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Receita Prevista Atualizada: R$ 180.000.000,00
Receita Arrecadada: R$ 165.000.000,00
Despesa Fixada: R$ 180.000.000,00
Despesas Empenhadas: R$ 150.000.000,00
Despesas Liquidadas: R$ 144.000.000,00
Despesas Pagas: R$ 135.000.000,00
Saldo Inicial de Disponibilidade de Caixa: R$ 15.000.000,00
Considerando as informações apresentadas, é possível afirmar que, ao final do exercício, o ente público possuía um saldo disponível em caixa no valor de:
( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, compreendidos na vedação somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
( ) É absolutamente vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e da contribuição sobre bens e serviços, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
I. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.
II. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
III. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
IV. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Estão CORRETAS:
É a adoção, no cálculo do valor de taxa, de da base de cálculo própria de determinado imposto, integral identidade entre uma base e outra.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
( ) Os relatórios financeiros para fins gerais, como as demonstrações contábeis, são preparados para usuários externos em geral.
( ) Os relatórios financeiros para fins gerais não fornecem nem podem fornecer todas as informações de que necessitam os principais usuários.
( ) Os relatórios financeiros para fins gerais não se destinam a apresentar o valor da entidade que reporta.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
I. A íntegra do processo administrativo fiscal;
II. A Certidão da Dívida Ativa:
III. O demonstrativo de cálculo do débito:
IV. A notificação de lançamento ou auto de infração que constituiu o crédito tributário executado.
Está(ão) CORRETA(S):
É certo que o órgão público contratante deve reter e recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em relação aos serviços executados por EX. Para apuração dos valores do tributo (base de cálculo e alíquotas), nesse caso, o órgão público deve observar a legislação tributária vigente em: