Questões de Concurso
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130079
Direito Notarial e Registral
Maria celebrou com João, por meio de escritura pública lavrada
em determinado cartório, negócio jurídico que tem por objeto o
pagamento de quantia certa, pela primeira, ao segundo, após a
ocorrência da condição suspensiva descrita no ajuste. O mesmo
ajuste também previu que, na hipótese de divergência entre as
partes a respeito do implemento da condição suspensiva, João
deveria consignar o valor devido por meio do tabelião de notas,
que repassaria o valor a Maria, caso constatasse a ocorrência da
condição, ou o devolveria a João, na hipótese de frustração.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130078
Direito Notarial e Registral
João e Maria celebraram contrato de compra e venda de bem
imóvel por meio de instrumento particular, o que gerou dúvidas
em relação à necessidade, ou não, de ser encaminhada
Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB).
Na situação descrita, é correto afirmar que a DOI:
Na situação descrita, é correto afirmar que a DOI:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130077
Direito Notarial e Registral
Maria, brasileira nata, casou-se com Pablo, de nacionalidade
espanhola, no Reino do Bahrein, tendo comparecido ao cartório
do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca do domicílio do
casal no território brasileiro e requerido o traslado da respectiva
certidão de casamento após a adoção das providências
preliminares exigidas pelas normas de regência. Na ocasião, foi
esclarecido ao oficial que a certidão não fazia menção ao regime
legal de bens do casamento.
O oficial esclareceu corretamente a Maria que:
O oficial esclareceu corretamente a Maria que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130076
Direito Notarial e Registral
Antônio figura como devedor de Maria em título protestado,
tendo dívida não paga e não cancelada, no Tabelionato de
Protesto da Circunscrição X. Por tal razão, Antônio propôs,
perante o Tabelionato de Protesto da circunscrição de sua
residência, que fossem adotadas medidas visando à renegociação
dessa dívida, inclusive com a concessão de abatimento de
emolumentos e demais acréscimos legais. A partir daí, foi
formulada proposta e recebida contraproposta de Maria por
intermédio do referido tabelionato. Como não chegaram a um
acordo, não são devidos emolumentos pelos serviços prestados
no âmbito da renegociação da dívida.
Em relação a essa narrativa, é correto afirmar que:
Em relação a essa narrativa, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130075
Direito Notarial e Registral
João assumiu interinamente uma serventia extrajudicial da área
de registro público no Estado Alfa, o que decorreu do
afastamento do respectivo titular por ato da Corregedoria-Geral
da Justiça (CGJ).
Ao ser questionado por um dos empregados da serventia em relação à adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), João respondeu corretamente que:
Ao ser questionado por um dos empregados da serventia em relação à adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), João respondeu corretamente que:
Q4117029
Legislação do Ministério Público
A organização não governamental Alfa encaminhou
representação, ao órgão de execução com atribuição do Ministério
Público do Estado Sigma, argumentando que o Estado Sigma vinha
adotando práticas dissonantes da Convenção Interamericana de
Direitos Humanos, considerando a forma como esse ato de direito
internacional vinha sendo interpretado pelas estruturas orgânicas
por ele criadas. Acresça-se que as práticas referidas na
representação já vinham sendo objeto de investigação no
Inquérito Civil nº X, sendo utilizados como paradigmas de
confronto comandos da Constituição da República e de lei
ordinária de caráter nacional.
O órgão de execução observou, corretamente, que, nos termos da Recomendação CNMP nº 96/2023,
O órgão de execução observou, corretamente, que, nos termos da Recomendação CNMP nº 96/2023,
Q4117028
Legislação do Ministério Público
Em razão de vacância, XX passou a ocupar o cargo de Promotor de
Justiça no Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Pouco
tempo depois, tomou conhecimento de que a estrutura de poder
competente, em decisão transitada em julgado, determinou a
reintegração do seu antigo ocupante, YY, ao cargo que XX estava
ocupando.
Ao analisar a sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 416/2010, XX concluiu corretamente que
Ao analisar a sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 416/2010, XX concluiu corretamente que
Q4117027
Legislação do Ministério Público
Após a publicação do quadro geral de antiguidade, XX, Promotor
de Justiça no Ministério Público do Estado do Mato Grosso,
considerou que sua posição teria sido incorretamente indicada,
pois, ao seu ver, deveria estar à frente de YY e WW. Esse estado de
coisas, ao seu ver, poderia prejudicá-lo na carreira.
Na situação descrita, é correto afirmar que XX
Na situação descrita, é correto afirmar que XX
Q4117026
Legislação do Ministério Público
XX, Promotor de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado
de Mato Grosso, tomou conhecimento de que a Administração
Superior da Instituição iria promover a convocação de membros
do Ministério Público para fins de substituição.
XX concluiu corretamente que a convocação
XX concluiu corretamente que a convocação
Q4117025
Legislação do Ministério Público
XX, membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso,
vinha sendo acometido por frequentes patologias, o que
acarretava a necessidade de fruição de diversas licenças para
tratamento de saúde, com o correlato afastamento da Promotoria
de Justiça que titulariza. Esse estado de coisas, que se mostrava de
todo involuntário, acarretava o receio de vir a ser aposentado
compulsoriamente.
Na situação descrita, é correto afirmar que XX
Na situação descrita, é correto afirmar que XX
Q4117024
Legislação do Ministério Público
No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, foram
adotadas as medidas correlatas ao planejamento estratégico, bem
como ao plano geral de atuação, considerando a atividade
funcional das Procuradorias e das Promotorias de Justiça. As
medidas adotadas têm o seguinte teor:
I. a aprovação do planejamento estratégico;
II. a apresentação aos órgãos competentes de relatório, contendo dados estatísticos dos índices de realização do planejamento institucional alcançado pelas Procuradorias de Justiça no ano anterior; e
III. a elaboração do plano geral de atuação.
É correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 416/2010, as referidas medidas foram adotadas, respectivamente, por
I. a aprovação do planejamento estratégico;
II. a apresentação aos órgãos competentes de relatório, contendo dados estatísticos dos índices de realização do planejamento institucional alcançado pelas Procuradorias de Justiça no ano anterior; e
III. a elaboração do plano geral de atuação.
É correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 416/2010, as referidas medidas foram adotadas, respectivamente, por
Q4117023
Legislação do Ministério Público
Um grupo de Promotores de Justiça, em atuação na Comarca Alfa
do Estado de Mato Grosso, solicitou ao Procurador-Geral de
Justiça a adoção das medidas necessárias ao redimensionamento
das atribuições da Promotoria de Justiça X. Afinal, ao ver do grupo,
essa última Promotoria de Justiça tinha um pequeno volume de
feitos, o que decorria de alterações legislativas que reduziram
drasticamente a eclosão da conflitualidade em sua esfera de
atribuições. Portanto, a medida mais plausível seria o acréscimo
de atribuições nessa Promotoria de Justiça, com a correlata
redução das atribuições das Promotorias de Justiça titularizadas
pelos integrantes do grupo. Ressalte-se que o titular da
Promotoria de Justiça X não aquiescia com a alteração pretendida.
Ao analisar a situação, o Procurador-Geral de Justiça esclareceu corretamente ao grupo que o redimensionamento pretendido
Ao analisar a situação, o Procurador-Geral de Justiça esclareceu corretamente ao grupo que o redimensionamento pretendido
Q4117021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil
pública em face de X, Y (incapaz) e Z, proprietários de um imóvel
no qual foi detectado o desmatamento, à margem de qualquer
permissivo legal ou administrativo, de uma extensa área de
floresta nativa.
Por tal razão, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis em outras instâncias de responsabilização, foi formulado pedido de reflorestamento da área, além de outras medidas de compensação.
Ao constatar a existência de interesse de incapaz no feito, o juízo competente, após o aperfeiçoamento da relação processual, encaminhou os autos a outro Promotor de Justiça, que não o autor da ação, para pronunciamento.
Na situação descrita, o Promotor de Justiça para o qual os autos foram encaminhados deve
Por tal razão, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis em outras instâncias de responsabilização, foi formulado pedido de reflorestamento da área, além de outras medidas de compensação.
Ao constatar a existência de interesse de incapaz no feito, o juízo competente, após o aperfeiçoamento da relação processual, encaminhou os autos a outro Promotor de Justiça, que não o autor da ação, para pronunciamento.
Na situação descrita, o Promotor de Justiça para o qual os autos foram encaminhados deve
Q4117020
Legislação do Ministério Público
Joana, servidora de uma Promotoria de Justiça da Comarca Alfa,
do Estado de Mato Grosso, com atribuição para atuar na esfera da
tutela coletiva afeta a determinado direito social, recebeu um
expediente em que se cogitava a adoção de uma solução
consensual. Por tal razão, questionou a Promotora de Justiça
titular em relação à possibilidade de atuação do Centro de
Autocomposição de Conflitos (CAC), bem como aos balizamentos
a serem observados caso essa atuação efetivamente ocorra.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 416/2010, a Promotora de Justiça respondeu corretamente que a atuação do CAC
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 416/2010, a Promotora de Justiça respondeu corretamente que a atuação do CAC
Q4117019
Legislação do Ministério Público
XX, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato
Grosso, empossado em 15/04/2016, com 35 (trinta e cinco) anos
de idade, cogita concorrer ao processo de formação da lista tríplice
para o cargo de Procurador-Geral de Justiça. XX, no início do ano
da eleição, exerce função na Corregedoria-Geral do Ministério
Público.
Na situação descrita, é correto afirmar que XX
Na situação descrita, é correto afirmar que XX
Q4117018
Legislação do Ministério Público
Determinado órgão de execução do Ministério Público do Estado
Alfa cogitava adotar três medidas, com os objetivos de organizar
os serviços da Promotoria de Justiça e maximizar os recursos
materiais e humanos disponíveis, verbis:
I. reconhecer a relevância social nas ações que visem à prática de ato simulado, independentemente da qualidade das partes;
II. informar à assessoria e à secretaria que é imprescindível a manifestação do Ministério Público acerca da admissibilidade de recurso; e
III. comunicar ao respectivo juízo que o Ministério Público não atuaria nos feitos afetos às temáticas X e Y, considerando a ausência de interesse público, conforme entendimento amplamente sedimentado no plano institucional; em consequência, não deveria ser aberta vista dos autos, o que desde logo se renunciava.
Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Recomendação CNMP nº 34/2016, o órgão de execução concluiu corretamente, em relação às três medidas, que
I. reconhecer a relevância social nas ações que visem à prática de ato simulado, independentemente da qualidade das partes;
II. informar à assessoria e à secretaria que é imprescindível a manifestação do Ministério Público acerca da admissibilidade de recurso; e
III. comunicar ao respectivo juízo que o Ministério Público não atuaria nos feitos afetos às temáticas X e Y, considerando a ausência de interesse público, conforme entendimento amplamente sedimentado no plano institucional; em consequência, não deveria ser aberta vista dos autos, o que desde logo se renunciava.
Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Recomendação CNMP nº 34/2016, o órgão de execução concluiu corretamente, em relação às três medidas, que
Q4117017
Direito Processual Penal
No ano de 2026, o Ministério Público vem realizando diversas
fiscalizações em unidades prisionais. Em uma dessas unidades,
constatou-se superlotação carcerária de 300% (trezentos por
cento), além da inobservância de condições mínimas adequadas
de encarceramento.
Tais irregularidades também foram constatadas em vistorias efetuadas pela Defensoria Pública local e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Com base no cenário descrito, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Tais irregularidades também foram constatadas em vistorias efetuadas pela Defensoria Pública local e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Com base no cenário descrito, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q4117016
Direito do Consumidor
Tício, buscando aprimoramento profissional, matriculou-se em
curso superior ofertado pela sociedade empresária Ensino Melhor
Ltda. Após um ano de frequência, tomou conhecimento de que o
curso em comento não possui credenciamento junto ao Ministério
da Educação. Revoltado, procurou a direção da faculdade,
buscando ressarcimento pelos valores já dispendidos, bem como
a ampla divulgação dos fatos aos demais alunos.
A sociedade empresária se negou a ressarcir os valores pagos por Tício, sob a alegação de que os serviços educacionais foram prestados e de que está tomando providências para regularização junto às autoridades competentes, motivo pelo qual reputa que não haverá prejuízo futuro aos alunos.
Diante disso, Tício levou o caso ao Ministério Público local, mediante representação, para ciência dos fatos e adoção das medidas que vislumbrasse necessárias.
A respeito do caso, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária se negou a ressarcir os valores pagos por Tício, sob a alegação de que os serviços educacionais foram prestados e de que está tomando providências para regularização junto às autoridades competentes, motivo pelo qual reputa que não haverá prejuízo futuro aos alunos.
Diante disso, Tício levou o caso ao Ministério Público local, mediante representação, para ciência dos fatos e adoção das medidas que vislumbrasse necessárias.
A respeito do caso, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4117015
Direito Constitucional
O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta,
recebeu diversas representações noticiando a inexistência de
sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da
consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de
fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações
cujo objeto era o mesmo.
Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa.
Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa.
Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q4117014
Direito Financeiro
No Município Alfa, o Ministério Público com atribuição para Tutela
Coletiva recebeu diversas representações noticiando uso indevido
das verbas do FUNDEB pelo ente federativo. Durante as
investigações, realizadas oitivas, reuniões e coleta de documentos,
constatou-se que os fatos narrados eram verdadeiros, motivo pelo
qual o Parquet ajuizou ação civil pública, visando a obter decisão
judicial que vedasse a continuidade das ilicitudes.
Na inicial, narrou-se que o Município vinha procedendo à aplicação de 60% das verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para a remuneração dos servidores vinculados à educação, profissionais da Educação Básica, como professores, pedagogos, técnicos e administrativos, em efetivo exercício. Descreveu-se, ainda, que o ente federativo utilizou 20% das verbas para manutenção, reformas e desenvolvimento do ensino. Os demais 20% restantes, foram utilizados, pela Secretaria Municipal de obras para aprimoramentos nas calçadas da cidade.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Na inicial, narrou-se que o Município vinha procedendo à aplicação de 60% das verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para a remuneração dos servidores vinculados à educação, profissionais da Educação Básica, como professores, pedagogos, técnicos e administrativos, em efetivo exercício. Descreveu-se, ainda, que o ente federativo utilizou 20% das verbas para manutenção, reformas e desenvolvimento do ensino. Os demais 20% restantes, foram utilizados, pela Secretaria Municipal de obras para aprimoramentos nas calçadas da cidade.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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