Questões de Concurso para CESGRANRIO

Q3048491

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048491 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação judicial movida em face do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), qual é o prazo para apresentação da contestação?

A

O BNDES terá o prazo de 15 dias úteis para apresentar contestação, como qualquer outro réu em processo civil.

B

O BNDES, assim como a Fazenda Pública, goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, incluindo a contestação, que será de 30 dias corridos.

C

Por ser uma empresa pública federal, o BNDES goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, incluindo a contestação, que será de 30 dias úteis.

D

Como entidade da Administração Pública indireta, o BNDES tem prazo de 60 dias corridos para apresentar sua contestação.

E

O BNDES terá prazo em quádruplo para contestar, totalizando 60 dias úteis, devido à complexidade das causas em que está envolvido.

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Q3048490

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048490 Direito Administrativo

O BNDES realizou com uma empresa um contrato de prestação de serviços cujo objeto é a manutenção do equipamento de informática. A empresa contratada sobrestou a execução do contrato sob alegação de que o recolhimento dos encargos oriundos da rescisão contratual de alguns de seus empregados a onerou demasiadamente, ensejando o desequilíbrio econômico-financeiro.
Nos termos da Lei n^o 14.133/2021,

A

o BNDES será responsável pelos encargos fiscais resultantes da execução do contrato.

B

o BNDES será responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato.

C

o BNDES será responsável pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato.

D

o BNDES será responsável pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

E

somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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Q3048489

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048489 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação judicial em que o BNDES figura como réu, o juiz designado para o caso percebe que seu filho é o advogado do banco, signatário da contestação.
Diante dessa situação, qual é o comportamento processual correto a ser adotado pelo magistrado?

A

O juiz deve declarar-se suspeito para julgar o caso.

B

O juiz deve declarar-se impedido para julgar o caso.

C

O juiz não precisa declarar-se nem impedido e nem suspeito, pois o vínculo de seu filho com o BNDES não influencia diretamente o processo.

D

O juiz deve consultar previamente o Conselho Nacional de Justiça acerca do procedimento a ser adotado para a causa.

E

O juiz deve adotar as diretrizes estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal no Regimento Interno para orientar a sua conduta.

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Q3048488

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048488 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) está apoiada no princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Com base na PNRS, em relação aos resíduos sólidos, cabe

A

ao consumidor encaminhar aos fabricantes os materiais inservíveis.

B

ao Poder Público investir no desenvolvimento de produtos mais aptos à reutilização e reciclagem.

C

aos agentes do setor privado organizar e prestar os serviços de coleta domiciliar e destinação final.

D

aos comerciantes assumir a responsabilidade pela destinação ambientalmente adequada dos produtos e embalagens.

E

às empresas fabricantes disponibilizar informações que favoreçam a minimização da geração de resíduos sólidos associados aos seus produtos.

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Q3048487

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048487 Direito Constitucional

Em determinado estado da Federação, foi promulgada lei que concedeu a distribuição gratuita de protetores solares aos portadores de câncer de pele de baixa renda. O governador desse estado ingressa com ação própria para discutir a constitucionalidade da lei, que cria despesa pública à revelia do chefe do Poder Executivo.
Considerando-se que a referida lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, verifica-se que essa lei

A

é inconstitucional por usurpar função própria do chefe do Executivo, que é o único ordenador das despesas públicas.

B

é inconstitucional, porque cria discriminação entre portadores de câncer de pele, doença grave, que não permite firmar distinção entre os enfermos com ou sem recursos para o atendimento pelo SUS.

C

é compatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que não trata da estrutura do Executivo, ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.

D

é compatível com a Constituição Federal de 1988, por se tratar de despesa criada em sintonia com o direito constitucional à saúde, a ser implementado, prioritariamente, pelo Legislativo.

E

padece de vício de inconstitucionalidade formal, já que, para ordenar despesas a serem assumidas pelo Estado, a iniciativa da lei deveria ser do Executivo e não do Parlamento.

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Q3048486

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048486 Direito Financeiro

Responsabilidade fiscal não tem ideologia. Não é nem de direita, nem de esquerda; não é nem monetarista, nem estruturalista. É apenas um pressuposto das economias saudáveis. O descontrole fiscal traz recessão, desemprego, inflação, desinvestimento e juros altos, razão pela qual os entes federados devem observar as melhores práticas fiscais. Não é sustentável uma federação na qual os entes subnacionais dependam de sucessivos programas de refinanciamento ou de moratórias da dívida pública com o ente central para impedir o caos nos seus orçamentos.
Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 6.930/DF, 03 de julho de 2023.

Considerando-se o trecho reproduzido acima e o modelo da federação brasileira, observa-se que

A

é necessário respeitar o modelo de federação criado na Constituição Brasileira de 1988, de matriz centrífuga, que prevê o escalonamento da dívida pública dos entes subnacionais, sem contrapartidas obrigatórias.

B

a adesão a um Plano de Recuperação Fiscal pelos Estados-Membros, de acordo com o modelo centrípeto do federalismo brasileiro, requer respeito às condições impostas pela União, considerando-se o critério da sustentabilidade financeira.

C

a Responsabilidade Fiscal perseguida pelo Estado Brasileiro impõe à União determinar, por regulamento federal, um teto de gastos para os fundos públicos especiais das unidades federativas que venham apelar para moratórias.

D

o Regime de Recuperação Fiscal é aplicável indistintamente aos três Poderes Estatais e aos órgãos autônomos, obrigando o Poder Judiciário e o Ministério Público à implementação de medidas de ajuste fiscal.

E

o Federalismo de Cooperação adotado pela Constituição Brasileira requer, em tema de Responsabilidade Fiscal, um certo afrouxamento das regras de endividamento, permitindo a socialização dos desequilíbrios financeiros entre os entes federados vistos como parceiros.

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Q3048485

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048485 Direito Civil

Uma sociedade empresária de responsabilidade limitada alugou um imóvel para ser utilizado em suas atividades. Um dos sócios dessa empresa constou na condição de fiador no contrato de locação. A partir de determinado momento, na vigência do contrato, a empresa locatária deixou de pagar os aluguéis. Diante disso, o locador ajuizou execução contra a devedora. Na execução foram penhorados bens do sócio que figurava como fiador. A esposa desse sócio, com quem é casada no regime de comunhão parcial de bens, apresentou embargos de terceiro requerendo a nulidade do contrato firmado por seu marido, com o desbloqueio da penhora de seus bens, sob o argumento de que ela não concedeu outorga uxória em relação ao contrato de locação.
A partir da situação apresentada, verifica-se que

A

o sócio prestou a fiança na condição de empresário e, portanto, pode praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua atividade profissional.

B

o sócio responde pessoalmente pela dívida, sendo a ele permitido prestar fiança livremente e afetar o patrimônio do casal, em sua totalidade, em decorrência do regime legal de bens apresentado pós-matrimônio.

C

a outorga do cônjuge para prestar fiança é necessária, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar.

D

a outorga do cônjuge é necessária tendo em vista o dinamismo das relações comerciais, fato que aumenta sobremaneira o risco de perdas patrimoniais para o sócio e indiretamente para seu cônjuge.

E

a outorga do cônjuge é dispensável, uma vez que tal imposição alcança apenas o regime da comunhão total de bens, na hipótese de alienação de patrimônio imobiliário, estando o sócio autorizado a praticar todos os demais atos de disposição.

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Q3048484

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048484 Direito Tributário

Considere que determinada lei, promulgada no ano de 2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%.
Essa lei será aplicada

A

no ano de sua publicação, desde que ainda não tenha sido encerrado o exercício fiscal.

B

no exercício financeiro seguinte à sua publicação, respeitando-se os objetivos extrafiscais da tributação na espécie.

C

desde o ano base de 2019, visto que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e se protrai no tempo.

D

em 2020, já que a lei tributária se aplica aos fatos geradores pendentes, cuja ocorrência tenha tido início, mas não tenha sido completada.

E

de imediato, visto que o ato autorizativo de benefícios fiscais não gera para o contribuinte direito adquirido qualquer, podendo ser revisto.

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Q3048483

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048483 Direito Digital

Determinada organização de ensino, que atua no setor da educação à distância e oferece cursos on-line em plataforma digital própria, passa a ter seus produtos oferecidos em um site de comércio eletrônico, sem prévia e expressa autorização. Após entrar em contato com o site intermediador de vendas onde os cursos eram irregularmente comercializados, os anúncios foram retirados. Contudo, por sucessivas vezes, novas ofertas dos mesmos cursos com outro perfil de usuário anunciante apareciam no mesmo site.
Nessa hipótese, com relação à responsabilidade do site de intermediação e à obrigação de excluir o conteúdo da organização de ensino da web, de acordo com o Marco Civil da Internet e sua interpretação jurisprudencial,

A

é dever do site que publica o anúncio e sua atividade intrínseca o constante monitoramento das ofertas, com a finalidade de coibir a venda dos produtos e serviços de propriedade alheia.

B

existe a possibilidade de remoção judicial do conteúdo apontado como infringente dos direitos da organização de ensino, desde que previamente identificado, de forma clara e precisa, por meio da indicação do localizador URL, a fim de possibilitar a sua retirada da web.

C

uma vez que haja a citação no processo que busca responsabilizar o site de comércio eletrônico, com sua ciência dos documentos constantes dos autos estará configurada sua responsabilidade civil.

D

o serviço de intermediação virtual de comércio de produtos e serviços é objetivamente responsável por danos decorrentes de conteúdos produzidos por terceiros.

E

a atividade de comércio eletrônico é realizada mediante a ação de provedores, os quais não podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes por conteúdo gerado por terceiro, por ausência de nexo de causalidade.

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Q3048482

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048482 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa do setor alimentício firmou com instituição financeira um contrato de financiamento com alienação fiduciária para a aquisição de maquinário, que foi, ele próprio, dado como garantia fiduciária do financiamento. Passados alguns meses, a empresa se tornou inadimplente, deixando de quitar as parcelas do contrato, o que ensejou a sua constituição em mora pelo banco.
Em função do inadimplemento, para reivindicar judicialmente seu direito de crédito, compete ao banco

A

demandar a devedora pela via exclusiva da ação de execução de título extrajudicial com o objetivo de obter o pagamento do valor indicado no contrato.

B

comprovar a mora da devedora acerca do débito constituído por meio de notificação extrajudicial, que deve apresentar, de forma especificada, o valor devido.

C

ingressar com ação de busca e apreensão requerendo que lhe seja entregue o bem ou ajuizar uma ação de execução, observado, nos dois casos, o prazo prescricional que lhes é comum.

D

promover a busca e apreensão do bem por meio de ação autônoma que observa o prazo prescricional previsto para ajuizamento da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

E

optar pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, exercendo o direito, na qualidade de proprietário, de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

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Q3048481

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048481 Direito Empresarial (Comercial)

Uma sociedade empresária atua no comércio exterior com operações de importação e exportação realizando contratos em moeda estrangeira.
Nos termos da legislação em vigor no Brasil, esses contratos são considerados

A

perfeitos

B

anuláveis

C

inexequíveis

D

impugnáveis

E

nulos de pleno direito

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Q3048480

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048480 Direito Ambiental

Uma sociedade empresária postula financiamento a um banco público para explorar aquífero, com o intuito de utilizar a água como insumo de processo produtivo.
Nos termos da Lei n^o 9.433/1997, o direito de uso de recursos hídricos relacionados à extração de água de aquífero subterrâneo com essa finalidade depende de

A

indenização prévia

B

autorização judicial

C

outorga pelo Poder Público

D

pagamento de taxa especial

E

permissão do Ministério Público

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Q3048479

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048479 Conhecimentos Bancários

Um investidor estrangeiro atua no Brasil através de instituição financeira integrada ao Sistema Nacional. O seu representante apresenta diversos questionamentos sobre o montante investido, por recomendação da autoridade competente.
Nos termos da Lei n^o 14.286/2021, compete ao Banco Central do Brasil regulamentar e monitorar os capitais brasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no país quanto a seus

A

fluxos e estoques

B

depósitos e tributos

C

ganhos e percentuais

D

valores e emolumentos

E

lucros e desenvolvimentos

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Q3048478

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048478 Direito Constitucional

Um engenheiro foi designado pelo banco de investimentos, onde ocupa o cargo de gerente, para acompanhar as discussões legislativas sobre a construção do orçamento federal pertinentes a verbas de investimento.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento deve constar da Lei de

A

Gastos Anuais

B

Contabilidade Pública

C

Planejamento Tributário

D

Responsabilidade Fiscal

E

Diretrizes Orçamentárias

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Q3048477

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048477 Direito Constitucional

A União Federal, com o intuito de prover recursos para projetos de infraestrutura, pretende obter empréstimo externo do Banco Mundial.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, compete privativamente ao

A

Senado Federal

B

Congresso Nacional

C

Banco Central do Brasil

D

Conselho Monetário Nacional

E

Presidente da Câmara dos Deputados

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Q3048476

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048476 Direito do Trabalho

Um casal de bancários, após breve relacionamento de namoro, veio a contrair casamento. Depois de alguns anos, eles tiveram um filho, resultando na fruição de licença-maternidade e de licença-paternidade.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada gestante tem direito, sem prejuízo do salário e do emprego, à licença-maternidade de

A

sessenta dias

B

noventa dias

C

cento e vinte dias

D

cento e oitenta dias

E

duzentos dias

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Q3048475

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048475 Direito Constitucional

Uma instituição financeira formalizou diversos contratos de terceirização, visando dinamizar suas atividades, para conferir maior eficiência, aplicando as normas da Lei n^o 13.429/2017.
De acordo com a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da

A

dignidade e da soberania

B

organização e da especialidade

C

unidade e da livre empregabilidade

D

livre iniciativa e da livre concorrência

E

autonomia contratual e da indisponibilidade

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Q3048474

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048474 Direito Penal

O advogado de um escritório especializado em Direito Penal tem ciência de que um grupo de pessoas está negociando ativos virtuais e causando prejuízo aos adquirentes que são ludibriados pelas promessas de lucros exorbitantes, fora do padrão do mercado financeiro.
Nos termos da Lei n^o 14.478/2022, a organização, a gestão, a oferta ou a distribuição de carteiras ou a intermediação de operações que envolvam ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, constitui crime de

A

desvio com a utilização de ativos virtuais

B

abuso com a utilização de ativos virtuais

C

fraude com a utilização de ativos virtuais

D

estelionato com a utilização de ativos virtuais

E

apropriação com a utilização de ativos virtuais

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Q3048473

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048473 Direito do Trabalho

Um advogado recebe para consulta um cliente que exerce funções em um banco renomado. Após detalhar sua jornada de trabalho, o advogado lhe informa que, segundo a legislação trabalhista, o bancário tem normas próprias de duração do trabalho.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a jornada de trabalho dos bancários

A

é de seis horas e é inalterável.

B

pode alcançar oito horas em caso de funções de confiança.

C

pode incluir o horário noturno por determinação da chefia.

D

pode abranger sábados e domingos, com autorização sindical.

E

atinge somente os trabalhadores que manuseiam documentos ou valores.

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Q3048472

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |

Q3048472 Direito Ambiental

Uma instituição financeira de natureza pública recebeu pedido de empréstimo para propiciar o desenvolvimento de construção de indústria em determinada localidade com a criação de milhares de novos empregos, com amplo efeito social. O local escolhido para a edificação está próximo do leito de um rio muito utilizado pela comunidade para captação de água potável e utilização na agricultura. Por força dessas características, houve prévia habilitação perante o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.
Nos termos da Lei n^o 12.114/2009, o FNMC terá como agente financeiro o

A

Ibama

B

BNDES

C

Conama

D

Instituto Chico Mendes

E

Ministério do Meio Ambiente

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