anos, ocupado predominantemente por famílias de baixa renda, situado em área classificada no Plano Diretor como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

A área apresenta infraestrutura básica parcialmente implantada (rede de energia elétrica e abastecimento de água), porém sem registro imobiliário individualizado dos lotes. Diante desse cenário, o Poder Público municipal iniciou procedimento administrativo visando à regularização fundiária do núcleo, com a intenção de promover segurança jurídica aos ocupantes e possibilitar a posterior implementação de melhorias urbanísticas.

À luz da legislação federal aplicável à regularização fundiária urbana e à política habitacional, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA.

Com base nas definições técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente conforme a ABNT NBR 16636-1, que trata da elaboração e desenvolvimento de projetos arquitetônicos, analise as assertivas abaixo assinalando (V), se verdadeira ou (F), se falsa.

( ) O estudo preliminar é a etapa em que se consolida a solução arquitetônica escolhida, com definição de sistemas construtivos e informações suficientes para aprovação junto aos órgãos competentes.

( ) O anteprojeto corresponde ao desenvolvimento da proposta escolhida no estudo preliminar, apresentando maior nível de detalhamento técnico e definição espacial da edificação.

( ) O projeto legal é elaborado com a finalidade de atender às exigências da legislação urbanística e edilícia vigente, sendo destinado à aprovação perante os órgãos públicos competentes.

( ) O projeto executivo apresenta o detalhamento completo da obra, com especificações técnicas, memoriais e informações suficientes para a correta execução da edificação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo: 

O exercício profissional do arquiteto e urbanista é regulamentado pela Lei nº 12.378/2010, que instituiu o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e disciplinou a responsabilidade técnica no âmbito da profissão.

A legislação estabelece que o exercício profissional depende de registro no Conselho competente e da formalização do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para cada atividade técnica desenvolvida. O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil dispõe que o arquiteto deve atuar com competência, diligência, independência técnica e responsabilidade social.

Considerando o regime jurídico da responsabilidade profissional, suas esferas de incidência e os deveres éticos inerentes à atuação do arquiteto, assinale a alternativa INCORRETA. 

Foi firmado contrato para construção de uma Unidade Básica de Saúde com área total de 450m². O valor global contratado é de R$900.000,00, obtido a partir de orçamento analítico com composição de custos unitários, incidência de encargos sociais, aplicação de BDI e cronograma físico-financeiro previamente aprovado.

O prazo total de execução é de 6 meses, com a seguinte previsão acumulada de execução física:

- 1°mês: 10%.

- 2° mês: 25%.

- 3° mês: 45%.

- 4° mês: 65%.

- 5° mês: 85%.

- 6° mês: 100%.

Ao final do 3º mês, a fiscalização constatou que a execução física acumulada atingiu apenas 35% do total da obra. Ainda assim, a contratada apresentou medição correspondente a 45% do valor global.

Considerando os princípios do planejamento e controle de obras, bem como a compatibilização entre avanço físico e desembolso financeiro, analise as assertivas a seguir:

I. O cronograma físico-financeiro estabelece a correlação entre etapas executadas e valores a serem pagos, não sendo admissível a liberação de recursos por serviços não executados. 

II. O percentual acumulado previsto para o 3º mês (45%) corresponde a R$405.000,00 do valor contratual.

III. Diante da execução física de 35%, o valor máximo passível de medição ao final do 3º mês seria de R$315.000,00.

IV. A divergência entre execução física e execução financeira pode indicar falha no planejamento ou na gestão da obra, exigindo análise técnica e eventual reprogramação formal do cronograma.

Assinale a alternativa CORRETA:

Nos municípios amazônicos, a relação entre expansão urbana, preservação ambiental e qualificação dos espaços públicos exige interpretação integrada da legislação ambiental e dos instrumentos de planejamento territorial. A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) define, em seu art. 3º, inciso II, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Reportagens do G1 Amapá têm destacado que municípios do estado enfrentam desafios relacionados à ocupação irregular de margens de rios e à necessidade de implantação de parques urbanos que conciliam lazer, preservação ambiental e ordenamento do solo.

No contexto de um município como Mazagão/AP, marcado por áreas ribeirinhas e expansão urbana gradual, o Poder Público pode avaliar intervenções em áreas ambientalmente sensíveis para implantação de equipamentos públicos ou espaços de uso coletivo.

Com base no texto e na legislação ambiental vigente, assinale a alternativa CORRETA.

O zoneamento urbano é instrumento estruturante da política de desenvolvimento municipal, sendo responsável por disciplinar o uso e a ocupação do solo por meio da definição de parâmetros como coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, gabarito, recuos e classificação de usos.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 182, que a política de desenvolvimento urbano deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Em complemento, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) dispõe que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 40), além de estabelecer que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor (art. 39).

Segundo publicação institucional da Agência Senado (2023), ao tratar do papel do Plano Diretor no crescimento das cidades, ressalta-se que ele constitui a principal ferramenta para organizar a expansão urbana, evitando ocupações desordenadas e promovendo equilíbrio entre moradia, infraestrutura e mobilidade urbana.

Com base no texto constitucional, na legislação federal vigente e nos conceitos técnicos aplicáveis ao zoneamento urbano, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA. 

A discussão contemporânea sobre acessibilidade ultrapassa o atendimento mínimo às exigências normativas e passa a integrar o próprio processo conceitual do projeto arquitetônico.

Termos como acessibilidade, inclusão e desenho universal são frequentemente utilizados como sinônimos, embora possuam distinções conceituais relevantes no campo teórico e profissional.

Relacione os conceitos da Coluna I às definições apresentadas na Coluna II.

Coluna I

1 - Arquitetura acessível.

2 - Arquitetura inclusiva.

3 - Desenho universal.

4 - Adaptação arquitetônica.

Coluna II

( ) Estratégia projetual que busca conceber espaços utilizáveis pelo maior número possível de pessoas, sem necessidade de modificações posteriores.

( ) Intervenção realizada em ambiente já existente para adequá-lo a necessidades específicas que não foram consideradas na concepção original.

( ) Abordagem que integra diversidade humana como premissa do projeto, promovendo autonomia, segurança e participação social.

( ) Conjunto de soluções espaciais e dimensionais que asseguram o cumprimento de parâmetros técnicos mínimos para circulação e uso por pessoas com mobilidade reduzida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Durante a reforma de um edifício público municipal, verificou-se que o acesso principal é composto exclusivamente por uma escada com três degraus, inexistindo rota acessível para pessoas com mobilidade reduzida. O arquiteto responsável propôs manter a escada e implantar uma rampa lateral como solução de adequação às normas vigentes.

Considerando os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT NBR 9050:2020, que trata da acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, assinale a alternativa CORRETA.

O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras e Edificações de Mazagão/AP formam instrumentos que se complementam na política urbana local.

O Plano Diretor define diretrizes estruturais para o ordenamento do território, zoneamento, densidade e função social da propriedade, enquanto o Código de Obras regula os aspectos técnicos da construção, incluindo licenciamento, parâmetros construtivos, responsabilidades técnicas e fiscalização.

Levando em conta as disposições habituais presentes no Plano Diretor Municipal de Mazagão/AP e no Código de Obras e Edificações correspondente, avalie as assertivas abaixo assinalando (V) se verdadeira ou (F), se falsa.

( ) O coeficiente de aproveitamento definido no Plano Diretor constitui parâmetro urbanístico vinculante, devendo ser observado obrigatoriamente no processo de licenciamento edilício conduzido pelo órgão municipal competente.

( ) O Código de Obras pode flexibilizar parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos pelo Plano Diretor, desde que haja justificativa técnica apresentada pelo responsável técnico do projeto.

( ) A aprovação do projeto arquitetônico pelo Município não exime o profissional habilitado de responsabilidade técnica civil, administrativa e ética quanto ao atendimento às normas urbanísticas vigentes.

( ) O descumprimento de recursos obrigatórios previstos no Plano Diretor pode ensejar indeferimento do alvará de construção ou aplicação de sanções administrativas, conforme previsão do Código de Obras.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

Integrar os princípios da sustentabilidade ao projeto arquitetônico vai além da mera implementação de tecnologias eficientes. Envolve o entendimento das condições climáticas, do comportamento termo energético dos materiais e da relação entre a edificação e o meio ambiente.

Nesse cenário, a arquitetura bioclimática se baseia na adaptação da forma, da localização e das técnicas construtivas às condições climáticas locais, priorizando soluções passivas para diminuir a necessidade de sistemas artificiais de climatização.

Um arquiteto foi contratado para criar um projeto residencial em uma área com clima majoritariamente quente e úmido, levando em conta as orientações da ABNT NBR 15220 sobre o zoneamento bioclimático brasileiro e os critérios de desempenho definidos na ABNT NBR 15575.

Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA que apresenta a conduta projetual mais coerente com os princípios da sustentabilidade e da arquitetura bioclimática

O conforto ambiental das edificações busca adaptar suas condições térmicas, acústicas e luminosas a parâmetros adequados aos usuários, estabelecidos a partir de critérios técnicos e normativos vigentes no Brasil. Tal condição contribui para a manutenção e promoção da saúde, do desempenho e do bem-estar dos ocupantes.

Considerando as definições e diretrizes presentes nas normas técnicas brasileiras, analise as assertivas abaixo.

I. Refere-se ao equilíbrio das trocas de calor entre o corpo humano e o ambiente, sendo influenciado pela temperatura do ar, umidade relativa, velocidade do ar e radiação térmica.

II. O conforto acústico em ambientes internos depende unicamente da diminuição dos ruídos externos, tornando-se irrelevante o tratamento das superfícies internas quanto à absorção sonora.

III. O conforto lumínico abrange tanto a quantidade de iluminação disponível quanto aspectos como controle de ofuscamento, distribuição da luz e utilização da iluminação natural.

IV. A ventilação natural é uma estratégia bioclimática que pode contribuir para o conforto térmico, desde que considere as condições climáticas locais.  

Assinale a alternativa CORRETA:

Em atividades pesqueiras embarcadas, a prevenção de acidentes e agravos à saúde exige abordagem integrada dos riscos ocupacionais, considerando as condições do convés, a manipulação de pescado, o emprego de petrechos, a movimentação da embarcação e a organização das tarefas.

À luz dessa perspectiva técnico-normativa, assinale a alternativa CORRETA.

A gestão sustentável dos recursos pesqueiros envolve a incorporação de diretrizes internacionais, como o Código de Conduta para a Pesca Responsável da FAO e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que orientam políticas públicas e práticas locais, sem necessariamente possuir caráter vinculante no ordenamento jurídico interno.

Nesse contexto, quanto à relação entre diretrizes internacionais e a gestão de estoques pesqueiros, assinale a alternativa INCORRETA. 

O regime jurídico da pesca e da aquicultura no Brasil se estrutura a partir de normas gerais estabelecidas em lei, complementadas por atos regulamentares e instrumentos administrativos, como o licenciamento ambiental, que operam em níveis distintos de concretização normativa.

Nesse contexto, quanto à articulação entre lei, decreto regulamentar e licenciamento ambiental na atividade pesqueira e aquícola, assinale a alternativa CORRETA.

A organização social da atividade pesqueira articula formas coletivas de produção, instrumentos de política pública e práticas educativas, cujas finalidades não são equivalentes, embora possam convergir na estruturação do setor.
Com base nessa premissa, analise as assertivas abaixo:

I. O cooperativismo, embora orientado à organização econômica dos pescadores, pode assumir funções que ultrapassam a gestão produtiva, inclusive na mediação de interesses coletivos no acesso a mercados.
II. As políticas públicas de incentivo à pesca artesanal, ainda que estruturadas sob diretrizes estatais, podem operar por meio de arranjos que dependem da organização social prévia dos próprios pescadores.
III. A educação ambiental, embora frequentemente associada à difusão de práticas sustentáveis, pode atuar indiretamente na consolidação de formas organizativas no setor pesqueiro.
IV. O associativismo, ainda que não constitua política pública em sentido formal, pode funcionar como vetor de implementação de ações incentivadas por programas governamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

No âmbito da atuação de um técnico de pesca em nível municipal, a gestão de empreendimentos pesqueiros e aquícolas envolve o apoio ao planejamento produtivo, o acompanhamento de indicadores operacionais, a orientação de produtores e a análise de resultados, exigindo a distinção entre definição de diretrizes, organização da produção e controle do desempenho ao longo do ciclo produtivo.

Nesse contexto, considerando a relação entre planejamento e controle da produção na atividade pesqueira e aquícola, assinale a alternativa CORRETA.

O aproveitamento integral do pescado e a incorporação de subprodutos à cadeia produtiva têm sido associados tanto ao aumento da eficiência econômica quanto à redução de impactos ambientais, embora tais dimensões não sejam necessariamente coincidentes em termos de resultado e finalidade.

Nesse contexto, quanto à relação entre aproveitamento de subprodutos, eficiência produtiva e sustentabilidade na cadeia do pescado, assinale a alternativa INCORRETA.

Na cadeia do pescado, a disciplina sanitária envolve funções institucionais distintas: de um lado, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; de outro, o controle de riscos à saúde relacionados à circulação, comercialização e consumo de alimentos.

Considerando essa distinção funcional predominante, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

Na inspeção de pescado, a avaliação da qualidade após a captura exige distinguir alterações decorrentes de fenômenos autolíticos e bioquímicos pós-morte daquelas associadas à deterioração microbiológica ou sanitariamente relevante, ainda que ambas possam repercutir sobre odor, textura, cor e composição do tecido.

Considerando essa distinção técnico-sanitária, assinale a alternativa CORRETA.