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Q3984048
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984048 Direito Tributário
As medidas provisórias em matéria tributária estão sujeitas a limitações constitucionais específicas quanto à sua edição e conteúdo. Entre as vedações expressas pela Constituição Federal, inclui-se a edição de medidas provisórias sobre: 
Alternativas
Q3984047
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984047 Direito Tributário
A legislação tributária prevê hipóteses de extinção do crédito tributário que não envolvem o pagamento pelo sujeito passivo. Nesse contexto, ocorre a extinção do crédito pela decadência, que consiste na perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, em decorrência do decurso do prazo legal: 
Alternativas
Q3984046
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984046 Direito Tributário
Os tratados internacionais em matéria tributária, quando aprovados pelo Congresso Nacional, ocupam posição hierárquica específica no ordenamento jurídico brasileiro. Em caso de conflito com a legislação interna ordinária:
Alternativas
Q3984045
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984045 Direito Tributário
A fiscalização tributária configura atividade administrativa vinculada destinada à verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. O agente fiscal, no exercício de suas atribuições, possui prerrogativas para requisitar documentos e informações necessárias à apuração dos fatos geradores. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelecido no:
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Q3984044
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984044 Direito Tributário
A imunidade tributária recíproca, prevista constitucionalmente, estabelece limitações ao poder de tributar nas relações entre as entidades federativas. Seu alcance material abrange: 
Alternativas
Q3984043
Direito Tributário Obrigação Tributária , Tributos Municipais ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984043 Direito Tributário
O fato gerador da obrigação tributária principal constitui situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Em relação aos elementos do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:
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Q3984042
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984042 Direito Tributário
As garantias e privilégios do crédito tributário conferem a este posição de preferência em relação a outros créditos na solução do ativo do devedor. De acordo com o CTN (Código Tributário Nacional) e a legislação complementar brasileira, é correto afirmar que o crédito tributário:
Alternativas
Q3984041
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984041 Direito Tributário
A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, ato jurídico-administrativo que materializa a obrigação tributária principal. De acordo com a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação é característico: 
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Q3984040
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Competência Tributária ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984040 Direito Tributário
A classificação dos tributos, conforme o critério legal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, estabelece as competências e as hipóteses de incidência para cada espécie tributária. Nesse contexto, o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é classificado como: 
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Q3984039
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984039 Direito Tributário
No ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a certidão negativa de débitos constitui instrumento de controle fiscal e comprovação de regularidade perante a Fazenda Pública. Em relação aos seus efeitos perante a Administração:
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Q3984038
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984038 Direito Tributário
No contexto da substituição tributária progressiva (para frente), a responsabilidade na substituição tributária pelo imposto incumbe ao substituto tributário:
Alternativas
Q3984037
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984037 Direito Tributário
No âmbito da administração tributária federal brasileira, a competência para o julgamento de processos que discutam a exclusão do crédito tributário, com base em matéria exclusivamente jurídica, é atribuída a: 
Alternativas
Q3905013
Pedagogia Educação Infantil ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Educação Infantil - Pré-Escola |
Q3905013 Pedagogia
A pedagogia Montessoriana valoriza materiais didáticos que são belos, feitos de elementos naturais (madeira, metal) e projetados para isolar uma única qualidade ou dificuldade. Esses materiais possuem um "controle de erro" intrínseco. O uso indiscriminado de "sucata" (materiais recicláveis) é muitas vezes evitado nesta abordagem, pois, embora criativo, este material não estruturado carece de um objetivo pedagógico sensorial: 
Alternativas
Q3905012
Pedagogia Educação Infantil ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Educação Infantil - Pré-Escola |
Q3905012 Pedagogia
No planejamento da pré-escola, o professor deve organizar o ambiente físico da sala para que ele seja educativo. A organização do espaço em áreas temáticas (ex: canto da leitura, canto do faz-de-conta, canto de jogos) permite que a criança escolha sua atividade e promove a autonomia. Essa organização é chamada de: 
Alternativas
Q3905011
Pedagogia Educação Infantil ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Educação Infantil - Pré-Escola |
Q3905011 Pedagogia
A pedagogia de Célestin Freinet (discutida na "Revista do Professor") valoriza o trabalho real e a livre expressão. Na pré-escola, uma técnica freinetiana adaptada, onde a criança conta um fato do seu dia e o professor atua como escriba, validando sua história para a turma, é a do:
Alternativas
Q3905010
Pedagogia Educação Infantil , Avaliação Educacional ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Educação Infantil - Pré-Escola |
Q3905010 Pedagogia
A avaliação na Educação Infantil (pré-escola) deve ser realizada sem o objetivo de promoção ou retenção. 

A ferramenta mais adequada para este fim, focada na observação contínua do processo de desenvolvimento da criança, é o:
Alternativas
Q3905009
Pedagogia Temas Educacionais Pedagógicos , Educação Infantil ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Educação Infantil - Pré-Escola |
Q3905009 Pedagogia
O trabalho com o "número" na pré-escola foca nas estruturas lógico-matemáticas.
Antes de a criança aprender a contar mecanicamente, ela precisa construir noções prévias. A atividade de pedir para a criança "separar todos os blocos vermelhos" está trabalhando a noção de:
Alternativas
Q3905008
Pedagogia Legislação da Educação , Educação Infantil ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Educação Infantil - Pré-Escola |
Q3905008 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) estabelece o princípio da proteção integral. Na pré-escola, isso se traduz na garantia de que a criança é um sujeito de direitos. Um desses direitos fundamentais, que é eixo do currículo infantil, é o direito de:
Alternativas
Q3905007
Pedagogia Aspectos Psicológicos da Educação , Principais Autores ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Educação Infantil - Pré-Escola |
Q3905007 Pedagogia
Segundo Jean Piaget, a consciência moral da criança pequena (pré-escola) é, em geral, baseada no respeito às regras impostas pelos adultos, por medo da punição ou pelo respeito à autoridade (ex: "Não pode bater porque a 'profe' briga"). Este estágio é conhecido como:
Alternativas
Q3905006
Pedagogia Aspectos Psicológicos da Educação , Educação Infantil ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Professor de Educação Infantil - Pré-Escola |
Q3905006 Pedagogia
O uso de "sucata" (caixas, potes, rolos de papel) é uma prática que vai além da reciclagem. Ao transformar uma caixa em um "carrinho" durante a brincadeira, a criança utiliza sua imaginação e precisa nomear sua criação para o colega. Este processo é fundamental para a aprendizagem da linguagem, pois desenvolve o:
Alternativas
Respostas
101: A
102: C
103: D
104: B
105: B
106: A
107: D
108: C
109: B
110: D
111: A
112: B
113: A
114: B
115: A
116: C
117: D
118: C
119: B
120: A
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