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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088411
Matemática Atuarial
Suponha um plano de previdência complementar fechada dos
servidores públicos de um determinado Estado da Federação,
estruturado na modalidade de contribuição definida, com os
números (R$ milhares) apresentados na tabela a seguir.
O resultado atuarial do plano (superávit ou déficit) é
O resultado atuarial do plano (superávit ou déficit) é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088410
Matemática Financeira
Em uma avaliação atuarial anual de um Regime Próprio de
Previdência Social, os seguintes números foram calculados:
• Provisões atuariais: R$ 100.000.000,00; • Patrimônio do plano: R$ 80.000.000,00; • Folha de salários futuros: (valor presente atuarial acumulado até o n-ésimo ano): – Acumulado até o 1º ano: R$ 10.000.000,00; – Acumulado até o 2º ano: R$ 19.000.000,00; – Acumulado até o 3º ano: R$ 26.000.000,00; – Acumulado até o 35º ano: R$ 200.000.000,00.
Com base nessas informações, e considerando que o custo suplementar será pago no prazo de 35 anos, a alíquota percentual aplicável sobre a base de contribuição salarial é de
• Provisões atuariais: R$ 100.000.000,00; • Patrimônio do plano: R$ 80.000.000,00; • Folha de salários futuros: (valor presente atuarial acumulado até o n-ésimo ano): – Acumulado até o 1º ano: R$ 10.000.000,00; – Acumulado até o 2º ano: R$ 19.000.000,00; – Acumulado até o 3º ano: R$ 26.000.000,00; – Acumulado até o 35º ano: R$ 200.000.000,00.
Com base nessas informações, e considerando que o custo suplementar será pago no prazo de 35 anos, a alíquota percentual aplicável sobre a base de contribuição salarial é de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088409
Matemática Atuarial
Em uma avaliação atuarial, o valor presente atuarial foi calculado
(em R$ milhões), chegando-se aos números a seguir,
devidamente acompanhados pela respectiva escolha do regime
financeiro de capitalização (CAP) ou do regime financeiro de
capitais de cobertura (RCC).
Se o valor do ativo garantidor (em R$ milhões) é de 1.500, e o valor presente atuarial das contribuições é de 1.000, o resultado atuarial apurado é um
Se o valor do ativo garantidor (em R$ milhões) é de 1.500, e o valor presente atuarial das contribuições é de 1.000, o resultado atuarial apurado é um
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088408
Matemática Atuarial
Um Regime Próprio de Previdência Social realiza uma avaliação
atuarial partindo do enfoque determinístico para o enfoque
estocástico.
De acordo com o Teorema Central do Limite, a simulação de Monte Carlo para o valor presente dos benefícios futuros estruturados em regime de capitalização gerou uma distribuição estatística Normal com os seguintes valores:
• Média do Passivo Atuarial: R$ 200.000.000,00; • Desvio Padrão do Passivo Atuarial: R$ 10.000.000,00.
Obs.: escore Z Padrão para 95% de confiança: 1,644853627.
O atuário recomenda a constituição de um Fundo de Oscilação de Riscos para garantir que o plano tenha resultado positivo em 95% dos cenários projetados.
O valor que deve ser destinado exclusivamente à composição do fundo é de
De acordo com o Teorema Central do Limite, a simulação de Monte Carlo para o valor presente dos benefícios futuros estruturados em regime de capitalização gerou uma distribuição estatística Normal com os seguintes valores:
• Média do Passivo Atuarial: R$ 200.000.000,00; • Desvio Padrão do Passivo Atuarial: R$ 10.000.000,00.
Obs.: escore Z Padrão para 95% de confiança: 1,644853627.
O atuário recomenda a constituição de um Fundo de Oscilação de Riscos para garantir que o plano tenha resultado positivo em 95% dos cenários projetados.
O valor que deve ser destinado exclusivamente à composição do fundo é de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088407
Legislação Federal
No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social e das
entidades fechadas de previdência complementar, os valores
calculados pelo atuário para garantir compromissos futuros
podem, dependendo do contexto, ser denominados como
“reservas “ ou “provisões “. Contudo, nem todas as reservas ou
provisões mantidas pela entidade decorrem de cálculos atuariais.
Assinale a opção que atualmente apresenta a reserva ou provisão que não envolve, direta ou indiretamente, a avaliação atuarial para sua constituição.
Assinale a opção que atualmente apresenta a reserva ou provisão que não envolve, direta ou indiretamente, a avaliação atuarial para sua constituição.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088406
Matemática Atuarial
Os planos de previdência complementar fechada que adotam a
modalidade puramente financeira durante o período de
diferimento (contribuições) e a modalidade atuarial somente
durante o período de pagamento de benefícios, são classificados
como
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088405
Matemática Atuarial
Um plano de benefícios adota o regime financeiro de Repartição
de Capitais de Cobertura para a renda vitalícia de aposentadoria
por invalidez.
Considere que o benefício é devido no início do ano da entrada em invalidez. Para um grupo de segurados de idade x, dispõe-se das seguintes informações:
Salários no ano (base de contribuição): R$ 1.000.000,00
• Probabilidade de entrada em Invalidez: ix = 0,005 • Probabilidade de mortalidade de inválido: qix = 0,01 • Anuidade vitalícia de inválido äix =: 12,000
O custo normal (em R$) necessário para financiar o capital de cobertura dos eventos que ocorrerão no ano para esses participantes de idade x é de
Considere que o benefício é devido no início do ano da entrada em invalidez. Para um grupo de segurados de idade x, dispõe-se das seguintes informações:
Salários no ano (base de contribuição): R$ 1.000.000,00
• Probabilidade de entrada em Invalidez: ix = 0,005 • Probabilidade de mortalidade de inválido: qix = 0,01 • Anuidade vitalícia de inválido äix =: 12,000
O custo normal (em R$) necessário para financiar o capital de cobertura dos eventos que ocorrerão no ano para esses participantes de idade x é de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088404
Matemática Atuarial
Assinale a opção que apresenta uma premissa ou hipótese
biométrica aplicada ao cálculo de projeções atuariais.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088403
Matemática Atuarial
Um atuário de um regime próprio analisa a evolução do passivo
atuarial e do custo normal de um plano na modalidade Benefício
Definido (BD), utilizando quatro métodos de custeio: Agregado,
Crédito Unitário Projetado, Idade Normal de Entrada e Prêmio
Nivelado Individual.
Com base no comportamento esperado ao longo do tempo, assinale a afirmativa correta.
Com base no comportamento esperado ao longo do tempo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q4088402
Direito Previdenciário
No contexto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e
das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), a
avaliação atuarial é o instrumento fundamental para garantir o
equilíbrio do plano de custeio e de benefícios no longo prazo.
Considerando as atribuições legais e técnicas do atuário, uma atividade de sua competência exclusiva no processo de avaliação e manutenção da solvência do plano de previdência é
Considerando as atribuições legais e técnicas do atuário, uma atividade de sua competência exclusiva no processo de avaliação e manutenção da solvência do plano de previdência é
Q4088341
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Associação XX, com sede na Comarca Alfa, onde não havia Vara
da Justiça Federal, considerando dano ali ocorrido, ajuizou ação
civil pública em face de determinado ente da Administração
Pública Federal Indireta, com personalidade jurídica de direito
público.
Ao receber a petição inicial, o Juiz de Direito titular da respectiva Vara Única encaminhou os autos ao Promotor de Justiça com atribuição para atuar junto ao respectivo Juízo.
O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que
Ao receber a petição inicial, o Juiz de Direito titular da respectiva Vara Única encaminhou os autos ao Promotor de Justiça com atribuição para atuar junto ao respectivo Juízo.
O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que
Q4088340
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda
Constitucional nº X, passando a autorizar a criação de um fundo
estadual cujos recursos seriam destinados à conservação
ambiental. Esse fundo seria gerido por um conselho, órgão
colegiado que contaria, necessariamente, com a participação do
Ministério Público e de representantes da comunidade.
O Ministério Púbico seria representado por membro nato,
indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Essa previsão, no entanto, foi combatida por alguns setores políticos, sob o argumento de que o Ministério Público não pode atuar em estruturas dessa natureza, considerando suas finalidades institucionais e as vedações que alcançam a instituição.
A participação do Ministério Público no referido colegiado, à luz dos balizamentos da Constituição da República,
Essa previsão, no entanto, foi combatida por alguns setores políticos, sob o argumento de que o Ministério Público não pode atuar em estruturas dessa natureza, considerando suas finalidades institucionais e as vedações que alcançam a instituição.
A participação do Ministério Público no referido colegiado, à luz dos balizamentos da Constituição da República,
Q4088339
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, pessoa maior e capaz, ajuizou ação em face de Fábio,
pessoa incapaz, no âmbito da Justiça Comum estadual.
Em primeira e em segunda instâncias, com atuação do Ministério Público Estadual como órgão interveniente, as decisões foram desfavoráveis a Fábio. Interposto recurso especial por Fábio, foilhe negado seguimento. Em razão dessa negativa, Fábio interpôs agravo, sendo-lhe negado provimento, decisão que foi proferida sem a intimação do Ministério Público.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Em primeira e em segunda instâncias, com atuação do Ministério Público Estadual como órgão interveniente, as decisões foram desfavoráveis a Fábio. Interposto recurso especial por Fábio, foilhe negado seguimento. Em razão dessa negativa, Fábio interpôs agravo, sendo-lhe negado provimento, decisão que foi proferida sem a intimação do Ministério Público.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4088338
Legislação do Ministério Público
A Promotoria de Justiça X (PJX), com atribuição em matéria de
tutela coletiva no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro (MPRJ), constatou que determinado Inquérito Civil
(IC), em tramitação no órgão de execução, não seria de sua
atribuição. Em verdade, sequer seria de atribuição do MPRJ, mas,
sim, de outra unidade do Ministério Público.
Após esse entendimento ser exarado no inquérito civil, um dos interessados, que tem domicílio no Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua reconsideração, por considerá-lo incompatível com a sistemática vigente, o que foi negado.
Na situação descrita, é correto afirmar que a PJX deve
Após esse entendimento ser exarado no inquérito civil, um dos interessados, que tem domicílio no Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua reconsideração, por considerá-lo incompatível com a sistemática vigente, o que foi negado.
Na situação descrita, é correto afirmar que a PJX deve
Q4088337
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado Alfa, pelo órgão de execução X,
com atribuição na área de saúde, ajuizou ação em face do Estado
Alfa, visando ao fornecimento de medicamentos a João, pessoa
maior e capaz, que é portadora de deficiência neuropsicomotora
que causa descontrole das necessidades fisiológicas.
O feito foi distribuído a uma Vara Fazendária e, após o aperfeiçoamento da relação processual, foi encaminhado ao órgão de execução Y para manifestação, em razão da presença do Estado Alfa no polo passivo.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
O feito foi distribuído a uma Vara Fazendária e, após o aperfeiçoamento da relação processual, foi encaminhado ao órgão de execução Y para manifestação, em razão da presença do Estado Alfa no polo passivo.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Q4088336
Legislação do Ministério Público
Foi encaminhada uma solicitação ao Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, formulada por uma organização não
governamental, no sentido de que fosse(m) apresentada(s)
proposição(ões) legislativa(s) versando sobre as temáticas a seguir.
I. Previsão de atribuição privativa do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
II. Transformação, sem aumento de despesa, de cinco cargos em comissão de nomenclatura X em seis cargos em comissão de nomenclatura Y, já existentes.
III. Alteração das atribuições da Secretaria Geral do Ministério Público, que passaria a contar com uma gerência de integridade, munida da estrutura e dos servidores necessários, direcionada à análise da execução dos ajustes celebrados com pessoas jurídicas de direito privado na perspectiva da ética administrativa.
Ao analisar a solicitação formulada, é correto afirmar que
I. Previsão de atribuição privativa do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
II. Transformação, sem aumento de despesa, de cinco cargos em comissão de nomenclatura X em seis cargos em comissão de nomenclatura Y, já existentes.
III. Alteração das atribuições da Secretaria Geral do Ministério Público, que passaria a contar com uma gerência de integridade, munida da estrutura e dos servidores necessários, direcionada à análise da execução dos ajustes celebrados com pessoas jurídicas de direito privado na perspectiva da ética administrativa.
Ao analisar a solicitação formulada, é correto afirmar que
Q4088335
Legislação do Ministério Público
João, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, que não preenchia os requisitos legais para a
promoção na carreira, foi informado de que o órgão jurisdicional
junto ao qual atua seria extinto em 60 dias, o que, por via reflexa,
acarretaria a extinção da Promotoria de Justiça que titulariza.
Ao analisar sua situação jurídica, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 106/2003, João concluiu corretamente que, com a extinção da Promotoria de Justiça, ele
Ao analisar sua situação jurídica, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 106/2003, João concluiu corretamente que, com a extinção da Promotoria de Justiça, ele
Q4088334
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o
acesso a informações, previsto no Art. 5º, inciso XXXIII, no Art. 37,
§3º, inciso II, e no Art. 216, §2º, todos da Constituição Federal,
preceituando os procedimentos a serem observados para
garantir o acesso a informações e aplicados, no que couber, às
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para
realização de ações de interesse público, recursos públicos.
Os órgãos e entidades do poder público, devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Sobre o tema, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Os órgãos e entidades do poder público, devem assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Sobre o tema, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q4088333
Direito Administrativo
A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
recebeu uma representação anônima que noticiava que Caio,
servidor comissionado do Município Alfa, acumularia ilicitamente
cargos públicos, uma vez que, além do Município Alfa, também
estaria nomeado para um cargo comissionado no Município Beta.
Pelo Promotor Natural, foi instaurado inquérito civil público para a apuração dos fatos narrados, notificando-se Caio para a oitiva, oficiando-se, ainda, aos Municípios para a obtenção de informações sobre os cargos, as respectivas remunerações e as cargas horárias.
Após o recebimento dos documentos e da oitiva do investigado, foi possível constatar que Caio efetivamente não cumpria a carga horária referente ao Município Alfa, gerando dano significativo ao erário. Constatou-se, durante as apurações, que Tício, chefe imediato de Caio no Município Alfa, sabia dos fatos e não adotou qualquer medida para encerrar a conduta ilícita, uma vez que recebia, mensalmente, parte da remuneração de Caio.
Antes de proceder à judicialização, o Promotor de Justiça notificou o investigado Caio para, querendo, informar se teria interesse em celebrar acordo de não persecução cível com o Parquet.
Sobre o caso apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Pelo Promotor Natural, foi instaurado inquérito civil público para a apuração dos fatos narrados, notificando-se Caio para a oitiva, oficiando-se, ainda, aos Municípios para a obtenção de informações sobre os cargos, as respectivas remunerações e as cargas horárias.
Após o recebimento dos documentos e da oitiva do investigado, foi possível constatar que Caio efetivamente não cumpria a carga horária referente ao Município Alfa, gerando dano significativo ao erário. Constatou-se, durante as apurações, que Tício, chefe imediato de Caio no Município Alfa, sabia dos fatos e não adotou qualquer medida para encerrar a conduta ilícita, uma vez que recebia, mensalmente, parte da remuneração de Caio.
Antes de proceder à judicialização, o Promotor de Justiça notificou o investigado Caio para, querendo, informar se teria interesse em celebrar acordo de não persecução cível com o Parquet.
Sobre o caso apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Q4088332
Legislação Federal
O Ministério Público, com atribuição para atuar na assistência
social no Município Alfa, instaurou procedimento administrativo
voltado ao acompanhamento das políticas públicas que estariam
sendo implementadas pelo ente federativo para o cumprimento
das regras de proteção à população em situação de rua.
Ao longo da tramitação do procedimento, o Promotor Natural constatou que o Município não possuía equipamentos voltados ao acolhimento, nem adotava medidas que viabilizassem e facilitassem a inserção em programas de benefícios.
Sobre o caso hipotético apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ao longo da tramitação do procedimento, o Promotor Natural constatou que o Município não possuía equipamentos voltados ao acolhimento, nem adotava medidas que viabilizassem e facilitassem a inserção em programas de benefícios.
Sobre o caso hipotético apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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