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Q3048703 Direito Tributário
Quando há dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a imputação obedecendo as seguintes regras de preferência:
Alternativas
Q3048702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação ao capítulo do sistema tributário municipal da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir:

I. Os tributos municipais são compostos de impostos, taxas e contribuições de melhoria, instituídas por lei local.
II. As taxas devem ter base de cálculo própria de impostos.
III. Os preços públicos são fixados pelo Executivo.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3048701 Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como objetivo principal a obtenção de recursos financeiros para os Municípios e, nele, identificam-se dois sujeitos: o ativo e o passivo.
Assinale a opção que indica um exemplo de sujeito passivo com relação a um bem imóvel em que incide IPTU.
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Q3048700 Direito Tributário

A tabela a seguir apresenta as características de uma edificação e do terreno em que ela se situa para cálculo do IPTU do imóvel.


Imagem associada para resolução da questão


Sabendo que a alíquota do IPTU onde a edificação se situa é de 2%, o valor do IPTU do imóvel é

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Q3048699 Direito Tributário
Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) O ITBI é um imposto cobrado pelo Estado aonde está situado o bem imóvel.
( ) O “devedor” do ITBI é qualquer uma das partes da operação tributária de transmissão do bem imóvel, ou seja, pode ser tanto quem adquire o imóvel (adquirente) quanto quem o vende (transmitente).
( ) A base de cálculo do ITBI é o valor de venda presente na escritura pública de compra e venda, isto é, o valor efetivamente pago pelo adquirente do bem imóvel.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3048698 Direito Tributário
O ISSQN incide sobre vários tipos de serviços, de acordo com a Lei Complementar 116/2003, porém há algumas exceções, isto é, serviços sobre os quais não há incidência de ISSQN.
Assinale a opção que apresenta uma dessas exceções.
Alternativas
Q3048697 Direito Tributário

Uma empresa de programação de computadores estabelecida no Município A prestou serviços para outras empresas localizadas nos Municípios B, C e D com os valores de serviços listados a seguir.


Imagem associada para resolução da questão


Sabendo que as alíquotas para esse tipo de serviço no município A é de 2%, no Município B é de 3%, no Município C é de 4% e no Município D é de 5%, o valor total de ISSQN pago pela empresa nos três serviços foi de:

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Q3048696 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar No 116/2003, as alíquotas mínima e máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) valem, respectivamente,
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Q3048695 Direito Tributário
Nem tudo o que se paga ao Governo pode ser considerado tributo seguindo as regras do Sistema Tributário Nacional. Por exemplo, entre os pagamentos ao Governo apresentados a seguir, um que não se enquadra como tributo é 
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Q3048694 Direito Tributário
Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. A isenção tributária é uma limitação imposta pela Constituição aos poderes tributários do Estado ou Município.
II. A isenção tributária dispensa os beneficiados da apresentação de declarações, prestação de contas e cumprimento de outras exigências legais associadas ao tributo isento.
III. Pessoas de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e doadores a entidades beneficentes são exemplos de pessoas físicas que podem se beneficiar da isenção de tributos.

Está correto o que se afirma em
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Q3048693 Direito Administrativo
Na licitação para contratação de serviço para fiscalização, supervisão e gerenciamento de uma obra, estimou-se o valor da contratação em R$400.000,00.
Nesse caso, o julgamento dessa licitação poderá ser feito por
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Q3048692 Direito Administrativo
O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto é denominada contratação
Alternativas
Q3048684 Noções de Informática
A identificação de um computador na rede Internet é feita por meio do seu:
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Q3048401 Arquivologia

A preservação de documentos arquivísticos digitais exige um ambiente controlado que gerencie os documentos de maneira a garantir a relação orgânica entre eles.


O trecho acima refere-se ao

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Q3048400 Arquivologia
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes tais como a observância da publicidade como preceito geral. 
O sigilo deve ser considerado
Alternativas
Q3048399 Arquivologia
Os documentos audiovisuais, iconográficos e sonoros são considerados documentos arquivísticos se forem produzidos no decorrer de uma atividade institucional mantendo vínculos contextuais com outros documentos, ou seja, precisam ter 
Alternativas
Q3048398 Arquivologia
Assinale a opção que indica o tratamento diferenciado exigido pelos documentos fotográficos analógicos em relação aos documentos textuais. 
Alternativas
Q3048397 Arquivologia
Foram enviados documentos do Arquivo Corrente para o Arquivo Intermediário, do Arquivo Intermediário para o Arquivo Permanente e do Arquivo Corrente para o Arquivo Permanente.
Essas operações são denominadas, respectivamente,
Alternativas
Q3048396 Arquivologia
Documentos que contêm informações que precisam ser comprovadas por determinado período são os de guarda 
Alternativas
Respostas
5521: A
5522: D
5523: E
5524: E
5525: D
5526: C
5527: A
5528: D
5529: A
5530: C
5531: B
5532: B
5533: A
5534: A
5535: D
5536: E
5537: C
5538: B
5539: A
5540: E