Questões de Concurso para IPEFAE | Qconcursos.com

Q1925905

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925905 Legislação Federal

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Nos termos do Decreto 8.373, de 11 de dezembro de 2014, tem por finalidade:

A

Padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição.

B

Apenas viabilizar um seguro armazenamento e consulta pública dos dados transmitidos.

C

Padronizar a consulta pública dos dados fiscais, previdenciários e trabalhistas.

D

Viabilizar a auditoria dos dados pelos Tribunais de Contas Estaduais e Federais, observada a legislação de proteção de dados vigentes.

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Q1925904

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No processo de admissão de candidato aprovado no concurso público, promovido pela Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - SP, para o Quadro de Pessoal Permanente, consoante disposição da legislação municipal vigente, respeitados os direitos adquiridos de ativos, inativos e pensionistas, há de ser considerado:

A

O Regime Jurídico Estatutário e Regime Geral de Previdência Social.

B

O Regime Jurídico Único Estatutário e Regime Próprio de Previdência Social.

C

O Regime Jurídico Celetista e Regime Próprio de Previdência Social.

D

O Regime Jurídico Único da Consolidação das Leis do Trabalho e Regime Geral de Previdência Social.

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Q1925903

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Coordenador de Administração e Finanças |

Q1925903 Administração Pública

Na Administração Pública, há a figura da função de confiança, cujas atribuições se destinam à direção, chefia ou assessoria, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Considerando o preenchimento dos requisitos, para o servidor designado mediante portaria em 02 de janeiro de 2022 para desempenhar esta função:

A

É vedada a percepção de gratificação em retribuição ao exercício de função de confiança na remuneração do cargo efetivo.

B

A parcela pecuniária paga em detrimento do desempenho das atividades de funções de confiança, será incorporada para fins de cálculo benefícios previdenciários.

C

Fica assegurado o direito de permanecer na função, no caso de troca da autoridade que o designou, ainda que haja prejuízo no liame de confiança entre o Administrador e designado.

D

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança à remuneração do cargo efetivo.

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Q1922110

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922110 Administração Pública

Com relação as regras constitucionais pertinentes aos servidores públicos, analise as frases abaixo e responda.
I. João é professor concursado. Tomou posse no cargo há exatos dois anos. Logo, João já é detentor de estabilidade, mas ainda não é detentor de vitaliciedade.
II. João é professor concursado. Tomou posse há exatos dois anos. Se candidatou a vereador no mesmo município onde é professor e sagrou-se vencedor. É possível exercer ambas as funções, se houver compatibilidade de horários, percebendo o pagamento por ambas as atividades.
III. João é professor concursado. Tomou posse há exatos cinco anos. Para perder o cargo, é preciso sentença judicial transitada em julgado.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:

A

II e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II, III e IV.

D

I e III.

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Q1922109

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922109 Administração Pública

Com relação a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – nº 13.709/18, analise as frases abaixo e responda.
I. será aplicável a pessoa jurídica de direito público que detém dados referentes a pessoa natural.
II. a disciplina de proteção aos dados pessoais tem como fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
III. a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
IV. Para os fins da LGDP, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

A

I, II, III e IV.

B

I e II.

C

III.

D

II e IV.

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Q1922108

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922108 Administração Pública

João foi viajar com sua família para visitar parentes em outro estado. A viagem foi realizada de carro e já durava quase dezesseis horas, quando então foram parados por policiais rodoviários federais em uma blitz. João e a família foram obrigados a sair do veículo e ficar em pé, no acostamento, debaixo do sol forte. Foram feitas buscas por drogas, armas e contrabandos no veículo e nas bagagens. Estas foram abertas e os pertences espalhados pelo acostamento. As roupas contidas nas malas foram espalhadas pelo chão, ficando sujas e vários objetos de uso pessoal se danificaram ante o atrito com o asfalto. Os policiais rodoviários pisaram nos pertences e caçoaram das roupas intimas de Maria, Gabriela e Silmara, respectivamente, esposa e filhas menores de João. Depois de quase duas horas de buscas, nada foi encontrado, e todos eles, humilhados e envergonhados com o procedimento, refizeram as malas como puderam e retomaram a viagem. Com base no fato acima e com amparo na Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo em âmbito federal), é correto afirmar que:

A

o processo administrativo pode ser iniciado a pedido dos interessados, mas não pode ser iniciado de ofício pela própria administração federal.

B

se o requerimento inicial do processo administrativo não estiver bem elaborado, é permitida à Administração, sem motivação, recusar seu recebimento, não obstante, o servidor responsável, possa, mediante sua discricionariedade, orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas no requerimento inicial.

C

se na composição o órgão julgador estiver atuando um dos policiais acusados no processo administrativo, o processo ficará suspenso, até que o dito policial deixe a composição do órgão julgador, quando então o processo administrativo retomará seu curso.

D

salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, sendo que, como regra, o recurso não tem efeito suspensivo.

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Q1922106

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922106 Regimento Interno

Na última eleição, Zezinho do Cachorro Quente foi o vereador eleito com maior votação no município, seguido por Maria Clândida, a segunda mais votada. No dia da posse, e após a conclusão desta, com base no regimento interno da Câmara dos Vereadores de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:

A

ante a maior votação obtida, Zezinho já será nomeado o presidente da mesa diretora para o respectivo biênio, sendo permitida uma recondução para os próximos dois anos.

B

ante a maior votação obtida, Zezinho já será nomeado o presidente da mesa diretora para o respectivo biênio, sendo vetada a recondução ao cargo.

C

Zezinho, como vereador mais votado, não poderá participar da concorrência para compor a mesa diretora da câmara.

D

Zezinho presidirá a eleição para a escolha da mesa diretora, que será composta pelo presidente, primeiro e segundo secretários.

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Q1922105

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922105 Regimento Interno

Com base no regimento interno da Câmara Municipal de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:
I. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e do Judiciário e pratica atos de administração interna e externa.
II. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.
III. A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, é exercida pelo Tribunal de Contas do Município.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q1922104

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922104 Administração Pública

João do Coração, médico na cidade Espirito Santo do Pinhal-SP, foi eleito vereador. Cardiologista de longa data e ilibada reputação no município, se aventurou na vida política e, já na primeira eleição, sagrou-se vencedor, como o terceiro vereador mais votado. Dois meses após tomar posse, foi convidado pelo prefeito a assumir a secretaria de saúde do mesmo município. Nesse caso, segundo prevê a lei orgânica do município de Espirito Santo do Pinhal-SP, João do Coração:

A

deverá recursar o convite, pois não pode assumir o cargo de secretário ante o fato de estar empossado como vereador, o que o impede de exercer qualquer outra atividade, tanto no ramo público como privado.

B

pode aceitar o convite, exercendo, simultaneamente, a vereança e o cargo comissionado, já que não há incompatibilidade entre ambos, recebendo ambas as remunerações, inclusive.

C

pode aceitar o convite, mas deverá se licenciar do cargo de vereador, podendo optar pela remuneração de vereador ou de secretário.

D

pode aceitar o convite, mas deverá renunciar ao cargo de vereador, ficando com a remuneração exclusivamente de secretário.

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Q1922103

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922103 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Vizinho ao Município de Espirito Santo do Pinhal – SP, há o Município de Albertina – MG. Durante os meses anteriores, houve constantes chuvas torrenciais na região, o que provocou enchentes, quedas de encostas, deslizamentos etc levando o Município de Albertina-MG a decretar estado de calamidade pública. O dito município se mobilizou nos dias seguintes a retirar os destroços, a lama acumulada, liberar avenidas e estradas, bem como ajudar a população afetada. Ocorre que, nesses dias de empreitada, vários caminhões e tratores do Município de Espirito Santo do Pinhal – SP foram vistos trabalhando na cidade de Albertina-MG. Segundo prevê a lei orgânica de Espirito Santo do PinhalSP, é possível afirmar corretamente que:

A

este Município errou, pois é proibido, sem exceção, permitir o uso de máquinas, equipamentos ou veículo a outros municípios, salvo se feito um consorcio interestadual, entre São Paulo e Minas Gerais, haja vista que estão envolvidos municípios de estados diferentes.

B

se o combustível e as horas de trabalho dos servidores de Espirito Santo do Pinhal-SP, forem custeados pelo município de Albertina-MG, não há óbice algum para aquele fazer o empréstimo de máquinas, equipamentos, veículos e até mão de obra.

C

se o combustível for custeado pelo município de Albertina-MG e os seus próprios servidores manusearem o ferramental, a lei orgânica de Espirito Santo do Pinhal-SP não proíbe o empréstimo de máquinas, equipamentos e veículos, mas essa possibilidade só ocorre exclusivamente quando se tratar de municípios limítrofes, como no caso entre os envolvidos.

D

como regra, é vetado ao município de Espirito Santo do Pinhal-SP fazer o empréstimo de equipamentos, veículos ou máquinas, salvo, dentre outras hipóteses, como no caso, em que outro município decretou estado de calamidade pública.

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Q1922102

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922102 Administração Pública

Agentes públicos são todas as pessoas, vinculadas ou não ao Estado, que prestam serviço ao mesmo, de forma permanente ou ocasional. São agentes administrativos temporários:

A

Pessoas contratadas com dispensa de concurso público, nas hipóteses de excepcional interesse.

B

Pessoas que são requisitadas, como os jurados e mesários eleitorais.

C

Pessoas que, em situação de emergência, assumem funções públicas, passam a ser funcionários de fato ou gestores de negócio.

D

Pessoas que ocupam cargos públicos transitoriamente com base no critério de confiança.

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Q1922101

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922101 Administração Pública

A pessoa que realiza o atendimento representa diretamente a instituição a que está vinculada. Com isso, a boa imagem que se tem de determinado Órgão pode ser anulada por um atendimento mal realizado. Para compreender a verdadeira postura do atendente, o servidor deve exceto:

A

Entender o seu verdadeiro papel, que é o de compreender e atender as necessidades da pessoa que está buscando auxílio, fazer com que ela seja bem recebida, ajudá-la a se sentir importante e proporcioná-la um ambiente agradável.

B

Entender o lado humano, conhecendo as necessidades de cada um, aprimorando, a cada dia, a capacidade de perceber e sentir o outro. Para entender o lado humano, é necessário que o servidor goste de lidar com gente.

C

Entender a necessidade de manter um estado de espírito positivo, cultivando pensamentos e sentimentos positivos, para ter atitudes adequadas no momento do atendimento.

D

Dar especial atenção aos problemas pessoais da pessoa que está sendo atendida, oferecendo conselhos para a solução principalmente de seus conflitos familiares.

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Q1922100

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922100 Atendimento ao Público

Um atendimento de qualidade vai além de assistir o cidadão em suas demandas. Mais do que isso, é preciso estabelecer uma relação de empatia, servindo o cidadão com presteza. A empatia é a habilidade que se traduz na capacidade de identificar-se compreender o sentimento ou a reação de outra pessoa, imaginando-se nas mesmas circunstâncias. Em relação aos princípios orientadores de um bom atendimento, assinale a alternativa correta:

A

Um atendimento será efetivo quando o servidor der tratamento adequado às demandas apresentadas pelos cidadãos, usando linguagem clara para explicar seus direitos e as formas de obtê-los.

B

Um atendimento será participativo quando o serviço público atender às reais necessidades dos cidadãos.

C

O atendimento será democrático quando os agentes públicos considerarem os cidadãos como sujeitos de direito, capazes de se manifestar e influenciar nas decisões de governo.

D

O atendimento será responsável quando caracterizar corretamente as situações e seus contextos, explicitando as consequências sobre cada caso concreto de sua demanda.

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Q1922099

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922099 Arquivologia

É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Considerando as técnicas e métodos de arquivamento, um arquivo que tem sob sua guarda os documentos de um determinado assunto, de um campo específico, como o hospitalar, o da medicina, engenharia, imprensa, entre outros, utilizou como critério:

A

A natureza da entidade que os criou.

B

Os estágios de sua evolução.

C

A extensão da sua atenção.

D

A natureza dos seus documentos.

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Q1922098

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922098 Administração Pública

A hierarquia e consequentemente o poder hierárquico existem no âmbito das atividades administrativas. Quanto à hierarquia pública, assinale a alternativa correta:

A

Há hierarquia entre os Poderes do Estado.

B

A hierarquia entre Legislativo, Executivo e Judiciário se consolida através da distribuição de competência.

C

A hierarquia compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

D

Hierarquia é a imposição ao poder estatal subalterno da estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além da definição da responsabilidade de cada um.

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Q1922097

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922097 Administração Pública

Quanto à formação do ato administrativo, são atos complexos:

A

O que resulta da manifestação de vontade de um órgão da Administração Pública, dependendo de uma única manifestação de vontade.

B

Aquele que depende de mais de uma manifestação de vontade que devem ser produzidas dentro de um mesmo órgão.

C

Aqueles que contêm comando geral visando a correta aplicação da lei.

D

Aqueles que resultam da manifestação de vontade de órgãos diversos.

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Q1922096

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922096 Direito Administrativo

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração, que agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações a ela mesma e aos particulares. Quanto à revisão dos atos administrativos discricionários pelo judiciário, só poderá versar sobre:

A

Competência, forma e finalidade

B

Motivo, objeto e forma

C

Motivo, forma e finalidade

D

Forma, objeto e competência

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Q1922095

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922095 Administração Pública

Os poderes da administração são os instrumentos através dos quais o poder público vai perseguir seu interesse coletivo. O poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade, é o poder:

A

Hierárquico

B

Disciplinar

C

Regulamentar

D

De Polícia

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Q1922094

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922094 Administração Pública

Princípios são parâmetros criados com a finalidade de uniformizar a interpretação das demais normas jurídicas. O artigo 37 da Constituição Federal especifica os cinco princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) deve obedecer. Considerando tais princípios, quanto à negativa de fornecimento de informações pelo ente público, sob a alegação de sigilo, assinale a alternativa correta:

A

É uma afronta ao princípio da publicidade, uma vez que a administração deve informar a todos os seus atos, já que representa os interesses públicos.

B

Não é possível uma vez que a falta de publicidade do ato público sempre terá seus efeitos anulados.

C

A publicidade é relativizada para garantir a segurança da sociedade e do Estado.

D

Não há afronta ao princípio da publicidade, uma vez que este trata da proibição de propaganda do administrador (como pessoa).

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Q1922093

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Escriturário |

Q1922093 Português

Assinale a alternativa em que a concordância esteja de acordo com o que preceitua a gramática normativa:

A

Não se discutia, como os munícipes esperavam, as questões essenciais sobre acessibilidade.

B

Na sessão última, assistiram-se aos vereadores debaterem posições complexas.

C

Há de haver soluções eficazes para que se reduza o valor do IPTU.

D

Acreditamos que já fazem alguns anos que o fato ocorreu.

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