Nos termos da Lei Complementar n° 87/1996, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será, em relação às operações antecedentes ou concomitantes, o valor da(do)

Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta

Nos termos da legislação de regência do ISS, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este quanto ao cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais de natureza, em caráter

Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo

Nos termos do Decreto nº 3.000/1999, a escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens.

Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamento de

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) tem implícita na sua criação e aplicação a probabilidade de oferecer aos contribuintes alguns benefícios, principalmente aqueles que são direcionados para a redução de gastos em geral.

Nesse contexto, dentre as vantagens expressas para os contribuintes, encontra-se a(o)

Estão obrigadas à apresentação da Escrita Contábil Digital (ECD), de acordo com as determinações da Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017, as

Os livros fiscais físicos de Registro de Entradas, Registro de Saída e Registro de Inventário foram substituídos, no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pela(o)

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade, mais precisamente da ITG 2000 (R1), O Livro Diário, em forma digital, deve revestir-se de formalidades extrínsecas, dentre as quais:

Admita, para todos os efeitos, que uma empresa, atendendo a todos os requisitos e determinações legais e a aspectos formais da reorganização societária, foi cindida totalmente em janeiro de 2018.

Nesse contexto e de acordo com os prazos estabelecidos pela Instrução Normativa da RFB n° 1.774/2017, essa empresa cindida deve entregar a ECD até o último dia do mês de

Considere os valores a seguir, extraídos dos registros contábeis da Cia. M, ao final do exercício de 2016.

O resultado abrangente do período, em reais, da Cia. M, em 2016, totaliza

Em uma empresa manufatureira, o orçamento de capital é o instrumento que orienta a(s)

As Normas Brasileiras de Contabilidade apresentam procedimentos técnicos que, às vezes, entram em conflito com o estatuído na Lei das Sociedades por Ações. Um desses campos discordantes é o conteúdo técnico das operações descontinuadas, tratado pela NBC TG 31 (R4).

De acordo com as orientações dessa norma, a entidade deve “mensurar o ativo não circulante mantido para venda” pelo

A companhia U, para aumentar sua produtividade, fez uma operação de arrendamento de um equipamento de alta tecnologia, devidamente qualificada e classificada como arrendamento mercantil financeiro, de acordo com todos os parâmetros das normas e legislação pertinente, como segue:

Considere apenas as informações recebidas e os procedimentos técnico-conceituais contábeis para registrar essa operação de arrendamento mercantil financeiro.

Nesse contexto, o registro contábil dessa operação irá provocar, no balanço da arrendatária (Companhia U), o aumento, em reais, de

Admita, para todos os efeitos legais e normativos, que a companhia de comércio exterior W, em 10/novembro/2017, para atender a suas atividades e viagens internacionais, adquiriu €50.000,00 (cinquenta mil euros) à taxa de câmbio R$2,80, mantendo a moeda em sua tesouraria.

No encerramento do exercício social, como a moeda estrangeira ainda se encontrava no cofre, a tesouraria fez as seguintes anotações sobre essa moeda:

Taxa de câmbio, média do período     R$3,06

Taxa de fechamento                            R$3,20

Considerando as orientações da NBC TG 02 (R3) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis sobre os itens monetários mantidos em moeda estrangeira, a companhia W tem que ajustar o valor da disponibilidade em moeda estrangeira, no balanço de 31 de dezembro de 2017, reconhecendo, em reais, 

No dia 2 de março de 2017, a companhia B, de capital fechado, por uma questão operacional estratégica, decidiu adquirir uma participação de 60% das ações ordinárias representativas do Capital Social da companhia Z, também de capital fechado, que só emite ações ordinárias, pelo valor firmado entre as partes de R$980.000,00.

Nesse mesmo dia, a companhia Z apresentou as seguintes informações parciais devidamente firmadas e aprovadas pelas partes, de acordo com todas as determinações contábeis normativas e legais.

                              

Ativos com diferença entre preço justo e valor contábil 

Utilizando, exclusivamente, as informações apresentadas, e considerando os aspectos legais, normativos e técnico-conceituais dos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial, o valor registrado no ativo pela investidora companhia B, a título de ágio, em reais, é  

O Pronunciamento CPC 01 aborda questões relacionadas à contabilização de ajuste para perdas por desvalorização de ativos.

Um dos ativos, cuja desvalorização pode ser reconhecida no âmbito das disposições do CPC 01, é:

Admita para todos os efeitos que a Companhia V, tributada pelo lucro real, tem registrado no seu imobilizado um único equipamento adquirido em janeiro/2017 e que, no encerramento do exercício social, findo em 31/dezembro/2017, apresentou as seguintes informações, retiradas de seus registros e livros contábeis:

Valor de custo do equipamento, evidenciado no balanço patrimonial 6.400.000,00

Depreciação contábil do equipamento (10 anos de vida útil) 640.000,00

Depreciação fiscal do equipamento (8 anos de vida útil) 800.000,00

Lucro antes do imposto de renda e da despesa de depreciação 1.240.000,00

Alíquota de imposto de renda (desconsiderando a alíquota adicional) 15%

Considerando exclusivamente as informações recebidas da companhia V, e que tais informações são plenamente adequadas às normas contábeis, legislação societária e fiscal, o valor do imposto de renda corrente, a ser evidenciado no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2017, em reais, é

A companhia Y realizou a venda de um equipamento de seu ativo imobilizado em 2/fev/2018, para receber em 5 parcelas iguais e sucessivas.

Considerando a necessidade de atender às determinações normativas, no que se refere ao ajuste a valor presente, a companhia Y elaborou a seguinte planilha com as informações da venda realizada:

Considerando os aspectos técnico-conceituais do ajuste a valor presente, a companhia Y deve reconhecer, no próprio dia da venda, o valor da receita da venda. Tal valor, em reais, foi de

Uma companhia com disponibilidade de recursos financeiros elevados pretende aplicar parte desses recursos na aquisição de títulos representativos do capital social de empresas.

Na situação apresentada, de aplicação de recursos na participação em outras sociedades, o que vai definir a sua classificação no balanço é a