Questões de Concurso para ESAF | Qconcursos.com

Q38296

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38296 Direito Administrativo

No exercício de seus poderes e deveres, ao administrador público cumpre saber que:

A

o uso do poder discricionário possui como limite o juízo valorativo, e não a lei.

B

exceto quando delegado a entidades privadas, o poder de polícia é ilimitado.

C

é imprescritível a ação civil pública cujo objeto seja o ressarcimento de danos ao erário.

D

o ato administrativo não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

E

o dever de prestar contas se restringe aos gestores de bens ou recursos públicos.

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Q38295

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38295 Direito Administrativo

Em nossos dias, embora sequer sejam citadas(os) pelo Decreto-Lei n. 200/1967, também integram a administração indireta as(os):

A

Organizações Sociais de Interesse Público.

B

Organizações Não-Governamentais sem fins lucrativos.

C

Organizações Sociais.

D

Consórcios Públicos com personalidade jurídica de direito público.

E

Parceiros Público-Privados sem fins lucrativos.

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Q38294

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38294 Direito Administrativo

Acerca do tema "Agências Executivas e Agências Reguladoras", é correto afirmar:

A

a denominação "Agência Executiva" designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e fundações públicas, não traduzindo uma nova forma de pessoa jurídica pública.

B

as Agências Reguladoras gozam de uma autonomia precária, conferida pela simples contratualização de suas atividades.

C

as Agências Executivas surgem da descentralização do Estado e da substituição da sua função empreendedora, o que requer o fortalecimento das funções de fiscalização.

D

na União, o título de Agência Reguladora é conferido mediante decreto do Presidente da República.

E

em geral, as Agências Reguladoras implementam as políticas públicas, sem se ocuparem de disciplinar a atuação de outras entidades.

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Q38293

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38293 Administração Pública

Uma adequada compreensão do processo evolutivo da administração pública brasileira nos revela que:

A

o patrimonialismo se extingue com o fim da dominação portuguesa, sendo o reinado de D. Pedro II o ponto de partida para a implantação do modelo burocrático.

B

em um ambiente onde impera o gerencialismo, não há espaço para o modelo burocrático.

C

a implantação do modelo gerencial, em fi ns do século passado, consolida o caráter burocrático-weberiano do aparelho do Estado, notadamente na administração direta.

D

de certa forma, patrimonialismo, burocracia e gerencialismo convivem em nossa administração contemporânea.

E

a importância do modelo gerencial se expande a partir do momento em que a administração direta se robustece, nos anos 1950, em paralelo à crescente industrialização do país.

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Q38166

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38166 Legislação Federal

A participação de corretor nas operações de seguros visa a:

A

atender a demandas sociais.

B

reduzir assimetrias informacionais.

C

replicar a intermediação existente em outros mercados financeiros.

D

estabelecer laços de solidariedade entre corretor e segurados.

E

inibir a má-fé na prestação de informações à seguradora.

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Q38165

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38165 Legislação Federal

Compete à SUSEP impor às seguradoras penas administrativas, conforme a gravidade da infração. Dessa forma, se a seguradora que opere carteira sem a devida autorização fica sujeita a pena de:

A

advertência.

B

multa; suspensão temporária do exercício da atividade.

C

proibição de fazer resseguro.

D

cassação da autorização para funcionar.

E

proibição de distribuir lucros.

Q38164

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38164 Legislação Federal

A base econômica para as operações de seguros privados toma como base:

A

o limite de retenção.

B

a homogeneidade de riscos por carteira e sua dispersão.

C

o conhecimento de sinistros da mesma espécie já ocorridos.

D

a dispersão de riscos dadas as distintas probabilidades de ocorrência.

E

a certeza de que não haverá mudança substancial do número de sinistros utilizados para estimar os prêmios puros.

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Q38163

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38163 Legislação Federal

Administradores de seguradoras respondem perante os segurados pelos danos que vierem a causar:

A

individualmente, conforme o cargo ocupado na administração.

B

solidariamente.

C

individual e subsidiariamente, quando os bens da sociedade forem insuficientes para o pagamento das indenizações.

D

coletivamente, se agirem com culpa.

E

apenas nos casos de atos dolosos.

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Q38162

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38162 Legislação Federal

Se é verdade que os empresários estão em estado de oferta permanente, o fato de as seguradoras poderem recusar propostas (ofertas) decorre de:

A

haver equívoco na sua qualificação como empresa.

B

a mutualidade requerer riscos idênticos.

C

ser este um contrato de máxima boa-fé.

D

de as operações serem fundadas em cálculo atuarial.

E

assimetria informacional exigir cautela na contratação.

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Q38161

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38161 Direito Empresarial (Comercial)

As operações de resseguro e retrocessão têm como função:

A

dispersar riscos.

B

preservar a solvência de seguradoras.

C

evitar a inobservância das condições técnicas de uma carteira.

D

facilitar a capitalização das seguradoras.

E

preservar as reservas técnicas e provisões especiais.

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Q38160

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38160 Direito Administrativo

Admite-se a contratação de seguro no exterior, por pessoa natural residente no Brasil quando:

A

for estrangeiro.

B

tiver dupla nacionalidade, nos termos da Constituição da República.

C

não houver oferta para cobertura de determinado risco.

D

o risco for excessivo para as seguradoras que operam no país.

E

beneficiar estrangeiros.

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Q38159

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38159 Direito Previdenciário

Entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, se obrigam a:

A

facilitar a portabilidade quando de interesse do segurado ou beneficiário.

B

manter congruência entre contribuições e os benefícios futuros.

C

facultar que o patrocinador escolha que empregados participarão do plano.

D

reduzir o prazo de carência de alguns participantes.

E

resgate das contribuições deduzidas das despesas de administração.

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Q38158

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38158 Direito Previdenciário

Tal como se dá com instituições fi nanceiras, sujeitas ao regime da Lei n. 6.024/74, as seguradoras e entidades de previdência complementar estão sujeitas à intervenção quando:

A

se tornarem ilíquidas.

B

a administração assumir riscos.

C

as reservas técnicas forem insufi cientes para o cumprimento das obrigações assumidas.

D

os administradores nomeados agirem de forma culposa.

E

houver perda de valor dos ativos.

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Q38157

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38157 Conhecimentos Bancários

A realização de operações entre partes relacionadas, no caso de seguradoras e/ou entidades de previdência complementar deve ser:

A

admitida uma vez que não produza impacto sobre as reservas técnicas.

B

admitida com cautela.

C

anulada, respondendo os administradores e as sociedades de que participem por eventuais danos.

D

impedida em qualquer circunstância.

E

considerada lícita, se o administrador detiver menos de 50% do capital social da outra sociedade.

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Q38156

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38156 Direito Empresarial (Comercial)

A responsabilidade de administradores de sociedades de capitalização, constituídas sob forma anônima visa a:

A

estimular a diligência na tomada de decisões que causem impacto sobre o ativo da sociedade.

B

dar aos segurados garantias quanto à solvência e solvabilidade.

C

tornar transparentes as decisões administrativas.

D

inibir decisões que frustrem a função social da empresa.

E

gerar mais valia para ser distribuída aos segurados.

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Q38155

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38155 Conhecimentos Bancários

A competência do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em confronto com a da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) evidencia:

A

tratar-se de autarquias federal e estadual, respectivamente.

B

operarem no mesmo plano hierárquico.

C

caber ao CNSP estabelecer as diretrizes aplicáveis aos seguros privados sendo a SUSEP órgão executivo.

D

pouca coordenação entre as duas entidades no delineamento da política de seguros privados.

E

haver confl itos regulatórios dada a sofi sticação do sistema securitário.

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Q38154

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38154 Direito Civil

Distinguem-se seguros obrigatórios dos facultativos, no âmbito do direito privado, em virtude de:

A

rapidez/morosidade na indenização dos lesados.

B

interesse público.

C

dispensa de nexo causal entre dano e comportamento do agente nos obrigatórios.

D

serem diversas as responsabilidades dos agentes.

E

os obrigatórios terem como objeto a condução imprudente de veículos automotores.

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Q38153

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38153 Direito Civil

O seguro visa a garantir interesse legítimo do segurado. Assim, é admissível:

A

que alguém faça seguro sobre a vida de terceiro estranho.

B

o inquilino fazer seguro do imóvel locado em benefício do locador.

C

que bens objeto de eventual herança sejam objeto de seguro pelo herdeiro.

D

o interessado não deva demonstrar o interesse em face do risco.

E

a seguradora seja compelida a indenizar por ter recebido o prêmio.

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Q38152

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38152 Direito Civil

O co-seguro reflete:

A

prestação de garantia por duas ou mais seguradoras de forma igualitária.

B

temor quanto ao montante da garantia prestada em face de um só segurado.

C

divisão proporcional da garantia entre diferentes seguradoras.

D

medida ligada ao limite de retenção de riscos.

E

política do CNSP que favorece a criação de seguradoras.

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Q38151

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1 |

Q38151 Conhecimentos Bancários

Seguradoras são sociedades empresárias autorizadas a operar pela SUSEP com função socialmente relevante, razão pela qual no seu funcionamento ficam sujeitas a:

A

normas de direito público.

B

normas de direito privado, notadamente a Lei n. 6.404/1976 com as alterações posteriores.

C

combinação de normas de direito público e privado.

D

procedimentos cautelares determinados pelas autoridades competentes.

E

legislação falencial.

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