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Com base na Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
I. Compete ao município dentro de suas competências a regulação do serviço social, cabendo a este promover e executar as obras que, por sua natureza e expansão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
II. Compete ao município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social estabelecidos na lei federal.
III. O município deverá manter um serviço de assistência social, em caráter permanente que possibilite o atendimento de pessoas necessitadas, aos serviços locais de assistência social, e na impossibilidade de atendimento desses, aos serviços localizados nos municípios mais próximos.
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada acumulação remunerada de cargos públicos. Somente poderão ser acumulados:
De acordo com o artigo 187 do Estatuto dos Servidores Municipal, são deveres dos servidores:
I. Cumprir em quaisquer circunstâncias ordens de superiores;
II. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
III. Levar a conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
IV. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso do poder.
Estão corretas apenas as afirmativas:
“A existência de um campo de mediações que necessita ser considerado para realizar o trânsito da análise da profissão ao seu exercício efetivo na diversidade dos espaços ocupacionais em que ele se inscreve; (b) a exigência de ruptura de análises unilaterais, que enfatizam um dos polos daquela tensão transversal ao trabalho do assistente social, destituindo as relações sociais de suas contradições (IAMAMOTO, 2007, p. 9).”
Seguindo o pensamento da autora, é possível afirmar que o processo de intervenção profissional particulariza-se:
Os Princípios Fundamentais do Código de Ética do/a Assistente Social discorrem da defesa do aprofundamento da democracia, enquanto:
Segundo o artigo 200 da Constituição Federal de 1988 “fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano” é competência do (a)
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, organizar a seguridade social, tendo como base, entre outros, os seguintes objetivos:
I - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
II. Uniformidade da cobertura e do atendimento;
III. Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
IV. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
A garantia de duração do trabalho do Assistente Social de 30 (trinta) horas semanais foi regulamentada pela
O novo regime fiscal estabelecido pela Proposta de Emenda Constitucional n. 241 de 2016 prevê a definição de um teto para as despesas primárias do governo federal com as políticas públicas por um período de 20 anos. Uma das medidas dessa PEC refere-se à:
Os princípios da participação popular e da descentralização político-administrativa são eixos centrais regulamentados pela
Os processos de contrarreforma do Estado incidem diretamente no conjunto das políticas sociais e nos processos de trabalho dos assistentes sociais em decorrência da redução dos gastos sociais e do desmantelamento público da seguridade social. Esse processo redunda na reforma do Estado que, no campo das políticas públicas e sociais intensifica:
O “pronunciamento em matéria de sua especialidade sobretudo quando se trata de assuntos de interesse da população” refere-se a:
A resolução n. 533 de 29 de setembro de 2008 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) regulamenta:
A supervisão de estágio em Serviço Social envolve planejamento, orientação, acompanhamento e avaliação de estudantes nos diversos espaços sócio-ocupacionais de intervenção profissional. Nesse sentido como devem ser os processos de supervisão?
Ao pensar o debate sobre a relação entre teoria e prática no Serviço Social em seus processos de formação e exercício profissional pode-se afirmar que:
A “defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo” constitui-se em:
Os processos de avaliação de políticas públicas são fundamentais no planejamento e implementação de estratégias e respostas profissionais. Sobre esses processos de avaliação, em uma perspectiva emancipatória, pode-se afirmar que:
A pesquisa em Serviço Social constitui-se em um importante instrumento de trabalho. Desse modo, em uma perspectiva crítico-dialética, a pesquisa deve captar:
A organização do capitalismo monopolista, a partir de final do século XIX, pauta-se por dois processos:
A contrarreforma do Estado, deflagrada a partir da década de 1990 no Brasil pauta-se pelo tripé:
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