A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Prefeitos Municipais seriam processados e julgados perante o Tribunal de Justiça.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2023 é

Com o objetivo de diminuir a elevada taxa de natalidade por parte de famílias que não tinham condições materiais para assegurar a subsistência de seus filhos, foi promulgada a Lei Federal nº XX/2023, que estabeleceu normas cogentes para o planejamento familiar, assegurando benefícios financeiros aos casais que as observassem e cominando multas àqueles que as descumprissem.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal XX/2023 é

Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ajuizou representação de constitucionalidade sob o argumento de que a Lei nº XX, do Município Alfa, afrontava certas normas da Constituição da República de 1988.

Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que a referida ação

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito de um órgão da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, teve conhecimento da realização de estudos para que o seu cargo fosse deslocado para uma autarquia vinculada à mesma estrutura estatal de poder.

Após analisar a Lei Municipal nº 598/2007, João concluiu corretamente que o objetivo almejado

Após a devida análise do órgão competente da Câmara Municipal de Abreu e Lima, foi concluída a confecção da proposta a orçamentária dessa estrutura estatal de poder para o exercício financeiro subsequente.

Nesse caso, é correto afirmar que a referida proposta, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu Lima, deve ser encaminhada

Maria, assessora de vereador na Câmara Municipal de Beta, recebeu a incumbência de verificar a possibilidade de a lei municipal vir a dispor que os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, que desempenhassem funções de confiança ou cargos em comissão por mais de oito anos, teriam o respectivo valor incorporado, em caráter definitivo, à remuneração do cargo efetivo.

Após detida análise, Maria concluiu corretamente, à luz do que dispõe a Constituição da República, que

Após apuração dos órgãos competentes, constatou-se que determinada permissionária de serviço público municipal, no âmbito do Município de Abreu e Lima, tinha infringido norma de proteção ambiental.

Em razão da afronta ao meio ambiente, é correto afirmar, em relação à permissão administrativa, que esta última

Maria, servidora ocupante de cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu e Lima, recebeu comunicação da autoridade competente no sentido de que deveria se submeter a inspeção médica, determinação esta que decorria do fato de apresentar indícios de lesões funcionais. Ao receber a comunicação, Maria informou que não se submeteria à inspeção, pois ela afrontaria a sua intimidade.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Municipal nº 598/2007, é correto afirmar que

Durante operação dos órgãos de segurança pública do Estado Beta contra uma organização criminosa, Ana, cinegrafista da rede televisiva ZDC, foi atingida por disparos de arma de fogo, vindo a falecer.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que a responsabilidade civil de Beta é 

Joana, vereadora no âmbito do Município Alfa, por considerar defasada a contraprestação estipendial paga aos edis pelo exercício funcional, cogita apresentar projeto de lei dispondo sobre:

I. verba de representação, fixando-a em 20% da contraprestação estiendial regularmente recebida;
II. adicional de férias, fixando-o em um terço da contraprestação estipendial regularmente recebida; e
III. gratificação de especial desempenho, fixada em três níveis, até o limite de 9% da contraprestação estipendial regularmente recebida, conforme a frequência e produtividade do edil.

Após analisar a conformidade constitucional das três medidas, Joana concluiu corretamente que 

O Prefeito do Município de Abreu e Lima almejava realizar a concessão de uso de um bem público municipal, o que permitiria que lhe fosse dada destinação que, ao seu ver, era de interesse da coletividade. Por tal razão, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a Câmara Municipal autorizar a sua iniciativa.

A assessoria respondeu corretamente, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, que

Pedro ocupava cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Abreu Lima. Após processo administrativo disciplinar, sofreu a sanção de demissão. Anos depois, por decisão judicial, foi determinado o seu retorno ao cargo anteriormente ocupado.

À luz da sistemática estabelecida na Lei municipal nº 598/2007, é correto afirmar que incidirá no caso o instituto

João, servidor público municipal, foi regularmente acusado da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992.

Considerando a sistemática adotada por esse diploma normativo em relação ao elemento subjetivo do agir e aos três artigos dedicados à tipologia, é correto afirmar que João

    Ver o estranho no familiar e o familiar no estranho: essa é a essência da imaginação sociológica. O sociólogo precisa manter distância suficiente para perceber padrões sociais nas ações rotineiras dos indivíduos.
    BERGER, Peter. Convite à Sociologia. Rio de Janeiro: Vozes, 1982. p. 19.

Com base na citação e nos fundamentos do olhar sociológico, analise as afirmações a seguir e julgue se são Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

I. A imaginação sociológica permite compreender que comportamentos cotidianos, como o consumo e a educação, são moldados por processos históricos e estruturas sociais, ainda que frequentemente vistos como escolhas individuais.
II. Embora a neutralidade valorativa seja desejável, o olhar sociológico pressupõe que o pesquisador mantenha uma postura imparcial ao ponto de se abster do juízo crítico, mesmo diante de desigualdades estruturais.
III. A análise sociológica compreende a ação humana a partir de regularidades sociais, reconhecendo que essas leis são universais e aplicáveis igualmente em diferentes contextos históricos e culturais.
IV. A perspectiva do “estranho no familiar” revela que instituições como o casamento, a educação ou o trabalho, longe de serem naturais, são construções culturais que se transformam ao longo do tempo.
V. A imaginação sociológica envolve a capacidade de relacionar vivências individuais com esferas maiores da estrutura social, como o sistema econômico, os valores culturais e as instituições políticas.


Assinale a alternativa que indica corretamente se cada afirmação é verdadeira (V) ou falsa (F), na ordem em que são apresentadas.  

A Sociologia nasceu da tentativa de se compreender e explicar as transformações profundas que ocorriam na sociedade europeia a partir do final do século XVIII, provocadas, sobretudo, pela Revolução Industrial e pela Revolução Francesa. A emergência de uma nova ordem econômica, política e social gerou uma profunda instabilidade, e a Sociologia surgiu como uma ciência da crise.

SOUZA, Jessé. Sociologia Hoje. São Paulo: Ática, 2010. p. 21.

Com base na citação e nos conhecimentos sobre o surgimento da Sociologia como ciência, analise as asserções a seguir:

I. A expansão do cristianismo como ideologia dominante no Ocidente, que reforçou a estabilidade social e tornou desnecessária a análise científica da sociedade, contribuiu diretamente para o surgimento da Sociologia.

II. O fortalecimento da monarquia absolutista europeia, que garantiu ordem social por meio do controle religioso e censurou pensamentos críticos, dificultou o desenvolvimento de uma análise racional e científica da sociedade.

III. A crescente valorização da tradição e da hierarquia na Europa, que bloqueou o avanço de pensamentos racionais e científicos sobre a sociedade, não contribuiu para o surgimento da Sociologia.

IV. As profundas transformações sociais, econômicas e políticas causadas pelas revoluções europeias do século XVIII impulsionaram a necessidade de compreender racionalmente a nova ordem social, originando a Sociologia.

V. A estabilidade social e econômica da Europa no século XIX permitiu aos pensadores se dedicarem à contemplação e à moral religiosa, afastando-se da análise empírica da sociedade.

Com base na análise, estão corretas as afirmações

    Na campanha para a presidência dos Estados Unidos, em 2016, uma das principais bandeiras do então candidato Donald Trump, que venceu as eleições, era a construção de um muro entre os EUA e o México, a fim de impedir o avanço dos mexicanos ao território estadunidense. No início de seu novo mandato, agora em 2025, uma nova bandeira se colocou: a deportação em massa de estrangeiros que habitam os EUA de maneira irregular.     
    Acerca desse cenário político, veja abaixo dois Artigos extraídos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
    Artigo 6 – Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.          Artigo 15

1. Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Unicef Brasil. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitoshumanos. Acesso em: 11 abr. 2025.


Entre as alternativas abaixo, qual relaciona de forma correta as atitudes do governo Trump com os Direitos Humanos? 

    [...] tanto as Ciências Naturais quanto as Sociais partem de um mesmo compromisso com o princípio lógico do conhecimento e, ainda, que ambas compartilham do mesmo rigor na atualização dos métodos de investigação. Ou seja, apesar de diferentes, cada um desses ramos de conhecimento é igualmente válido como estudo científico. Mas essa constatação deixa ainda em aberto a questão sobre a especificidade das Ciências Sociais, ou, em outras palavras, sobre como o objeto de estudo desse ramo de conhecimento pode ser tratado de forma científica.

CASTRO, Celso; O’DONNELL, Julia. Introdução às ciências sociais. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2015. [Coleção FGV Universitária]. p. 24.

Acerca da especificidade das Ciências Sociais, pode-se afirmar:

Leia a passagem abaixo, que trata do método de pesquisa em Ciências Sociais:

    Vejamos o exemplo das pesquisas de intenção de voto. É comum, em disputas eleitorais, candidatos mal colocados negarem a validade de determinada pesquisa dizendo, por exemplo, que “não conhece ninguém que tenha sido entrevistado” ou que “a única opinião que interessa é a das urnas”. Já os candidatos bem colocados ou em ascensão geralmente valorizam o resultado das pesquisas, visto como uma “tendência positiva”.

CASTRO, Celso; O’DONNELL, Julia. Introdução às ciências sociais. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2015. [Coleção FGV Universitária]. p. 219.

Considerando os principais métodos utilizados em pesquisas nas Ciências Sociais, assinale a alternativa que apresenta o método indicado na passagem.

    Nem todo tipo de contato entre pessoas tem caráter social, senão apenas um comportamento que, quanto ao sentido, se orienta pelo comportamento de outra pessoa. Um choque entre dois ciclistas, por exemplo, é um simples acontecimento do mesmo caráter de um fenômeno natural. Ao contrário, já constituiriam “ações sociais” as tentativas de desvio de ambos e o xingamento ou a pancadaria ou a discussão pacífica após o choque.

WEBER, Max. Economia e sociedade: fundamentos da Sociologia compreensiva. Brasília: Editora UnB; São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 1999. V. 1. p. 14.

Segundo o conceito de “ação social” desenvolvido por Max Weber, qual das alternativas a seguir apresenta corretamente uma situação que pode ser considerada uma ação social?

    A história de todas as sociedades que existiram até nossos dias tem sido a história das lutas de classes. Homem livre e escravo, patrício e plebeu, barão e servo, mestre de corporação e companheiro, numa palavra, opressores e oprimidos, em constante oposição, têm vivido numa guerra ininterrupta, ora franca, ora disfarçada; uma guerra que terminou sempre, ou por uma transformação revolucionária, da sociedade inteira, ou pela destruição das duas classes em luta. Nas primeiras épocas históricas, verificamos, quase por toda parte, uma completa divisão da sociedade em classes distintas, uma escala graduada de condições sociais. [...] Entretanto, a nossa época, a época da burguesia, caracteriza-se por ter simplificado os antagonismos de classe. A sociedade divide-se cada vez mais em dois vastos campos opostos, em duas grandes classes diametralmente opostas: a burguesia e o proletariado.

MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido Comunista. Estudos Avançados, São Paulo, v. 12, n. 34, p. 7-8, dez. 1998. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/eav/article/view/9068/10626. Acesso em: 8 abr.

2025. Adaptado.

Em Marx, a história da humanidade é marcada pela luta entre classes sociais. Com base no trecho citado, qual das opções abaixo apresenta a ideia central expressa por Marx?