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Cabe ao Poder Executivo ajustar o valor definido para a renda familiar per capita, para fins do pagamento do benefício para superação da extrema pobreza.

O controle e a participação social do Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, por um conselho ou por um comitê instalado pelo Poder Público municipal.

É de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa.

Os benefícios somente podem ser pagos por meio de contas-correntes bancárias de depósito à vista, nos termos de resoluções adotadas pelo Banco Central do Brasil.

Os benefícios financeiros previstos no Programa são pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal com a identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Social - NIS, de uso do Governo Federal.

O CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público.

A renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos em outros programas, como o Pró-Jovem e o PETI.

O cadastramento das famílias será realizado pelos Municípios que tenham aderido ao CadÚnico, nos termos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para a formulação e gestão de políticas públicas e para a realização de estudos e pesquisas.

As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação.

I e II.

I e III.

I, III e IV.

III e IV.

I, II, III e IV.

60 anos, improrrogáveis.

25 anos, renovável uma vez.

25 anos, improrrogáveis.

15 anos, renovável uma vez.

15 anos, improrrogáveis.

Protocolo.

Triagem.

Classificação.

Destinação.

Autuação.

Informamos a Vossa Excelência.

Informamos a Vossa Senhoria.

Informamos ao Senhor.

Informamos a Vossa Mercê.

Informamos a Você.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas III.

I, II e III.

Antiidade e hipo-alérgico

Ressocializar e contra-senso

Super-filosófico e super-herói

Superresistente e hiperativo

Micro-organismo e semirreta

borracha.

babaçu.

madeira.

buriti.

mandioca.

Apenas I.

Apenas III.

I e II.

II e III.

I, II e III.

a priorização de indicadores de vulnerabilidade social para o estabelecimento de metas, independentemente das demandas dos usuários;

o levantamento de diagnósticos situacionais, categorizandoos por ordem de importância, tendo como parâmetro os interesses governamentais;

a manutenção do status quo a partir da verificação de vetores determinantes da aceitação dos programas sociais, mesmo que o resultado seja negativo.

a normatização dos procedimentos e técnicas de intervenção, manutenção e financiamento, de acordo com os interesses da instituição;

o conhecimento dos problemas, a fim de analisá-los à luz das demandas dos usuários, podendo assim propor soluções coletivas;

a capacidade do indivíduo de realizar tarefas, sem a necessidade de pedir autorização.

a intuição e percepção do indivíduo que, mesmo com limitações, pode ser incluído na execução de tarefas.

a possibilidade do indivíduo de realizar suas ações sem o auxílio de terceiros, ainda que sujeito à criação de condições ambientais e sociais.

a liberdade do indivíduo em fazer escolhas, visto que a deficiência não impede os indivíduos de pensar e tomar atitudes.

a capacidade de interação funcional do indivíduo, já que milhares de pessoas portadoras de deficiência exercem função no mercado de trabalho.

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 5 (cinco) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

o poder familiar será exercido, pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado ao pai, o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 20 desta Lei.

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

garantir, em quaisquer circunstâncias, o acolhimento institucional, que é a medida mais protegida para as situações de risco social.

integrar as diversas políticas setoriais e reconhecer a condução primaz das orientações jurídicas advindas da delegacia especializada.

reconhecer que risco social e pessoal são categorias que devam ter como fundamento uma análise específica e, portanto, sempre encaminhar primeiro para o serviço de Vigilância Social.

considerar a família Célula Mater da sociedade, mas sempre avaliar primeiramente os riscos desse contexto e, preventivamente, solicitar autorização do Conselho Tutelar para destituição do poder familiar.

primar pelo princípio estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA − e também no Sistema Único de Assistência Social que define como primazia o direito do convívio familiar e comunitário.

inscrição de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

prestação do serviço com atendimento em grandes grupos para facilitar a adaptação do idoso ao convívio comunitário.

estabelecimento de contrato para realização da cobrança obrigatória de participação do idoso no custeio da entidade.

mudança periódica do idoso de uma instituição para outra, para que amplie seus vínculos com outros idosos.

desenvolvimento de programas psicológicos que objetivem o afastamento gradativo do idoso de sua família para que a perda dos vínculos familiares seja melhor compreendida pelo idoso.

O sentido de não contributivo é estritamente social, não podendo ser confundido com o conceito econômico de acesso a algo fora das relações de mercado.

A proteção não contributiva não se restringe ao combate à pobreza, sendo o direito à inclusão social um direito humano inalienável e protegido pela Constituição Federal de 1988.

O sentido de proteção social não contributivo é destinado apenas aos filiados da previdência social.

O sentido de proteção social não contributivo se distingue de proteção social contributivo porque está fundada em um modelo pré-pago enquanto que o contributivo é pós-pago.

A assistência social somente se transferiu para a prática estatal com o advento dos regimes socialistas na Europa.

seguridade social, que está sendo tratada como bem público e social do estatuto de uma sociedade para alcançar todos os seus membros.

responsabilidade mútua entre Estado e Sociedade Civil, caracterizando-se como nova ação, com atividades e atendimentos eventuais.

naturalização do princípio da subsidiariedade, pelo qual a ação da família e da sociedade deve anteceder a do Estado.

concepção hegemônica de que é uma política de atenção aos pobres, aos necessitados sociais, aos frágeis e carentes.

atendimento a determinadas necessidades de proteção social, efetivando, portanto, a seguridade social contributiva.

nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), por meio de atendimento na rede de Proteção Especial de Alta Complexidade;

nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), por meio de atendimento na rede de Proteção Especial de Média Complexidade;

nos Centros de Referência de Assistência Social, por meio do Ministério Público;

no Juizado de Menores, que convocará o pai da adolescente para prestar esclarecimentos;

no programa de abrigamento provisório para crianças e adolescentes enquanto sua situação social é resolvida.