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Q4071819 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O que é o lado oculto da Lua e por que é importante estudá-lo

Vimos coisas que nenhum ser humano jamais havia observado, nem mesmo os participantes das missões lunares anteriores. Com essa afirmação, o comandante da missão Artemis 2 descreveu a experiência de observar o lado oculto da Lua, um dos principais objetivos da primeira missão tripulada a orbitar o satélite natural da Terra desde 1972.

Ao alcançar essa meta, os astronautas também estabeleceram um novo recorde de distância percorrida por seres humanos no espaço, superando a marca registrada há mais de meio século.

O interesse renovado pela Lua, especialmente por sua face não visível da Terra, levanta diversas questões. Trata-se de uma região que, embora não possa ser observada diretamente de nosso planeta, não permanece em escuridão constante. Na realidade, recebe luz solar em proporção semelhante à face visível.

Essa área só pôde ser visualizada pela primeira vez em 1959, quando uma sonda captou imagens inéditas. A impossibilidade de observação direta se explica por um fenômeno conhecido como rotação sincronizada: a Lua leva o mesmo tempo para girar em torno de si mesma e para completar uma volta ao redor da Terra, o que faz com que sempre apresente a mesma face ao nosso planeta.

Essa característica também dificulta a comunicação com equipamentos posicionados no lado oculto, pois sinais de rádio não chegam diretamente até lá. Por isso, missões nessa região exigem o uso de naves intermediárias para retransmitir comandos e dados, o que aumenta significativamente os riscos operacionais.

Do ponto de vista físico, o lado oculto da Lua apresenta diferenças marcantes em relação à face visível. Sua crosta é mais antiga e espessa, e o relevo é mais acidentado, com grande quantidade de crateras e cadeias montanhosas. Uma das hipóteses para essa diferença está relacionada à influência térmica da Terra durante a formação lunar: enquanto a face voltada para o nosso planeta permaneceu aquecida por mais tempo, a face oposta esfriou mais rapidamente, formando uma crosta mais robusta.

Esse contraste torna o lado oculto um registro mais preservado da história geológica lunar, sendo fundamental para a compreensão da evolução de planetas rochosos. A análise dessa região pode oferecer informações valiosas sobre processos que também ocorreram na Terra.

Entre os pontos de interesse está uma extensa formação de quilômetros de largura, considerada uma das maiores e mais recentes crateras resultantes de um intenso período de impactos de asteroides ocorrido há aproximadamente quatro bilhões de anos. A observação direta desse tipo de estrutura por seres humanos representa um avanço significativo na pesquisa científica.

Estudos recentes também indicam que a temperatura no lado oculto pode ser até 100 °C mais baixa do que na face visível, além de apresentar menor quantidade de água congelada. A origem dessa água está associada, em grande parte, ao impacto de meteoritos ao longo da história lunar.

O lado oculto da Lua também desperta interesse estratégico para o futuro da exploração espacial. A análise de seu terreno pode contribuir para o planejamento de bases permanentes, fornecendo dados sobre o comportamento do pó lunar e a dinâmica das sombras, aspectos essenciais para missões de longa duração.

Além disso, o isolamento dessa região em relação às interferências de rádio da Terra a torna ideal para a instalação de radiotelescópios, possibilitando observações mais precisas do Universo. Há ainda interesse na exploração de recursos naturais, como o hélio-3, um isótopo com potencial para suprir demandas energéticas por longos períodos, além da possível presença de minerais valiosos no subsolo.

Esses fatores ajudam a explicar por que diversas nações têm intensificado seus programas espaciais voltados à Lua, planejando novas missões e ampliando os estudos sobre essa região ainda pouco explorada do nosso satélite natural.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/crr1exrnde1o.adaptado.

Na realidade, recebe luz solar em proporção semelhante "à" face visível.
Assinale a alternativa correta quanto ao uso da crase no termo destacado.
Alternativas
Q4071818 Auditoria
A auditoria fiscal emprega diversas técnicas para identificar irregularidades na apuração e no recolhimento de tributos pelos contribuintes sujeitos à fiscalização municipal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O levantamento financeiro é técnica de auditoria que compara as origens e as aplicações de recursos do contribuinte em determinado período, permitindo identificar eventual incremento patrimonial não justificado pelas receitas declaradas.
(__)A análise de fluxo de caixa consiste na verificação exclusiva dos registros de entrada e saída de numerário nas contas bancárias do contribuinte, desconsiderando movimentações em espécie ou transações realizadas por meio de terceiros.
(__)A técnica de análise comparativa consiste em confrontar indicadores do contribuinte auditado com padrões setoriais ou com dados históricos do próprio contribuinte, identificando variações que possam indicar irregularidades.
(__)O arbitramento da base de cálculo tributária pode ser adotado pelo Auditor Fiscal quando o contribuinte não mantém escrituração regularmente ou quando os registros apresentam vícios que os tornam imprestáveis para apuração do tributo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4071817 Direito Tributário
As causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário são taxativamente enumeradas no Código Tributário Nacional, produzindo efeitos distintos sobre a exigibilidade e a existência do crédito. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A isenção é causa de exclusão do crédito tributário que impede a sua constituição por meio do lançamento, distinguindo-se da remissão, que extingue crédito tributário já constituído.
(__)A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral ou individual, por lei da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo.
(__)O pagamento indevido de tributo gera para o contribuinte o direito à restituição, sendo esse direito prescritível no prazo de dez anos contados da data do pagamento, conforme o Código Tributário Nacional.
(__)A novação e a dação em pagamento em bens imóveis figuram entre as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4071816 Direito Tributário
A definição do local da prestação do serviço para fins de ISS é questão central na fiscalização tributária municipal, sendo regida pela Lei Complementar n.º 116/2003. Considerando as regras sobre local da prestação do serviço, analise as afirmativas a seguir.
I.A regra geral de incidência do ISS estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento, ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do tomador.
II.A Lei Complementar n.º 116/2003 prevê exceções à regra geral, determinando que o ISS seja recolhido no local da prestação do serviço em hipóteses específicas, como na construção civil e na instalação de andaimes e obras em geral.
III.O Município do domicílio do tomador do serviço é, pela regra geral da Lei Complementar n.º 116/2003, o sujeito ativo do ISS em todas as relações de prestação de serviços envolvendo contribuintes de municípios distintos.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4071815 Direito Tributário
A competência tributária é o poder outorgado pela Constituição Federal de 1988 aos entes federativos para instituir tributos, sendo regida por regras específicas quanto à sua natureza e ao seu exercício. Considerando as regras sobre competência tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.A competência tributária é privativa quando atribuída com exclusividade a um ente federativo, como ocorre com o imposto de renda, de competência da União.
II.A competência tributária comum permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituam taxas e contribuições de melhoria, desde que relacionadas às suas respectivas atribuições.
III.A competência tributária cumulativa é atribuída ao Distrito Federal, que pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais previstos na Constituição Federal de 1988.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4071814 Direito Tributário
As imunidades tributárias constituem limitações constitucionais ao poder de tributar, ao passo que as isenções decorrem de lei do ente competente. O Auditor Fiscal precisa distinguir com precisão essas figuras para aplicar corretamente a legislação tributária. Considerando os conceitos de imunidade e isenção, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4071813 Direito Tributário
A fiscalização tributária municipal é exercida pelo Auditor Fiscal de Tributos, que dispõe de instrumentos legais para examinar a situação fiscal dos contribuintes e lavrar os competentes autos de infração. Considerando os procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4071812 Direito Tributário
A relação jurídico-tributária é formada a partir da ocorrência do fato gerador, vinculando o sujeito ativo ao sujeito passivo da obrigação tributária. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento, conforme o artigo 119 do Código Tributário Nacional.
(__)O sujeito passivo da obrigação tributária principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador do tributo, ou o responsável, nas demais hipóteses definidas em lei.
(__)O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência, ao passo que o fato gerador da obrigação acessória é o próprio tributo em sua função ativa e impõe a prática de um ato relacionado ao tributo.
(__)A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, de modo que menores de dezesseis anos e interditos não podem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4071811 Direito Tributário
O fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é a prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003. A correta identificação do fato gerador é essencial para a atuação do Auditor Fiscal de Tributos na fiscalização municipal. Considerando o fato gerador do ISS, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4071810 Direito Tributário
O conceito de tributo é fixado pelo Código Tributário Nacional e orienta a distinção entre as diferentes espécies tributárias, com reflexos diretos na atuação do Auditor Fiscal de Tributos. Considerando o conceito, a natureza jurídica e as espécies tributárias, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4071809 Direito Tributário
As obrigações tributárias classificam-se em principais e acessórias, com regimes jurídicos distintos quanto ao objeto, à origem e às consequências do descumprimento. Considerando essa distinção, analise as afirmativas a seguir.
I.A obrigação tributária acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária, como a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros e o fornecimento de informações à Fazenda Pública.
II.O descumprimento de obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária correspondente, nos termos do Artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional.
III.A extinção da obrigação tributária principal pelo pagamento acarreta automaticamente a extinção de todas as obrigações acessórias a ela relacionadas, cessando os deveres formais do contribuinte perante a Fazenda Pública.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4071808 Direito Tributário
Os princípios constitucionais tributários funcionam como limitações ao poder de tributar do Estado, protegendo o contribuinte de exigências arbitrárias ou retroativas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da anterioridade geral determina que a lei instituidora ou majoradora de tributo somente produz efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada, aplicando-se a todos os tributos, sem exceção.
(__)O princípio da legalidade tributária exige que a criação e a majoração de tributos sejam veiculadas por lei, admitindo-se que o Poder Executivo altere as alíquotas de determinados impostos regulatórios por ato infralegal, dentro dos limites fixados em lei.
(__)O princípio da isonomia tributária proíbe que a lei estabeleça distinções tributárias em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, vedando tratamento diferenciado com base nesse critério.
(__)O princípio da irretroatividade tributária impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4071807 Direito Tributário
O processo administrativo fiscal é o instrumento pelo qual o contribuinte contesta o lançamento tributário perante a Administração, observando fases e prazos específicos. Considerando a estrutura do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4071806 Direito Tributário
O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador e calculando o montante devido. Considerando as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4071805 Direito Tributário
Os tributos de competência municipal abrangem o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cada qual com regras constitucionais e legais específicas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis ou a locação.
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do bem, conforme a Constituição Federal de 1988.
(__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre serviços prestados por qualquer pessoa física ou jurídica, desde que a atividade conste da lista anexa à lei complementar nacional, sendo vedada sua exigência sobre serviços de exportação.
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis têm como fato gerador situações relacionadas a bens imóveis, razão pela qual o Município pode exigir ambos simultaneamente sobre a mesma transmissão onerosa de imóvel urbano.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4071804 Direito Tributário
O exame de livros, documentos e registros fiscais e contábeis é prerrogativa da autoridade fiscal no exercício de suas funções, com limites fixados pela legislação tributária. Considerando esse instrumento de fiscalização, analise as afirmativas a seguir.
I.A autoridade fiscal pode examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais dos contribuintes e responsáveis, nos termos do artigo 195 do Código Tributário Nacional, desde que haja autorização judicial.
II.A recusa do contribuinte em exibir seus livros e documentos à autoridade fiscal configura embaraço à fiscalização, mas não autoriza o Auditor Fiscal a presumir a ocorrência de omissões de receita sem outros elementos probatórios complementares.
III.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados pelo contribuinte até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4071803 Direito Tributário
A base de cálculo e as alíquotas dos tributos municipais são definidas pela legislação específica de cada tributo, observados os limites constitucionais e os parâmetros das leis complementares nacionais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A base de cálculo do ISS é, em regra, o preço do serviço prestado, correspondente ao valor cobrado do tomador em decorrência da execução da atividade tributável.
(__)A alíquota mínima do ISS é de dois por cento, conforme a Constituição Federal de 1988, sendo vedado aos Municípios fixar alíquotas inferiores a esse percentual, salvo para serviços de saúde, crédito presumido ou outorgado.
(__)A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, podendo o Município atualizá-la por decreto até o limite do índice oficial de correção monetária.
(__)As alíquotas do ISS fixadas pelo Município estão sujeitas ao limite máximo de cinco por cento previsto em lei complementar, sendo vedada a extrapolação desse limite ainda que por lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4071802 Direito Tributário
A prescrição e a decadência são institutos que limitam no tempo o exercício de direitos relacionados ao crédito tributário, sendo disciplinados de forma específica pelo Código Tributário Nacional. Considerando esses institutos, analise as afirmativas a seguir.
I.A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo o prazo, em regra, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior.
II.A prescrição encerra o direito ao crédito tributário, correndo seu prazo de cinco anos contados da data da constituição do crédito.
III.Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas regras do lançamento de ofício, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4071801 Direito Tributário
A responsabilidade tributária é disciplinada pelo Código Tributário Nacional, que estabelece regras específicas para a imputação da obrigação de pagar tributo a pessoa diversa daquela que realizou o fato gerador. Considerando as modalidades de responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.A responsabilidade dos sócios-gerentes por débitos tributários da pessoa jurídica decorre automaticamente do vínculo societário, independentemente da prática de ato com excesso de poderes ou infração de Lei.
II.Na responsabilidade tributária por substituição, o dever de pagar o tributo recai sobre o substituto desde a ocorrência do fato gerador, sem que o contribuinte original figure na relação jurídica tributária como devedor.
III.A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade pela multa, conforme o Artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4071800 Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional organiza a distribuição de competências e a arrecadação de tributos entre os entes da Federação, submetendo-se aos princípios e às normas previstos na Constituição Federal de 1988. Considerando a estrutura do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
3381: C
3382: B
3383: D
3384: C
3385: D
3386: A
3387: C
3388: C
3389: B
3390: A
3391: C
3392: A
3393: D
3394: D
3395: B
3396: B
3397: C
3398: D
3399: B
3400: B