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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288535
Direito Administrativo
Ao analisar o teor da Lei no 8.987/1995, José, diretor jurídico da
sociedade empresária Alfa, interessada em participar de processos
licitatórios envolvendo o Estado de Pernambuco, deparou-se com
a conceituação de dois institutos jurídicos:
I) delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; e
II) delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que as conceituações I e II se referem, respectivamente, à
I) delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; e
II) delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que as conceituações I e II se referem, respectivamente, à
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288534
Legislação Estadual
O órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado, para
ciência de decisão ou efetivação de diligência.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei
estadual nº 11.781/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A intimação observará antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. A intimação será efetuada diretamente ao interessado, sendo ineficaz quando realizada por intermédio de seu chefe imediato.
III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.
Está correto o que se afirma em
I. A intimação observará antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. A intimação será efetuada diretamente ao interessado, sendo ineficaz quando realizada por intermédio de seu chefe imediato.
III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288533
Legislação Estadual
Lucas, servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de
Pernambuco, completou dez anos de efetivo exercício na carreira.
Com efeito, o referido agente público entende fazer jus à
concessão de licença-prêmio. Registre-se que, neste período,
Lucas foi responsabilizado, em observância às formalidades legais,
por ter cometido falta disciplinar grave.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288532
Direito Administrativo
A empresa pública Alfa, integrante da Administração Indireta do
Estado de Pernambuco, pretende estabelecer uma política de
porta-vozes para reduzir o risco de contradição entre informações
divulgadas por suas diversas áreas e aquelas divulgadas por seus
executivos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a competência para proceder ao estabelecimento de uma política de porta-vozes pertence ao
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a competência para proceder ao estabelecimento de uma política de porta-vozes pertence ao
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288531
Auditoria Governamental
Considere que uma Instituição Superior de Controle (ISC), ao
definir seu programa de trabalho, deixe de responder às principais
questões que afetam a sociedade, além de não se atentar, em
tempo hábil, para as expectativas das partes interessadas.
Com base na NBASP 12, a atitude dessa ISC contraria o seguinte princípio:
Com base na NBASP 12, a atitude dessa ISC contraria o seguinte princípio:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288530
Estatística
Considere que determinada equipe de auditoria de um tribunal de
contas esteja realizando uma auditoria em escolas públicas que
receberam, recentemente, verba pública para modernização de
suas instalações. Para a escolha das escolas a serem visitadas, foi
utilizado um sistema de sorteio eletrônico, que selecionou apenas
10 delas para a vistoria presencial.
Diante do exposto, é correto afirmar que foi utilizado o método de amostragem
Diante do exposto, é correto afirmar que foi utilizado o método de amostragem
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288529
Auditoria Governamental
Com relação aos possíveis riscos no processo de auditoria, associe
a coluna 1 com a coluna 2.
Coluna 1
1. Risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto, com outras distorções;
2. Risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorções relevantes;
3. Suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, de um saldo contábil ou de uma divulgação a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados.
Coluna 2
A. Risco Inerente B. Risco de Detecção C. Risco de Auditoria
Representa corretamente as associações:
Coluna 1
1. Risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto, com outras distorções;
2. Risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorções relevantes;
3. Suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, de um saldo contábil ou de uma divulgação a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados.
Coluna 2
A. Risco Inerente B. Risco de Detecção C. Risco de Auditoria
Representa corretamente as associações:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288528
Auditoria
Considere que um auditor, na execução dos procedimentos de
determinado trabalho de auditoria, tenha cumprido
adequadamente as leis e os regulamentos pertinentes, mas não
tenha se mantido alerta para evidências de auditoria que
contradissessem outras evidências obtidas.
Nesse caso, é correto afirmar que o auditor agiu com
Nesse caso, é correto afirmar que o auditor agiu com
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288527
Auditoria Governamental
Em uma avaliação de política pública, a NBASP 9020 recomenda
que a entidade avaliadora adote determinada estrutura de
trabalho, especificando algumas características básicas quanto à
sua composição e funcionamento.
Com relação a essa estrutura prevista, é correto afirmar que
Com relação a essa estrutura prevista, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288526
Administração Pública
Embora a avaliação de políticas públicas e a auditoria operacional
se assemelhem em diversos aspectos, a primeira possui um escopo
mais abrangente de análise.
Nesse sentido, é correto afirmar que a avaliação de políticas públicas, segundo a NBASP 9020, adiciona em sua análise o princípio da
Nesse sentido, é correto afirmar que a avaliação de políticas públicas, segundo a NBASP 9020, adiciona em sua análise o princípio da
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288525
Auditoria
Considere que, no curso de uma auditoria governamental
realizada em um órgão público, um auditor deseje obter uma
evidência do tipo analítica para dar suporte às suas conclusões
baseadas em informações anteriormente obtidas.
Com base nas normas aplicáveis de auditoria, uma técnica adequada para a obtenção desse tipo de evidência é
Com base nas normas aplicáveis de auditoria, uma técnica adequada para a obtenção desse tipo de evidência é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288524
Auditoria Governamental
A matriz de achados é uma ferramenta comumente utilizada em
auditorias para estruturar as constatações identificadas,
organizando seus elementos e facilitando a identificação de
evidencias.
Em uma auditoria realizada em um hospital público, o auditor registrou as seguintes informações na matriz de achados:
1. O protocolo normativo exige a identificação de paciente com nome completo, data de nascimento e número de prontuário, antes de qualquer procedimento;
2. Em 15 dos 100 leitos auditados na ala de internação, os pacientes estavam sem pulseira de identificação;
3. Pacientes internados estavam sem identificação adequada, em desacordo com o protocolo.
Com base no modelo de matriz de achados, os elementos 1, 2 e 3 representam, respectivamente,
Em uma auditoria realizada em um hospital público, o auditor registrou as seguintes informações na matriz de achados:
1. O protocolo normativo exige a identificação de paciente com nome completo, data de nascimento e número de prontuário, antes de qualquer procedimento;
2. Em 15 dos 100 leitos auditados na ala de internação, os pacientes estavam sem pulseira de identificação;
3. Pacientes internados estavam sem identificação adequada, em desacordo com o protocolo.
Com base no modelo de matriz de achados, os elementos 1, 2 e 3 representam, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283117
Matemática Atuarial
Clodoaldo, preocupado em garantir sua futura aposentadoria com
um valor que permita a manutenção de sua qualidade de vida
atual, aderiu a um regime financeiro no qual as suas contribuições
são acumuladas e investidas ao longo do tempo para formar uma
reserva. Nesse regime, os juros renderão sobre o montante
acumulado para cobrir o compromisso da sua futura
aposentadoria.
Assinale a opção que identifica corretamente o regime financeiro ao qual Clodoaldo aderiu.
Assinale a opção que identifica corretamente o regime financeiro ao qual Clodoaldo aderiu.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283116
Matemática Atuarial
Ao se preparar para um concurso público, Regina se deparou, em
um dos seus livros, com a definição da seguinte ferramenta de
gestão e avaliação atuarial:
Projeções financeiras de longo prazo que estimam as entradas e saídas de recursos de um plano de benefícios. Seu objetivo é equilibrar o valor atual dos compromissos futuros com os ativos e contribuições projetados.
Assinale a opção que corresponde à definição apresentada.
Projeções financeiras de longo prazo que estimam as entradas e saídas de recursos de um plano de benefícios. Seu objetivo é equilibrar o valor atual dos compromissos futuros com os ativos e contribuições projetados.
Assinale a opção que corresponde à definição apresentada.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283115
Direito Tributário
Após a inscrição regular do crédito tributário em dívida ativa, o
Município encaminhou a respectiva certidão a protesto
extrajudicial antes de ajuizar execução fiscal. A empresa devedora
alegou que a medida seria inválida por constituir sanção política e
por substituir indevidamente a cobrança judicial.
À luz da legislação tributária e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre o protesto extrajudicial.
À luz da legislação tributária e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta sobre o protesto extrajudicial.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283114
Direito Tributário
Lei estadual instituiu alíquotas progressivas para o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), variando o
percentual conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação.
Em impugnação, determinado contribuinte sustentou que o
imposto, por ter natureza real, não poderia ser graduado segundo
a capacidade econômica do beneficiário.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283113
Direito Penal
Teófilo, cidadão britânico domiciliado em Londres, com o intuito
de causar a morte de se seu desafeto, Guilherme, cidadão francês
que se encontrava a bordo de uma embarcação mercante de
propriedade privada e bandeira brasileira, atracada no porto de
Marselha, na França, envia, a partir da Inglaterra, uma encomenda
contendo artefato explosivo camuflado.
O navio mercante parte rumo ao Rio de Janeiro e, três dias depois, ainda em alto-mar ou águas internacionais, Guilherme abre a encomenda no interior da cabine da embarcação. O artefato explode, causando lesões corporais gravíssimas em Guilherme, que sobrevive devido ao pronto atendimento da tripulação.
Contudo, em razão do impacto da explosão, um incêndio se alastra e destrói parte da carga pertencente a uma sociedade de economia mista do Estado do Ceará. O navio mercante aporta na cidade de Fortaleza no mesmo dia em que Teófilo é preso por autoridades brasileiras, quando estava em viagem turística na praia do Futuro.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta no que tange à possibilidade de aplicação da lei penal brasileira ao crime de tentativa de homicídio praticado por Teófilo contra Guilherme.
O navio mercante parte rumo ao Rio de Janeiro e, três dias depois, ainda em alto-mar ou águas internacionais, Guilherme abre a encomenda no interior da cabine da embarcação. O artefato explode, causando lesões corporais gravíssimas em Guilherme, que sobrevive devido ao pronto atendimento da tripulação.
Contudo, em razão do impacto da explosão, um incêndio se alastra e destrói parte da carga pertencente a uma sociedade de economia mista do Estado do Ceará. O navio mercante aporta na cidade de Fortaleza no mesmo dia em que Teófilo é preso por autoridades brasileiras, quando estava em viagem turística na praia do Futuro.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta no que tange à possibilidade de aplicação da lei penal brasileira ao crime de tentativa de homicídio praticado por Teófilo contra Guilherme.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283112
Direito Penal
No dia 10 de março de 2024, Bruno praticou conduta tipificada
como crime X, cuja pena prevista à época era de reclusão, de 2 a 6
anos. Em 15 de setembro de 2025, enquanto a respectiva ação
penal ainda aguardava a prolação da sentença, entrou em vigor a
Lei Y, que alterou o preceito secundário do crime X para reclusão,
de 3 a 5 anos.
A defesa técnica de Bruno requereu a aplicação isolada do mínimo previsto na lei anterior (2 anos) e do máximo previsto na lei nova (5 anos), sob o argumento da necessidade de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A defesa técnica de Bruno requereu a aplicação isolada do mínimo previsto na lei anterior (2 anos) e do máximo previsto na lei nova (5 anos), sob o argumento da necessidade de observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283111
Direito Constitucional
Durante o exame das contas anuais do Estado Alfa, a equipe de
auditoria do Tribunal de Contas identificou que determinada
emenda à Constituição estadual passou a exigir que as emendas
parlamentares impositivas fossem integralmente executadas no
mesmo exercício financeiro, vedando o cômputo de despesas
inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento da execução
orçamentária e financeira obrigatória. A Assembleia Legislativa
justificou a regra como mecanismo de fortalecimento da
efetividade orçamentária.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência, a orientação juridicamente adequada é a de que a norma estadual é
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência, a orientação juridicamente adequada é a de que a norma estadual é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283110
Direito Financeiro
Em auditoria das contas do Estado Alfa, a equipe técnica do
Tribunal de Contas verificou que o Poder Executivo excluiu da
despesa total com pessoal os valores correspondentes ao Imposto
de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de
pagamento e as despesas com inativos e pensionistas custeadas
pelo Tesouro. A justificativa apresentada foi a de que o IRRF
constituiria receita do próprio Estado e de que os inativos e
pensionistas não integrariam a força de trabalho ativa.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
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