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Q3817293 Auditoria Governamental
 De acordo com as normas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (NBC TA 260, NBC TA 265 e NBC TSP 1000) e com as boas práticas de auditoria no setor público, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos ou aspectos das comunicações de auditoria às suas respectivas características ou finalidades.

Coluna 1

1. Comunicação com os responsáveis pela governança.
2. Comunicação de deficiências de controle interno.
3. Comunicação de achados de auditoria.
4. Comunicação de irregularidades ou indícios de fraude.
5. Comunicação de acompanhamento (follow-up).

Coluna 2

( ) É realizada para informar a gestão sobre falhas ou vulnerabilidades identificadas, recomendando ações corretivas e preventivas.
( ) Visa manter os responsáveis pela governança informados sobre o escopo, o andamento e os resultados significativos da auditoria, promovendo transparência e responsabilidade.
( ) Consiste na reapresentação de achados previamente relatados, verificando o atendimento das recomendações e a eficácia das medidas corretivas.
( ) Refere-se à formalização de constatações relevantes obtidas no curso do trabalho, devendo conter evidências, causas, efeitos e recomendações.
( ) Deve ser imediata e formal sempre que houver indícios ou comprovação de atos ilícitos, podendo requerer comunicação a órgãos de controle externo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3817292 Direito Administrativo
Sobre Licitação Pública no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Licitação é um procedimento administrativo formal que objetiva garantir isonomia, seleção da proposta mais vantajosa, observância do interesse público e transparência, e está sujeita a princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
( ) Entre as modalidades de licitação previstas na referida Lei, está o pregão, que pode ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns.
( ) A inexigibilidade de licitação decorre de inviabilidade de competição, sendo admitida em hipóteses expressas no Art. 74 da referida Lei, como fornecedor exclusivo ou profissional artístico consagrado pela crítica pública.
( ) A dispensa de licitação é sempre vinculada ao valor da contratação, sem depender de outros critérios como emergências, calamidades ou situações especiais previstas em lei.
( ) Em procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, embora seja dispensado o edital licitatório padrão, os atos de autorização ou justificativa e demais requisitos de habilitação ainda devem observar formalidades legais mínimas — como motivação, critérios técnicos e justificativa de escolha do contratante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3817291 Contabilidade Pública
 Sobre transferências voluntárias, no contexto da legislação que trata da contabilidade pública brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Correspondem a repasses financeiros realizados por um ente federativo a outro, sem obrigação constitucional ou legal, para execução de programas de interesse comum.
( ) É vedada a celebração de transferências voluntárias caso o ente recebedor esteja em situação de inadimplência com tributos federais, estaduais ou municipais.
( ) Devem ser registradas como receitas correntes, ainda que destinadas a investimentos.
( ) O ente beneficiário deve comprovar a regularidade quanto à aplicação de recursos recebidos anteriormente.
( ) O reconhecimento contábil da receita ocorre no momento da assinatura do convênio, independentemente da liberação dos recursos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3817290 Contabilidade Pública
Em entidade do setor público, no contexto do MCASP (vigor em 2025), as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) representam obrigações reconhecidas fora do período original de competência orçamentária. Em relação à repercussão patrimonial das DEA, analise as seguintes assertivas:

I. As DEA devem ser reconhecidas como Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) no exercício em que a obrigação se torna exigível, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido em exercício anterior àquele em que é o pagamento.
II. O reconhecimento patrimonial das DEA não afeta o resultado patrimonial do exercício corrente por se tratarem de despesas pertencentes ao exercício anterior.
III. O reconhecimento de DEA implica registro de passivo (conta específica de obrigação) e débito em “Ajustes de Exercícios Anteriores”, ou conta equivalente prevista no PCASP/MCASP.
IV. A Lei nº 4.320/1964 autoriza que despesas de exercícios encerrados, não processadas na época própria, sejam liquidadas em exercício posterior desde que haja dotação orçamentária específica consignada e saldo suficiente de crédito próprio, sendo esse suporte legal para a contabilização patrimonial das DEA.
V. A repercussão patrimonial de uma DEA, adequadamente reconhecida, reduz o patrimônio líquido do exercício em que for registrada, mas não altera o caixa ou equivalentes de caixa no momento do reconhecimento.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3817289 Contabilidade Pública
As “transações sem contraprestação” são tratadas no âmbito do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e nas normas internacionais aplicadas ao setor público (IPSAS). Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:

I. Do ponto de vista contábil patrimonial, uma receita orçamentária não devolvida (por exemplo, transferências constitucionais automáticas: FPE/FPM) pode ser reconhecida como receita apenas quando houver efetiva movimentação financeira (regime de caixa), mesmo que haja exigibilidade legal (contrapartida constitucional prevista).
II. O reconhecimento da receita (a título de receita patrimonial) pode depender de requisitos de elegibilidade além da simples existência legal da obrigação — tais como “condicionalidades” (exigências legais ou regulamentares de aplicação específica).
III. A sua classificação no MCASP exige distinção entre “vinculadas” e “não vinculadas”, com impacto direto na exigibilidade orçamentária e na modalidade de gasto previsto na lei de orçamento anual.
IV. Segundo as normas do MCASP/IPSAS (e aplicadas no Brasil), quando há doação de ativo imobilizado para uso de entidade pública, trata-se de transação sem contraprestação que deve ser reconhecida como receita patrimonial no momento da transferência do bem e contabilizada por valor justo na data de doação, desde que atendidos requisitos de mensuração confiável.
V. Se houver excesso de arrecadação por tributo específico com obrigação legal de devolução (por exemplo, recolhimento indevido), ainda que haja previsão legal de devolução futura, durante o exercício sua parte não devolvida pode ser considerada receita definitiva (não exigida restituir) e incorporada ao resultado do exercício — desde que autorizada em lei municipal ou estadual específica.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3817288 Engenharia Ambiental e Sanitária
A fim de atender ao princípio do desenvolvimento sustentável em um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a melhor alternativa é:
Alternativas
Q3817287 Direito Ambiental
Sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), previstos na Lei nº 15.190/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3817286 Engenharia Ambiental e Sanitária
 Do ponto de vista da poluição global, o Material Particulado atmosférico (MP) afeta diretamente o clima do planeta através de dispersão e absorção da radiação solar e, indiretamente, atuando como núcleo de condensação nos processos de formação de nuvens. Como poluente do ar, o MP tem ainda recebido atenção devido aos problemas que causam na saúde humana (Freitas; Solci, 2009). Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As partículas inaláveis grossas (MP10 e MP2,5) têm origem apenas em processos naturais, como erosão e vulcanismo.
( ) A concentração do MP em uma determinada região depende das condições meteorológicas observadas nessa área.
( ) Constituintes iônicos, como sulfatos e nitratos, além de responsáveis pela acidez das precipitações, não causam danos severos sobre a saúde humana.
( ) A queima de combustíveis fósseis é apontada como principal fonte de partículas contendo nitrato em áreas urbanas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3817285 Direito Ambiental
Os influenciadores digitais, ou influencers, ganham a vida expondo seu dia a dia, ideias e opiniões sobre os mais diversos assuntos nas redes sociais a fim de conquistar seguidores. No entanto, como mostrado pela BBC, há também publicações de vídeos de animais silvestres sendo tratados como pets gerando engajamento e monetização das redes. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Imagem associada para resolução da questão
Alternativas
Q3817284 Meio Ambiente
Qual é o órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) que tem por finalidade assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e para os recursos naturais, deliberando sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida? 
Alternativas
Q3817283 Biologia
De uma forma geral, a competição é considerada a interação entre indivíduos – da mesma espécie ou de espécies diferentes – que disputam um recurso comum e limitado. Porém, pode ser definida como a interação direta ou indireta entre organismos que leva a uma mudança na aptidão quando estes compartilham o mesmo recurso. Existem três formas principais de competição, conforme representação abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Considerando a imagem acima, as representações I, II e III são, respectivamente:
Alternativas
Q3817282 Geografia
“Se por uma maldição, em um cenário apocalíptico, todos os aquíferos brasileiros secassem, ou seja, as águas subterrâneas deixassem de existir, o país mudaria radicalmente, a ponto de tornar-se irreconhecível. Tal desgraça não somente causaria sérios problemas para o abastecimento de 52% dos municípios no país, que atualmente são total ou parcialmente abastecidos pelas águas subterrâneas, mas impactaria sobretudo o setor privado, que extrai mais de 17,5 bilhões de metros cúbicos por ano desse recurso” (HIRATA, et al., 2019). Sobre as águas subterrâneas, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3817281 Meio Ambiente
A partir do crescimento dos organismos no planeta, especialmente das plantas na era Paleozoica, as partículas minerais da superfície terrestre receberam aportes crescentes de resíduos vegetais que constituíram mais tarde o húmus, ou matéria orgânica do solo. Esse composto orgânico contribuiu para diminuir os altos níveis de CO2 da atmosfera daqueles tempos. Desta forma, pode-se dizer que as plantas contribuíram para diminuir o chamado efeito estufa reinante. Nos tempos atuais, a influência do homem para o fenômeno do efeito estufa começou com o desmatamento e a queima da biomassa vegetal na procura por terras férteis para a agricultura, e vem sendo agravado com a crescente queima de combustíveis fósseis (Caballero, et al., 2010). Sobre o exposto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3817280 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental pode resultar nos seguintes tipos de licença, EXCETO:
Alternativas
Q3817279 Meio Ambiente
Com base na figura abaixo, que representa o funcionamento dos mercados de créditos de carbono, analise as assertivas a seguir:


Imagem associada para resolução da questão


I. Os mercados de crédito de carbono permitem que empresas, organizações e indivíduos compensem as suas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) adquirindo créditos gerados por projetos de redução de emissões e/ou de captura de carbono.
II. Existem dois tipos de mercado: o regulado e o voluntário. No mercado regulado, as empresas recebem permissões de emissão, cuja quantidade é invariável ao longo do tempo.
III. Créditos de carbono são reduções das emissões de GEE negociáveis no mercado internacional de carbono, sendo medidas em toneladas evitadas de carbono equivalente (tCO2e).

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3817243 Farmácia
Em uma inspeção, a vigilância sanitária verifica que uma farmácia de manipulação funciona há 20 dias sem farmacêutico responsável, realizando venda de medicamentos industrializados e aviamento de fórmulas magistrais. O proprietário informa que o profissional se desligou e que está buscando substituto. De acordo com as Leis nº 5.991/1973 e nº 13.021/2014, a medida mais adequada é:
Alternativas
Q3817242 Farmácia
No que se refere ao armazenamento temporário dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), conforme a RDC nº 222/2018, analise as assertivas abaixo:

I. O abrigo temporário deve possuir piso e paredes laváveis e impermeáveis, ponto de iluminação artificial, ponto de água e ralo sifonado com tampa.
II. No armazenamento temporário e externo de RSS, é obrigatório manter os sacos acondicionados dentro de coletores com a tampa fechada.
III. Os resíduos de fácil putrefação devem ser submetidos a método de conservação em caso de armazenamento por período superior a 24 horas.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3817241 Direito Sanitário
A RDC nº 36/2013 institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde. Considerando suas determinações, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3817240 Farmácia
Uma mulher de 27 anos procura um dermatologista para tratar acne noduloquística recidivante. Após falha com antibióticos orais e contraceptivos hormonais, o médico prescreve microdose de isotretinoína oral (0,2 mg/kg/dia). Considerando a Portaria nº 344/1998 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3817239 Farmácia
Com base na RDC nº 67/2007, que dispõe sobre as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em Farmácias, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É permitida a intermediação entre farmácias de diferentes empresas para captação e manipulação de receitas, desde que haja contrato formal entre elas e responsabilidade compartilhada.
( ) A farmácia pode centralizar o controle de qualidade em um único estabelecimento, desde que mantenha controles em processo nas demais unidades, conforme previsto na norma.
( ) É permitida à farmácia a dispensação de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados, sejam de referência, genéricos ou similares.
( ) A ausência de qualquer item obrigatório na prescrição, como identificação do paciente ou assinatura do prescritor, pode levar ao não atendimento da receita.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de baixo para cima, é:
Alternativas
Respostas
14361: C
14362: A
14363: E
14364: C
14365: A
14366: B
14367: E
14368: C
14369: E
14370: B
14371: D
14372: D
14373: A
14374: B
14375: C
14376: A
14377: E
14378: C
14379: D
14380: E