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Q692660
Direito Constitucional
De acordo com o art. 179 da Constituição Federal do
Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios dispensarão às microempresas e às
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
__________, visando a incentivá-las pela simplificação
de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias
e creditícias, ou pela eliminação ou redução
destas por meio de lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
lacuna do parágrafo acima.
Q692659
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Dívida Pública, é correto afirmar que
Q692658
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao déficit público, observe as afirmações
abaixo. I - Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indica as
fontes de recursos que o Poder Executivo fica
autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
II - A cobertura dos déficits de manutenção das
empresas públicas, de natureza autárquica ou
não, é feita mediante subvenções econômicas
expressamente incluídas nas despesas correntes
do orçamento da União, do Estado, do Município
ou do Distrito Federal.
III - É vedada a utilização, sem autorização legislativa
específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social para suprir necessidade ou cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos.
IV - A lei orçamentária dispõe sobre a forma de aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit.
Quais estão corretas?
Q692657
Direito Constitucional
O Estado como agente normativo e regulador das
atividades econômicas, na forma da lei, possui as
funções de
Q692656
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a
ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os princípios de
Q692655
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta a principal prerrogativa
do Sistema Integrado de Administração Financeira
(SIAFI), na Administração Federal.
Q692654
Administração Financeira e Orçamentária
Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
(SIOP), Sistema Integrado de Dados Orçamentários
(SIDOR), Sistema Integrado de Administração Financeira
(SIAFI) são alguns dos sistemas estruturantes do
governo federal. São produtos desses sistemas, respectivamente,
Q692653
Administração Geral
Assinale a alternativa correta com relação à gestão
estratégica pública.
Q692652
Administração Financeira e Orçamentária
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira,
associando os instrumentos às suas respectivas descrições. (1) Programa (2) Projeto (3) Atividade ( ) Instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações, que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto.
( ) Instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto.
( ) Instrumento de organização da ação governamental
que visa à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual.
A sequência numérica correta de preenchimento dos
parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Q692651
Administração Financeira e Orçamentária
O PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento
governamental que define
Q692650
Administração Financeira e Orçamentária
Considere as afirmações abaixo a respeito do Plano
Plurianual da União (PPA).
I - O planejamento governamental é a atividade
que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos,
orienta as escolhas de políticas públicas.
II - O objetivo expressa o que deve ser feito e reflete as
situações a serem alteradas pela implementação
de um conjunto de ações.
III - A meta é uma referência que permite identificar e
aferir, periodicamente, aspectos relacionados a
um programa, auxiliando o seu monitoramento e
a sua avaliação.
Quais estão corretas?
Q692649
Direito Constitucional
Considerando que a organização político-administrativa
da República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compete
ao Estado
Q692648
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil estabelece que
Q692647
Direito Constitucional
Considere as disposições abaixo.
I - O militar alistável é inelegível.
II - Não cabe habeas corpus em relação a punições
disciplinares militares.
III - Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
e, enquanto em serviço ativo, a filiação a partidos
políticos.
Quais aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado
em lei?
Q692646
Direito Administrativo
São princípios a serem obedecidos pela administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Q692645
Direito Administrativo
A Administração Direta compreende
Q692644
Contabilidade de Custos
O reconhecimento do gasto de determinado objeto de
custo previamente definido é reconhecido como
Q692643
Contabilidade Geral
A adoção do valor de mercado ou de consenso entre as
partes para bens do ativo, quando esse for superior ao
valor líquido contábil, caracteriza
Q692642
Contabilidade Geral
O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado
mensalmente, deve ser reconhecido nas
Q692641
Contabilidade Geral
O valor residual e a vida útil econômica de um ativo
devem ser revisados, pelo menos, ao final de cada
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