Questões de Concurso
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De acordo com a Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com:
De acordo com os conhecimentos sobre as disposições da Lei Orgânica do município de Águas de Chapecó, as contas do prefeito e da câmara municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela câmara dentro de sessenta dias após recebimento do parecer prévio, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
O parecer prévio é emitido:
De acordo com a Lei Complementar nº 55/2018, os servidores municipais serão submetidos a avaliações permanentes, a serem realizadas pela chefia imediata, mediante o preenchimento de formulário próprio, levando-se em conta os seguintes fatores de desempenho:
1. Liderança.
2. Bom senso e iniciativa.
3. Resiliência e inteligência emocional.
4. Criatividade.
5. Qualidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
A LRF também determina que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:
Assinale a afirmativa correta sobre o sigilo fiscal do contribuinte.
A aplicação de técnicas de auditoria tributária, como amostragem e análise comparativa, possibilita:
No curso da fiscalização tributária, a lavratura de auto de infração ocorre quando:
No que diz respeito à fiscalização e à auditoria tributária, o cruzamento de informações cadastrais com dados de arrecadação é utilizado para:
Com relação ao cadastro e à arrecadação no curso da gestão tributária do município, a atualização periódica do cadastro de imóveis urbanos é importante para:
A base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) é:
A contribuição de melhoria pode ser cobrada pelo Município quando:
As taxas municipais são cobradas em razão de:
A garantia de duplo grau de jurisdição administrativa no âmbito do processo administrativo tributário significa que:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a publicação do Relatório de Gestão Fiscal deve ocorrer:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder o percentual de:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os tributos podem ser instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento no princípio da:
A Lei Orgânica de Águas de Chapecó estabelece que, mediante controle externo, a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município será exercida:
De acordo com a Lei Complementar nº 55/2018 (Plano de Cargos e Remuneração dos servidores públicos do município de Águas de Chapecó), os servidores municipais serão submetidos a avaliações permanentes, levando-se em conta alguns fatores de desempenho. Dentre eles está a:
Qual é o principal objetivo do uso da autenticação em duas etapas (2FA) em sistemas digitais?
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