Questões de Concurso para FGV | Qconcursos.com

Q4102459

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102459 Direito Penal

Matheus, agindo com dolo, difamou João, funcionário público e seu vizinho, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação na presença de várias pessoas. Irresignado com a situação apresentada, João pretende responsabilizar, penalmente, o ofensor.

Por outro lado, Matheus vem confidenciando a amigos próximos que tem como comprovar que os fatos alegados são verdadeiros, motivo pelo qual não há motivo para maiores preocupações.

Registre-se, por fim, que a difamação não teve relação com o exercício da função pública de João.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a exceção da verdade

A

não é cabível, pois, ainda que João seja funcionário público, a difamação não teve qualquer relação com as funções por ele exercidas.

B

não é cabível, já que o referido instituto tem aplicabilidade restrita aos crimes de calúnia e de injúria.

C

é cabível, já que a difamação foi praticada contra João, que é funcionário público.

D

é cabível, já que o crime de difamação admite, em geral, a exceção da verdade.

E

é cabível, já que a difamação foi praticada na presença de várias pessoas.

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Q4102458

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102458 Direito Empresarial (Comercial)

José de Freitas recebeu por endosso duplicata de prestação de serviços sacada por Manoel Urbano. Antes do vencimento, o portador endossou o título para fins de cobrança para Matupá Serviços de Cobrança Ltda.

Vencida a duplicata, Matupá Serviços de Cobrança Ltda. levou o título a protesto, sendo esse efetivado. O sacado ajuizou ação de cancelamento de protesto cumulada com danos morais em face de José de Freitas e de Matupá Serviços de Cobrança Ltda. sob justificativa de que a obrigação geradora do saque da duplicata havia sido novada antes do vencimento, e o título não poderia ter sido enviado a protesto.

Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A

O endossatário-mandatário só será responsabilizado pelos danos decorrentes de um protesto indevido caso fique comprovado que excedeu os poderes recebidos do endossante-mandante.

B

O endossatário-mandatário nunca poderá ser responsabilizado em razão do caráter impróprio do endosso; a responsabilidade sempre será objetiva e integral do endossante-mandante.

C

Apenas o endossatário-mandatário será responsabilizado pelos danos decorrentes de um protesto indevido, pois foi ele quem levou o título a protesto por falta de pagamento, logo foi o autor do ato ilícito.

D

Apenas o endossante-mandante será responsabilizado pelos danos decorrentes de um protesto indevido, haja vista que o endosso-mandato não opera abstração da obrigação cambiária com a circulação do título.

E

Em caso de endosso-mandato, tanto o endossante-mandante quanto o endossatário-mandatário responderão pelos danos decorrentes de um protesto indevido, em razão de as exceções pessoais oportunizadas ao sacado serem oponíveis a ambos.

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Q4102457

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102457 Direito Empresarial (Comercial)

Maria Flexeiras ajuizou ação em face da Administradora de Consórcios Marimbondo Ltda. requerendo o reconhecimento da abusividade de práticas comerciais por parte da ré.

A autora narra que a ré se recusou a devolver, de imediato, os valores pagos em razão da participação em consórcio para a aquisição de veículo automotor, quando tomou ciência de sua desistência de participação no grupo. Ademais, é questionado no processo a abusividade da cobrança de taxa de administração de 14% do valor do bem, que deve ser reduzida para 10%, por se tratar de bem cujo valor é superior a 50 salários mínimos.

O Juiz, ao decidir tais questões, com base na orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de temas repetitivos, reconheceu que

A

incorre em prática abusiva a administradora de consórcio que não procede à restituição imediata dos valores recebidos do consorciado desistente; entretanto, não é prática abusiva a taxa de administração contratada superior a 10%, pois as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa.

B

incorre em prática abusiva a administradora de consórcio que não procede à restituição imediata dos valores recebidos do consorciado desistente; do mesmo modo, é abusiva e ilegal a fixação da taxa de administração contratada em percentual superior a 10%, em desacordo com as normas regulamentares que regem os consórcios.

C

a administradora de consórcio não está obrigada a restituir os valores recebidos de imediato, tendo até 60 dias para fazê-lo, a partir da comunicação da desistência do consorciado; entretanto, não é prática abusiva a taxa de administração contratada superior a 10%, pois as administradoras de consórcio podem fixá-la até o limite de 20%.

D

a administradora de consórcio não está obrigada a restituir os valores recebidos de imediato, tendo até 30 dias para fazê-lo, a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano; não é prática abusiva a taxa de administração contratada superior a 10%, pois as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa.

E

a administradora de consórcio não está obrigada a restituir os valores recebidos de imediato, tendo até 90 dias para fazê-lo a partir do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano; entretanto, é abusiva e ilegal a fixação da taxa de administração contratada em percentual superior a 10%, em desacordo com as normas regulamentares que regem os consórcios.

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Q4102456

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102456 Direito Empresarial (Comercial)

A assembleia geral extraordinária da Companhia Quadra de Açúcar e Álcool, da espécie aberta, deliberou e aprovou a propositura de ação de responsabilidade civil em face das diretoras Aurélia, Diva e Lucíola, acusadas de não terem guardado sigilo sobre informação privilegiada que obtiveram em razão do cargo. A denúncia partiu de outro diretor e foi apurada e confirmada pelo Departamento de Governança e Conformidade da companhia.

Sobre os fatos narrados e as disposições da Lei de Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.

A

As diretoras cometeram ilícito civil e penal por terem violado os deveres de informar e de diligência, ambos aplicáveis aos administradores de companhias abertas.

B

As diretoras não poderiam ser responsabilizadas perante a companhia se a violação do sigilo sobre a informação privilegiada ocorresse por meio de seus subordinados ou terceiros de sua confiança.

C

A conduta das diretoras é punível por não terem guardado sigilo sobre informação privilegiada obtida em razão do cargo, independentemente de ela ser capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários da companhia.

D

Qualquer pessoa, ainda que não seja administrador da companhia, não pode se utilizar de informação relevante ainda não divulgada, e que a ela tenha tido acesso com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários.

E

As pessoas eventualmente prejudicadas com a conduta das diretoras não poderão haver delas indenização por perdas e danos, já que a única responsável pelo prejuízo é a companhia, em razão da responsabilidade objetiva e exclusiva pelos atos de seus administradores.

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Q4102455

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102455 Direito Empresarial (Comercial)

XYZ ofereceu objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pela sociedade empresária Jauru, Jangada & Cia Ltda. sob o argumento de ilegalidade da inclusão do seu crédito no plano, que não se sujeita aos efeitos do instituto.

A objeção será procedente se ficar constatado que o crédito é titularizado por credor

A

hipotecário.

B

trabalhista.

C

pignoratício.

D

de arrendamento mercantil.

E

empreendedor de shopping center

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Q4102454

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102454 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos títulos de crédito eletrônicos ou virtuais, avalie as afirmativas a seguir.

I. A duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato do registro eletrônico da duplicata, que pode ser emitido em forma eletrônica, são títulos executivos extrajudiciais.
II. A cédula de crédito rural, a nota promissória rural e a duplicata rural poderão ser emitidas sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração, mantido em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração.
III. Caso a cédula de crédito bancário seja emitida sob forma escritural, o sistema eletrônico de escrituração, mantido em instituição financeira ou em outra entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração eletrônica, fará constar, dentre outras indicações, o endosso em preto e a cadeia de endossos, se houver.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4102453

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102453 Direito Empresarial (Comercial)

Aprovada a redução do capital em reunião de sócios de sociedade limitada, sob a justificativa de excesso do seu valor para a realização do objeto social, é necessário

A

o arquivamento da ata que aprovar a redução na Junta Comercial do lugar da sede da sociedade nos 30 dias seguintes ao da data da realização da reunião.

B

a publicação da ata que aprovar a redução e o decurso do prazo de 30 dias para eventual oposição de credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, findo o qual a redução se tornará eficaz.

C

o arquivamento da ata que aprovar a redução na Junta Comercial do lugar da sede da sociedade nos 30 dias seguintes ao da data da realização da reunião e, posteriormente, a publicação na imprensa oficial no prazo de até 90 dias.

D

a publicação da ata que aprovar a redução e o decurso do prazo de 90 dias para eventual oposição de credor quirografário, por título líquido anterior a essa data. No entanto, a redução se tornará eficaz somente se não for impugnada ou se for provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.

E

a publicação da ata que aprovar a redução e o decurso do prazo de 60 dias para eventual oposição de credor quirografário, por título líquido anterior a essa data. No entanto, a redução se tornará eficaz somente se não for impugnada ou se for provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.

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Q4102452

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102452 Direito Empresarial (Comercial)

Três instituições financeiras concederam crédito sindicado à sociedade empresária Delta Infraestrutura S.A., garantido por alienação fiduciária de imóvel e cessão fiduciária de recebíveis. No contrato, foi designada a sociedade empresária Fiducius Gestão de Garantias Ltda. como agente de garantia, nos termos do Art. 853-A do Código Civil.

Após o inadimplemento da devedora, o agente de garantia

I. promoveu a execução extrajudicial da alienação fiduciária, conforme legislação especial aplicável;
II. recebeu o produto da venda do imóvel, mas não repassou os valores aos credores no prazo de dez dias úteis;
III. teve ajuizada contra si uma execução por credor próprio, que requereu a penhora dos valores recebidos da realização da garantia; e,
IV. foi substituído por decisão da maioria simples dos credores, mas a substituição não foi levada a registro nem publicizada.

Diante desse cenário, à luz do Art. 853-A do Código Civil e da legislação especial aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

Os valores recebidos com a realização da garantia podem ser penhorados por credores próprios do agente de garantia, pois integram o seu patrimônio até o efetivo repasse.

B

O agente de garantia não poderia promover a execução extrajudicial da alienação fiduciária, pois somente os credores originários detêm legitimidade ativa para executar a garantia.

C

A substituição do agente de garantia produz efeitos imediatos entre as partes, independentemente de qualquer publicidade, bastando a deliberação da maioria simples dos credores.

D

O descumprimento do prazo de dez dias úteis para o repasse do valor aos credores extingue automaticamente o contrato de agente de garantia, independentemente de deliberação dos credores.

E

O agente de garantia atua em nome próprio e possui legitimidade para pleitear a execução judicial ou extrajudicial da garantia, sendo que o produto da realização constitui patrimônio separado e não responde por suas obrigações pelo prazo legal.

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Q4102451

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102451 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estrutura o tratamento de dados pessoais sobre um conjunto de princípios enumerados no Art. 6º, que não operam de forma isolada, mas se articulam sistemicamente e condicionam tanto a licitude do tratamento quanto a interpretação das demais disposições da lei.

Esses princípios impõem ao controlador obrigações que transcendem a mera legalidade formal do tratamento, exigindo demonstração ativa de conformidade e calibração contínua entre a finalidade declarada, os dados efetivamente coletados e os direitos dos titulares.

Considerando essa estrutura principiológica e os dispositivos pertinentes da LGPD, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da necessidade autoriza o controlador a coletar a totalidade dos dados pessoais disponíveis sobre o titular, desde que todos sejam pertinentes à finalidade declarada, pois a pertinência é o único critério limitador da extensão do tratamento segundo a LGPD.

B

O princípio da transparência impõe ao controlador o dever de fornecer ao titular informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento e os respectivos agentes, sendo esse dever, como regra, oponível independentemente da base legal utilizada, inclusive nas hipóteses de legítimo interesse.

C

O princípio da responsabilização e prestação de contas exige do controlador apenas a demonstração de que adotou políticas de privacidade formalmente aprovadas por seus órgãos diretivos, sendo suficiente a existência de documentação interna de conformidade para a satisfação do princípio, independentemente de sua efetiva implementação.

D

O princípio da finalidade e o princípio da adequação são funcionalmente equivalentes no sistema da LGPD, pois ambos condicionam o tratamento à compatibilidade com os propósitos que motivaram a coleta, de modo que a violação de um implica necessariamente a violação do outro, sendo dispensável a sua análise em separado pelo controlador.

E

O princípio da prevenção é funcionalmente igual ao princípio da segurança na LGPD, pois ambos se voltam para a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais de destruição, perda ou alteração, distinguindo-se apenas pelo momento de sua aplicação – situação em que a prevenção atua antes do incidente e a segurança após a sua ocorrência.

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Q4102450

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102450 Direito Civil

A teoria geral dos contratos no Código Civil brasileiro estrutura-se sobre um conjunto de princípios que se articulam de forma sistemática e, por vezes, em tensão recíproca. A boa-fé objetiva, a função social do contrato, o equilíbrio contratual e a autonomia privada não operam de forma isolada, mas se complementam e se limitam mutuamente, condicionando tanto a formação e a interpretação dos contratos quanto a validade e a eficácia de suas cláusulas.

Considerando essa estrutura principiológica e os dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio do equilíbrio contratual veda a celebração de contratos comutativos com prestações objetivamente desproporcionais desde a origem, sendo a lesão e o estado de perigo causas de nulidade do negócio jurídico por violação à ordem pública contratual.

B

A função social do contrato opera exclusivamente como limitação externa à autonomia privada, vedando apenas os efeitos do contrato que sejam prejudiciais a terceiros ou à coletividade, sem interferir nas relações jurídicas estabelecidas entre as próprias partes contratantes.

C

A boa-fé objetiva desempenha funções distintas no sistema contratual, atuando como cânone interpretativo dos negócios jurídicos, como fonte de deveres laterais de conduta independentes da prestação principal e como limite ao exercício abusivo de direitos subjetivos, sendo vedado às partes, por convenção, afastar a sua incidência em qualquer dessas funções.

D

A boa-fé objetiva, por constituir norma de conduta imposta às partes durante toda a execução contratual, impede que o credor exercite validamente qualquer direito subjetivo previsto em contrato quando esse exercício causar prejuízo à contraparte, ainda que o direito tenha sido regularmente pactuado e o prejuízo decorra do próprio comportamento do devedor.

E

O princípio da relatividade dos efeitos contratuais impede que terceiros sejam atingidos por obrigações decorrentes de contrato do qual não participaram, de modo que a função social do contrato não tem o condão de gerar deveres de conduta oponíveis a terceiros que, com ciência da relação obrigacional alheia, com ela interferiram de forma a frustrar seu adimplemento.

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Q4102449

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102449 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Orion Tecnologia Ambiental Ltda., regularmente constituída, celebrou contrato de fornecimento com a Delta Bioenergia S.A., no valor de R$ 4.000.000,00. Após inadimplemento contratual e execução frustrada, verificou-se que a Orion possuía patrimônio social ínfimo, incompatível com o vulto de suas operações.

No curso do processo, apurou-se que:

I. os sócios retiravam mensalmente valores elevados a título de “antecipação de lucros”, embora a sociedade operasse com prejuízo contábil;
II. parte significativa do faturamento era direcionada, sem contraprestação identificável, a outra sociedade empresária do mesmo grupo econômico, pertencente aos mesmos sócios;
III. não houve confusão formal de contas bancárias entre sócios e sociedade; e
IV. a escrituração contábil era formalmente regular.

O credor sustenta que houve esvaziamento patrimonial deliberado para frustrar o adimplemento, requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Diante da situação hipotética e à luz da legislação civil aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A desconsideração é possível, caso se demonstre que as retiradas de valores e o redirecionamento de receitas tiveram a finalidade de lesar credores, ainda que a escrituração fosse formalmente regular e inexistisse confusão contábil direta.

B

A desconsideração é incabível, pois a transferência de faturamento para a sociedade empresária do mesmo grupo econômico não caracteriza abuso da personalidade jurídica, sendo lícita a atuação empresarial integrada.

C

A desconsideração deve ser indeferida, pois a ausência de mistura formal de contas bancárias e a regularidade da escrituração afastam a configuração de confusão patrimonial.

D

A desconsideração somente seria cabível se houvesse prova cumulativa de desvio de finalidade e confusão patrimonial, não bastando indícios de esvaziamento patrimonial.

E

A mera subcapitalização da sociedade, evidenciada pelo patrimônio ínfimo diante do contrato celebrado, autoriza automaticamente a responsabilização dos sócios.

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Q4102448

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102448 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Renata, 35 anos, pessoa com deficiência intelectual moderada, é plenamente alfabetizada e exerce atividade profissional regular. A seu pedido, foi instituído judicialmente o regime de tomada de decisão apoiada, nos termos do Art. 1.783-A do Código Civil, com a nomeação de dois apoiadores.

O termo homologado estabeleceu que: (i) os apoiadores deverão fornecer informações e esclarecimentos prévios sobre atos patrimoniais de valor superior a R$ 50.000,00, constituindo tal obrigação dever procedimental interno ao regime, sem efeito para terceiros; (ii) eventual divergência entre apoiadores será submetida ao Juiz; e, (iii) a atuação dos apoiadores não constitui representação nem substituição de vontade.

Meses depois, Renata celebrou sozinha o contrato de alienação de um imóvel de sua propriedade pelo valor de R$ 480.000,00, sem consultar os apoiadores, gerando divergências quanto à validade do negócio celebrado.

Diante do caso e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

O negócio jurídico é anulável de pleno direito, pois o descumprimento do termo judicial gera presunção absoluta de incapacidade relativa da apoiada.

B

O negócio jurídico é nulo, pois a alienação de imóvel acima do limite fixado no termo judicial exige a participação obrigatória dos apoiadores, sob pena de violação à decisão judicial.

C

O negócio jurídico é ineficaz até a manifestação judicial específica sobre a validade do ato, uma vez que houve o descumprimento do procedimento estabelecido no regime de apoio.

D

O negócio jurídico é automaticamente anulável, independentemente de prova de prejuízo, pois a superação do limite financeiro estabelecido no termo judicial torna o ato juridicamente condicionado.

E

O negócio jurídico é válido, pois a tomada de decisão apoiada não restringe a capacidade civil, e um eventual questionamento dependerá da demonstração concreta de vício de consentimento, não bastando o descumprimento do dever de consulta.

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Q4102447

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102447 Direito Civil

Na teoria das invalidades do negócio jurídico, o Código Civil brasileiro adota um sistema dualista de invalidades, distinguindo os negócios nulos dos negócios anuláveis a partir de critérios fundados na natureza do interesse violado, no regime de arguição, nos efeitos da sentença e na possibilidade de convalidação.

Considerando essa distinção e os dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O negócio jurídico anulável produz efeitos desde a sua celebração até o trânsito em julgado da sentença que o invalida e, uma vez proferida, essa sentença opera efeitos ex nunc.

B

A nulidade absoluta pode ser invocada apenas pela parte prejudicada pelo negócio jurídico, sendo vedado ao Juiz reconhecê-la de ofício, ainda que ela resulte de violação à norma de ordem pública.

C

A sentença que decreta a nulidade absoluta do negócio jurídico produz efeitos ex nunc, de modo que as prestações já cumpridas pelas partes não são restituíveis, salvo disposição contratual em contrário.

D

O negócio jurídico nulo admite confirmação expressa a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, desde que realizada por instrumento público e contenha a substância do negócio confirmado e a vontade expressa de mantê-lo.

E

Enquanto a nulidade tutela interesses de ordem pública, a anulabilidade tutela predominantemente interesses de ordem privada, razão pela qual somente os interessados podem argui-la, em prazo decadencial, não podendo o Juiz reconhecê-la de ofício.

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Q4102446

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102446 Direito Civil

Conforme seus dois filhos e únicos herdeiros – Caio e Abel – foram ficando mais velhos, Genilda observou que somente Abel ainda a visitava no sítio de sua propriedade, no interior. Caio raramente se dispunha a estar lá, dizendo que era longe e a casa não lhe trazia boas memórias.

Diante disso, Genilda, que tem diversos imóveis de valor superior, decidiu passar a propriedade do sítio para Abel, por meio de contrato de doação, e veio a falecer logo depois. Caio, indignado pelo ocorrido, pretende impugnar a validade do negócio.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A

É anulável a transmissão do imóvel da ascendente Genilda ao descendente Abel sem o consentimento do outro descendente, Caio.

B

A transmissão do imóvel pressupunha a autorização dos demais herdeiros, de modo que é nula a doação entre Genilda e Abel sem o consentimento de Caio.

C

Caio pode impugnar a validade da doação, pois houve fraude à lei no negócio jurídico celebrado entre Genilda e Abel, violando os direitos do herdeiro necessário.

D

A doação realizada por Genilda a Abel é válida e presume-se a dispensa de colação, de modo que deve ser reputada incluída na parte disponível do acervo hereditário de Genilda.

E

Como não houve dispensa expressa de colação, deve-se entender que a doação de Genilda a Abel importa adiantamento do que lhe cabe por herança, devendo ser colacionada.

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Q4102445

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102445 Direito do Consumidor

A sociedade empresária Energiol cobrou de seus consumidores uma tarifa de potencial de energia solar que se revelou ilegal, mesmo após a prolação de várias decisões judiciais no sentido da ilegalidade. Ciente de tal situação, Micaela ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível pleiteando a restituição em dobro dos valores cobrados ao longo dos anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores, como você, na condição de Magistrado(a), se posicionaria ao julgar a causa.

A

Julgaria improcedente o pedido, uma vez que a restituição do valor indevidamente cobrado exigiria da autora a prova da má-fé da Energiol.

B

Julgaria improcedente o pedido uma vez que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica.

C

Julgaria procedente em parte o pedido, apenas para devolução do valor indevidamente cobrado, uma vez que sua restituição em dobro exigiria a demonstração da má-fé da Energiol.

D

Julgaria procedente o pedido, uma vez que violada a boa-fé objetiva na cobrança indevida cabe a devolução do valor em dobro, independentemente de qualquer prova de má-fé da Energiol.

E

Julgaria improcedente o pedido uma vez que não há base legal para a restituição do valor cobrado indevidamente em dobro, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da autora.

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Q4102444

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102444 Direito Notarial e Registral

Alina, mulher trans cujo nome registral é Antônio, requereu a alteração de seu registro civil em relação ao prenome e ao gênero. No entanto, ao tentar fazer a alteração mediante simples requerimento ao Cartório de Registro Civil teve o seu pedido indeferido, sob o argumento de que para tanto seria necessária a cirurgia de transgenitalização, bem como a apresentação de laudos médicos e psicológicos. Nesse contexto, ajuizou ação com o pedido de alteração do registro civil.

Na qualidade de Magistrado(a), tendo em vista a legislação em vigor e a jurisprudência dominante, assinale a afirmativa correta.

A

Julgaria improcedente o pedido em razão da necessidade de laudo psicológico, muito embora seja desnecessária a cirurgia de transgenitalização.

B

Julgaria procedente em parte apenas para alteração do nome civil, uma vez que para a alteração do gênero há a necessidade de laudo psicológico.

C

Julgaria procedente em parte apenas para alteração do nome civil, uma vez que para a alteração do gênero há a necessidade de prévia cirurgia de transgenitalização.

D

Julgaria improcedente o pedido, em razão da necessidade de prova da cirurgia de transgenitalização para a alteração do gênero no registro civil, muito embora seja desnecessário o laudo psicológico.

E

Julgaria procedente o pedido uma vez que para a alteração de nome e gênero no registro civil, não há a necessidade de prévia cirurgia de transgenitalização, nem tampouco laudo médico ou psicológico.

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Q4102443

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102443 Direito Civil

Em 2010, Francisco iniciou um relacionamento público, contínuo e duradouro com Camila, com o objetivo de constituir família, que se mantém até o presente. O casal não celebrou contrato escrito para regular os aspectos patrimoniais da relação.

Em 2023, veio à tona que Francisco era formalmente casado com Raquel, de quem, contudo, estava separado de fato desde 2008. Paralelamente, descobriu-se que Francisco mantinha, desde 2022, outro relacionamento com Ruth, caracterizado pela publicidade.

Em agosto de 2025, Francisco faleceu sem ter deixado testamento, deixando significativo patrimônio adquirido onerosamente entre 2013 e 2025. Tanto Camila quanto Ruth ajuízam, individualmente, ações declaratórias visando ao reconhecimento de união estável post mortem para fins de meação e sucessão.

Considerando a situação hipotética e o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Em virtude do matrimônio com Raquel, as relações com Camila e Ruth não caracterizam uniões estáveis, mas, sim, concubinatos impuros, sem efeitos patrimoniais ou sucessórios.

B

Ambas as uniões estáveis devem ser reconhecidas, pois preenchem os requisitos legais, devendo o patrimônio amealhado por Francisco ser partilhado em partes iguais pelas companheiras.

C

Apenas a união estável com Camila poderá ser reconhecida, pois o relacionamento com Ruth configura concubinato impuro, diante da impossibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.

D

A união estável com Ruth deve ser reconhecida, por ser a mais recente e a que se encontrava em vigor na data do óbito, devendo o relacionamento com Camila ser considerado concubinato impuro por ser pretérito.

E

Apenas a união estável com Camila pode ser reconhecida, mas, por ausência de contrato escrito, presume-se a adoção do regime da separação de bens, não lhe cabendo meação sobre o patrimônio adquirido por Francisco.

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Q4102442

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102442 Direito Civil

Manoela, em janeiro de 2024, adquiriu, por meio de escritura pública de compra e venda devidamente registrada, uma unidade autônoma no Condomínio Residencial Verona Esplêndida. O antigo proprietário havia deixado de pagar as cotas condominiais referentes a todo o ano de 2023. A convenção do condomínio, que estabeleceu o valor das cotas e as sanções por inadimplemento, fora regularmente aprovada em assembleia geral, contudo nunca foi levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Em 2025, o Condomínio ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Manoela, cobrando os débitos de 2023. A executada opôs embargos à execução, sustentando, em síntese: i) sua ilegitimidade passiva, por não se tratar de dívida por ela contraída; e ii) a inexigibilidade do título, em razão da ausência de registro da convenção condominial.

Após a rejeição dos embargos e a subsequente penhora do imóvel, Manoela arguiu a impenhorabilidade do bem, sob o fundamento de se tratar de seu único imóvel residencial.

Considerando a situação hipotética e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de garantia que visa à proteção da moradia e da dignidade da pessoa humana, prevalece sobre o crédito condominial.

B

A cobrança em face de Manoela é indevida, pois a obrigação condominial possui natureza pessoal, não podendo o adquirente ser responsabilizado por débitos pretéritos.

C

Manoela, na qualidade de adquirente, responde pelos débitos condominiais de 2023, ainda que anteriores à aquisição, pois a obrigação condominial tem natureza propter rem.

D

O crédito condominial referente ao ano de 2023 encontra-se prescrito, pois o prazo para a sua cobrança, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, é de um ano.

E

A ausência de registro da convenção condominial no Cartório de Registro de Imóveis retira a eficácia erga omnes do instrumento, descaracterizando o título executivo extrajudicial, razão pela qual a execução deve ser extinta.

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Q4102441

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102441 Direito do Consumidor

Em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, restou comprovado que uma concessionária de serviço público de transporte coletivo, por mais de dois anos e desprezando reiteradas notificações dos órgãos de fiscalização, operou com parcela substancial de sua frota em estado de manifesta precariedade.

A conduta, caracterizada pela superlotação crônica, ausência de manutenção preventiva e grave comprometimento dos itens de segurança, expôs a vida e a saúde de milhares de usuários indeterminados a risco, atingindo gravemente a esfera de interesses transindividuais relacionados à segurança e à dignidade da coletividade de consumidores.

Em sede de ação civil pública, postula-se a condenação da sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Considerando a sistemática do dano moral consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de previsão legal expressa na figura de dano moral coletivo impede o seu reconhecimento judicial, porquanto a condenação por danos extrapatrimoniais depende de tipicidade estrita.

B

A pretensão indenizatória deve ser rechaçada, porquanto o dano moral coletivo tem como pressuposto a efetiva demonstração do abalo psíquico individual ou da ofensa à honra subjetiva dos membros da coletividade lesada, o que não se verificou no caso.

C

O reconhecimento do dano moral coletivo na hipótese, por tratar-se de tutela de direitos individuais homogêneos, depende da comprovação do nexo causal entre a conduta da sociedade empresária e o efetivo prejuízo psíquico de cada usuário, não se admitindo a sua configuração in re ipsa.

D

A configuração do dano moral coletivo é subsidiária à identificação, ainda que por amostragem, dos indivíduos lesados e à comprovação de que a lesão atingiu um patamar de gravidade que justifique a tutela coletiva, afastando-se a responsabilidade quando os transtornos não ultrapassam o mero dissabor cotidiano.

E

O dano moral coletivo representa categoria autônoma de dano, cuja configuração prescinde da comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico individual, sendo aferível in re ipsa a partir da demonstração da gravidade da ofensa e de sua intolerabilidade para com valores e interesses sociais.

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Q4102440

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102440 Direito Internacional Privado

Uma sentença proferida na Itália condenou o réu, brasileiro, a pagar verbas indenizatórias devidas a seu ex-empregado, estrangeiro sem domicílio em nosso país. As verbas diziam respeito ao vínculo cumprido no exterior. O vitorioso pretende o cumprimento dessa sentença no Brasil, já que o brasileiro é, agora, aqui domiciliado.

Sobre esse caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

Uma vez homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença pode ser executada no Brasil, e a execução se fará perante a Justiça Federal.

B

Uma vez homologada pelo STJ, a sentença pode ser executada no Brasil, e a execução se fará perante a Justiça do Trabalho.

C

Não é admissível a cooperação internacional em detrimento de brasileiro aqui domiciliado, sendo de natureza absoluta a jurisdição nacional, de modo que é inviável o cumprimento, aqui, dessa sentença estrangeira.

D

O caso é de cooperação jurídica internacional, e o cumprimento da sentença estrangeira exige, primeiramente, a demonstração de reciprocidade e, posteriormente, demonstrado esse requisito, o STJ a homologará, e a execução se fará perante a Justiça Estadual.

E

O caso é de cooperação jurídica internacional, e o cumprimento da sentença estrangeira exige, primeiramente, a demonstração de reciprocidade e, posteriormente, demonstrado esse requisito, o STJ a homologará e direcionará a cooperação ao órgão que apontar competente.

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