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Q3593079
Direito Administrativo
Matheus, servidor público, compareceu à sede do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco, com o objetivo de participar de
uma reunião com o corpo de auditores de controle externo da
entidade. Encerrado o encontro, Matheus se dirigia à porta da
repartição pública, ocasião em que foi atingido por João, agente
público que, atrasado para uma audiência, caminhava
aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos
corredores do local. Em razão dos eventos, Matheus escorregou e
caiu ao solo, fraturando o braço esquerdo.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, analise as afirmativas a seguir.
I. À luz da teoria do risco integral, a responsabilidade civil do Estado, em razão da conduta praticada por João, é objetiva.
II. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, não é cabível ao Estado de Pernambuco alegar eventuais excludentes do nexo de causalidade, como fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior.
III. Assegura-se ao Estado de Pernambuco, em caso de condenação, o direito de regresso contra João, que agiu com culpa, ao caminhar aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos corredores do local.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Constituição Federal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, analise as afirmativas a seguir.
I. À luz da teoria do risco integral, a responsabilidade civil do Estado, em razão da conduta praticada por João, é objetiva.
II. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, não é cabível ao Estado de Pernambuco alegar eventuais excludentes do nexo de causalidade, como fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior.
III. Assegura-se ao Estado de Pernambuco, em caso de condenação, o direito de regresso contra João, que agiu com culpa, ao caminhar aceleradamente e de forma imprudente, pelos estreitos corredores do local.
Está correto o que se afirma em:
Q3593078
Direito Administrativo
Os Municípios Alfa, Beta, Charlie e Delta, no âmbito do Estado de
Pernambuco, pretendem contratar consórcio público para a
realização de objetivos de interesse comum. E, como é cediço, o
contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação,
mediante lei, do protocolo de intenções.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
III. Exige-se a ratificação legal do protocolo de intenções, ainda que o ente da Federação, a priori, tenha disciplinado por lei a sua participação no consórcio público.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
III. Exige-se a ratificação legal do protocolo de intenções, ainda que o ente da Federação, a priori, tenha disciplinado por lei a sua participação no consórcio público.
Está correto o que se afirma em:
Q3593077
Direito Administrativo
João, Prefeito do Município Alfa, buscou informações junto a
assessores diretos sobre a possibilidade de intervenção na
concessão do serviço público de saneamento básico. Em assim
sendo, o agente político foi informado de que o poder concedente
poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação
na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A intervenção far-se-á por lei autorizativa específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
( ) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A intervenção far-se-á por lei autorizativa específica, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
( ) Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
( ) Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3593076
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o
contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo
com as cláusulas avençadas e as normas da Lei no 14.133/2021, e
cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, as situações elencadas a seguir constituem motivos para extinção do contrato, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, as situações elencadas a seguir constituem motivos para extinção do contrato, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3593075
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades legais, João, servidor público
do Estado de Pernambuco, aposentou-se, com a edição de ato
administrativo, precedido das manifestações da entidade
administrativa e do Tribunal de Contas estadual.
Por sua vez, Matheus viajou para Buenos Aires/Argentina, após a edição, pela autoridade competente, de ato administrativo que lhe concedeu férias.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
Por sua vez, Matheus viajou para Buenos Aires/Argentina, após a edição, pela autoridade competente, de ato administrativo que lhe concedeu férias.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a:
Q3593074
Direito Administrativo
A sociedade de economia mista Beta, integrante da Administração
Indireta do Estado de Pernambuco, pretende deflagrar processo
licitatório visando à celebração de contrato destinado à execução
de obras e serviços de engenharia, em observância às
formalidades constitucionais e legais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise os regimes a seguir.
I. Contratação integrada, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata.
II. Contratação semi-integrada, quando for possível definir previamente no projeto básico as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou serviço de engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias.
III. Empreitada integral, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.
Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão, dentre outros, o(s) regime(s) elencado(s) em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise os regimes a seguir.
I. Contratação integrada, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata.
II. Contratação semi-integrada, quando for possível definir previamente no projeto básico as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou serviço de engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias.
III. Empreitada integral, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.
Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão, dentre outros, o(s) regime(s) elencado(s) em:
Q3593073
Legislação do Ministério Público
Após tomar posse no cargo de analista de gestão no âmbito do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Maria participou de
uma palestra sobre os contornos da Lei de Improbidade
Administrativa. Durante o encontro, a palestrante trabalhou com
a temática afeta à multiplicidade de ações de improbidade
administrativa propostas em face de um único acusado, pelo
mesmo fato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao:
Q3593072
Legislação Federal
Caio impetrou mandado de segurança junto à 1ª Vara de Fazenda
Pública da Comarca da Capital/PE. No mesmo dia, mas em
contexto fático distinto, Caio ingressou, originariamente, com
mandado de segurança no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco. Registre-se, contudo, que as petições iniciais
foram indeferidas, respectivamente, pelo juiz de primeiro grau e
pelo relator do mandado de segurança distribuído originariamente
em segunda instância.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, caberá, em face do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o recurso de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, caberá, em face do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o recurso de:
Q3593071
Legislação Estadual
João é parte de processo administrativo que tramita no âmbito da
Administração Pública do Estado de Pernambuco. Registre-se que,
em determinado momento, João se dirigiu à autoridade
administrativa competente, apresentando-lhe documentos e
provas para instruir a relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O administrado poderá, até antes da decisão do objeto do processo administrativo, apresentar documentos e provas que tenham correspondência ao direito dele, devolvendo-se à Administração Pública a verificação delas para os efeitos legais pretendidos.
( ) Estando o processo administrativo em fase de homologação processual, não se permitirá apresentação de novas provas, inclusive se da decisão resultar exoneração ou despedimento do administrado.
( ) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O administrado poderá, até antes da decisão do objeto do processo administrativo, apresentar documentos e provas que tenham correspondência ao direito dele, devolvendo-se à Administração Pública a verificação delas para os efeitos legais pretendidos.
( ) Estando o processo administrativo em fase de homologação processual, não se permitirá apresentação de novas provas, inclusive se da decisão resultar exoneração ou despedimento do administrado.
( ) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3593070
Direito Constitucional
Irresignado com o teor de provimento cautelar proferido pelo
relator no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA),
João, ordenador de despesas no âmbito de uma autarquia
estadual, decidiu impetrar mandado de segurança perante o pleno
do Tribunal de Justiça desse ente federativo (TJEA), órgão
competente para processar e julgar o feito originariamente, em
razão de previsão expressa da Constituição Estadual. Para surpresa
de João, a ordem foi denegada, em acórdão que, ao seu ver, era
manifestamente contrário à Constituição da República.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3593069
Direito Constitucional
Com o objetivo de preservar o equilíbrio da dívida pública, de
modo a evitar o seu crescimento exagerado, com o correlato
comprometimento do equilíbrio intergeracional, o Presidente da
República editou a Medida Provisória nº X (MPX), instituindo
normas de caráter nacional. Para assegurar a sustentabilidade da
dívida, foram especificadas medidas de ajuste, suspensões e
vedações. Ao ser encaminhada ao Congresso Nacional, a MPX foi
inicialmente submetida à Câmara dos Deputados e
posteriormente ao Senado Federal, que aprovaram um projeto de
lei de conversão, sendo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
para sanção e promulgação, daí resultando a publicação da Lei
Federal nº Y (LFY).
Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é correto afirmar que:
Ao cotejarmos essa narrativa com a Constituição da República, é correto afirmar que:
Q3593068
Direito Constitucional
O projeto de lei orçamentária anual encaminhado à Assembleia
Legislativa do Estado Alfa pelo Chefe do Poder Executivo contém
três comandos que geraram grande debate entre os partidos
políticos de oposição, os quais sustentaram a sua
inconstitucionalidade.
Esses comandos consistem na previsão de:
I. criação de uma Secretaria Estadual de Transparência e Fiscalização, destinada a incrementar a ideologia participativa e a responsabilidade fiscal na gestão orçamentária;
II. autorização para a contratação de operação de crédito; e
III. autorização para abertura de créditos destinados a reforçar dotações orçamentárias já contempladas.
Em relação à conformidade constitucional desses três comandos, é correto afirmar que:
Esses comandos consistem na previsão de:
I. criação de uma Secretaria Estadual de Transparência e Fiscalização, destinada a incrementar a ideologia participativa e a responsabilidade fiscal na gestão orçamentária;
II. autorização para a contratação de operação de crédito; e
III. autorização para abertura de créditos destinados a reforçar dotações orçamentárias já contempladas.
Em relação à conformidade constitucional desses três comandos, é correto afirmar que:
Q3593067
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Delta (TCED) apreciou as contas de
governo correspondentes aos quatro últimos exercícios
financeiros, anualmente apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo desse ente federativo, agente que se encontrava no
exercício do segundo mandato eletivo. Nessas apreciações,
constatou que, desde a assunção do mandato por esse agente, as
estruturas do Poder Executivo vinham sistematicamente
atrasando o pagamento da dívida líquida com exigibilidade inferior
a doze meses. Essa conduta causava constantes contratempos
com fornecedores, gerando, em alguns momentos, embaraços
para a continuidade de funções públicas e serviços públicos. As
análises realizadas pelo TCED foram avaliadas pelos meios de
comunicação social, que questionaram os órgãos competentes
sobre a possibilidade de ser decretada a intervenção federal em
Delta.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na situação descrita:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na situação descrita:
Q3593066
Direito Constitucional
Em razão da mora do órgão competente na edição de norma
regulamentadora de prerrogativa de estatura constitucional afeta
à nacionalidade, Maria decidiu impetrar mandado de injunção
perante o órgão jurisdicional competente. Posteriormente ao
trânsito em julgado do acórdão, Joana, que se encontrava em
situação fático-jurídica idêntica à de Maria, decidiu solicitar a
extensão a ela dos efeitos do que fora decidido.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que:
Q3593065
Direito Constitucional
João, Maria e Antônio travaram intenso debate a respeito da
funcionalidade e da possibilidade de expansão dos direitos
fundamentais. João defendeu que direitos dessa natureza, em
razão de sua imbricação com a dignidade da pessoa humana, dão
ensejo ao surgimento de posições jurídicas definitivas. Maria, por
sua vez, sustentou que as restrições ao potencial expansivo dos
direitos fundamentais configuram limites imanentes, assumindo
caráter interno, não externo. Por fim, Antônio afirmou que
colisões entre direitos fundamentais somente são
argumentativamente defensáveis caso sejam adotados os
alicerces da teoria externa.
Considerando o atual estágio de compreensão dos direitos fundamentais na realidade brasileira, é correto afirmar, em relação às afirmações de João, Maria e Antônio, que:
Considerando o atual estágio de compreensão dos direitos fundamentais na realidade brasileira, é correto afirmar, em relação às afirmações de João, Maria e Antônio, que:
Q3593064
Direito Constitucional
Em um processo administrativo em tramitação no Tribunal do
Contas do Estado Sigma, o gestor, ao apresentar seus argumentos
em relação aos atos praticados, sustentou que a interpretação dos
comandos constitucionais que oferecem normas de eficácia
contida e aplicabilidade imediata deve ser norteada por uma
atividade argumentativa em que o intérprete, entre os significados
possíveis e compatíveis com o texto, atribui aquele que mais se
ajuste às peculiaridades do caso concreto.
Ao analisar os argumentos, o Tribunal observou corretamente que:
Ao analisar os argumentos, o Tribunal observou corretamente que:
Q3593063
Direito Constitucional
Após um pacto das forças políticas dominantes no país Sigma, foi
convocada Assembleia Nacional Constituinte, cujos membros
foram eleitos pelo sufrágio direto e universal. Foi utilizado, como
base das discussões realizadas, anteprojeto elaborado por uma
comissão de notáveis. O texto aprovado, com pequeno
quantitativo de artigos, apresentava total compatibilidade com a
base de valores do ambiente sociopolítico, e preservava
instituições e procedimentos ali consagrados, sendo observado
em todos os seus termos. No âmbito de seus comandos, há um
nítido direcionamento político e ideológico para a implementação
dos direitos fundamentais de segunda dimensão.
A Constituição do país Sigma deve ser classificada como:
A Constituição do país Sigma deve ser classificada como:
Q3593062
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base nas modalidades de fiscalização previstas no Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE),
relacione os tipos de fiscalização indicados a seguir à descrição das
respectivas finalidades.
1. Inspeção
2. Acompanhamento
3. Levantamento
( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Destina-se a suprir omissões, esclarecer dúvidas apurar o objeto de denúncias ou representações.
( ) Visa examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
A associação correta, na ordem apresentada, é:
1. Inspeção
2. Acompanhamento
3. Levantamento
( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Destina-se a suprir omissões, esclarecer dúvidas apurar o objeto de denúncias ou representações.
( ) Visa examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
A associação correta, na ordem apresentada, é:
Q3593061
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais
previstos no texto constitucional, devendo ser observados nos
processos judiciais e administrativos.
Em relação ao contraditório e à ampla defesa nos processos de competência do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relator não está obrigado a responder ou rebater explicitamente todos os argumentos das partes, mas, sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos.
II. Ainda que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o Relator se obriga a analisar explicitamente todos os fundamentos indicados pelas partes, nas defesas e recursos.
III. As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, inclusive as declarações pessoais de terceiros.
Está correto o que se afirma em:
Em relação ao contraditório e à ampla defesa nos processos de competência do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relator não está obrigado a responder ou rebater explicitamente todos os argumentos das partes, mas, sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos.
II. Ainda que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o Relator se obriga a analisar explicitamente todos os fundamentos indicados pelas partes, nas defesas e recursos.
III. As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, inclusive as declarações pessoais de terceiros.
Está correto o que se afirma em:
Q3593060
Direito Administrativo
Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo
Secretário de Saúde do Município Beta, localizado no território do
Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito
e aplicou multa proporcional ao dano apurado.
Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):
Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):
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