Questões de Concurso Comentadas para FGV

Q2387516

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387516 Direito Penal

No exercício de suas atribuições como Auditor de Controle Interno do Município de Belo Horizonte, Bruno verificou que o servidor Nelson praticou conduta tipificada como crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019. Em razão disso, há, em curso, um processo administrativo-disciplinar e uma ação criminal para fins de responsabilização em decorrência do mesmo fato.
Com relação à viabilidade de a sentença penal na situação descrita fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar, nos termos do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.

A

Apenas a sentença penal condenatória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.

B

Todas as sentenças absolutórias são passíveis de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.

C

Nenhuma sentença penal absolutória é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.

D

A sentença penal absolutória que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito é passível de fazer coisa julgada na esfera administrativo-disciplinar.

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Q2387515

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387515 Direito Constitucional

Fabiana ocupa cargo exclusivamente em comissão, destinado à atribuição de assessoramento, e acabou de descobrir que está grávida, razão pela qual está muito preocupada com a sua situação funcional.
Diante do aludido contexto, à luz das normas constitucionais acerca dos servidores públicos e da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, assinale a afirmativa correta.

A

Fabiana deve ter assegurada a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não obstante as peculiaridades atinentes aos cargos em comissão.

B

Fabiana adquire a garantia da estabilidade assegurada aos servidores que preencham tal requisito, após três anos de efetivo exercício no cargo em comento.

C

Fabiana goza da garantia da estabilidade no serviço público, mas não no cargo que ocupa, tendo em vista que apenas os servidores efetivos podem ocupar cargo em comissão.

D

Por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, caso Fabiana não tenha realizado concurso e alcançado a estabilidade em decorrência de cargo efetivo, a ela não pode ser assegurada a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

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Q2387513

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387513 Direito Administrativo

Acerca das demandas que têm como objetivo a responsabilização civil do Estado e de seus agentes, à luz do disposto no Art. 37, § 6º, da CRFB/88, da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O aludido dispositivo consagra a teoria do risco integral, segundo a qual, o Estado deve ser responsabilizado objetivamente pelos prejuízos causados pelos seus agentes.

B

A culpa concorrente da vítima não caracteriza excludente do nexo de causalidade, mas reflete-se no montante a ser fixado a título de indenização.

C

Caso o Estado seja objetivamente responsabilizado pelos prejuízos ocasionados por seus agentes, não há prazo para o ressarcimento ao erário em sede de ação regressiva, que depende da comprovação do elemento culpa.

D

Nas situações em que vítima opta por ajuizar a ação de responsabilidade civil em face do Estado e do agente público, concomitante, há de ser verificado o elemento culpa para a caracterização do dever de indenizar.

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Q2387436

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387436 Direito Urbanístico

Na elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, a União, os Estados e os Municípios têm atribuições específicas.
Nesse âmbito, é uma atribuição dos Municípios

A

prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

B

propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

C

organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.

D

fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

E

fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes do Plano Nacional de Mobilidade Urbana.

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Q2387435

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387435 Direito Urbanístico

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
De acordo com a Lei nº 12.587/2012, são obrigados a elaborar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com população superior a

A

15.000 habitantes.

B

20.000 habitantes.

C

25.000 habitantes.

D

50.000 habitantes.

E

100.000 habitantes.

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Q2387434

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387434 Legislação de Trânsito

No que diz respeito ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, analise as afirmativas a seguir, que tratam das condições que devem ser atendidas pelo motorista.

I. O motorista deve possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria C ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
II. Não há necessidade de o motorista apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
III. Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2387430

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387430 Mecânica de Autos

A queima de combustíveis fósseis pelos veículos libera, no meio ambiente, diversos gases poluentes.
Entre eles, o gás incolor, inodoro e que pode ser aspirado despercebidamente por pessoas e animais levando à intoxicação e até à morte é o

A

monóxido de carbono.

B

gás carbônico.

C

dióxido de carbono.

D

óxido de nitrogênio

E

metano.

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Q2387429

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387429 Meio Ambiente

Sobre a relação entre meio ambiente e trânsito, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Freadas bruscas podem liberar dos pneus elementos poluentes e desgastar precocemente o motor do veículo.
( ) Mesmo parados, os veículos podem poluir o meio ambiente.
( ) O uso de combustível adulterado apenas prejudica o funcionamento do motor e não polui o meio ambiente.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q2387428

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387428 Legislação de Trânsito

As alternativas a seguir apresentam condições que levam o infrator de trânsito à realização de um curso de reciclagem, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Quando suspenso do direito de dirigir.

B

Quando condenado judicialmente por delito de trânsito.

C

A qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.

D

Quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação.

E

Quando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial.

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Q2387427

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387427 Legislação de Trânsito

Sobre o processo administrativo de cassação do direito de dirigir e ações correlatas, analise as afirmativas a seguir.

I. O condutor tem processo administrativo de cassação do documento de habilitação instaurado quando, suspenso de dirigir, for flagrado conduzindo qualquer veículo.
II. A reincidência, em menos de 12 meses, na direção de veículo sob a influência de álcool, leva à instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir.
III. Decorrido 1 (um) ano da cassação do documento de habilitação, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2387425

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387425 Legislação de Trânsito

O Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro determina a natureza da infração, a penalidade e as medidas administrativas relativas a dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Nessa condição, ao condutor que infringiu esse artigo, será aplicada como penalidade

A

multa, com fator multiplicador de 10, apenas.

B

suspensão do direito de dirigir por 12 meses, apenas.

C

multa, com fator multiplicador de 10, e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

D

recolhimento do documento de habilitação, apenas.

E

recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

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Q2387424

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387424 Legislação de Trânsito

É considerada crime de trânsito a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
Essa conduta pode ser constatada observando-se uma concentração da substância, em etilômetro e descontando-se o erro máximo admissível do medidor, igual ou superior a

A

0,00mg/L.

B

0,17mg/L.

C

0,34mg/L.

D

0,50mg/L.

E

0,68mg/L.

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Q2387423

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387423 Legislação de Trânsito

Seguindo o exposto no Código de Trânsito Brasileiro sobre os crimes de trânsito, analise as afirmativas a seguir.

I. A suspensão ou a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor ao agente não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
II. Aplica-se aos crimes de trânsito lesão corporal culposa se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50km/h.
III. O agente possuir profissão que exige cuidado especial com o transporte de passageiros é sempre uma circunstância que agrava a penalidade de crime de trânsito.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2387418

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387418 Legislação de Trânsito

Sobre a ultrapassagem de veículos, analise as afirmativas a seguir.

I. A ultrapassagem de veículo em movimento, quando regular, deve ser feita pela esquerda, exceto se o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.
II. É permitida a ultrapassagem em interseções ou em suas proximidades.
III. Não é permitida a ultrapassagem de veículos em vias de pista única em trecho de ponte.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2387417

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Agente de Fiscalização de Trânsito |

Q2387417 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o órgão responsável por comunicar ao órgão executivo da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e, também o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação é o:

A

CONTRAN.

B

CETRAN.

C

CONTRANDIFE.

D

órgão executivo de trânsito dos Municípios.

E

órgão executivo de trânsito dos Estados.

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Q2387045

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387045 Direitos Humanos

Uma importante ferramenta no sistema global de proteção dos direitos humanos é conhecida como relatores especiais da ONU. Tais relatores especiais, são:

A

membros do Conselho de Direitos Humanos da ONU nomeados pelo secretário-geral das Nações Unidas que viajam em missões diplomáticas para atuarem como consultores dos governos locais em políticas de promoção, defesa e controle dos direitos humanos, cabendo a eles fixar as prioridades de políticas públicas na área dos direitos humanos, tendo em vista a realidade local;

B

especialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU que conformam o sistema de Procedimentos Especiais, cabendo-lhes, dentre outros, realizar visitas ao país, atuar em casos individuais de denúncias de violações, contribuir para o desenvolvimento de padrões internacionais de direitos humanos e fornecer aconselhamento para a cooperação técnica;

C

juristas que atuam nos sistemas de justiça de diferentes continentes, recrutados pelo Conselho de Segurança da ONU para monitorar e avaliar os relatórios periódicos de implementação das ações de garantia dos direitos humanos que cada país-membro da ONU deve realizar anualmente, apresentando os avanços e retrocessos daquele período;

D

diplomatas dos Estados-Membros da ONU que formam uma força tarefa internacional para atuar em nome do Conselho de Direitos Humanos da ONU, fazendo uma negociação autônoma e independente em diferentes estados nacionais que estejam passando por situações de catástrofes naturais, conflitos armados ou crise econômica e/ou institucional, tendo em vista a retomada da estabilidade do país;

E

ex-juízes e ex-promotores de Justiça que atuaram em tribunais internacionais – como a Corte Internacional de Justiça de Haia ou o Tribunal Penal Internacional – e que utilizam seu conhecimento para fazer uma revisão processual dos casos mais graves de violação sistemática dos direitos humanos que não tiveram resolução em razão da morosidade do Poder Judiciário de determinado país que é membro da ONU.

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Q2387044

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387044 Direito Constitucional

A judicialização da política é um fenômeno recorrente, especialmente a partir da segunda metade do século XX. Ele está muito ligado à edição de constituições com pautas extensas.
Com base nisso, é correto definir tal fenômeno como:

A

o processo de ingresso de processos judiciais no Poder Judiciário, seja pela advocacia pública ou privada;

B

o procedimento de unificação da jurisprudência nos casos de grande relevância social e política;

C

a atuação das cortes constitucionais no processo de controle de constitucionalidade das leis;

D

o modo de proceder de partidos políticos que ingressam com ações judiciais quando perdem uma votação no parlamento;

E

a expansão do protagonismo institucional e político dos tribunais em processos decisórios.

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Q2387043

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387043 Filosofia do Direito

O conceito de justiça é o tema mais importante da Filosofia do Direito. Conforme Santo Tomás de Aquino, é correto se falar em justiça comutativa e justiça distributiva.

A definição dada por Santo Tomás a cada uma dessas acepções de justiça é, respectivamente:

A

a que regula as relações mútuas entre pessoas privadas; a que regula a relação entre o todo e as partes, de forma a fazer a distribuição proporcional dos bens comuns;

B

aquela que é comum a uma comunidade política e suas instituições; aquela que distribui as diferentes funções executivas aos órgãos de governo;

C

a que é estabelecida pelas leis e pelos atos de governo; a que resulta das tradições e costumes de uma sociedade, conforme interpretação comunitária;

D

aquela que é instituída e aplicada na forma do direito positivo; aquela que é instituída e aplicada na forma do direito natural;

E

a que determina as relações comerciais e patrimoniais da sociedade; a que determina as relações administrativas e penais da sociedade.

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Q2387041

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387041 Direito Administrativo

Janaína é servidora pública do Município Delta e tem um filho com deficiência. Em razão dos cuidados que a condição do seu filho demanda, comprovada por junta médica oficial, Janaína requereu a seu chefe a redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo da remuneração. Como o Estatuto dos Servidores do Município Delta não admite a redução da jornada nessa hipótese, Janaína fundamentou seu pedido na legislação de regência dos servidores públicos federais, que contempla esse direito.

À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido deverá ser:

A

indeferido, pois compete privativamente ao Município Delta legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, sendo inconstitucional a aplicação da norma federal;

B

indeferido, pois não é conveniente e oportuno ao Município Delta que Janaína passe a desempenhar suas funções com a jornada reduzida;

C

indeferido, pois a redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração, viola a vedação ao enriquecimento sem causa e a isonomia;

D

deferido em parte, pois a redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração, viola a proporcionalidade, sendo, no entanto, adequada essa redução em até 25%;

E

integralmente deferido, pois a redução pleiteada não acarretará ônus desproporcional ou indevido ao município, devendo ser aplicada por analogia a norma federal.

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Q2387040

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387040 Direito Administrativo

O Município de Praia Fina ineditamente estuda celebrar um contrato de parceria público-privada (PPP) de iluminação pública. Para tanto, contrata, sem licitação, renomado advogado privado, com diversas publicações no tema de concessões para auxiliar na modelagem jurídica das minutas do edital de licitação, do contrato de PPP e demais documentos relacionados. Com o objetivo de capacitar o seu corpo de servidores públicos para lidar com o futuro contrato de PPP de iluminação pública, o Município de Praia Fina também contrata sem licitação empresa de treinamento especializada em setor público para elaboração e fornecimento de curso sobre concessão de serviços públicos, conforme as necessidades do Município de Praia Fina.

Considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que:

A

a contratação direta do renomado advogado não poderia se verificar se o Município de Praia Fina dispusesse de Procuradoria Jurídica própria;

B

nenhuma das contratações públicas mencionadas é válida, pois, em ambos os casos, deveria ter sido realizada licitação na modalidade técnica e preço;

C

ambas as contratações públicas são juridicamente válidas, sendo exemplos de inexigibilidade de licitação, desde que devidamente precedidas de processo de contratação direta com justificativa de preço e motivação sobre a escolha dos contratados;

D

enquanto a notória especialização do advogado renomado é objetivamente aferível, a empresa de treinamento presta serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual sem notória especialização porque ela não é reconhecida de plano;

E

a contratação direta de consultor jurídico é devida, por inexigibilidade de licitação, mas não é juridicamente viável a contratação da empresa de treinamento na medida em que outras empresas e instituições poderiam oferecer o curso de concessão aos servidores públicos do Município de Praia Fina.

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