Questões de Concurso para IDHTEC | Qconcursos.com

Q4071224

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071224 Legislação de Trânsito

Nas vias urbanas de trânsito rápido, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

A

Quarenta quilômetros por hora.

B

Sessenta quilômetros por hora

C

Oitenta quilômetros por hora.

D

Cem quilômetros por hora.

E

Cento e dez quilômetros por hora.

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Q4071223

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071223 Legislação de Trânsito

Não compete ao CONTRAN:

A

Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

B

Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

C

Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

D

Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito.

E

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

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Q4071222

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071222 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta:

A

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

B

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

C

É assegurada ao adolescente a sua defesa técnica por advogado.

D

O adolescente apreendido será imediatamente submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

E

A internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

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Q4071221

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071221 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São medidas de proteção da criança e do adolescente, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

A

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

B

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

C

Acolhimento institucional.

D

Colocação em família substituta.

E

Internação em estabelecimento educacional.

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Q4071220

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à vida e à saúde da criança e adolescente, não se pode afirmar:

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

D

A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

E

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

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Q4071219

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071219 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, sujeita o agente à pena de:

A

Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

B

Reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

C

Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

D

Reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

E

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

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Q4071218

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071218 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, sujeita o agente à pena de:

A

Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

B

Reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

C

Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

D

Reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa

E

Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

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Q4071217

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071217 Direito Constitucional

O “habeas-data” será concedido:

A

Para sanar a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

C

Para proteger alguém que sofreu ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

Para relaxar prisão ilegal.

E

Para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q4071216

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071216 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, não é uma pena permitida no Brasil:

A

Perda de bens

B

Multa

C

Banimento

D

Privação de liberdade

E

Interdição de direitos

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Q4071215

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071215 Direito Constitucional

Sobre as Forças Armadas, assinale a alternativa incorreta.

A

Cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

B

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

C

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.

D

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento militar.

E

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos político.

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Q4071214

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071214 Segurança Pública

Compete à Polícia Federal:

A

Realizar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

B

Realizar a segurança dos estabelecimentos penais federais.

C

Exercer o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

D

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

E

Realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

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Q4071213

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071213 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:

A

Polícia ferroviária federal

B

Polícia civil

C

Polícia penal

D

Polícia do exército

E

Polícia militar

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Q4071212

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071212 Legislação Federal

São prerrogativas da guarda municipal, exceto:

A

Ter destinada pela Anatel a linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

B

Garantia de progressão funcional da carreira em todos os níveis.

C

Reserva de percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal, para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal.

D

Autorização de porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

E

Utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e polícia municipal.

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Q4071211

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071211 Legislação Federal

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos de controle. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno é exercido pela ouvidoria, que é órgão independente em relação à direção da respectiva guarda.

B

Os órgãos de controle serão criados a cada caso, mediante portaria do Chefe do Executivo, com atribuições específicas de auditoria.

C

O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município.

D

Os corregedores e ouvidores terão mandato de dois anos, e poderão perde-lo mediante decisão da maioria simples da Câmara Municipal.

E

O controle externo é exercido pela corregedoria, em todas as guardas municipais, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

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Q4071210

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071210 Legislação Federal

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, previstos expressamente na Lei nº 13.022/2014, exceto:

A

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Aptidão física, mental e psicológica.

D

Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

E

Altura mínima para homens (1,60m) e mulheres (1,55m).

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Q4071209

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071209 Legislação Federal

Assinale a única alternativa incorreta.

A

É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

B

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

C

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

D

A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

E

As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas.

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Q4071208

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071208 Legislação Federal

Sobre a guarda municipal, julgue as proposições a seguir com V para verdadeiro e F para falso.
( ) O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
( ) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto na lei municipal.
( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
( ) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
( ) No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

F, V, V, F, V.

B

V, V, F, V, F.

C

V, V, F, V, V.

D

V, V, V, V, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q4071207

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071207 Legislação Federal

Nos municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil habitantes), o efetivo da guarda municipal:

A

Não poderá ser superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.

B

Não poderá ser superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

C

Não poderá ser superior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

D

Não poderá ser superior a 0,5% (cinco décimos por cento) da população.

E

Não poderá ser superior a 0,1% (um décimo por cento) da população.

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Q4071206

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071206 Legislação Federal

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, exceto:

A

Compromisso com a evolução social da comunidade.

B

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

Poder investigativo.

D

Uso progressivo da força.

E

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

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Q4071125

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Assistente de Controle Interno |

Q4071125 Direito Financeiro

Sobre a operação de crédito por antecipação de receita não se pode afirmar:

A

Destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

C

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

D

Poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

E

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

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