Questões de Concurso Comentadas para Instituto Ágata

Q3532776

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532776 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
I. O Projeto de Lei do Plano Plurianual será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato;
II. Se a lei orçamentária anual não entrar em vigor até o início do correspondente exercício financeiro, fica autorizada a execução orçamentária de até um doze avos das respectivas dotações constantes do projeto de lei, para atender despesas inadiáveis;
III. O plano plurianual terá vigência de três anos.
De acordo com as determinações previstas na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q3532775

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532775 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito às receitas e despesas, são vedações expressas, exceto:

A

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

A abertura de crédito suplementar, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

C

A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

D

A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

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Q3532774

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532774 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes contra licitações e contratos administrativos, conforme a legislação, marque a única alternativa correta.

A

A conduta de tentar afastar licitante por meio de oferecimento de vantagem não corresponde a nenhum tipo penal porque é tratado no âmbito administrativo em observância ao princípio da intervenção mínima.

B

A mera inexecução do contrato administrativo, por si só, configura crime previsto na nova Lei de Licitações.

C

Não configura ilícito penal perturbar a realização de qualquer ato de processo licitatório.

D

Combinar previamente propostas entre licitantes, com o objetivo de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, configura crime de frustração de caráter competitivo de licitação.

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Q3532773

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532773 Direito Penal

É considerado circunstância que sempre atenua a pena:

A

Cometimento de crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

B

Quando o agente apenas coage outra pessoa à execução material do crime.

C

Ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada.

D

Quando o agente apenas instiga ou determina outro a cometer o crime, alguém sujeito à sua autoridade.

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Q3532772

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532772 Direito Penal

Durante uma investigação, apurou-se que Marcelo, servidor público concursado, ocupando cargo efetivo em órgão municipal, exigiu de uma empresa contratada pela Administração o pagamento de uma quantia em dinheiro, como condição para não criar embaraços na liberação de licenças necessárias à continuidade de um contrato público.
O empresário, sentindo-se coagido, efetuou o pagamento. Posteriormente, ficou comprovado que Marcelo não tinha competência formal ou legal para impedir ou atrasar a liberação dessas licenças.
Diante do caso, considerando os tipos penais previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de crime impossível em razão da ausência de competência formal ou legal para impedir ou atrasar a liberação das licenças.

B

Marcelo responde pelo crime de corrupção ativa.

C

Marcelo responde pelo crime de concussão.

D

Marcelo responde pelo crime de tráfico de influência.

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Q3532771

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532771 Direito Penal

Analise as afirmativas a seguir:
I. A embriaguez culposa exclui a imputabilidade penal.
II. É isento de pena o agente que, por transtorno mental, era, ao tempo da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. Se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito não possuía ao tempo da ação ou da omissão a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a pena poderá ser reduzida.
Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que:

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3532770

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532770 Direito Penal

Em janeiro de 2023, entrou em vigor a lei Y, que criminaliza determinada conduta. Em março de 2025, esta mesma lei foi revogada integralmente por nova legislação que optou por tratar a conduta exclusivamente na esfera civil e administrativa, deixando de considerá-la crime.
Joana, que havia sido denunciada e condenada, em decisão ainda não transitada em julgado, pela prática do crime tipificado na lei Y, ocorrido em fevereiro de 2024, pleiteia o reconhecimento da abolitio criminis.
Nesse contexto, e à luz dos princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A

A nova lei não retroage no caso em análise, pois a Constituição Federal veda a retroatividade.

B

A extinção do tipo penal apenas poderá beneficiar Joana se a revogação ocorrer antes da sentença penal condenatória de primeiro grau.

C

A revogação da lei penal descriminaliza a conduta, devendo o processo ser extinto, com reconhecimento da abolitio criminis.

D

A abolitio criminis não alcança os casos ainda não transitados em julgado, aplicando-se apenas às execuções penais em curso e aos efeitos civis.

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Q3532769

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532769 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao regime da tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A tutela provisória de urgência poderá ser requerida somente em caráter antecedente, enquanto a tutela provisória de evidência somente pode ser requerida de forma antecedente.

B

A tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais.

C

O juiz não poderá decidir liminarmente nas tutelas de evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos.

D

A tutela provisória de urgência, tanto na modalidade antecipada como na cautelar, exige sempre demonstração de perigo de dano, mas dispensa a demonstração de probabilidade do direito.

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Q3532768

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532768 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta em relação à atuação do Município como parte no referido microssistema.

A

O Município, ao ser demandado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, goza de prazo em dobro para todos os atos processuais.

B

As sentenças proferidas contra o Município no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser executadas por meio de penhora de bens públicos, mesmo que afetados a serviço público essencial.

C

Nas demandas ajuizadas contra o Município no Juizado Especial da Fazenda Pública, o ajuizamento da ação pressupõe a necessidade de prévia inscrição do crédito na dívida ativa municipal.

D

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

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Q3532767

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532767 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, há prerrogativa de prazo em dobro para Fazenda Pública em juízo. Nesse sentido, há contagem em dobro, exceto:

A

Na impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

B

Nas contrarrazões de agravo interno.

C

Nas manifestações em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica.

D

Na interposição do recurso de apelação por meio eletrônico.

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Q3532766

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532766 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Piçarra, por meio de sua Procuradoria, foi intimado pessoalmente, via meio eletrônico, para apresentar contestação em uma ação de indenização proposta por um particular. O advogado da parte autora alegou que o prazo comum deveria ser aplicado, pois se tratava de intimação eletrônica, e que, portanto, não haveria prazo em dobro. Além disso, restou evidenciado nos autos que houve fraude no exercício das funções por parte do Procurador Municipal. Com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

B

A função da Advocacia Pública é exclusivamente defender os interesses financeiros do ente federativo, mesmo que isso implique ocultar informações que possam ser prejudiciais.

C

O prazo em dobro para a Fazenda Pública se aplica, inclusive, quando houver previsão de prazo próprio em lei específica.

D

A Fazenda Pública não tem direito ao prazo em dobro quando a intimação é realizada por meio eletrônico.

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Q3532765

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532765 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do Direito Processual Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, que por sua vez será determinada no momento da distribuição da petição inicial. Nesse sentido, no que diz respeito à competência, marque a única alternativa correta.

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

B

Havendo três réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro do autor.

C

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

D

Tramitando processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervir a União, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente nas ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho.

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Q3532764

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532764 Direito Civil

Nos termos do Código Civil brasileiro, sobre as obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar que:

A

A obrigação de dar coisa certa não abrange seus acessórios, salvo se houver expressa menção no contrato.

B

Se a coisa perecer por culpa do devedor antes da tradição, ele responderá pelo equivalente e por perdas e danos.

C

Se a coisa se perder antes da tradição, ainda que por culpa do devedor, extingue-se a obrigação sem qualquer responsabilidade.

D

Até a tradição, a coisa pertence ao credor, mesmo que sofra melhoramentos feitos pelo devedor.

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Q3532763

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532763 Direito Civil

Nos termos do Código Civil de 2002, a emancipação é instituto que antecipa a capacidade civil plena ao menor relativamente incapaz. Acerca das hipóteses legais de emancipação e seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

A emancipação voluntária pode ser concedida pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, dependendo de homologação judicial.

B

A emancipação por sentença judicial depende, exclusivamente, da vontade do menor, não sendo exigida a demonstração de interesse do incapaz.

C

A colação de grau em curso de ensino superior é causa legal de emancipação, desde que autorizada judicialmente.

D

O menor emancipado adquire capacidade plena para praticar todos os atos da vida civil, independentemente de assistência ou representação.

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Q3532762

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532762 Direito Civil

Sobre a prescrição e decadência, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

B

Prescrevem em 4 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

C

A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, bem como o juiz pode suprir a alegação.

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Q3532761

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532761 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C

Nas declarações de vontade se atenderá mais o sentido literal da linguagem do que a intenção nelas consubstanciada.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

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Q3532760

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532760 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, sobre os contratos em geral, assinale a alternativa correta.

A

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável à parte que redigiu o contrato, por presumir-se que ela possui maior conhecimento técnico e jurídico.

B

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

C

É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

D

Mesmo que o alienante soubesse do vício ou defeito da coisa, ele seria obrigado apenas a devolver o valor recebido, não sendo responsável por perdas e danos.

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Q3532759

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532759 Direito Administrativo

Carlos protocolou um pedido administrativo junto à administração pública municipal, buscando o reconhecimento de um direito relacionado a benefícios funcionais. Após análise do processo, a autoridade competente indeferiu o pleito. Inconformado, Carlos pretende apresentar recurso administrativo, alegando tanto questões de legalidade quanto de conveniência e oportunidade.
Com base nessa situação hipotética e sabendo que o Município se vale das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso interposto por Carlos deverá ser apresentado à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la no prazo de até trinta dias ou, não o fazendo, encaminhá-lo à autoridade superior.
II. O recurso administrativo, salvo previsão legal em contrário, poderá tramitar por no máximo duas instâncias administrativas.
III. Salvo se houver disposição legal exigindo o contrário, não será exigida caução para a interposição do recurso administrativo.
É correto afirmar que:

A

Os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3532758

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532758 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas devem se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo, organizadas em linhas de defesa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a composição dessas linhas de defesa.

A

Primeira linha: unidades de assessoramento jurídico e controle interno; Segunda linha: servidores e agentes de licitação; Terceira linha: tribunal de contas e corregedorias.

B

Primeira linha: servidores públicos, agentes de licitação e autoridades da governança do órgão; Segunda linha: unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão; Terceira linha: órgão central de controle interno da Administração e tribunal de contas.

C

Primeira linha: corregedorias e auditorias independentes; Segunda linha: Ministério Público e controladorias externas; Terceira linha: unidades administrativas e agentes de contratação.

D

Primeira linha: tribunal de contas e controladorias internas; Segunda linha: unidades administrativas do órgão; Terceira linha: servidores públicos e autoridades superiores da Administração.

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Q3532757

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Procurador Municipal |

Q3532757 Direito Administrativo

Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.

A

É possível a condenação por ato de improbidade administrativa mesmo sem a comprovação de dolo, bastando a existência de culpa leve.

B

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são aplicadas automaticamente com o simples recebimento da ação de improbidade.

C

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

D

O agente público somente poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa se demonstrado o elemento subjetivo dolo, exceto nos casos de enriquecimento ilícito.

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