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Q3807336
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Brusque , Lei nº 3.426 de 2011 - Bem-Estar e Controle Populacional Animal no Município de Brusque ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |
Q3807336 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Ordinária nº 3.426/2011, de Brusque, estabelece que a responsabilidade pela destinação adequada ao cadáver animal, por ocasião de sua morte:
Alternativas
Q3807335
Direito Sanitário Gerenciamento e Controle Sanitário , Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |
Q3807335 Direito Sanitário
No município de Brusque, a Lei nº 3426, de 30 de setembro de 2011, dispõe sobre o bem-estar, controle populacional animal e posse responsável, especialmente de animais de estimação como cães e gatos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.
Esta lei estabelece que a fiscalização de maus-tratos será de competência:
Alternativas
Q3807334
Veterinária Bem Estar Animal ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |
Q3807334 Veterinária
A Instrução Normativa MAPA nº 56/2008 estabelece procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios indicados para a garantia do bem-estar animal estabelecido pela norma.
Alternativas
Q3807333
Veterinária Higiene e Inspeção de Produtos de Origem Animal (HIPOA) , Normas, Resoluções e Leis ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |
Q3807333 Veterinária
O Decreto nº 9.013/2017 e suas alterações, que regulamentam a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, estabelecem critérios rigorosos para a classificação dos estabelecimentos, os procedimentos de inspeção e as condições para a comercialização de produtos.
Assinale a alternativa correta com base nas disposições deste Decreto.
Alternativas
Q3807332
Engenharia Civil Estradas e Transporte , Normas e Legislações ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807332 Engenharia Civil
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. De acordo com a Lei nº 12.587/2012, são infraestruturas de mobilidade urbana:
1. estacionamentos
2. pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas
3. sinalização viária e de trânsito
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3807330
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807330 Direito Ambiental
O Código Florestal apresenta atividades consideradas de utilidade pública, de interesse social, atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que a Lei entende por “utilidade pública”.
Alternativas
Q3807329
Direito Urbanístico Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807329 Direito Urbanístico
Para o desenvolvimento urbano integrado, a Lei nº 13.089/2015 apresenta alguns instrumentos que serão utilizados, dentre eles:
1. fundos públicos.
2. contratos de gestão.
3. parcerias público-privadas interfederativas.
4. operações urbanas consorciadas interfederativas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3807328
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807328 Direito Sanitário
A Lei nº 14.026/2020 atualiza o Marco Legal do Saneamento e considera os serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:
1. coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.
2. transporte e tratamento dos esgotos sanitários.
3. drenagem urbana.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3807324
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807324 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei nº 10.098/2000, as vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Neste contexto, no mínimo .......... de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos anteriormente devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Alternativas
Q3807322
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807322 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências e, para tanto, utiliza alguns instrumentos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de um instrumento de planejamento municipal.
Alternativas
Q3807320
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807320 Direito Ambiental
Para os fins previstos na Lei nº 14.675/2009, o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Para a concessão da Licença Ambiental Prévia (LAP), o prazo máximo de 3 meses a contar do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 4 meses.
2. Para a concessão da Licença Ambiental de Instalação (LAI), o prazo máximo de 6 meses.
3. Para a concessão da Licença de Operação – LAO, o prazo máximo de 2 meses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3807319
Engenharia Civil Instalações em Engenharia Civil ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807319 Engenharia Civil
Nas instalações prediais de esgoto sanitário é fundamental o conhecimento de termos e respectivas definições de alguns equipamentos.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.
( ) Barrilete de ventilação: tubulação horizontal com saída para a atmosfera em um ponto, destinada a receber dois ou mais tubos ventiladores.
( ) Caixa de gordura: caixa destinada a reter, na sua parte inferior, as gorduras, graxas e óleos contidos no esgoto, formando camadas que devem ser removidas periodicamente, evitando que estes componentes escoem livremente pela rede, obstruindo a mesma.
( ) Caixa coletora: caixa provida de desconector, destinada a receber efluentes da instalação secundária de esgoto.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3807318
Engenharia Civil Normas e Legislações ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807318 Engenharia Civil
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766/1979 e das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
2. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
3. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3807317
Engenharia Civil Saneamento Geral , Normas e Legislações ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807317 Engenharia Civil
Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA).
De acordo com a Lei nº 14.675/2009, este sistema é estruturado em vários órgãos, dentre os quais um deles está apresentado na alternativa:
Alternativas
Q3807316
Engenharia Civil Estruturas , Normas e Legislações ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807316 Engenharia Civil
 Analise o texto abaixo:
Segundo a ABNT NBR 6118:2023, a seção transversal de pilares e pilares-parede maciços, qualquer que seja a sua forma, não pode apresentar dimensão menor que ............ cm. Em casos especiais, permite-se a consideração de dimensões menores, desde que se multipliquem os esforços solicitantes de cálculo a serem considerados no dimensionamento por um coeficiente adicional de acordo com a tabela indicada nesta norma. Em qualquer caso, não se permite pilar com seção transversal de área inferior a ............ cm².
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Alternativas
Q3807315
Engenharia Civil Segurança e Higiene do Trabalho , Normas e Legislações ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807315 Engenharia Civil
A implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção estão consideradas na NR18.
Dentre as diretrizes estabelecidas, ficam desobrigadas de constituir CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) os canteiros de obra cuja construção não exceda a ........... dias, devendo, para o atendimento do disposto neste item, ser constituída comissão provisória de prevenção de acidentes.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Alternativas
Q3807314
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807314 Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta várias modalidades as quais se aplicam à legislação.
Assinale a alternativa que apresenta uma atividade/ serviço que não se subordina ao regime desta Lei.
Alternativas
Q3807313
Legislação Federal Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
Q3807313 Legislação Federal
Considerando a legislação federal que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, esclarece também que são excluídas deste contexto as obras de origem estrangeira:
1. que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
2. que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
3. que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q3807152
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3807152 Direito Ambiental
Nas regulamentações municipais de meio ambiente e saneamento básico, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Política Nacional de Saneamento, compete ao município:
Alternativas
Q3807151
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3807151 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução CONAMA nº 430/2011, que dispõe sobre as condições e padrões para o lançamento de efluentes.
Alternativas
Respostas
2981: D
2982: E
2983: B
2984: A
2985: E
2986: B
2987: E
2988: B
2989: C
2990: E
2991: C
2992: C
2993: A
2994: B
2995: D
2996: D
2997: A
2998: E
2999: D
3000: B
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