Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Investido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração;

Investido no mandato de Vereador, o servidor público perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mesmo não havendo compatibilidade de horários;

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o servidor público terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e merecimento.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Os itens I e IV estão corretos;

Os itens II, III e IV estão corretos;

Os itens III e IV estão corretos;

Os itens I, II, III e IV estão corretos.

Se o servidor público for acometido por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, será aposentado, após perícia médica, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

Quando o servidor público atinge 70 anos de idade é aposentado compulsoriamente, com proventos integrais;

A Aposentadoria voluntária ocorre por solicitação do servidor, desde que cumprido tempo mínimo de permanência de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, quando cumpridos os requisitos previstos;

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão; poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II e IV

I, II e III

II, III e IV

I e III

A AGU diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Judiciário;

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei;

A AGU tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação do STF, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

O ingresso na carreira da AGU não depende de aprovação em concurso público de provas e títulos

I, III e IV

II e III

II, III e IV

I, II, III e IV

I e IV

I, III e IV

I, II, II e IV

I, II e III

A iniciativa de emendas à Constituição, cabe mediante proposta de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas pela maioria relativa de seus membros;

É do Supremo Tribunal Federal a iniciativa da lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura;

É dos Tribunais Superiores a iniciativa das leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

A Iniciativa popular representa um instrumento de participação direta do cidadão nos atos do governo, estabelecendo os requisitos necessários para seu exercício imediato que são: projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II, III e IV

I, II, III e IV

Somente II

Somente I

Cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse da União, complementando a legislação federal no que couber;

A CF concede aos municípios a capacidade de auto-organizarem-se por meio de lei orgânica, aprovada por 1/3 dos membros da Câmara Municipal, votada em dois turnos;

A sua criação é regulada pelo Estado Federado, considerando-se, no entanto, como condição de sua autonomia, a existência de um território, pois a fusão, a divisão, a incorporação de municípios não podem ser feitas sem sua participação;

O total de despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% da receita do município.

Somente III

I e II

I e III

Somente I

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito, deve ser proposta em dois anos;

A ação declaratória negativa distingue-se da ação anulatória do débito fiscal, pois aquela tem cabimento antes do lançamento, enquanto que esta pressupõe o lançamento e tem por objeto anula-lo;

O mandado de injunção é concedido para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. A parte legítima para impetrar essa ação é toda pessoa, física ou jurídica.

O contribuinte pode consignar judicialmente o crédito tributário caso haja recusa de recebimento, subordinação do pagamento ao cumprimento de exigências infundadas ou exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo que tenha um mesmo fato gerador.