Em uma escola da rede pública, foi identificado um documento obrigatório que orienta toda a comunidade escolar sobre a organização administrativa, pedagógica e disciplinar da instituição. Ele define regras de funcionamento, assegura o cumprimento das legislações educacionais e expressa princípios como igualdade de acesso, liberdade de ensinar e aprender, gestão democrática e qualidade do ensino.
Esse documento também orienta o Projeto Político Pedagógico (PPP) e deve ser constantemente atualizado para garantir a regularidade legal e pedagógica da escola.
Diante dessa situação, o documento descrito é:

Durante uma visita técnica da Secretaria de Educação a uma escola pública municipal, foi constatado que alguns documentos, como atas de resultados finais, históricos escolares e registros de matrícula, estavam desatualizados e arquivados sem padronização. A direção justificou a situação afirmando que tais registros serviam apenas para fins burocráticos e não interferiam na regularidade da vida escolar dos alunos.
Considerando o papel da escrituração escolar e as responsabilidades da unidade escolar, analise as afirmativas a seguir:

I.A escrituração escolar tem como finalidade garantir a autenticidade, a regularidade e a certificação da vida escolar do aluno, sendo elemento essencial para a legalidade do funcionamento da escola.
II.A organização da escrituração escolar permite o acesso imediato às informações acadêmicas, assegurando transparência e eficiência no atendimento a alunos e órgãos de controle.
III.O arquivamento e atualização dos documentos escolares são responsabilidades exclusivas da direção, não cabendo ao secretário escolar.
Fonte em:<Escrituração Escolar.pdf>

Assinale a alternativa correta:

Durante uma reunião pedagógica em uma escola pública municipal, o diretor destaca a importância de que as práticas escolares estejam em conformidade com os princípios constitucionais que regem a educação no Brasil. Ele relembra que a educação deve ser entendida como um direito de todos e um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade, tendo como finalidade o desenvolvimento pleno da pessoa e a formação para a cidadania e o trabalho.
Com base nessa situação e nos princípios constitucionais da educação, assinale a alternativa INCORRETA:

A educação superior possui múltiplas finalidades, que envolvem formação profissional, desenvolvimento científico, cultural e social, bem como a promoção de pesquisa e a integração do conhecimento adquirido ao longo do tempo. Entre os objetivos destacam-se: estimular a criação cultural, desenvolver o espírito científico e reflexivo, formar diplomados aptos para a sociedade, incentivar a pesquisa, divulgar conhecimentos e suscitar o desejo de aperfeiçoamento contínuo, além de prestar serviços especializados à comunidade.
Considerando essas finalidades, analise as afirmativas a seguir:

I.A educação superior visa apenas a formação profissional, sem se preocupar com a pesquisa, o desenvolvimento cultural ou o engajamento social.
II.A educação superior deve estimular a criação cultural, o pensamento reflexivo, a pesquisa científica e tecnológica, e formar profissionais aptos para atuar na sociedade.
III.Além de formar profissionais, a educação superior deve promover a difusão de conhecimentos, incentivar o aperfeiçoamento contínuo e estabelecer uma relação de reciprocidade com a comunidade.


Assinale a alternativa correta:

Durante uma visita escolar, um grupo de alunos questiona ao Secretário Escolar sobre os direitos e deveres relacionados à educação. O Secretário explica que a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade, e tem como finalidade o pleno desenvolvimento do estudante, sua preparação para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Considerando essa explicação e os princípios que orientam o ensino, analise as afirmativas a seguir:

I.Todos os estudantes devem ter igualdade de condições para acessar e permanecer na escola.

II.O ensino deve garantir liberdade para aprender, ensinar, pesquisar e divulgar conhecimento, respeitando a diversidade cultural e ideológica.

III.O ensino pode restringir a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas para manter a padronização curricular.

IV.As instituições privadas de ensino não coexistem com as públicas, devendo o Estado monopolizar a educação.

V.A valorização do profissional da educação é um dos princípios fundamentais para garantir qualidade no ensino.

Diante dessas afirmações, marque a alternativa correta:

A seguir, estão listadas algumas abordagens propostas pedagógicas utilizadas em escolas brasileiras. Relacione a coluna I com a coluna II, indicando corretamente o princípio ou característica de cada proposta.
Coluna I − Propostas Pedagógicas
1.Tradicional 2.Construtivista/Cognitivista 3.Democrática 4.Waldorf
Coluna II − Características
(__)Valoriza a participação ativa dos alunos e a tomada de decisões coletivas, promovendo gestão e aprendizagem compartilhadas.
(__)Baseia-se em ensino onde a escola é o local oficial da transmissão do conhecimento, sendo a sala de aula um ambiente voltado unicamente para o processo ensino-aprendizagem, centrado no professor, com ênfase em memorização, disciplina e transmissão de conteúdo.
(__)Foca no desenvolvimento integral do aluno, integrando arte, natureza e atividades manuais ao aprendizado, com ênfase na criatividade.
(__)Incentiva o aluno a construir seu próprio conhecimento, com resolução de problemas e aprendizagem ativa.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua receita resultante de impostos, inclusive as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Considerando essa norma, analise as afirmativas a seguir:

I.A União deve aplicar, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos na educação.
II.Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na educação.
III.O cumprimento desses percentuais é facultativo, dependendo da disponibilidade financeira de cada ente federativo.
IV.A aplicação desses recursos visa garantir a manutenção e o desenvolvimento do ensino em todos os níveis de educação.


Assinale a alternativa correta:

Em um seminário sobre políticas públicas de formação profissional, um gestor da rede estadual destacou que a educação profissional deve integrar conhecimentos científicos, tecnológicos e sociais. Ele lembrou que a legislação brasileira estabelece princípios que orientam essa modalidade de ensino.
Com base nas premissas que regem a educação profissional no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte: Decreto Federal 5154/2004

Durante uma reunião pedagógica, a equipe de uma escola pública discute estratégias para tornar o ambiente escolar mais inclusivo, especialmente para estudantes com deficiência. A coordenadora pedagógica menciona a Declaração de Salamanca (1994), reforçando que o Brasil é signatário desse importante documento internacional, o qual orienta políticas públicas de educação inclusiva em diversos países.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os princípios defendidos pela Declaração de Salamanca e sua repercussão no Brasil:

Fonte: https://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.p df

Durante uma auditoria em uma escola pública, a equipe de fiscalização observou que muitos documentos administrativos, como atas de reuniões pedagógicas, registros de matrícula e relatórios de frequência, estavam dispersos entre setores, dificultando o acesso rápido às informações. Ao ser questionada, a direção afirmou que o acervo não estava organizado de forma sistemática, pois acreditava que o arquivo servia apenas para guardar documentos antigos.
Com base nessa situação, analise as afirmativas a seguir:

I.A ausência de um sistema de arquivamento eficiente compromete a transparência administrativa e a continuidade das ações escolares.
II.A finalidade do arquivo escolar restringe-se ao armazenamento físico dos documentos, sem relação com a tomada de decisões.
III.O arquivo, quando bem estruturado, atua como instrumento de apoio à gestão, à memória institucional e à prestação de contas. 


Assinale a alternativa correta:

A escrituração escolar consiste no registro sistemático dos fatos relativos à vida escolar do aluno e da instituição de ensino. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A escrituração escolar inclui instrumentos como matrícula, histórico escolar, boletim, certificados e declarações, dentre outros, garantindo o registro completo da trajetória educacional do aluno.

PORTANTO

II.A escrituração escolar serve apenas para registrar notas e frequência, não sendo útil para comprovar a regularidade da instituição ou a autenticidade da vida escolar do aluno.

Fonte disponível em: <http://www.seduc.go.gov.br/imprensa/docu mentos/arquivos/15%20-%20Manual%20de%20Gest%C3%A3o% 20Pedag%C3%B3gico%20e%20Administrativo/2.15%20Arquivo% 20Escolar/Escritura%C3%A7%C3%A3o%20Escolar.pdf>


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

No início da década de 1990, um movimento formado principalmente por estudantes tomou as ruas de várias cidades brasileiras em protestos motivados pelas denúncias de corrupção no governo federal. Os manifestantes exigiam o afastamento do então presidente da República Fernando Collor de Mello por meio de um processo de impeachment, em um dos maiores atos de mobilização popular do período pós-ditadura.
Qual foi o nome dado a este movimento estudantil?

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impõe normas rigorosas para as finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Um dos pilares dessa lei é o controle estrito da despesa total com pessoal, estabelecendo limites máximos para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL). O descumprimento desses limites acarreta severas sanções e mecanismos de ajuste.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os limites de despesa com pessoal na esfera da União.

I. A despesa total com pessoal da União não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.

II. Na esfera federal, o limite de 50% da RCL é repartido da seguinte forma: 2,5% para o Legislativo (incluindo o TCU), 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

III. Se a despesa total com pessoal ultrapassar 95% do limite máximo (limite prudencial), é vedado ao Poder ou órgão a concessão de vantagem ou aumento, exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de reestruturação de carreira que implique aumento de despesa.

IV. Caso a despesa total com pessoal de um Poder exceda o limite máximo no primeiro quadrimestre, o excedente deverá ser eliminado integralmente nos quatro quadrimestres seguintes.

Está correto o que se afirma em:

A execução da despesa pública é um processo rigidamente controlado pela legislação, notadamente pela Lei nº 4.320/64, para garantir que o gasto público atenda aos princípios da legalidade e eficiência. Esse processo é dividido em estágios que asseguram o controle prévio da disponibilidade de fundos e a verificação do cumprimento das obrigações pelo credor antes da efetiva saída do recurso financeiro. A correta observância desses estágios é vital para o controle contábil e financeiro.

Acerca dos estágios da execução da despesa orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os três estágios da execução da despesa orçamentária, conforme a Lei nº 4.320/64, são, obrigatoriamente nesta ordem: Empenho, Liquidação e Pagamento.

(__) O Empenho é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento; ele só pode ser realizado após a Liquidação, que é a verificação do direito adquirido pelo credor.

(__) A Liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

(__) O Pagamento só pode ser efetuado após a regular Liquidação, mas o Empenho pode ser dispensado em casos de despesas urgentes, sendo regularizado posteriormente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A contratação direta pelo poder público, sem a realização do procedimento licitatório padrão, é uma exceção prevista na Lei nº 14.133/2021. Essas exceções se dividem em duas categorias principais: dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. Embora ambas resultem na contratação direta, suas naturezas jurídicas são distintas: a dispensa ocorre em situações específicas listadas em rol taxativo, e a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a contratação direta.

I. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II. É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia.

III. É inexigível a licitação em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Está correto o que se afirma em:

A Dívida Ativa é um importante instrumento de cobrança de créditos públicos. Ela é constituída pelos créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que não foram pagos pelos devedores nos prazos estipulados. Após a devida apuração e inscrição, esses créditos ganham presunção de certeza e liquidez, permitindo a execução fiscal.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Dívida Ativa.

I. A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e compreende apenas os créditos de natureza tributária, como impostos e taxas não pagos.

II. A inscrição em Dívida Ativa suspende a fluência dos juros de mora e da atualização monetária, fixando o valor que será objeto de execução fiscal.

III. Os créditos inscritos em Dívida Ativa, tanto tributários quanto não tributários, são classificados no Balanço Patrimonial como Ativo Financeiro.

IV. A Dívida Ativa de natureza não tributária prescreve, em regra, em 10 (dez) anos, conforme o Código Civil, enquanto a Dívida Ativa tributária prescreve em 5 (cinco) anos.

Está correto o que se afirma em:

O regime de suprimento de fundos, também conhecido como adiantamento, é um instrumento de execução de despesa pública previsto na Lei nº 4.320/64. Ele consiste na entrega de numerário a um servidor, mediante autorização prévia, para realizar despesas que, pela sua natureza excepcional ou urgência, não possam aguardar o processo normal de aplicação (empenho, liquidação e pagamento). Esse regime exige um controle rigoroso e posterior prestação de contas.

Acerca do suprimento de fundos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O suprimento de fundos é aplicável a despesas de pequeno vulto, despesas eventuais (inclusive em viagens e serviços especiais) e despesas de natureza sigilosa, conforme regulamento.

(__) É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor que esteja em alcance (com prestação de contas anterior pendente) ou que seja responsável por dois suprimentos simultaneamente.

(__) A concessão de suprimento de fundos deve ser precedida de empenho na dotação orçamentária própria, sendo classificado como uma despesa a liquidar.

(__) O servidor que recebe o suprimento de fundos não precisa prestar contas se a despesa for classificada como sigilosa, bastando a declaração do ordenador de despesa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O  processo de planejamento-orçamento no setor público brasileiro é fundamentado em três instrumentos principais, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esses instrumentos são integrados e visam garantir que o planejamento estratégico de médio prazo se materialize na execução financeira de curto prazo. A LDO, em particular, desempenha um papel crucial de articulação entre o planejamento estratégico e a alocação anual de recursos. Considerando a hierarquia e a função específica de cada um desses instrumentos, assinale a alternativa correta sobre suas características inter-relações.       

No encerramento do exercício financeiro, a administração pública deve lidar com as despesas que foram autorizadas (empenhadas), mas que, por diversos motivos, não completaram todo o ciclo de execução (liquidação e pagamento). A Lei nº 4.320/64 institui o mecanismo dos "Restos a Pagar" para registrar essas obrigações e transferi-las para o exercício seguinte, garantindo o cumprimento dos contratos e a correta apuração do resultado.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os Restos a Pagar (RAP).

I. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (aquelas já liquidadas) das não processadas (aquelas ainda pendentes de liquidação).


II. Os Restos a Pagar, sejam processados ou não processados, são computados na Dívida Flutuante do ente público, afetando o passivo financeiro.

III. Os Restos a Pagar não processados inscritos no exercício devem ser liquidados e pagos impreterivelmente até 31 de dezembro do exercício subsequente, sob pena de cancelamento automático.

IV. A inscrição em Restos a Pagar Processados só é válida se houver dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte para cobri-los.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reestruturou profundamente o regime de contratações públicas no Brasil. Ela introduziu novas modalidades, extinguiu outras (como a tomada de preços e o convite) e consolidou diversas regras. Uma das inovações mais significativas foi a criação do "diálogo competitivo", voltado para situações complexas que exigem soluções inovadoras. Dada a importância de conhecer as modalidades licitatórias vigentes, assinale a alternativa que lista corretamente as modalidades previstas no Art. 28 da referida lei.