Questões de Concurso
Para fgv
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Após o pagamento integral do preço e a realização de investimentos no imóvel, auditoria realizada pelo Tribunal de Contas identificou a possível ausência de poderes de representação do agente que firmou o contrato, levando a Administração a instaurar procedimento administrativo destinado a apurar a validade do negócio jurídico e a definir os efeitos decorrentes de sua eventual invalidação.
À luz das disposições do Código Civil relativas aos negócios jurídicos, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a opção correta.
A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, poderão ser utilizados, dentre outros, os seguintes critérios de julgamento:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que, observadas as formalidades legais, a entidade privada Alfa estará sujeita à penalidade de
i) associação Alfa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há seis meses;
ii) sociedade comercial Beta, em funcionamento há dez anos; e
iii) associação Charlie, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há três anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a(s) seguinte(s) entidade(s) privada(s) pode(m) ser qualificada(s) como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP):
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a associação Alfa
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a criação do órgão público Alfa é fruto da
Após a análise interna, concluiu-se corretamente que a cobrança alvitrada é
Um contribuinte do imposto, que atua em determinado segmento econômico, ingressou com demanda individual almejando o aproveitamento do crédito tributário no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao ano W, argumentando com a inconstitucionalidade da alteração promovida pela LCX.
Na situação descrita, é correto afirmar que a LCX
Durante a tramitação da proposição legislativa, que redundou na Lei estadual nº X (LEX), foram aprovadas emendas parlamentares que dispuseram sobre:
(i) a possibilidade de oposição de embargos de declaração à manifestação aprovada pelo TCEA;
(ii) a impossibilidade de os auditores serem convocados para substituir os conselheiros do TCEA nas câmaras, quando isto não for necessário para completar o quórum de instalação.
Um legitimado ingressou com ação direta de inconstitucionalidade com base na alegada incompatibilidade da LEX com a Constituição da República, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que esse diploma legal
Ao se analisar os distintos aspectos da narrativa de forma segmentada, de modo que a juridicidade ou a injuridicidade de um deles não se projete sobre os demais, é correto afirmar que a narrativa
Na situação descrita, é correto afirmar que
Para aperfeiçoar o comando usado nessa tarefa, foram propostas diferentes instruções complementares.
A instrução mais diretamente relacionada à redução do problema observado é
Pretende-se empregar os próprios dados para selecionar uma parcela reduzida dos registros que mereça exame prioritário. O critério de seleção deverá considerar combinações pouco usuais entre os atributos, inclusive quando cada característica, observada isoladamente, for frequente. A seleção resultante servirá apenas para direcionar a análise dos auditores.
A técnica compatível com esse objetivo é
Os três primeiros valores possuem a mesma sequência numérica após a retirada dos caracteres de formatação. O quarto também pode ser expresso como uma sequência de 14 algarismos, mas possui dígitos verificadores inválidos.
O processamento deve permitir o cruzamento dos CNPJs válidos, sem impedir a conferência posterior dos valores efetivamente recebidos de cada órgão.
Nesse caso, os dados devem ser tratados de modo a
Considere a relação VINCULO_FUNCIONAL, na qual cada registro corresponde a um vínculo:
ID_VINCULO, ID_SERVIDOR, ID_ORGAO, CARGO, CARGA_HORARIA, SITUACAO
Um mesmo servidor pode possuir mais de um vínculo no mesmo órgão. Para uma análise preliminar, devem ser relacionados apenas os servidores com vínculos ativos em pelo menos dois órgãos distintos.
O resultado pretendido é obtido mediante
Foi acordado que a amortização do empréstimo seria realizada mediante pagamento de cinco parcelas anuais de R$ 50.000,00, no último dia útil de cada ano, a partir de 2025.
Ao verificar a Demonstração dos Fluxos de Caixa da entidade, em 31/12/2025, um auditor constatou que houve