Quanto ao direito à educação das pessoas com deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

IV. Oferta de educação bilíngue, em libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

V. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Estão corretas as alternativas:

O entrevistador deverá estar atento aos requisitos previstos pelo Manual do Entrevistador (5ª edição, 2022), para a realização da entrevista, sendo estes:

I. Clima de cordialidade.

II. Direcionar o assunto da entrevista apenas para o preenchimento do formulário.

III. Ler as opções apresentadas induzindo-o à resposta.

IV. Perguntar se a família pertence a algum Grupo Populacional Tradicional e Específico, utilizando as informações constantes na Filipeta dos GTPEs.

V. Realizar algum tipo de juízo de valor sobre as condições ou características da família.

Assinale a alternativa CORRETA, que corresponde aos requisitos para a realização da entrevista.

Das Diretrizes estabelecida pela Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993 art. 5º, a assistência social tem como base:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

II. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

IV. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

V. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

Afirma-se sobre as Diretrizes na assistência social: 

De acordo com o Manual do Entrevistador (2022) a coleta de dados das famílias deverá ser realizada por meio da entrevista nas seguintes modalidades:

I. Por meio de uma visita do entrevistador à residência da família.

II. Com a ida da família até um posto de atendimento.

III. Por meio de uma mobilização social, quando a gestão federal do cadastro único realiza algum evento nos Estados.

IV. Por ação de mobilização social, quando a gestão municipal do Cadastro Único realiza algum evento e solicita que as famílias compareçam.

V. Com a ida da família até um sindicato.

É CORRETO afirmar sobre as modalidades para a realização da entrevista: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Nº 8.069/90, prevê sobre as linhas de ação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança ao Adolescente, sendo estas:

 I. Políticas sociais básicas.

II. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos.

III. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

IV. Liberdade assistida.

V. Semiliberdade.

Assinale a alternativa CORRETA que se refere às linhas de ação da Política de Atendimento a Criança e Adolescente.

A Lei Maria da Penha nº 11.340/2006 no Art. 5ª, caracteriza os espaços de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, sendo estes:

I. No âmbito doméstico, compreendido como o espaço de convívio permanente de pessoas.

II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados.

III. No âmbito público, que inclusive ocorra de forma esporadicamente.

IV. Em qualquer relação intima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convívio com a ofendida. V. As relações pessoais enunciadas neste artigo, dependerá da orientação sexual.

Assinale alternativa CORRETA, conforme caracterizado pela Lei Maria da Penha: