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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881595
Legislação Estadual
Um servidor estadual solicitou esclarecimentos ao setor de
pessoal sobre as situações em que poderia ser afastado do
exercício do cargo e, ainda assim, continuar recebendo seus
vencimentos.
Para orientá-lo, o servidor responsável apresentou o Art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que lista hipóteses específicas em que o funcionário deixa de receber vencimentos e vantagens, exceto a gratificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo.
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, caracteriza perda de vencimentos o afastamento para
Para orientá-lo, o servidor responsável apresentou o Art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que lista hipóteses específicas em que o funcionário deixa de receber vencimentos e vantagens, exceto a gratificação adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo.
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, caracteriza perda de vencimentos o afastamento para
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881594
Gestão de Pessoas
Durante uma capacitação, os servidores ingressantes na Alerj
receberam orientação sobre os conceitos estruturantes do Plano
de Carreira instituído pela Resolução nº 590/1994.
Considerando o disposto na Resolução nº 590/1994, o elemento da carreira que corresponde à posição ocupada pelo servidor na escala de vencimentos é denominado
Considerando o disposto na Resolução nº 590/1994, o elemento da carreira que corresponde à posição ocupada pelo servidor na escala de vencimentos é denominado
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881593
Gestão de Pessoas
A Alerj iniciou uma ação de integração para novos servidores,
apresentando a estrutura do Plano de Carreira instituído pela
Resolução nº 590/1994.
Durante a atividade, explicou-se que o plano organiza os cargos por áreas de atuação e especialidades, definindo níveis profissionais e orientando processos de desenvolvimento funcional.
Considerando o disposto na Resolução nº 590/1994, o servidor que ingressa na especialidade de Recursos Humanos é enquadrado na área de
Durante a atividade, explicou-se que o plano organiza os cargos por áreas de atuação e especialidades, definindo níveis profissionais e orientando processos de desenvolvimento funcional.
Considerando o disposto na Resolução nº 590/1994, o servidor que ingressa na especialidade de Recursos Humanos é enquadrado na área de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881592
Regimento Interno
O Regimento Interno da Alerj afirma que a direção dos trabalhos
legislativos e dos serviços administrativos cabe a um órgão
colegiado que, além disso, exerce atribuições como tomar
providências necessárias ao funcionamento da Assembleia, dirigir
todos os seus serviços administrativos, aprovar e encaminhar a
proposta orçamentária, autorizar convênios e determinar a
abertura de sindicâncias ou inquéritos administrativos.
De acordo com o Regimento Interno da Alerj, o órgão descrito é
De acordo com o Regimento Interno da Alerj, o órgão descrito é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881591
Direito Constitucional
Durante o planejamento anual de atividades legislativas, foi
reforçado para os setores internos da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que, conforme a Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, cabe ao Poder Legislativo exercer, além
da função típica de legislar, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da
administração estadual.
Essa orientação reforça que a Alerj desempenha, entre suas funções institucionais, a de
Essa orientação reforça que a Alerj desempenha, entre suas funções institucionais, a de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881590
Direito Administrativo
Uma Assembleia Legislativa abriu processo seletivo interno para
promover servidores a cargos de chefia. Para evitar
favorecimentos pessoais, a comissão responsável decidiu aplicar
critérios objetivos como tempo de experiência, avaliações de
desempenho e certificações profissionais, impedindo qualquer
distinção baseada em vínculos pessoais ou preferências
subjetivas.
Nessa situação, o princípio constitucional que orienta a prática adotada é o da
Nessa situação, o princípio constitucional que orienta a prática adotada é o da
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Refrigeração e Ar-Condicionado |
Q3881580
Engenharia Ambiental e Sanitária
A Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT NBR 17037) estabelece os padrões referencias de qualidade
do ar interior em ambientes não residenciais climatizados
artificialmente e os valores máximos para contaminações
biológicas, químicas e parâmetros físicos do ar interior
relacionados às fontes contaminantes de naturezas biológicas,
químicas e físicas.
Em relação a norma ABNT NBR 17037, avalie as afirmativas a seguir
I. Todos os edifícios de uso, especificamente, privados que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.
II. Os poluentes acumulados nas bandejas de água de condensação mal drenadas, nas superfícies molhadas, nas paredes com revestimentos porosos do condicionador e nos dutos, constituem material particulado e meio de cultura para microrganismos, que podem ser dispersos no ar ambiente pela insuflação.
III. Os reservatórios de água, os elementos de enchimento e os eliminadores de gotas de torres de condensação sem tratamento e manutenção formam depósitos de material particulado, favoráveis à proliferação de microrganismo trazidos pela água de reposição e são arrastados na corrente de ar, transportados em gotículas que, ao evaporar, as liberam no ar.
Está correto o que se afirma em
Em relação a norma ABNT NBR 17037, avalie as afirmativas a seguir
I. Todos os edifícios de uso, especificamente, privados que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.
II. Os poluentes acumulados nas bandejas de água de condensação mal drenadas, nas superfícies molhadas, nas paredes com revestimentos porosos do condicionador e nos dutos, constituem material particulado e meio de cultura para microrganismos, que podem ser dispersos no ar ambiente pela insuflação.
III. Os reservatórios de água, os elementos de enchimento e os eliminadores de gotas de torres de condensação sem tratamento e manutenção formam depósitos de material particulado, favoráveis à proliferação de microrganismo trazidos pela água de reposição e são arrastados na corrente de ar, transportados em gotículas que, ao evaporar, as liberam no ar.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Refrigeração e Ar-Condicionado |
Q3881567
Engenharia de Automação
O protocolo Modbus é uma estrutura de mensagem e tem sido
utilizado em diversas aplicações de instrumentação e automação.
Entre as atividades do protocolo Modbus, é correto afirmar
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Refrigeração e Ar-Condicionado |
Q3881566
Engenharia de Automação
A automação desempenha um papel central na Indústria 4.0,
permitindo a execução de processos industriais de forma
autônoma e inteligente. Quando pretendemos desenvolver e
implementar um projeto de automação industrial ou de
automação predial é necessário pensar em todos os processos
necessários para que as máquinas atuem conforme o planejado.
Diante dessa exigência, temos os protocolos de comunicação.
Em relação aos protocolos de comunicação, avalie as afirmações a seguir.
I. Uma das principais características do BACnet é seu modelo de comunicação mestre-escravo, onde um único dispositivo mestre controla múltiplos dispositivos escravos. Esse modelo permite uma troca de dados eficiente e um controle centralizado.
II. O Modbus é utilizado em uma variedade de ambientes, desde edifícios comerciais até instalações industriais, para garantir que diferentes sistemas possam se comunicar de forma eficaz e utiliza como recurso os tipos de dados suportados em entrada analógica, saída binária e valores multiestado.
III. Ao comparar BACnet e Modbus, várias diferenças importantes emergem em termos de estrutura de protocolo, métodos de comunicação e casos de uso típicos. Essas diferenças são cruciais para que os profissionais de engenharia as compreendam a fim de selecionar o protocolo apropriado para suas aplicações específicas.
Está correto o que se afirma em
Em relação aos protocolos de comunicação, avalie as afirmações a seguir.
I. Uma das principais características do BACnet é seu modelo de comunicação mestre-escravo, onde um único dispositivo mestre controla múltiplos dispositivos escravos. Esse modelo permite uma troca de dados eficiente e um controle centralizado.
II. O Modbus é utilizado em uma variedade de ambientes, desde edifícios comerciais até instalações industriais, para garantir que diferentes sistemas possam se comunicar de forma eficaz e utiliza como recurso os tipos de dados suportados em entrada analógica, saída binária e valores multiestado.
III. Ao comparar BACnet e Modbus, várias diferenças importantes emergem em termos de estrutura de protocolo, métodos de comunicação e casos de uso típicos. Essas diferenças são cruciais para que os profissionais de engenharia as compreendam a fim de selecionar o protocolo apropriado para suas aplicações específicas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881565
Regimento Interno
Tão logo recebeu uma proposta de emenda constitucional
subscrita por um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Presidente dessa
Casa Legislativa a considerou inconstitucional, o que o levou a
não aceitá-la.
Nesse caso, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Nesse caso, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881564
Regimento Interno
Determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj) entende que o Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) deve ser instado a rever o seu
Regimento Interno, de modo a alterar a competência de
determinado órgão fracionário em matéria de elevado interesse
público.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que, para realizar o seu objetivo, o referido Deputado Estadual deve
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que, para realizar o seu objetivo, o referido Deputado Estadual deve
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881563
Regimento Interno
Alguns Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro decidiram requerer a criação de comissão
parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de identificar a
qualidade do atendimento oferecido à população por
determinado ente da Administração Pública indireta do Estado do
Rio de Janeiro. A comissão se somaria às outras sete CPIs que já
se encontravam funcionamento, havendo o objetivo de que
também atuasse durante o recesso parlamentar.
À luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
À luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881562
Regimento Interno
Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social
que, em razão da aposentadoria de determinado membro do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, competiria à
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
escolher o seu sucessor.
De acordo com o Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
De acordo com o Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881561
Regimento Interno
Em determinada legislatura, ao ser apresentada questão de
ordem por determinado membro da Comissão de Servidores
Públicos, em matéria infraconstitucional, o presidente dessa
Comissão a indeferiu, o que acarretou a irresignação do
proponente.
Em relação às opções do proponente, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), assinale a afirmativa correta.
Em relação às opções do proponente, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881560
Regimento Interno
A Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro iniciou seus trabalhos com
a composição completa. Em determinado momento, o seu
Presidente anunciou que seria iniciado o “expediente”.
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que
Na situação descrita, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881559
Regimento Interno
Em determinada legislatura, um grupo de 24 (vinte e quatro)
Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro (Alerj) apresentou uma Proposta de Emenda à
Constituição Estadual (PEC).
No curso de sua tramitação, a PEC foi submetida a dois turnos de discussão e votação, sendo-lhe assegurada preferência apenas em relação às proposições em tramitação ordinária. Em ambos os turnos, a PEC foi aprovada por 42 Deputados Estaduais, sendo, ao final promulgada a Emenda Constitucional nº X pela Mesa Diretora.
Em relação à narrativa acima, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
No curso de sua tramitação, a PEC foi submetida a dois turnos de discussão e votação, sendo-lhe assegurada preferência apenas em relação às proposições em tramitação ordinária. Em ambos os turnos, a PEC foi aprovada por 42 Deputados Estaduais, sendo, ao final promulgada a Emenda Constitucional nº X pela Mesa Diretora.
Em relação à narrativa acima, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881558
Regimento Interno
João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro (Alerj), apresentou projeto de lei no âmbito dessa
Casa Legislativa, sendo detectadas as seguintes características
nessa proposição:
I. não contém ementa;
II. versa sobre matéria análoga a outro projeto de lei em tramitação na Alerj; e
III. na cláusula de vigência, foi indicada a revogação geral de toda e qualquer lei anterior incompatível com essa proposição.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
I. não contém ementa;
II. versa sobre matéria análoga a outro projeto de lei em tramitação na Alerj; e
III. na cláusula de vigência, foi indicada a revogação geral de toda e qualquer lei anterior incompatível com essa proposição.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881557
Direito Financeiro
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual
(LOA), um parlamentar apresentou emenda individual que
I. cria nova ação orçamentária não prevista no Plano Plurianual (PPA);
II. indica como fonte de recursos a anulação parcial de dotação destinada ao serviço da dívida; e
III. destina os recursos a ente federativo diverso daquele relacionado à área de competência administrativa do autor da emenda.
A partir do regime das emendas parlamentares, assinale a afirmativa correta.
I. cria nova ação orçamentária não prevista no Plano Plurianual (PPA);
II. indica como fonte de recursos a anulação parcial de dotação destinada ao serviço da dívida; e
III. destina os recursos a ente federativo diverso daquele relacionado à área de competência administrativa do autor da emenda.
A partir do regime das emendas parlamentares, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881556
Direito Constitucional
Assinale a opção que indica, corretamente, uma preocupação do
Especialista Legislativo ao examinar a constitucionalidade de um
projeto de lei que criou despesa pública.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |
Q3881555
Administração Financeira e Orçamentária
No exercício de suas atribuições, o Especialista Legislativo analisa
um projeto de lei que institui política pública permanente, cria
despesa obrigatória de caráter continuado e não apresenta
estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem indicação de
medidas de compensação. O projeto tampouco faz referência à
compatibilidade com as peças do planejamento orçamentário.
De acordo com as normas constitucionais e com a disciplina das finanças públicas, a falha apontada viola diretamente o princípio da(o)
De acordo com as normas constitucionais e com a disciplina das finanças públicas, a falha apontada viola diretamente o princípio da(o)
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