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Q3770910 Direito Administrativo
A Administração Pública, em todas as esferas, deve obedecer aos princípios fundamentais estabelecidos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esses princípios são a base de validade de todos os atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA que identifica o princípio da Impessoalidade.
Alternativas
Q3770909 Direito Tributário
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital que revolucionou a fiscalização tributária. O Ajuste SINIEF 07/2005 (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais) instituiu a NF-e. Julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital (arquivo XML), emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
(__)O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) é uma representação gráfica simplificada da NF-e, impresso em papel, cuja principal função é acompanhar o trânsito das mercadorias.
(__)O DANFE (representação gráfica) tem a mesma validade jurídica do arquivo XML e substitui a NF-e para fins de escrituração fiscal, bastando arquivar o DANFE impresso pelo prazo legal.
(__)A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente, que assegura a autoria e a integridade do arquivo eletrônico, e pela Autorização de Uso concedida pela administração tributária após a recepção e validação desse arquivo, condição indispensável para que o documento seja considerado fiscalmente válido.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3770908 Direito Tributário
O fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária (Art. 114, CTN), enquanto a base de cálculo é a grandeza que mensura esse fato (Art. 142, CTN). Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)A definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando-se a ocorrência da situação prevista em lei, independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte ou da licitude do objeto, de modo que eventual nulidade civil do negócio não afasta, por si só, a incidência do tributo.

(__)A base de cálculo (ex.: valor venal no IPTU) e a alíquota (ex.: 1%) são elementos essenciais para o lançamento, que quantifica o valor do crédito tributário.

(__)O fato gerador da obrigação acessória (ex.: emitir nota fiscal) é o mesmo da obrigação principal (ex.: vender a mercadoria), diferindo apenas quanto ao objeto.

(__)O Art. 117 do CTN determina que, em situações jurídicas sujeitas a condição suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido no momento da celebração do ato.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3770907 Direito Tributário
O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) é o ato administrativo que formaliza a constituição do crédito tributário quando a autoridade fiscal (Auditor Fiscal) constata uma infração à legislação. Com base no Art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos do Auto de Infração. 
Alternativas
Q3770906 Direito Tributário
A responsabilidade tributária define quem, além do contribuinte, pode ser chamado a pagar o tributo. O Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966) trata da responsabilidade solidária (Art. 124) e subsidiária (Art. 134 e 133, II). Julgue os itens a  como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)A responsabilidade é solidária (Art. 124, I) quando pessoas têm interesse comum no fato gerador (ex.: coproprietários de imóvel quanto ao IPTU), podendo o Fisco exigir 100% da dívida de qualquer um deles.

(__)A responsabilidade é subsidiária (Art. 134) quando o Fisco pode cobrar do responsável e do contribuinte ao mesmo tempo, em litisconsórcio passivo.

(__)O Art. 133, II, do CTN, estabelece a responsabilidade subsidiária do adquirente de fundo de comércio, caso o alienante prossiga na exploração ou inicie nova atividade.

(__)Na responsabilidade solidária (Art. 125), o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais apenas na proporção da sua parte.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3770905 Direito Tributário
A fiscalização tributária municipal, especialmente do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), utiliza vistorias in loco para verificar a ocorrência do fato gerador. Sobre estas técnicas, analise as afirmativas a seguir.

I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).

II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).

III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3770904 Direito Tributário
A Administração Tributária (Art. 142 e 194, CTN) possui o poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações e arrecadar os tributos devidos. Sobre os conceitos de arrecadação e fiscalização, analise as afirmativas a seguir.

I.A arrecadação é o ato de recebimento dos valores devidos pelos contribuintes, geralmente por meio da rede bancária autorizada, sendo o estágio da receita que segue o lançamento.

II.A fiscalização é a atividade de verificação do cumprimento das obrigações (principal e acessória), exercida por autoridade competente (Auditor Fiscal), que pode examinar livros, documentos e mercadorias.

III.O sigilo fiscal (Art. 198, CTN) é absoluto, não podendo a Fazenda Pública compartilhar informações do contribuinte nem mesmo com autoridades judiciais ou administrativas no interesse da Justiça.



Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3770903 Direito Tributário
O Artigo 145 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e o Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966) definem as espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria). A distinção fundamental entre elas reside na vinculação ou não do fato gerador a uma atividade estatal. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa distinção.
Alternativas
Q3770902 Direito Tributário
O crédito tributário representa o direito de a Fazenda Pública exigir o tributo. Sua constituição formal ocorre pelo lançamento (Art. 142, CTN), e sua extinção (Art. 156, CTN) ocorre por diversas modalidades. Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3770809 História e Geografia de Estados e Municípios

O cenário cultural de Itapiranga/SC é marcado pela forte influência da imigração alemã, que se manifesta em diversas expressões culturais capazes de integrar moradores e visitantes. Essas práticas, associadas ao modo de vida local, fortalecem os vínculos sociais e sustentam a identidade municipal. Qual elemento representa um desses traços característicos?
Alternativas
Q3770808 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga define as formas de provimento de cargo público, que constam entre os itens a seguir:

I.nomeação - transferência - readaptação. II.promoção - elevação - comissão - confiança III.reversão - aproveitamento - reintegração - recondução. IV.demissão - exoneração - atualização - fechamento
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3770807 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, qual dos itens abaixo NÃO configura um daqueles pelos quais o município fundamenta a sua existência?
Alternativas
Q3770806 Português
Leia o enunciado abaixo:
Um colega de trabalho precisa sair mais cedo e deseja deixar uma mensagem rápida, dirigida apenas ao superior imediato, explicando o motivo da ausência e sugerindo o reagendamento de uma tarefa.
Considerando as características dos gêneros textuais, a alternativa que melhor representa o tipo de texto adequado a essa situação é: 
Alternativas
Q3770805 Português
Considere o seguinte enunciado hipotético:
Um leitor deseja escrever à redação de um jornal, manifestando sua insatisfação com o conteúdo de uma reportagem e solicitando a correção de uma informação. Para isso, ele decide enviar uma carta.
Com base nas características formais do gênero "carta", especialmente no contexto descrito, assinale a alternativa que apresenta elementos obrigatórios e coerentes com esse tipo de correspondência. 
Alternativas
Q3770799 Português
O Mistério e o Gato


Certa vez, por volta das 18 horas, Tony, o gato da família Stones, se encontrava em um dilema: quando ele deixava de beber o leite que seus donos colocavam para ele no piso da cozinha, algo horrível acontecia. O leite ficava com um cheiro e aparência estranha, de maneira que intrigava Tony.

Havia um mistério a ser solucionado. Tony percebe que quando ele bebe o leite na hora que os donos colocam em seu pote, tudo está perfeitamente bem. Porém, se ele espera algumas horas, seu leite volta a apresentar aquelas estranhas características.

Após alguns dias, cansado de tanto investigar, Tony deita no chão da sala para descansar. Em seguida, seus donos sentam-se no sofá da sala e ligam a televisão. Algo chama a atenção de Tony, um homem do documentário assistido pela família Stones diz a seguinte frase: "Na natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma".

Finalmente Tony conseguiria descrever o que acontecia com seu leite? Seria apenas uma transformação? Bom... Apesar de não ser exatamente a resposta esperada, agora o belo gatinho branco começara a entender um pouquinho de tudo o que acontecia com o mundo ao seu redor.


SCHROEDER, Bruna Letícia Dreis. O mistério e o gato. In: Fundação Indaialense de Cultura. 80 contos: volume 4. Indaial: FIC, 2021. Disponível em: https://www.ficindaial.com.br/fundacao/wp-content/uploads/2021/10/E-B OOK-80-CONTOS-4.pdf . Acesso em: 16 nov. 2025. 
Assinale a alternativa cuja palavra em destaque não possui dígrafo:
Alternativas
Q3770796 Engenharia Mecânica
A manutenção de ferramentas e equipamentos é o conjunto de práticas para garantir o bom funcionamento, a segurança e a longevidade dos itens, envolvendo limpeza, lubrificação, inspeção, reparo e armazenamento adequado. Sobre boas práticas de conservação de utensílios utilizados em praças e áreas verdes, julgue as afirmativas abaixo.

I.Manter lâminas de ferramentas cortantes protegidas após o uso.
II.Guardar instrumentos metálicos sem limpeza prévia após umidade intensa.
III.Realizar lubrificação periódica de articulações e partes móveis.
IV.Evitar armazenar equipamentos motorizados com combustível envelhecido.


Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3770795 Conhecimentos de Serviços Gerais
Após a realização de um evento em uma praça municipal, a equipe de serviços operacionais iniciou o processo de limpeza para rápida reutilização do espaço pela comunidade. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a qual ação representa uma técnica apropriada para essa atividade.
Alternativas
Q3770794 Logística
A logística de eventos é o planejamento, coordenação e execução de todos os aspectos operacionais de um evento para garantir que ele ocorra de forma eficiente e dentro do prazo. Ao organizar um festival municipal na praça central, a equipe precisa definir o fluxo de entrada e saída de materiais. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde à ação adequada para evitar atrasos e acidentes.
Alternativas
Q3770793 Segurança e Transporte
Durante a limpeza de uma praça após uma feira municipal, o Agente de Serviços Operacionais precisa transportar sacos contendo resíduos orgânicos e recicláveis até o ponto de coleta. Para garantir segurança e evitar derramamentos, assinale a alternativa CORRETA que corresponde à ação adequada.
Alternativas
Q3770792 Segurança e Saúde no Trabalho
A lavagem de lixeiras públicas é um serviço de limpeza urbana que geralmente é realizado pelo órgão municipal responsável pela manutenção da cidade. Durante a lavagem de lixeiras públicas, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
3381: C
3382: B
3383: C
3384: D
3385: D
3386: C
3387: D
3388: B
3389: D
3390: B
3391: B
3392: D
3393: B
3394: D
3395: B
3396: C
3397: D
3398: C
3399: A
3400: D