Questões de Concurso Para fgv

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Q4279870 Direito Civil
O Município Alfa celebrou contrato de compra e venda de imóvel integrante de seu patrimônio dominical com a empresa Beta Ltda. O instrumento foi assinado por servidor que se apresentava como representante do Município, embora a procuração que lhe conferia poderes tivesse sido revogada meses antes, circunstância desconhecida pela adquirente.
Após o pagamento integral do preço e a realização de investimentos no imóvel, auditoria realizada pelo Tribunal de Contas identificou a possível ausência de poderes de representação do agente que firmou o contrato, levando a Administração a instaurar procedimento administrativo destinado a apurar a validade do negócio jurídico e a definir os efeitos decorrentes de sua eventual invalidação.

À luz das disposições do Código Civil relativas aos negócios jurídicos, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança, assinale a afirmativa correta. 
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Q4279869 Direito Financeiro
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual, de iniciativa parlamentar, concedendo isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada categoria de veículos de baixa cilindrada. A proposição foi aprovada sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro decorrente da concessão do benefício, sob o argumento de que a exigência se aplicaria apenas à União e de que a matéria tributária não estaria sujeita à iniciativa privativa do Governador.

À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa correta.
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Q4279868 Administração Financeira e Orçamentária
Durante a análise da proposta orçamentária do Estado Alfa, a equipe técnica do Tribunal de Contas verificou que parte das receitas e despesas de uma autarquia estadual foi mantida fora da lei orçamentária anual, sob o argumento de que a entidade possuía autonomia administrativa e financeira. Constatou-se, ainda, que a proposta orçamentária reunia, em uma única lei, a previsão das receitas e a fixação das despesas do ente para o exercício financeiro correspondente.

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
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Q4279867 Direito Financeiro
A Constituição do Estado Alfa foi alterada para fixar prazos próprios de encaminhamento e apreciação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. A emenda estadual preservou a sistemática de integração e compatibilidade entre as leis orçamentárias, mas não reproduziu exatamente os prazos aplicáveis no âmbito federal.

À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a opção correta. 
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Q4279866 Direito Financeiro
No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais.

A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que
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Q4279865 Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa participa de processo licitatório em curso, realizado pela empresa pública Beta, integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Registre-se que, no decorrer do procedimento licitatório, surgiram dúvidas sobre os critérios de julgamento previstos na legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, poderão ser utilizados, dentre outros, os seguintes critérios de julgamento:
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Q4279864 Legislação Federal
Maria, jornalista investigativa, publicou reportagem em jornal de grande circulação, alegando e comprovando que a entidade privada Alfa, que possui vínculo com o Poder Público, vem deixando de observar as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que, observadas as formalidades legais, a entidade privada Alfa estará sujeita à penalidade de
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Q4279863 Direito Administrativo
Três diferentes entidades privadas pretendem ser qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), quais sejam:

i) associação Alfa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há seis meses;
ii) sociedade comercial Beta, em funcionamento há dez anos; e
iii) associação Charlie, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há três anos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a(s) seguinte(s) entidade(s) privada(s) pode(m) ser qualificada(s) como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP):
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Q4279862 Direito Constitucional
A associação Alfa, entidade privada sem fins lucrativos, ingressou com ação popular em detrimento do Município Beta/PE, visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Registre-se que a demanda foi proposta em nome da referida entidade privada, representada por João, seu associado, o qual é maior e capaz e está com os direitos políticos em dia.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a associação Alfa
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Q4279861 Direito Administrativo
Em observância às formalidades constitucionais e legais, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, visando à otimização do trabalho dos seus servidores, criou, no interior da estrutura da referida entidade, o órgão público Alfa, com atribuições claras e previamente definidas.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a criação do órgão público Alfa é fruto da
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Q4279860 Legislação Federal
A recém-criada Universidade do Estado Sigma, em razão da crise financeira que assolou esse ente federativo, iniciou discussões internas sobre a possibilidade de vir a cobrar certos valores do corpo discente, de modo a viabilizar a correta e eficiente prestação do serviço público.

Após a análise interna, concluiu-se corretamente que a cobrança alvitrada é
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Q4279859 Direito Tributário
A Lei Complementar nº X (LCX), editada pela União no dia 15 de dezembro do ano W, alterou a Lei Complementar nº Y (LCY), que estabeleceu as normas afetas a determinado imposto sobre o consumo de competência dos Estados membros. Entre as alterações, foi previsto que o direito a determinado crédito do imposto, que se iniciaria no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao ano W por força da redação original da LCY, somente produziria efeitos 5 (cinco) anos depois.
Um contribuinte do imposto, que atua em determinado segmento econômico, ingressou com demanda individual almejando o aproveitamento do crédito tributário no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao ano W, argumentando com a inconstitucionalidade da alteração promovida pela LCX.

Na situação descrita, é correto afirmar que a LCX
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Q4279858 Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa do respectivo ente federativo introduzindo alterações em sua lei orgânica, mais especificamente na composição das câmaras e no procedimento a ser observado para a apreciação das contas anuais de governo do Chefe do Poder Executivo, quer estadual, quer municipal.
Durante a tramitação da proposição legislativa, que redundou na Lei estadual nº X (LEX), foram aprovadas emendas parlamentares que dispuseram sobre:

(i) a possibilidade de oposição de embargos de declaração à manifestação aprovada pelo TCEA;
(ii) a impossibilidade de os auditores serem convocados para substituir os conselheiros do TCEA nas câmaras, quando isto não for necessário para completar o quórum de instalação.

Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade com base na alegada incompatibilidade da LEX com a Constituição da República, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que esse diploma legal
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Q4279857 Direito Constitucional
Em virtude do elevado nível de endividamento dos municípios situados no território do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa desse ente federativo instalou comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas desse endividamento, na perspectiva das medidas de governança interna e da economicidade da despesa pública. A CPI, em sua primeira reunião, deliberou pela convocação dos Prefeitos dos Municípios que apresentavam endividamento considerado excessivo, sendo igualmente deliberada a quebra do sigilo bancário de alguns agentes públicos, considerando o expressivo crescimento do seu patrimônio durante o exercício da função, ultrapassando a remuneração recebida.

Ao se analisar os distintos aspectos da narrativa de forma segmentada, de modo que a juridicidade ou a injuridicidade de um deles não se projete sobre os demais, é correto afirmar que a narrativa
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Q4279856 Controle Externo
Foi constatada, pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), a reiterada negativa de prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública indireta do Poder Executivo. A não apresentação de contas, de acordo com declarações do Chefe do Poder Executivo, estava associada ao fato de o TCEA não estar com sua composição completa, o que decorreria de uma alegada omissão deliberada da Assembleia Legislativa. Essa composição incompleta, por sua vez, seria um facilitador da rejeição das contas que viessem a ser prestadas, considerando o viés ideológico dos Conselheiros que sobejaram. Em razão desse quadro, foi cogitada, no âmbito do TCEA, a possibilidade de vir a ser decretada intervenção federal no Poder Executivo de Alfa.

Na situação descrita, é correto afirmar que
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Q4279855 Engenharia de Software
Um modelo de linguagem de grande porte (LLM) é utilizado para produzir sínteses preliminares de documentos técnicos. Em um teste, o texto fornecido ao modelo não informa a data de conclusão de determinada obra. Ainda assim, a resposta gerada apresenta uma data específica, formulada como se constasse do documento.
Para aperfeiçoar o comando usado nessa tarefa, foram propostas diferentes instruções complementares.

A instrução mais diretamente relacionada à redução do problema observado é
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Q4279854 Banco de Dados
O histórico de pagamentos de órgãos jurisdicionados reúne milhões de registros descritos por atributos como valor, favorecido, objeto, unidade responsável e período. Não há, nessa base, indicação prévia de quais ocorrências sejam regulares ou irregulares.
Pretende-se empregar os próprios dados para selecionar uma parcela reduzida dos registros que mereça exame prioritário. O critério de seleção deverá considerar combinações pouco usuais entre os atributos, inclusive quando cada característica, observada isoladamente, for frequente. A seleção resultante servirá apenas para direcionar a análise dos auditores.

A técnica compatível com esse objetivo é
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Q4279853 Banco de Dados
Na consolidação de informações sobre contratações provenientes de diferentes órgãos, verificou-se que o campo destinado ao CNPJ do fornecedor apresenta, entre outras, as seguintes ocorrências:

Imagem associada para resolução da questão

Os três primeiros valores possuem a mesma sequência numérica após a retirada dos caracteres de formatação. O quarto também pode ser expresso como uma sequência de 14 algarismos, mas possui dígitos verificadores inválidos.
O processamento deve permitir o cruzamento dos CNPJs válidos, sem impedir a conferência posterior dos valores efetivamente recebidos de cada órgão.

Nesse caso, os dados devem ser tratados de modo a
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Q4279852 Banco de Dados
Dados funcionais encaminhados por órgãos jurisdicionados foram reunidos em uma base relacional para apoiar o exame de possíveis acumulações de vínculos. Após a validação e a padronização dos dados, cada servidor e cada órgão passaram a ser representados por identificadores únicos.
Considere a relação VINCULO_FUNCIONAL, na qual cada registro corresponde a um vínculo:
ID_VINCULO, ID_SERVIDOR, ID_ORGAO, CARGO, CARGA_HORARIA, SITUACAO
Um mesmo servidor pode possuir mais de um vínculo no mesmo órgão. Para uma análise preliminar, devem ser relacionados apenas os servidores com vínculos ativos em pelo menos dois órgãos distintos.

O resultado pretendido é obtido mediante
Alternativas
Q4279851 Contabilidade Pública
Em 10/01/2025, uma entidade do setor público recebeu um empréstimo de R$ 250.000,00 do Governo Federal.
Foi acordado que a amortização do empréstimo seria realizada mediante pagamento de cinco parcelas anuais de R$ 50.000,00, no último dia útil de cada ano, a partir de 2025.

Ao verificar a Demonstração dos Fluxos de Caixa da entidade, em 31/12/2025, um auditor constatou que houve
Alternativas
Respostas
4461: C
4462: D
4463: A
4464: E
4465: D
4466: E
4467: A
4468: E
4469: E
4470: E
4471: E
4472: D
4473: A
4474: D
4475: B
4476: A
4477: C
4478: B
4479: D
4480: B