Questões de Concurso Comentadas para AMAUC | Qconcursos.com

Q3896544

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896544 Direito Administrativo

Na elaboração de um procedimento licitatório para aquisição de bens comuns, o analista responsável foi questionado sobre os elementos mínimos que deveriam constar no termo de referência, documento essencial para a definição do objeto e para a adequada condução da disputa. O questionamento surgiu após apontamento do controle interno, que identificou falhas recorrentes em contratações anteriores. Considerando a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir, relativas à função e ao conteúdo do termo de referência.

I.O termo de referência tem por finalidade definir o objeto da contratação, bem como os requisitos necessários e as condições para sua execução.
II.O termo de referência restringe-se à descrição técnica do objeto, sendo vedada a inclusão de critérios de medição, pagamento e fiscalização contratual.
III.O termo de referência é documento elaborado na fase de planejamento da contratação, servindo de base para a elaboração do edital e para a condução da licitação.
IV.O termo de referência é aplicável apenas às contratações diretas, não sendo utilizado nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3896543

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896543 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a fase de planejamento de uma contratação plurianual, o analista de licitações foi instado a verificar a compatibilidade da despesa com as normas de responsabilidade fiscal, especialmente quanto à geração de obrigação continuada. A autoridade demandante ressaltou a necessidade de observância dos limites e condicionantes legais. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A

A geração de despesa continuada prescinde de compatibilidade com o plano plurianual.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas às despesas de pessoal e encargos sociais.

C

A criação de despesa continuada exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

D

A existência de dotação orçamentária inicial dispensa a análise de impacto financeiro futuro.

E

Contratações administrativas não se submetem às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q3896542

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896542 Direito Administrativo

Durante a fase de planejamento de uma contratação de serviços especializados, o analista de licitações e contratos responsável foi instado pelo controle interno a justificar a metodologia utilizada na pesquisa de preços, uma vez que o processo continha apenas cotações obtidas junto a fornecedores interessados. O apontamento ressaltou o risco de direcionamento e de sobrepreço, além da necessidade de observância das diretrizes legais vigentes. Considerando o regime da Lei ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - 1 9 nº 14.133/2021 e as boas práticas de compras públicas, analise as assertivas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__)A pesquisa de preços deve buscar fontes diversas e refletir o valor de mercado.
(__)A estimativa de preços é etapa acessória e pode ser dispensada quando houver dotação orçamentária suficiente.
(__)A pesquisa de preços pode restringir-se às propostas dos potenciais licitantes, desde que formalizadas por escrito.
(__)A utilização de bases públicas é vedada quando se tratar de serviços de natureza especializada.
(__)A coleta de preços destina-se apenas à definição do valor máximo da proposta vencedora.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

F, F, V, V, F.

B

V, F, V, F, V.

C

V, V, F, F, V.

D

F, V, F, V, F.

E

V, F, F, F, F.

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Q3896541

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896541 Direito Administrativo

Em determinado órgão da administração direta, foi instaurado procedimento interno para apurar a conduta de um servidor que, embora tenha seguido rigorosamente a legislação aplicável às contratações públicas, adotou práticas que geraram favorecimento indireto a determinado fornecedor, comprometendo a confiança da coletividade na atuação administrativa. O relatório técnico destacou que, mesmo sem violação literal da norma, houve desvio do padrão ético esperado do agente público, sendo a ofensa apontada de natureza ética/probatória. Considerando exclusivamente os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, o caso descrito evidencia afronta direta ao princípio que impõe à Administração Pública atuação compatível com valores éticos e probidade administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Eficiência.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

E

Impessoalidade.

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Q3896540

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896540 Direito Administrativo

Durante a condução de um certame licitatório, o agente de contratação foi responsável por impulsionar o processo, responder a impugnações e conduzir a fase de julgamento das propostas. Em auditoria posterior, questionou-se se tais atribuições estariam compatíveis com o modelo instituído pela Lei nº 14.133/2021. Considerando o papel do agente de contratação, analise as assertivas a seguir.

I.O agente de contratação é responsável por conduzir o procedimento licitatório, praticando os atos necessários ao seu regular andamento.
II.O agente de contratação responde pelos atos que pratica no exercício de suas atribuições, nos limites de suas competências legais.
III.O agente de contratação substitui integralmente a autoridade competente, inclusive quanto aos atos decisórios finais do certame.
IV.O agente de contratação exerce função meramente formal, sem atribuições técnicas ou responsabilidade funcional.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3896539

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896539 Direito Administrativo

Durante a elaboração do edital de uma licitação, a comissão responsável debateu qual critério de julgamento melhor atenderia ao interesse público, considerando a necessidade de avaliar não apenas o menor preço, mas também aspectos técnicos relevantes do objeto. O objetivo era assegurar contratação vantajosa sem comprometer a qualidade da solução. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

O critério de maior retorno econômico aplica-se exclusivamente a contratos de fornecimento de bens comuns.

B

O critério de julgamento deve ser escolhido após a abertura das propostas, conforme os preços apresentados.

C

O critério de menor preço é obrigatório sempre que houver possibilidade de mensuração objetiva do objeto.

D

O critério de técnica e preço permite ponderar qualidade e custo da proposta.

E

O critério de melhor técnica é vedado, por comprometer a objetividade e a competitividade do certame.

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Q3896538

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896538 Direito Administrativo

Um órgão público pretende contratar solução inovadora para aprimoramento de seus processos internos, envolvendo desenvolvimento tecnológico com risco técnico significativo e impossibilidade de especificação completa da solução no momento inicial. Diante desse cenário, a equipe de planejamento avaliou as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, buscando aquela mais adequada à natureza do objeto. Considerando as características apresentadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O concurso é a modalidade indicada, pois se destina à seleção de trabalhos técnicos mediante premiação.

B

O pregão deve ser utilizado, pois admite ampla competição independentemente da complexidade do objeto.

C

A tomada de preços permanece aplicável, desde que haja justificativa técnica quanto à inovação pretendida.

D

O diálogo competitivo é a modalidade adequada para contratações com inovação e complexidade técnica.

E

A concorrência é obrigatória, sendo vedada a utilização de modalidades especiais para soluções inovadoras.

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Q3896537

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896537 Direito Administrativo

Após fortes chuvas que comprometeram a estrutura de prédios públicos, determinado município precisou realizar contratação imediata para restabelecimento de serviços essenciais. O setor de compras instruiu processo de contratação direta, fundamentando a urgência e a necessidade de pronta resposta administrativa. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à dispensa de licitação no caso descrito.

A

A emergência permite a contratação de qualquer objeto, independentemente de vínculo com o evento ocorrido.

B

A dispensa de licitação afasta a obrigação de posterior fiscalização e gestão do contrato celebrado.

C

A dispensa é admitida em situações de emergência ou calamidade pública.

D

A contratação emergencial dispensa a justificativa de preços e a demonstração da vantajosidade.

E

A dispensa de licitação autoriza a contratação direta sem necessidade de formalização do processo administrativo.

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Q3896536

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896536 Direito Administrativo

Um servidor responsável pela gestão de contratos recebeu solicitação de acesso a documentos administrativos que continham dados pessoais de terceiros. Ao mesmo tempo, foi alertado sobre a necessidade de agir com ética, transparência e responsabilidade funcional, evitando exposição indevida de informações sensíveis. Considerando o conjunto normativo aplicável, analise as assertivas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__)O acesso à informação pública deve ser assegurado, desde que respeitada a proteção de dados pessoais e os deveres éticos do servidor.
(__)A Lei de Acesso à Informação autoriza a divulgação irrestrita de dados pessoais constantes de contratos administrativos.
(__)A proteção de dados pessoais impede, de forma absoluta, qualquer acesso a documentos administrativos.
(__)As normas de ética do servidor público não se aplicam às atividades relacionadas à gestão e fiscalização de contratos.
(__)O fornecimento indevido de informações pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

F, V, V, V, F.

B

V, F, F, F, V.

C

V, F, V, F, V.

D

F, F, V, V, F.

E

V, V, F, V, F.

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Q3896535

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896535 Direito Administrativo

Um órgão público pretende contratar profissional de notória especialização para elaboração de parecer técnico altamente específico, sem possibilidade de competição entre fornecedores. Ao instruir o processo, o analista responsável avaliou a viabilidade de contratação direta, considerando os requisitos legais. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A notória especialização presume exclusividade e afasta a necessidade de motivação administrativa.

B

A inexigibilidade somente é admitida para aquisição de bens produzidos por fornecedor exclusivo.

C

A contratação por inexigibilidade impede a atuação dos órgãos de controle interno e externo.

D

A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.

E

A inexigibilidade dispensa a justificativa da escolha do contratado e do preço ajustado.

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Q3896534

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896534 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo de obras, o fiscal designado identificou atrasos reiterados no cronograma físico-financeiro, além da necessidade de ajustes quantitativos no objeto originalmente contratado. A autoridade competente solicitou manifestação técnica sobre a possibilidade de alteração contratual e sobre os limites legais aplicáveis. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Alterações contratuais são admitidas, desde que justificadas e dentro dos limites legais.

B

Qualquer alteração do objeto contratado caracteriza nova contratação e exige licitação autônoma.

C

A prorrogação de prazos é vedada quando o atraso decorre de fatos supervenientes imprevisíveis.

D

O controle de prazos contratuais é atribuição exclusiva da empresa contratada.

E

O fiscal do contrato não possui competência para registrar ocorrências relacionadas à execução.

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Q3896533

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896533 Direito Administrativo

O Município de Irani pretende delegar a execução de determinado serviço público de sua competência a particular, diante da necessidade de ampliação da capacidade de atendimento à população. Durante a fase de estudos jurídicos e administrativos, discutiu-se o regime jurídico aplicável à prestação indireta do serviço, bem como os requisitos mínimos que devem ser observados para garantir a legalidade, a continuidade e a adequada prestação aos usuários. Considerando exclusivamente o disposto no art. 156 da Lei Orgânica do Município de Irani e seu parágrafo único, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão ou permissão de serviço público pode ser realizada por ato discricionário do Prefeito, independentemente de licitação.

B

A fiscalização e a rescisão dos contratos de concessão ou permissão não precisam de previsão legal específica.

C

A política tarifária e os direitos dos usuários são definidos livremente pelo concessionário, conforme a dinâmica do mercado.

D

A delegação de serviços públicos exige licitação e deve assegurar serviço adequado aos usuários.

E

A prestação indireta de serviços públicos dispensa definição prévia das hipóteses de prorrogação e caducidade contratual.

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Q3896532

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896532 Direito Administrativo

Durante a instrução de um processo de contratação direta, fundamentado em hipótese de inexigibilidade de licitação, o setor de licitações identificou que a empresa indicada para a prestação do serviço possuía como sócio parente próximo de agente político municipal. O processo foi submetido à análise jurídica, que avaliou a compatibilidade da contratação com as normas da Lei Orgânica do Município de Irani, especialmente aquelas voltadas à prevenção de favorecimento pessoal em contratações públicas. Considerando exclusivamente o disposto no inciso V do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Irani, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação é válida se o parente não exercer poderes de gestão ou administração na pessoa jurídica contratada.

B

É vedada a contratação, por dispensa ou inexigibilidade, de pessoa jurídica com sócio parente de autoridades ou dirigentes municipais.

C

A restrição limita-se a contratos firmados pelo Poder Executivo, não se estendendo à Câmara de Vereadores.

D

A existência de parecer jurídico favorável afasta a caracterização de nepotismo na contratação direta.

E

A vedação aplica-se apenas às contratações por dispensa de licitação, não alcançando a inexigibilidade devidamente justificada.

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Q3896531

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896531 Direito Administrativo

Na elaboração de um edital de licitação para contratação de serviços continuados, o setor jurídico devolveu a minuta ao setor demandante, apontando inconsistências entre o edital e a minuta contratual, especialmente quanto a prazos, penalidades e hipóteses de rescisão. O apontamento destacou o risco de insegurança jurídica e de litígios futuros. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Edital e minuta contratual devem ser coerentes e juridicamente compatíveis.

B

O edital limita-se à fase externa da licitação, não influenciando a execução contratual.

C

A elaboração da minuta contratual pode ocorrer apenas após a homologação do certame.

D

Divergências entre edital e contrato são admissíveis, desde que não afetem o valor global da contratação.

E

A minuta contratual prevalece sobre o edital, independentemente de divergências formais existentes.

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Q3896530

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896530 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada em órgão da administração pública, o controle externo identificou que diversos contratos administrativos, embora regularmente celebrados, não haviam sido devidamente divulgados nos meios oficiais exigidos pela legislação. O relatório destacou prejuízo à transparência e à fiscalização social das contratações. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e os deveres de publicidade, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade dos contratos é facultativa quando já houver publicação resumida em diário oficial.

B

O PNCP é instrumento obrigatório para divulgação dos atos de contratação.

C

A ausência de divulgação no PNCP não produz efeitos jurídicos, desde que o contrato esteja em execução.

D

A publicidade dos atos de contratação é exigida apenas para contratos de grande vulto financeiro.

E

O dever de transparência aplica-se apenas à fase externa da licitação, não alcançando a execução contratual.

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Q3896529

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896529 Direito Administrativo

No âmbito da administração municipal, a Controladoria Interna foi instada a se manifestar sobre a extensão de suas atribuições diante da identificação de falhas na execução orçamentária, inconsistências na contabilização de despesas e indícios de conduta funcional irregular por parte de agentes públicos. A autoridade superior questionou se tais atividades estariam compreendidas no escopo do controle interno previsto na Lei Orgânica do Município de Irani. Considerando exclusivamente o disposto no art. 91 da Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A verificação da regularidade de receitas e despesas é atribuição exclusiva do controle externo, cabendo ao controle interno função meramente consultiva.

B

O controle interno limita-se ao acompanhamento da execução orçamentária, não alcançando contratos administrativos nem atos jurídicos correlatos.

C

O acompanhamento de atos que gerem direitos e obrigações é competência privativa da contabilidade, sem vinculação ao sistema de controle interno.

D

O controle interno abrange orçamento, contratos, atos contábeis e fidelidade funcional.

E

O controle interno não pode apurar condutas funcionais de agentes públicos, restringindo-se à análise formal de documentos contábeis.

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Q3896528

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896528 Direito Administrativo

No curso de fiscalização realizada por tribunal de contas, foi solicitado ao setor de licitações o envio de documentos e informações relativas a processos ainda em andamento. Alguns servidores manifestaram dúvida quanto à obrigatoriedade de atendimento integral da demanda, sob o argumento de inexistência de decisão final. À luz do regime jurídico aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo limita-se à análise posterior da execução contratual, sendo vedada atuação preventiva.

B

A recusa no fornecimento de informações é legítima quando o processo ainda estiver em fase interna.

C

A prestação de informações somente é obrigatória após a conclusão definitiva do processo licitatório.

D

A Administração deve prestar informações aos órgãos de controle sempre que solicitada.

E

O dever de colaboração restringe-se aos órgãos de controle interno, não alcançando o controle externo.

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Q3896527

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896527 Direito Administrativo

Durante a fase interna de uma contratação de serviços contínuos, o setor demandante encaminhou solicitação ao agente de contratação sem apresentar estudos técnicos preliminares, alegando urgência na contratação e conhecimento prévio do objeto. A área jurídica alertou que tal conduta poderia comprometer a legalidade do procedimento e gerar riscos à Administração. À luz da Lei nº 14.133/2021, considerando a finalidade e a natureza dos estudos técnicos preliminares, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência dos estudos técnicos preliminares é suprida automaticamente pela elaboração posterior do termo de referência.

B

Os estudos técnicos preliminares são facultativos sempre que o objeto da contratação for de natureza comum e recorrente.

C

Os estudos técnicos preliminares destinam-se exclusivamente à estimativa de preços e à escolha da modalidade licitatória.

D

A elaboração dos estudos técnicos preliminares é exigida apenas para contratações de grande vulto e alta complexidade técnica.

E

Os estudos técnicos preliminares subsidiam a decisão de contratar e a definição da solução mais adequada.

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Q3896526

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896526 Meio Ambiente

A discussão contemporânea sobre o meio ambiente reconhece que o enfrentamento do aquecimento global exige ações articuladas em diferentes escalas, envolvendo governos, instituições e sociedade civil. Nesse cenário, compreender as estratégias de mitigação torna-se essencial para a manutenção do equilíbrio climático. Considerando esse contexto, qual medida contribui efetivamente para a mitigação do aquecimento global?

A

Desestímulo à adoção de políticas ambientais.

B

Ampliação do uso de combustíveis fósseis.

C

Supressão de áreas naturais para expansão urbana desordenada.

D

Intensificação do desmatamento sem controle ambiental.

E

Conservação de florestas e redução das emissões de gases de efeito estufa.

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Q3896525

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q3896525 Direito Constitucional

A organização política e territorial do Brasil está fundamentada em princípios que orientam a administração do Estado e a distribuição de competências entre seus entes federativos. Esses princípios são resultado de um processo histórico que buscou conciliar unidade nacional e autonomia regional, garantindo a coesão do território e o funcionamento das instituições democráticas. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:

I.O Brasil organiza-se como um Estado federativo composto por diferentes entes autônomos.
II.A federação brasileira elimina completamente as desigualdades regionais.
III.A divisão político-administrativa do território visa facilitar a gestão do Estado.
IV.A autonomia dos entes federativos ocorre sem qualquer limitação constitucional.
V.A organização federativa está prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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