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Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664901
Direito do Trabalho
Dentre as diversas situações que foram alteradas pela dita “reforma trabalhista”, com relação ao
Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, figura o trabalho em regime de tempo parcial. Prevê a
legislação em referência que nele se enquadra, inicialmente, o trabalho cuja duração não exceda a trinta
horas semanais ou ainda, em segundo lugar, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas
semanais. Em ambas as situações, existem alguns detalhes relacionados a horas suplementares, estes
que aparecem, respectivamente e de forma correta, na alternativa:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664900
Direito Administrativo
Tendo por referência o Código Civil Brasileiro um edifício, sito no município, que for destinado a
serviço de autarquia federal, é considerado bem:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664899
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte situação: Em um leilão, o auto foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo
leiloeiro. Após isso, foram julgados procedentes os embargos do executado. Tendo por referência
exclusiva o Código de Processo Civil, pode-se afirmar que a arrematação, no caso anteriormente
descrito, será considerada:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664898
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando exclusivamente o Código de Processo Civil e o regramento para os sujeitos do
Processo, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório,
desde que não tenha sido impugnada:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664897
Direito Financeiro
Durante uma das conversas periódicas com o Chefe do Poder Executivo de Oikópolis, o mesmo
expressou grande preocupação com o controle da despesa total com pessoal, sobretudo com relação ao
regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, ele ressaltou as hipóteses de nulidade de
alguns atos, considerando estar no último ano do seu mandato, já não cabendo reeleição. Quanto a esse
momento em específico você, enquanto membro da Procuradoria Jurídica Municipal, comunica ao
Prefeito que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal nos:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664896
Direito Civil
Athadolphus era conhecido por diversas articulações que fazia para manter seus negócios. Mas,
ao fim de tudo, ele se encontrava em uma situação de quase insolvência, mesmo que ignorasse tal fato.
Em um momento, já no limite de sua saúde financeira, Athadolphus foi reduzido ao estado de insolvência
ao perdoar uma dívida.
Nesta situação, considerando o regramento do Código Civil, quais das alternativas abaixo traz a previsão correta para tal situação?
Nesta situação, considerando o regramento do Código Civil, quais das alternativas abaixo traz a previsão correta para tal situação?
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664895
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Um professor recém-empossado buscou a Procuradoria Jurídica Municipal para esclarecer uma
dúvida. Durante o período de férias escolares, quando tomou posse, o início de seu exercício foi
estabelecido para uma data coincidente com o início das atividades docentes na maioria das unidades
escolares do município. No entanto, a unidade escolar na qual ele é obrigatoriamente localizado teria o
início das atividades programado para duas semanas posteriores ao prazo comum citado, o que deixou
o servidor incerto sobre como proceder.
De acordo estritamente com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, qual seria a resposta correta a ser fornecida ao servidor?
De acordo estritamente com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, qual seria a resposta correta a ser fornecida ao servidor?
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664894
Direito Civil
No âmbito do Código Civil Brasileiro, pessoas jurídicas representam entidades de natureza
artificial, as quais ostentam uma personalidade jurídica independente de seus integrantes e são
oficialmente reconhecidas para a execução de atividades de cunho econômico, social e cultural. Desta
forma, tendo por fundamento o Código Civil Brasileiro, verifique nas alternativas abaixo a que trouxer
informações incorretas sobre pessoas jurídicas:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664893
Direito Administrativo
A posse é um ato formal e solene, pelo qual o servidor público nomeado aceita expressamente as
atribuições, deveres e responsabilidades associadas ao cargo, comprometendo-se a desempenhá-lo de
maneira eficiente. No cumprimento dos princípios explícitos da Administração pública, o Procurador
Jurídico municipal Deve estar ciente dos elementos estabelecidos na Lei Municipal 672/90, o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves, relacionados ao tema. De acordo com a
legislação em questão, é expressamente estipulado que o Presidente da Câmara é competente para dar
posse ao Diretor e aos demais servidores. Da mesma forma, a competência para dar posse ao Chefe de
Gabinete, dentre outros, é atribuída ao Prefeito.
Por fim, a competência para dar posse nos demais casos, de acordo com o texto específico do Estatuto acima mencionado, é:
Por fim, a competência para dar posse nos demais casos, de acordo com o texto específico do Estatuto acima mencionado, é:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664892
Direito Administrativo
Um grupo de cidadãos do Município de Oikópolis se uniu para questionar uma série de atos
administrativos realizados pelo Setor de Posturas da Prefeitura, estes contra protetores animais que
alimentavam animais em situação de rua na municipalidade. Para tal, após diversos atos, organizaram-se coletivamente para o exercício do controle popular dos atos administrativos. Visivelmente assustado,
o chefe do Setor de Posturas recorre à Procuradoria Jurídica Municipal para saber o limite das ações da
população organizada. Você, como Procuradora ou Procurador Jurídico Municipal, tendo por referência
exclusiva o texto da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, analise as alternativas abaixo e
assinale aquela que corresponda a uma informação correta quanto ao exercício do controle popular de
atos administrativos:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664891
Direito Administrativo
O estágio probatório está metodologicamente vinculado ao mais recente princípio explícito da
Administração pública, o princípio da eficiência. Para garantir transparência na avaliação, critérios
objetivos são estabelecidos para verificar o bom desempenho do servidor público durante o período de
estágio probatório.
Tendo como base o texto estrito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, é correto afirmar que os requisitos a serem apurados são:
Tendo como base o texto estrito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, é correto afirmar que os requisitos a serem apurados são:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664890
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Ao Procurador Jurídico Municipal cabe compreender o sistema tributário do ente federativo ao qual
está vinculado e, para isso, deve ser analisado o regramento da Lei Orgânica do Município de Alfredo
Chaves/ES.
Especificamente quanto ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, diversos detalhes são previstos na legislação acima, sendo que um deles afirma que o mesmo:
Especificamente quanto ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, diversos detalhes são previstos na legislação acima, sendo que um deles afirma que o mesmo:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664889
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES aborda e especifica diversos direitos dos
servidores públicos municipais, incluindo regras para remuneração do servidor noturno e do exercente
de cargo eletivo, bem como sobre plano e programa único de previdência e assistência social, entre
outros. Além disso, o texto da Lei Orgânica assegura ao servidor público, além de outras vantagens
legalmente estabelecidas, a percepção do adicional por tempo de serviço e por:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664888
Ética na Administração Pública
O Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, do município de Alfredo Chaves/ES, define a função
da Comissão de Ética e Conduta como “orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no
tratamento com as pessoas e com o patrimônio público [...]”. A existência e estrutura da mesma são de
extrema importância para garantir a obediência ao interesse público, e, por isso, cabe à Procuradoria
Jurídica Municipal ter ciência de seus detalhes.
Assim, com referência ao Decreto acima citado, verifique nas alternativas abaixo qual delas apresenta uma informação INCORRETA acerca da Comissão de Ética e Conduta:
Assim, com referência ao Decreto acima citado, verifique nas alternativas abaixo qual delas apresenta uma informação INCORRETA acerca da Comissão de Ética e Conduta:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664887
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) afirma que, dentre outros, os projetos de
lei relativos ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum. Sobre esse tema, também afirma o texto magno que são possíveis emendas ao projeto
de lei do orçamento anual dadas algumas hipóteses, dentre elas quando indiquem os recursos
necessários, admitidos apenas os provenientes de:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664886
Direito Constitucional
Não há como dissociar a ideia de orçamento da boa construção e execução da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), que consta no texto constitucional. Tendo em vista do primado da publicidade dos
atos de Estado, prevê o texto constitucional que o Poder Executivo publicará, relatório resumido da
execução orçamentária:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664885
Direito Administrativo
Zenão, servidor municipal de Oikópolis, é eficiente no exercício de sua função pública, sendo
diligente e metódico. No entanto, ele não era muito sociável. Seus colegas de setor descobriram que
Zenão elaborou uma programação em uma planilha virtual que reduziria em 80% o tempo despendido
para uma tarefa mensal. Quando questionado, Zenão afirmou que havia pensado na solução durante uma
sequência de treinamentos fornecidos pela Prefeitura e que todos os presentes poderiam ter feito a
mesma descoberta se tivessem prestado atenção. Desta forma, recusou-se a disseminar o conhecimento
em seu ambiente de trabalho.
O Jurídico foi questionado quanto ao fato, e você, na qualidade de Procuradora ou Procurador jurídico municipal, tendo em vista exclusivamente o Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, afirma que a resposta correta ao caso é:
O Jurídico foi questionado quanto ao fato, e você, na qualidade de Procuradora ou Procurador jurídico municipal, tendo em vista exclusivamente o Decreto nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, afirma que a resposta correta ao caso é:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |
Q3664871
Direito Financeiro
Observado o previsto pela Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar ser uma
despesa corrente.
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |
Q3664870
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída pela Lei Complementar nº 101
de 2000, é CORRETO afirmar que a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença,
direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida como:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Controlador Público Interno |
Q3664869
Direito Administrativo
A luz da Resolução TC nº 227 de 2011, sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do
Sistema de Controle Interno da Administração Pública, é CORRETO afirmar que o “Guia de orientação
para Implementação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, anexo na própria
resolução, passará a fazer parte:
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