Questões de Concurso Comentadas para fundatec

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Q3195935 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), entre os princípios da Administração Pública está aquele implícito na Constituição Federal e que pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. Qual é esse princípio?
Alternativas
Q3195934 Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), em relação à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3195933 Direito Financeiro
Em linhas gerais, o orçamento público tem raízes históricas como um mecanismo de controle e limitação do poder dos governantes. Sua função primordial é estabelecer freios e contrapesos à autoridade executiva, especialmente no que tange à arrecadação e ao uso dos recursos públicos. Nesse contexto, é relevante o papel dos princípios orçamentários enquanto balizas para garantir que a Lei Orçamentária Anual atinja seus fins. Em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3195932 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, são espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Sobre as taxas, analise as assertivas a seguir:

I. Independentemente de sua essencialidade, a remuneração de qualquer serviço público específico e divisível deve ser realizada através de taxas.
II. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência para a cobrança de taxas.
III. As taxas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, pois sua arrecadação é voltada para remunerar a própria atividade prestada.
IV. As taxas cobradas pela União devem ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível; enquanto as taxas cobradas por Estados, Municípios e o Distrito Federal devem ter como fato gerador o exercício da efetiva fiscalização do poder de polícia.

Quais estão corretas?
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Q3195931 Direito Processual do Trabalho
Enquanto a petição inicial é a peça inaugural em que a reclamante apresenta seu pedido, a contestação é o elemento que representa a principal forma de defesa da reclamada no processo do trabalho. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta. 
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Q3195930 Direito Ambiental
O Arroio Cunha foi contaminado significativamente com rejeitos químicos em razão do erro de um dos funcionários de uma fábrica de remédios às suas margens. Consequentemente, isso implicou em danos ambientais visíveis nos ecossistemas banhados pelo arroio, tornando a água não potável, bem como colocando em risco a fauna e flora locais. Com isso, José Cambará, morador de uma chácara às margens do Arroio Cunha e diretamente afetado pela situação, procurou o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e apresentou representação para que o órgão tomasse as medidas cabíveis com o objetivo de recuperação do meio ambiente afetado. Em relação ao caso, assinale a alternativa correta.
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Q3195929 Direito Constitucional
Em relação à competência jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3195928 Direito Civil
Assim que retornou de suas férias, João Riobaldo acessou sua rede social favorita e viu uma propaganda com uma foto sua tirada na praia que visitou há poucos dias. Diante disso, Riobaldo se surpreendeu, pois sua imagem podia ser vista em bastante destaque naquele cenário, não havendo outras pessoas em foco. Ademais, Riobaldo se recorda perfeitamente de não perceber que tinha sido fotografado naquele momento. Ressalta-se que se trata de propaganda de companhia de seguros, na qual se enfatizava a tranquilidade que o segurado adquire ao contratar um seguro, tranquilidade essa que se podia depreender da imagem de Riobaldo serenamente na praia. Em outras palavras, a imagem não denotava ultraje nem desrespeito a Riobaldo, apenas utilizava sua imagem para ilustrar a paz que a empresa geraria aos segurados, de modo a conseguir que mais pessoas se interessassem em contratar os serviços da empresa. Quanto à indenização a João Riobaldo em decorrência do uso de sua imagem, é correto afirmar que: 
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Q3195927 Direito Constitucional
Conforme os termos da CRFB/88, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO: 
Alternativas
Q3195926 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No exercício de suas atribuições regulares, um auditor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) se deparou com irregularidades no pagamento de diversas notas fiscais. Tais pagamentos representam infração às normas legais, além de apresentarem indícios consistentes com a institucionalização de esquema para enriquecimento ilícito de determinados agentes públicos do município de São Vicente do Sul/RS. Diante disso, o auditor reportou a situação ao TCE-RS para que fossem adotadas as providências legais e dado o devido andamento ao caso. A respeito da conduta do auditor, assinale a alternativa correta.
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Q3195925 Direito Constitucional
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em relação a normas que versam sobre o Direito à Liberdade de Religião, analise o seguinte excerto:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; [...]. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; [...]”.

Em relação ao excerto, assinale a alternativa correta. 
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Q3195924 Direito Constitucional
Uma das características mais fundamentais do constitucionalismo é a adoção de alguma forma de controle de constitucionalidade, como é o caso do atual sistema constitucional brasileiro. Em relação a esse assunto, analise as assertivas a seguir:

I. A premissa do controle de constitucionalidade é a primazia da constituição, segundo a qual se presume que as normas constitucionais possuem a mais elevada hierarquia no ordenamento jurídico, devendo se alinharem às demais normas jurídicas sob pena de serem invalidadas por sua inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo (ou prévio) impede a entrada de uma norma inconstitucional no ordenamento jurídico antes ou durante o processo legislativo, sendo que, no sistema jurídico brasileiro, apenas o Poder Judiciário tem competência para realizar esse tipo de controle.
III. Caso uma norma jurídica inconstitucional seja criada no sistema jurídico brasileiro, sua constitucionalidade pode ser controlada de forma repressiva (a posteriori), a qual deve ocorrer através de processos judiciais e, portanto, de competência de todos os órgãos que compõem o Poder Judiciário.
IV. No sistema jurídico brasileiro, o controle repressivo pode ser exercido de duas maneiras: (i) difusa, caso em que se questiona a constitucionalidade de um ato normativo em processo específico e cuja decisão se dará para a tutela concreta do interesse individual das partes no processo; ou (ii) concentrada, situação em que o controle não se foca em uma situação concreta em específico, mas visa analisar a constitucionalidade de determinado ato normativo em abstrato.

Quais estão corretas?
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Q3195923 Nutrição
O PNAE é o programa que garante alimentação saudável e adequada aos estudantes da Educação Básica no Brasil. Estão entre as atribuições do nutricionista Responsável Técnico (RT) no PNAE: 

I. Determinar o horário e o alimento adequado para cada refeição, respeitando hábitos e culturas alimentares.
II. Assinar os cardápios e incluir informações nutricionais de energia e macronutrientes.
III. Apenas elaborar os cardápios, sem interferir na adaptação para necessidades alimentares especiais.
IV. Garantir que a porção ofertada seja diferenciada por faixa etária, atendendo às necessidades nutricionais diárias.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3195922 Nutrição
Durante a supervisão de estágio em uma escola de educação infantil, o nutricionista identificou que a instituição não possuía condições adequadas para atender às demandas do estágio. As atividades realizadas pelos estagiários não estavam alinhadas aos objetivos de ensino-aprendizagem e não seguiam as diretrizes estabelecidas na legislação vigente. Qual deve ser a atitude do nutricionista supervisor, conforme o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista?
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Q3195921 Nutrição
Segundo o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nas unidades escolares que ofertam alimentação em período integral, os cardápios devem incluir:
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Q3195920 Nutrição
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os agentes causadores de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTA) aos seus respectivos exemplos.

Coluna 1
1. Bactérias. 2. Vírus. 3. Parasitas. 4. Substâncias tóxicas.

Coluna 2
( ) Salmonella spp. e Shigella spp. ( ) Rotavírus e noravírus. ( ) Entamoeba histolytica e Giardia lamblia. ( ) Metais pesados e agrotóxicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q3195918 Nutrição
Os métodos de avaliação de ingestão alimentar têm vantagens e desvantagens específicas que influenciam a sua aplicação em diferentes contextos. Assinale a alternativa que apresenta a principal desvantagem do recordatório de 24 horas.
Alternativas
Q3195917 Nutrição
O ovo é um alimento nutritivo, rico em proteínas e vitaminas essenciais. Ao ser quebrado, quais características o ovo apresenta quando está fresco?
Alternativas
Q3195916 Nutrição
Os peixes são alimentos ricos em proteínas, ômega-3 e nutrientes essenciais. Sobre os sinais de frescor e alterações nos pescados, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A presença de olhos turvos e afundados na órbita é um indicativo de que o peixe está alterado.
II. Peixes frescos possuem guelras vermelhas e úmidas, com cheiro fresco característico.
III. Ventre abaulado e flácido é uma característica típica de peixes frescos.
Alternativas
Q3195915 Nutrição
De acordo com a RDC nº 216/2004, as luminárias localizadas sobre a área de preparação de alimentos devem, obrigatoriamente:
Alternativas
Respostas
16301: D
16302: C
16303: A
16304: C
16305: D
16306: D
16307: E
16308: C
16309: A
16310: B
16311: E
16312: B
16313: D
16314: A
16315: E
16316: A
16317: C
16318: B
16319: D
16320: E