José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de

Lucas, Prefeito do Município Alfa, requereu, ao seu corpo de assessores jurídicos, a confecção de parecer versando sobre o procedimento de pré-qualificação, no contexto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em assim sendo, o agente político foi informado que a pré-qualificação é o procedimento técnicoadministrativo para selecionar previamente:
i) licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e
ii) bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.
II. A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.
III. É vedado restringir a licitação que se seguir ao procedimento de pré-qualificação a licitantes ou bens pré-qualificados.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em 

Lucas, servidor público no Estado Alfa, celebrou, de forma dolosa, contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, o que gerou forte repercussão junto aos órgãos públicos de controle. Nesse contexto, após tomar ciência sobre os fatos, o Ministério Público ingressou, em juízo, com ação de improbidade administrativa em face de Lucas. Observado o contraditório e a ampla defesa, o referido agente público foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 8.429/1992, é correto afirmar que Lucas estará sujeito, entre outras, à pena de

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada:

i) à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado; e
ii) ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir:
I. A Administração não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

II. É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

III. A repactuação deverá observar o interregno mínimo de um ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em

No âmbito da Tomada de Contas Especial (TCE), o acompanhamento das medidas corretivas adotadas pelo órgão ou entidade instauradora constitui atribuição relevante do Sistema de Controle Interno (SCI).

Sobre o SCI, à luz da legislação e das orientações normativas vigentes, assinale a afirmativa correta.

Considerando o Modelo de Três Linhas do IIA e as definições de Auditoria Interna, assinale a opção que apresenta a função correta da Auditoria Interna (3ª linha) e sua relação com a gestão.

No contexto da Metodologia de Gestão de Riscos da Controladoria-Geral da União (CGU), o gerenciamento de riscos é um processo sistemático voltado para apoiar o alcance dos objetivos institucionais.

Sobre as etapas de identificação, análise e tratamento de riscos, assinale a afirmativa correta.

O Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) da atividade de auditoria interna governamental, previsto no Referencial Técnico aprovado pela IN SFC nº 3/2017 e regulamentado, no âmbito da CGU, pela Portaria nº 363/2020, é um instrumento para o fortalecimento da governança e da accountability no setor público.

Considerando esse marco normativo e o Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) do IIA, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Resolução Conaci nº 003/2022 que aprovou a “Declaração de Posicionamento” dos Órgãos Centrais do Sistema de Controle Interno (SCI), assinale a opção que indica a quem cabe a responsabilidade primária pelo Controle Interno em uma organização e como ele é definido. 

A Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) revisou sua estrutura normativa para melhorar a qualidade técnica e a autoridade de seus pronunciamentos, resultando no INTOSAI Framework of Professional Pronouncements (IFPP).

Sobre a organização e a natureza das normas que compõem esse novo marco (ISSAI, INTOSAI-P e GUID), assinale a afirmativa correta.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou um Relatório de Levantamento (Acórdão nº 1751/2025) com o objetivo de avaliar o uso do Índice Multidimensional de Pobreza (IMP) como ferramenta para identificar fragilidades em políticas públicas.

Considerando as normas técnicas aplicáveis ao processo de auditoria no setor público, as especificidades dos instrumentos de fiscalização e o conteúdo do referido processo, quanto ao desenvolvimento do plano de auditoria e à execução dos trabalhos, assinale a afirmativa correta.

As atividades de avaliação contínua (monitoramento) têm o objetivo de avaliar se os Sistemas de Controle Interno (SCI) continuam a operar de forma eficaz ao longo do tempo.
De acordo com as avaliações para verificar a presença e o funcionamento dos componentes, assinale a afirmativa correta.

Sobre o Controle Interno, de acordo com o Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO), assinale a afirmativa correta. 

Em 2017, a sociedade empresária Vanguarda S.A., do setor de infraestrutura, implementou um programa de compliance concorrencial após a publicação do "Guia de Programas de Compliance" do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Recentemente, a equipe de auditoria interna detectou que diretores da filial regional estavam trocando informações sensíveis sobre preços com concorrentes antes das licitações públicas, caracterizando indícios de conduta colusiva (cartel). O Conselho de Administração, ciente de que o programa de compliance da sociedade empresária inclui treinamento, canal de denúncias e apoio da alta direção, agora deve decidir como proceder perante a autoridade concorrencial.

Considerando as diretrizes de compliance concorrencial no Brasil, assinale a opção que apresenta, corretamente, a melhor estratégia sobre o tema.

No processo de execução de uma auditoria governamental, a obtenção de evidências e a aplicação de procedimentos de amostragem fundamentam a opinião do auditor. Os achados possibilitam a emissão de opinião por parte da UAIG sobre o objeto auditado, atendendo aos objetivos estabelecidos inicialmente para o trabalho de auditoria.

Com base nas normas técnicas sobre suficiência e adequação das evidências e os procedimentos para sua obtenção, assinale a afirmativa correta.

No âmbito das contratações públicas de inovação e seguindo as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, a elaboração e a utilização de instrumentos de gestão de riscos exigem a diferenciação clara entre o planejamento interno e a pactuação contratual.

Sobre a Matriz de Alocação de Riscos e o Mapa de Riscos, assinale a afirmativa correta.

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, motivada por recentes escândalos de desvio de verbas de gabinete e falta de transparência em processos licitatórios, decidiu instaurar um moderno Programa de Integridade e reformular seus mecanismos de governança.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em auditoria operacional, recomendou que o órgão não se limitasse ao controle de conformidade (adesão às regras jurídicas e contábeis), mas que desenvolvesse uma cultura de controle de desempenho, voltada para a eficácia da gestão e para o atendimento das necessidades da sociedade. Para isso, a Mesa Diretora da Assembleia buscou integrar os três pilares da governança: liderança, estratégia e controle. No entanto, enfrentou resistência interna de setores que alegam que o compliance é uma prática estritamente voltada ao setor privado e que a transparência excessiva pode engessar o processo legislativo.

Para a implementação desse sistema, considerando as diretrizes de governança e integridade pública, assinale a opção que descreve a abordagem tecnicamente correta.

No que se refere aos papéis de trabalho na atividade de auditoria interna governamental, considerando as normas sobre sua elaboração, classificação, guarda e política de acesso, assinale a afirmativa correta. 

No que se refere ao planejamento da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) e ao planejamento dos trabalhos individuais, considerando o entendimento da entidade, a avaliação da maturidade dos riscos e a definição dos elementos fundamentais da auditoria, assinale a afirmativa correta.

No contexto da Gestão de Riscos Corporativos, especificamente aplicada a processos complexos como as Encomendas Tecnológicas (ETEC), a eficácia da governança pública depende da execução rigorosa do processo de gestão de riscos.

Com base nas orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos princípios de gestão de riscos, assinale a opção que descreve corretamente a relação entre as etapas de análise, de avaliação e de tratamento (resposta) dos riscos.