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Q3786360
Direito do Consumidor
Em relação à concessão de tutela específica em ação fundada em
descumprimento de obrigação de não fazer, ajuizada por
consumidor em face de prestadora de serviço público de
eletricidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos implica a impossibilidade de ser imputada multa à prestadora de serviço pelo mesmo fato.
II. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos é permitida se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
III. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela somente após justificação prévia e com citação do réu.
Está correto o que se afirma em:
I. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos implica a impossibilidade de ser imputada multa à prestadora de serviço pelo mesmo fato.
II. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos é permitida se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
III. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela somente após justificação prévia e com citação do réu.
Está correto o que se afirma em:
Q3786359
Direito do Consumidor
Em ação de responsabilidade civil ajuizada por consumidor em
face de sociedade empresária fornecedora de produto
adulterado integrante de grupo econômico com outras
sociedades empresárias, houve pedido de desconsideração da
personalidade jurídica através do ajuizamento do incidente
próprio.
Considerando-se esse cenário e as disposições materiais e processuais da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
Considerando-se esse cenário e as disposições materiais e processuais da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:
Q3786358
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa ABC ajuizou execução de título extrajudicial em face
da empresa XYZ, arguindo que a empresa executada adquiriu da
empresa exequente produtos descritos em notas fiscais, que
foram devidamente entregues, conforme canhotos de
recebimento acostados aos autos. Afirmou a exequente que as
partes acordaram que os pagamentos seriam realizados por
intermédio de duplicatas mercantis, cujos valores se encontram
discriminados nos títulos vencidos. Ressaltou que, mesmo após
os protestos dos títulos, a empresa XYZ não adimpliu com o valor
devido. Foi, então, determinada a citação da executada para que
procedesse ao pagamento da dívida acrescida das custas
antecipadas pelo exequente e de honorários de 5% sobre o valor
do débito, no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens de
seu patrimônio. Em seguida, foram opostos embargos à execução
pela empresa XYZ, aos quais não foi deferido efeito suspensivo.
Diante de tal fato, e das diversas tentativas infrutíferas de
localização de bens em nome da executada passíveis de penhora,
nos autos originários, o juízo determinou a intimação da empresa
ABC para, no prazo de cinco dias, dar andamento à execução,
indicando bens da empresa XYZ passíveis de constrição, sob pena
de extinção. Contudo, a empresa exequente peticionou
informando que estava enfrentando dificuldades em localizar
bens passíveis de penhora. Em seguida foi proferida sentença
julgando extinta a execução, na forma do Art. 925, do Código de
Processo Civil, sob o fundamento de que, ao não promover o
devido andamento ao feito, a exequente não permite que a
prestação jurisdicional se efetive.
Diante do caso concreto, e à luz do que determina o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que, ao proferir a sentença, o juiz agiu:
Diante do caso concreto, e à luz do que determina o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que, ao proferir a sentença, o juiz agiu:
Q3786357
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A parte ré de uma ação de obrigação de fazer que tramita em
Juizado Especial Cível, e ora se encontra em fase de cumprimento
de sentença, opôs embargos à execução aduzindo a existência de
ausência de intimação para o cumprimento da obrigação de fazer
estabelecida no título judicial formado nos autos e transitado em
julgado. O juízo do Juizado Especial Cível julgou improcedentes os
referidos embargos, ao argumento de que a parte ré teve plena
ciência da sentença em que se estabeleceu a obrigação de fazer à
qual fora condenada. Irresignada, a parte ré/executada interpôs
recurso inominado contra a referida sentença, pugnando pela sua
reforma. A Turma Recursal acolheu o referido recurso e reformou
a sentença para julgar procedentes os embargos à execução, uma
vez que a parte executada não foi intimada pessoalmente para o
cumprimento da obrigação de fazer, contrariando o teor da
súmula 410, do STJ, que dispõe que “a prévia intimação pessoal
do devedor constitui condição necessária para a cobrança de
multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.
Inconformada, a parte autora ingressou com reclamação em face
da referida decisão direcionada ao Tribunal de Justiça ao qual a
Turma Recursal prolatora se encontra vinculada, pugnando pelo
reconhecimento de que a súmula 410 do STJ se encontra
superada em nosso ordenamento jurídico, já que é contrária a
dispositivos do Código de Processo Civil.
Considerando-se o caso concreto narrado, e à luz da jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que o argumento da parte autora:
Considerando-se o caso concreto narrado, e à luz da jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que o argumento da parte autora:
Q3786356
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou ação indenizatória em face de José. Ao analisar a
petição inicial, o juízo da Vara Cível para a qual foi distribuída a
referida ação observou que Maria não apresentou quaisquer
fundamentos jurídicos em sua exordial, tampouco formulou
pedido em face de José. Diante de tal constatação, o juiz
extinguiu o feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição
inicial, sob o fundamento de que ela apresenta defeitos e
irregularidades capazes de impedir o julgamento de mérito.
Irresignada, Maria ajuizou apelação contra a referida sentença.
Após certificados o correto recolhimento do preparo recursal e a intempestividade do referido recurso, os autos foram conclusos ao juiz, que, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, deverá:
Após certificados o correto recolhimento do preparo recursal e a intempestividade do referido recurso, os autos foram conclusos ao juiz, que, à luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, deverá:
Q3786355
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O sindicato dos professores da rede estadual ajuizou ação
coletiva contra o Estado de Mato Grosso do Sul pugnando pelo
pagamento de determinada gratificação aos docentes. Após a
instrução do feito, o pedido foi julgado procedente, tendo a
sentença fixado honorários advocatícios de sucumbência no valor
de R$ 2.000.000,00 em favor do advogado do sindicato. Após o
trânsito em julgado dessa decisão, o referido causídico decidiu
executar seus honorários de forma fracionada, dividindo os
R$ 2.000.000,00 pelo número de professores substituídos pelo
sindicato (cerca de 10 mil servidores). Desse modo, o advogado
ajuizou 10 mil execuções individuais, cada uma no valor de
R$ 200,00, para que pudesse receber através de Requisições de
Pequeno Valor (RPVs) e não precisasse aguardar o regime de
precatórios. O juiz da Vara da Fazenda Pública não concordou
com o pleito do causídico e passou a julgar extinta, sem resolução
do mérito, cada uma dessas execuções individuais, sob o
argumento de que os honorários advocatícios constituem crédito
único e indivisível, não podendo ser fracionados. Irresignado, o
advogado exequente interpôs apelação contra cada sentença
proferida em cada uma dessas execuções. O juiz, ao receber a
apelação, afirmou que a sentença estava em conformidade com
entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral e, sob
o argumento de evitar movimentação desnecessária do
Judiciário, negou seguimento ao recurso, determinando o
arquivamento dos autos. Inconformado, o advogado ingressou
com reclamação contra a referida decisão, arguindo que houve
usurpação da competência do Tribunal de Justiça pelo juiz.
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, é correto afirmar que, na hipótese:
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, é correto afirmar que, na hipótese:
Q3786354
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maurício interpôs ação declaratória c/c pedido de obrigação de
fazer em face do Banco XYZ S/A, pugnando pelo reconhecimento
da nulidade do contrato de empréstimo consignado que afirma
não ter contratado. A pretensão autoral foi julgada improcedente
pelo juízo da Vara Cível em que tramita a referida demanda, sob
o fundamento de que a causa de pedir e o pedido autorais violam
entendimento fixado em sede de incidente de resolução de
demandas repetitivas julgado anteriormente pelo Tribunal de
Justiça estadual. Irresignado, Maurício interpôs recurso de
apelação contra a referida sentença, apontando argumentos que
infirmam a sentença de improcedência da pretensão voltada ao
reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo
consignado. Após realizar o juízo de admissibilidade, o
desembargador relator da Câmara para a qual foi distribuído o
recurso decidiu por desprovê-lo, monocraticamente, discorrendo
vaga e genericamente sobre a fundamentação por referência e
limitando-se a transcrever a sentença sem rebater os elementos
fáticos (indicativos de fraude) suscitados pela parte apelante. Em
seguida, Maurício interpôs recurso de agravo interno contra a
referida decisão, o qual foi desprovido pela Câmara julgadora,
que se restringiu a repisar a regularidade da utilização da
fundamentação por referência sem relacionar o caso dos autos
aos argumentos apresentados pela parte autora desde a réplica.
Em seguida, foram opostos embargos de declaração pelo
apelante, que foram desprovidos com a mesma fundamentação
do agravo interno. Ato contínuo, foi interposto recurso especial
pelo autor arguindo nulidade do ato decisório, em razão da
reprodução de trechos de decisão anterior como razões de
decidir.
Considerando o caso exposto, a técnica de fundamentação utilizada pela Câmara julgadora e a mais recente jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
Considerando o caso exposto, a técnica de fundamentação utilizada pela Câmara julgadora e a mais recente jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3786353
Legislação Federal
Em ação popular ajuizada pelo Ministério Público, após proferir
sentença de improcedência, o juiz que julgou o feito remeteu os
autos à segunda instância, fundamentando a referida remessa no
fato de que a sentença estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição
e que não produziria efeitos senão depois de confirmada pelo
tribunal.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que o magistrado agiu:
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que o magistrado agiu:
Q3786352
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcos ajuizou ação rescisória com o intuito de desconstituir
decisão judicial transitada em julgado, sob o fundamento de que
a mencionada decisão violou manifestamente norma jurídica.
Liminarmente, o autor requereu a concessão de tutela provisória
de urgência para que se determine a suspensão da eficácia
executiva da decisão rescindenda. Em resposta, o juiz indeferiu o
pedido autoral, sob o fundamento de que a propositura da ação
rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda.
À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que a fundamentação do magistrado está:
À luz do que estabelece o Código de Processo Civil sobre o tema, é correto afirmar que a fundamentação do magistrado está:
Q3786351
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
André, após ter conhecimento de que seu tio Marcos pretendia
sair do país na posse de quadros que acredita fazer parte do
espólio deixado por seus falecidos pais, ajuizou ação na qual
demonstrou o perigo de dano ao resultado útil do processo e, por
intermédio de advogado devidamente habilitado, realizou pedido
de tutela antecipada em caráter antecedente, na qual pretendia
o sequestro dos objetos, até posterior definição da propriedade
dos bens.
A partir dessa premissa e diante das normas que regem as tutelas provisórias, é correto afirmar que o requerimento de André possui natureza:
A partir dessa premissa e diante das normas que regem as tutelas provisórias, é correto afirmar que o requerimento de André possui natureza:
Q3786350
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carla, representante legal do infante João, ajuizou ação em face
do Estado W, sob o argumento de que houve falha na realização
do “teste do pezinho”, no qual não foi identificada doença
genética que o acometia. Argumenta a representante legal que o
sangue coletado foi deixado sem o acondicionamento necessário,
o que implicou o falso negativo e, por isso, não foi identificada
precocemente a doença genética. O Estado W afirmou que o
hospital possui câmara refrigerada monitorada para guardar as
amostras até a realização dos testes.
Diante dessa controvérsia, considerando as regras de distribuição do ônus probatório e a jurisprudência sobre o tema, a decisão saneadora deverá aplicar:
Diante dessa controvérsia, considerando as regras de distribuição do ônus probatório e a jurisprudência sobre o tema, a decisão saneadora deverá aplicar:
Q3786349
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Esther, advogada devidamente constituída nos autos do processo
de declaração de inexistência de relação jurídica ajuizada em face
de instituição financeira, se dirigia a seu escritório para realizar o
protocolo de recurso contra decisão que indeferiu a tutela de
urgência requerida na inicial. No trajeto, Esther esqueceu, no
interior do táxi que a conduzia, a bolsa em que estava seu
certificado de assinatura digital. Temendo perder o prazo para
interposição do recurso, Esther solicitou a Paula, advogada que
não atuava na referida ação e sem instrumento de mandato nos
autos, que realizasse o protocolo do recurso, o que foi
prontamente atendido pela colega. Entretanto, no mesmo dia, o
taxista devolveu a bolsa a Esther, que, sem saber que Paula já
havia atendido a solicitação, realizou novo protocolo do recurso
cabível.
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, os recursos serão considerados:
Diante da narrativa apresentada e à luz da jurisprudência aplicável, os recursos serão considerados:
Q3786348
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jorge e Rafael são vizinhos e possuem imóveis contíguos. Ambos
nutrem há anos desafeto mútuo, decorrente da controvérsia
acerca dos limites de cada imóvel. Por essa razão, Jorge ajuizou
ação demarcatória em face de Rafael, como forma de resolver o
conflito. Entretanto, no curso da ação, o autor alienou o imóvel
em favor de Pedro, sem que houvesse o regular consentimento
do ingresso desse na relação processual.
Nesse cenário, considerando que Jorge continuou a atuar no processo e Pedro pretendeu seu ingresso, eles atuarão, respectivamente, como:
Nesse cenário, considerando que Jorge continuou a atuar no processo e Pedro pretendeu seu ingresso, eles atuarão, respectivamente, como:
Q3786347
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou ação indenizatória em face da loja de vestuário
Roupa Legal, aduzindo que a ré teria realizado registro de
negativação por inadimplemento do cartão de crédito
contratado. Maria pontua que jamais teria deixado de pagar as
faturas do cartão e, mesmo diante da solução administrativa do
problema, pretende a condenação da loja ré em indenizá-la pelo
abalo emocional sofrido. No curso da demanda, foi conferida a
gratuidade de justiça à autora. Finda a fase de conhecimento,
sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos da
inicial, sob o fundamento de existência de diversas anotações
anteriores no registro de inadimplência da autora.
Acerca dos honorários advocatícios de sucumbência aos quais Maria está sujeita, levando em consideração o entendimento dos Tribunais Superiores, o parâmetro de fixação deverá ser:
Acerca dos honorários advocatícios de sucumbência aos quais Maria está sujeita, levando em consideração o entendimento dos Tribunais Superiores, o parâmetro de fixação deverá ser:
Q3786346
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo celebrou com Tito contrato de comodato de um veículo,
em que se estabeleceu como foro de eleição o Município Alfa.
Durante a vigência do contrato, Paulo tomou conhecimento de
que o veículo objeto do comodato estava abandonado no
Município Beta em local ermo e sujeito às intempéries.
Testemunhas disseram a Paulo que Tito teria participado de
evento conhecido como “racha” e capotado o veículo, ao passo
que Tito se defendeu afirmando que o veículo, sem sua desídia,
teria apresentado falha total. Com base nesse cenário, Paulo
pretendeu realizar a produção antecipada de prova para avaliar a
real origem dos danos no veículo, cujos vestígios podem se
perder com o decurso do tempo.
Assim, a competência para a análise do pedido será do:
Assim, a competência para a análise do pedido será do:
Q3786345
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A entidade Árvore Verde, pessoa jurídica de direito privado
instituída com o intuito de promover a conscientização e defesa
do meio ambiente, tomou conhecimento de que a empresa
pública de coleta de lixo do Município X estava a realizar despejo
próximo a um mangue. Soube, ainda, que os detritos não
passaram por tratamento prévio, tampouco houve preparo do
solo da região para receber o despejo, o que causou um aumento
do número da mortandade de animais nativos. A entidade em
questão, com ânimo de conciliar com a municipalidade, buscou
órgão de resolução de conflitos administrativos existente junto à
Procuradoria do Município X.
Após verificar a veracidade dos fatos, o Município X, conforme autorização regimental, se comprometeu a envidar esforços para evitar novos despejos e recuperar a área afetada, bem como se mostrou disposto a formalizar o acordo, que, conforme as normas de mediação, será:
Após verificar a veracidade dos fatos, o Município X, conforme autorização regimental, se comprometeu a envidar esforços para evitar novos despejos e recuperar a área afetada, bem como se mostrou disposto a formalizar o acordo, que, conforme as normas de mediação, será:
Q3786344
Direito Civil
Adilson tinha uma relação extremamente conturbada com seus
dois filhos, Bruno e Caio. Quando Adilson faleceu, Bruno foi
excluído da sucessão em razão de tentativa de homicídio do pai.
Caio, por sua vez, renunciou à herança. Ocorre que Adilson
deixou também dois netos: Danilo, filho de Bruno, e Eduardo,
filho de Caio. Ambos os netos manifestaram interesse em receber
a herança de Adilson.
Considerando que Adilson não deixou outros herdeiros, sua herança deve ir:
Considerando que Adilson não deixou outros herdeiros, sua herança deve ir:
Q3786343
Direito Civil
Leandro tem 13 anos de idade e acabou de sofrer a morte de
ambos os pais em um acidente de carro.
Nessa situação, proposta a ação de tutela, pode escusar-se da
tutela, caso seja designado para o seu exercício:
Q3786342
Direito Civil
Nestor, proprietário da unidade 1102 do condomínio edilício
Hermes, vem causando significativos atritos com seus vizinhos
em razão das festas que promove em seu apartamento. A música
alta e a entrada e saída de convidados madrugada adentro
prejudica a segurança e o repouso noturno dos condôminos.
Apesar das reclamações, Nestor não muda seu comportamento.
Diante disso, após garantidos a Nestor o contraditório e a ampla
defesa, pode a assembleia dos condôminos:
Q3786341
Direito Civil
Zulmira era a sobrinha favorita de Anacleto; por isso, quando ela
completou 30 anos, ele doou a ela um imóvel, tal qual fizera com
seus três filhos. Ocorre que, anos depois, Zulmira, após uma
desavença acalorada com o tio, esfaqueou-o, com a intenção de
matá-lo. Ele foi levado ao hospital, onde resistiu por alguns dias,
mas acabou vindo a óbito em razão do ferimento. Os filhos de
Anacleto, agora, pretendem a revogação da doação do imóvel
feita a Zulmira, para que o bem retorne ao espólio.
Sobre essa pretensão, é correto afirmar que:
Sobre essa pretensão, é correto afirmar que:
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