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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130100
Direito Notarial e Registral
A ata notarial é um instrumento por meio do qual o tabelião
atesta ou documenta a existência e o modo de existir de algum
fato.
A respeito da ata notarial, é correto afirmar que:
A respeito da ata notarial, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130099
Direito Civil
Por equívoco, o assento de casamento de Maria e Daniel foi
lavrado sem a indicação do regime de bens adotado pelos
cônjuges. Anos depois, Daniel comparece ao Registro Civil das
Pessoas Naturais alegando que está alienando imóvel e necessita
comprovar o regime de bens perante o Registro de Imóveis. O
registrador, ao consultar o assento, confirma que o dado foi
efetivamente omitido no momento da lavratura, embora existam
elementos seguros na habilitação que indicam o regime adotado.
No que se refere ao procedimento a ser adotado pelo registrador, é correto afirmar que se trata de caso de:
No que se refere ao procedimento a ser adotado pelo registrador, é correto afirmar que se trata de caso de:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130098
Direito Notarial e Registral
Mauro e Isabel comparecem ao Registro Civil das Pessoas
Naturais com o objetivo de reconhecer, de forma conjunta, a
filiação socioafetiva de uma criança, já registrada com filiação
biológica estabelecida. Alegam convivência contínua e vínculo
afetivo consolidado, sem qualquer litígio ou oposição de Lúcio e
Joana, genitores biológicos.
Diante desse cenário, o oficial deve:
Diante desse cenário, o oficial deve:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130097
Direito Notarial e Registral
Lúcia e Eduardo comparecem ao Registro Civil das Pessoas
Naturais para registrar o nascimento de seu filho. Lúcia tem
16 anos de idade e Eduardo, 17 anos. Ambos são solteiros, não
emancipados e estão desacompanhados de seus representantes
legais. Apresentam Declaração de Nascido Vivo regularmente
preenchida, com indicação de ambos como genitores, e
manifestam vontade de constarem como mãe e pai no assento
de nascimento.
Nesse caso, o registrador deve:
Nesse caso, o registrador deve:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130096
Direito Civil
A instituição financeira Alfa celebrou contratos de alienação
fiduciária com a sociedade empresária Beta, tendo por objeto
alguns veículos automotores, a serem utilizados no objeto social
desta última, que é a locação de automóveis. Como Alfa
acompanhava regularmente as informações de natureza pública
concernentes à higidez financeira das pessoas naturais e jurídicas
com as quais contratava, constatou que Beta passava por um
processo de crescente endividamento, o que gerou dúvidas sobre
a própria continuidade das operações dessa sociedade e sobre os
respectivos efeitos nos contratos de alienação fiduciária.
Com base na sistemática vigente, em relação aos referidos veículos automotores, Alfa concluiu corretamente que:
Com base na sistemática vigente, em relação aos referidos veículos automotores, Alfa concluiu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130095
Direito Notarial e Registral
Pedro apresentou no Registro de Títulos e Documentos da
circunscrição do seu domicílio, visando à sua conservação,
instrumento particular de compra e venda de semovente que
celebrara alguns meses antes com Maria, domiciliada em
circunscrição diversa, sem nada informar em relação a uma
possível mora de qualquer dos pactuantes.
Ao analisar o referido documento, o oficial observou corretamente que:
Ao analisar o referido documento, o oficial observou corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130094
Direito Civil
A sociedade empresária Alfa almeja realizar operação de crédito
com a instituição financeira Sigma, sendo informada da
necessidade de garanti-la por meio de alienação fiduciária de
coisa imóvel. Como o imóvel de Alfa já tinha propriedade
fiduciária constituída, questionou-se a instituição financeira em
relação à possibilidade, ou não, de se promover a extensão da
alienação fiduciária.
Em relação à extensão pretendida, foi corretamente esclarecido a Alfa que:
Em relação à extensão pretendida, foi corretamente esclarecido a Alfa que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130093
Direito Urbanístico
Alguns segmentos da sociedade civil organizada do Município
Alfa se mobilizaram pleiteando a regularização fundiária urbana
de uma área pública, visando à incorporação de determinado
núcleo urbano informal ao ordenamento territorial urbano e à
titulação de seus ocupantes. A ocupação a ser regularizada,
realizada preponderantemente por população de baixa renda,
conforme reconhecido pela estrutura de poder competente, já se
estendia por algumas décadas.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130092
Direito Notarial e Registral
Joana, que atua em um Ofício de Notas, recepcionou uma colega
de trabalho recém-admitida, tendo-lhe questionado, a título de
treinamento, conforme orientação do oficial, sobre o
funcionamento da Central Eletrônica Notarial de Serviços
Compartilhados (CENSEC), os módulos que a integram e o vínculo
que os tabeliães possuem com ela. A colega de Joana informou
que, a seu ver, a CENSEC:
I. é mantida sem ônus para o Conselho Nacional de Justiça;
II. é integrada por três módulos, que são o Registro Central de Testamentos On-Line, a Central de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários, e a Central de Escrituras e Procurações; e
III. é integrada, obrigatoriamente, por todos os tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais.
Em relação às afirmações da colega, Joana respondeu corretamente que:
I. é mantida sem ônus para o Conselho Nacional de Justiça;
II. é integrada por três módulos, que são o Registro Central de Testamentos On-Line, a Central de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários, e a Central de Escrituras e Procurações; e
III. é integrada, obrigatoriamente, por todos os tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais.
Em relação às afirmações da colega, Joana respondeu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130091
Direito Notarial e Registral
João figura como credor em título de crédito levado a protesto
perante o Tabelionato de Protesto da Circunscrição Sigma. Após a
efetivação do protesto, identificou a existência de erro material,
o que era passível de ser comprovado por meio de prova
documental. Por tal razão, cogitou solicitar a retificação.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130090
Legislação Federal
A sociedade empresária Alfa contratou a construtora Beta para,
sob regime de empreitada, a preço reajustável por índice
previamente determinado, promover a construção de edificação
em condomínio no imóvel que adquirira de Sigma. O objetivo de
Alfa era o de alienar as respectivas unidades imobiliárias
autônomas. Para evitar percalços na realização desse objetivo,
Alfa decidiu que o terreno e as acessões objeto de incorporação
imobiliária, bem como os demais bens e direitos vinculados à
construção, constituiriam patrimônio de afetação.
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido patrimônio:
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido patrimônio:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130089
Direito Notarial e Registral
Pedro, pessoa maior e capaz, compareceu perante um Ofício de
Notas e consultou o oficial sobre a possibilidade de celebrar
escritura pública de autocuratela, de modo a definir os eixos
decisórios a serem observados caso sua interdição seja decretada
em momento futuro, com a correlata nomeação de curador. Na
ocasião, Pedro verificou a possibilidade de o mesmo documento
dispor sobre outros assuntos afetos à sua esfera jurídica.
O oficial observou corretamente que:
O oficial observou corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130088
Direito Notarial e Registral
João e Maria vivem em união estável, devidamente formalizada
em escritura pública declaratória, registrada perante o Ofício do
Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição em que
residem. Decorridos alguns anos desse registro, decidiram
promover a alteração do regime de bens anteriormente
acordado.
Um representante de João e Maria compareceu perante o oficial de outro Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
Um representante de João e Maria compareceu perante o oficial de outro Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130087
Direito Notarial e Registral
João, andarilho e analfabeto, foi levado ao 2º Ofício do Registro
Civil das Pessoas Naturais, em cuja circunscrição se encontrava, e,
por orientação da pessoa que o acompanhava, solicitou a
realização do seu registro de nascimento, de modo a facilitar o
acesso aos serviços públicos.
Ao analisar a situação de João, o oficial concluiu corretamente que:
Ao analisar a situação de João, o oficial concluiu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130086
Direito Notarial e Registral
Em razão do falecimento de Antônia, que era titular do Registro
de Imóveis da Circunscrição X, o órgão competente, enquanto
não realizado concurso público de provas e títulos, decidiu
designar interino para assumir temporariamente a serventia
vaga.
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida designação:
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida designação:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130085
Direito Civil
O condomínio do Edifício Alfa promoveu, conforme previsto na
sua convenção, a contratação de seguro da edificação contra
incêndio, abrangendo todas as unidades autônomas e partes
comuns, 100 dias após a data de concessão do habite-se. Em
razão da ocorrência de sinistro, que destruiu mais de 2/3 da
edificação, decidiu-se, em assembleia geral, por maioria de votos,
que representam a metade mais uma das frações ideais do
respectivo terreno, pela reconstrução do edifício. Os condôminos
que representavam os votos vencidos, no entanto, não queriam
contribuir com a reconstrução, o que levou a maioria a requerer
judicialmente a adjudicação, a ela, das frações ideais da minoria,
depositando, à disposição do juízo, as importâncias arbitradas na
vistoria para avaliação.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130084
Direito Notarial e Registral
Foi protestado, no âmbito do Tabelionato de Protesto da
Circunscrição X, documento de dívida no qual Pedro figura como
devedor. À luz desse quadro, Pedro ingressou com ação judicial e
logrou êxito em demonstrar a existência de vício de vontade
insanável no documento de dívida, obtendo provimento
jurisdicional de natureza sumária que determinou a imediata
sustação do protesto.
Na situação descrita, é correto afirmar que o documento de dívida:
Na situação descrita, é correto afirmar que o documento de dívida:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130083
Direito Notarial e Registral
Foi lavrada escritura pública de compra e venda de imóvel
urbano, situado no Município Beta, em que Joana e Maria
figuram, respectivamente, como vendedora e compradora, ato
praticado no Tabelionato de Notas da Circunscrição X. Após a
prática do ato, um empregado da serventia questionou o tabelião
em relação à necessidade, ou não, de ser realizada comunicação
à Prefeitura do Município Beta.
O tabelião respondeu corretamente que a comunicação:
O tabelião respondeu corretamente que a comunicação:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130082
Direito Notarial e Registral
O Município Alfa tomou conhecimento de que determinada
pessoa jurídica de direito privado logrou êxito em abrir matrícula
e registrar imóvel rural que avançou sobre área pública municipal
confrontante. Esse estado de coisas decorria do fato de o título
que ensejou a abertura da nova matrícula ter caracterizado o
imóvel de maneira divergente da que constava no registro
anterior. Por tal razão, o Município Alfa decidiu requerer a
retificação da matrícula.
Na situação descrita, é correto afirmar que a retificação:
Na situação descrita, é correto afirmar que a retificação:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130080
Direito Agrário
João e Maria, que vivem em união estável, lograram êxito em
obter um imóvel rural localizado em assentamento de
trabalhadores rurais decorrente de programa de reforma agrária.
Na ocasião, receberam uma concessão de direito real de uso
(CDRU). Anos depois, em razão de problemas de saúde que
acometeram João, decidiram que iriam morar em outro estado
da federação, desenvolvendo suas atividades laborativas na
propriedade rural de parentes, tendo dúvidas em relação à
possibilidade de negociarem a CDRU.
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida concessão:
Na situação descrita, é correto afirmar que a referida concessão:
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